Introdução ao Direito Administrativo

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Questions and Answers

Quais são os três poderes que regulam o funcionamento do Estado segundo a Constituição Federal?

Legislativo, Judiciário e Agropecuário

Executivo, Legislativo e Militar

Judiciário, Militar e Executivo

Executivo, Legislativo e Judiciário (correct)

O que caracteriza um Estado de Direito conforme a definição de Marçal Justen Filho?

As decisões governamentais não precisam de respaldo jurídico.

O governo tem liberdade total para legislar.

As normas jurídicas são abstratas e gerais. (correct)

A vontade do governante prevalece sobre as normas.

Qual das opções a seguir representa uma tarefa precípua da Administração Pública?

Promoção de eventos sociais.

Pesquisa de mercado.

Exercício do poder de polícia. (correct)

Gerenciamento de empresas privadas.

O que não pode surgir da atuação do Poder Constituinte derivado?

Funções atípicas do Estado. Signup and view all the answers

Como se define 'Governo' no contexto do Estado?

O complexo de regras jurídicas estabelecidas pela Constituição. Signup and view all the answers

Qual a relação entre o poder de polícia e a cobrança de taxa segundo o Código Tributário Nacional?

Há a possibilidade de cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia. Signup and view all the answers

O que caracteriza as constituições sociais pós 1ª Guerra Mundial?

Estado com funções positivas de prestação de serviços públicos. Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre os poderes do Estado e os poderes administrativos?

Os poderes do Estado são estruturais, enquanto os administrativos são instrumentos da Administração Pública. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é uma função da Administração Pública?

Incentivo a setores sociais específicos. Signup and view all the answers

A atuação do Estado deve sempre respeitar__________

o devido processo legal e as garantias do contraditório. Signup and view all the answers

Qual é a principal função da Administração Pública em um sentido subjetivo?

Desempenhar atividades administrativas e políticas. Signup and view all the answers

A quem compete verificar a correção e legalidade da atuação de seus próprios órgãos na Administração Pública?

Ao próprio Estado, como um poder-dever. Signup and view all the answers

A intervenção do Estado na propriedade privada está relacionada a quê?

À função social da propriedade. Signup and view all the answers

No âmbito da Administração Pública, qual é um poder da agência reguladora?

Exercer poderes especiais para disciplinar condutas. Signup and view all the answers

Como a Administração Pública atua em relação ao domínio econômico?

Promovendo intervenções e regulações necessárias para o bem público. Signup and view all the answers

Qual é a característica principal da função administrativa na contextuação do Estado?

É um múnus público, ligado à promoção do interesse público. Signup and view all the answers

Study Notes

Introdução ao Direito Administrativo

O Direito Administrativo é a área do Direito que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública
Aborda o Exercício do Poder do Estado a fim de garantir a aplicação de políticas públicas e atendimento às necessidades da sociedade

O Estado

O Estado é uma organização social, política e jurídica
É dotado de personalidade jurídica própria de Direito Público
Submetido a normas da Constituição Federal
É dirigido por um governo soberano, tanto internamente como externamente
É composto por três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário (independentes e harmônicos entre si)
Segundo Marçal Justen Filho: "num Estado de Direito prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante".

Funções do Estado

Os Poderes do Estado exercem funções típicas e atípicas
Funções Típicas: estão previstas na Constituição Federal e não podem ser modificadas pelo Poder Constituinte Derivado.
Funções Atípicas: podem variar em cada momento, atendendo às necessidades da sociedade
O Estado exerce atividades através da Administração Pública

Administração Pública

A Administração Pública é um elemento formador do Estado, mas não se confunde com ele
É a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica definida pela Constituição Federal
É o conjunto de órgãos e agentes do Estado encarregados de executar atividades administrativas
É o conjunto de estruturas organizadas que desempenham atividades administrativas para atender aos interesses públicos.
Não se confunde com o Poder Executivo.

Tarefas da Administração Pública

O Estado, por meio da Administração Pública, exerce tarefas essenciais como:
- Exercício do poder de polícia: regulamenta e controla atividades, com possibilidade de sanções e cobrança de taxas
- Prestação de serviços públicos: garante o acesso a serviços como transporte coletivo, água e energia elétrica
- Regulação de atividades de interesse público: cria normas e fiscaliza a realização de atividades importantes para a sociedade
- Fomento de atividades privadas: incentiva e apoia atividades privadas de interesse público
- Controle da atuação do Estado: a Administração Pública possui o dever de fiscalizar a legalidade e a eficiência de seus próprios atos.

Outras Atividades de Intervenção do Estado

O Estado também pode atuar em outras áreas como:
- Intervenção na propriedade privada (Função Social da Propriedade): o Estado pode regular o uso da propriedade privada para atender interesses públicos e sociais
- Intervenção no domínio econômico (regulação): o Estado pode regular atividades econômicas para garantir a justiça social e o bem comum
- Intervenção no domínio social (assistência): o Estado pode atuar em áreas sociais como saúde, educação e assistência social para garantir direitos básicos da população

A Administração Pública como Um Múnus Público

O exercício da função administrativa é um dever público (múnus público), ou seja, é uma responsabilidade que os agentes públicos têm perante a sociedade.

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Description

Este quiz aborda os conceitos fundamentais do Direito Administrativo, incluindo a organização e funcionamento da Administração Pública e a estrutura do Estado. Vamos explorar as funções dos poderes públicos e as normas que regem o Estado de Direito. Teste seus conhecimentos sobre a teoria e prática do Direito Administrativo.