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Questions and Answers
Em qual cenário a autoridade policial está autorizada a iniciar um inquérito policial mediante requisição do Ministério Público, mesmo sem flagrante delito?
Em qual cenário a autoridade policial está autorizada a iniciar um inquérito policial mediante requisição do Ministério Público, mesmo sem flagrante delito?
- Em crimes de ação penal pública incondicionada, sendo a instauração obrigatória, exceto em caso de flagrante ilegalidade. (correct)
- Apenas em crimes de ação penal pública condicionada, após o recebimento da representação do ofendido.
- Em crimes de ação penal privada, sempre que houver representação do ofendido.
- Em qualquer tipo de infração penal, desde que a requisição seja formal e devidamente fundamentada.
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a natureza da 'Verificação da Procedência das Informações' (VPI) no contexto da instauração de um inquérito policial?
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a natureza da 'Verificação da Procedência das Informações' (VPI) no contexto da instauração de um inquérito policial?
- É o próprio inquérito policial em sua fase inicial, com todas as garantias processuais.
- É um procedimento opcional que a autoridade policial pode realizar em casos de denúncia anônima antes de instaurar o inquérito.
- É uma fase administrativa prévia que precede a instauração do inquérito policial, durante a qual a autoridade policial avalia a veracidade dos fatos. (correct)
- É um inquérito policial preliminar, que possui um rito processual reduzido.
Como se denomina o ato de comunicação de um crime por qualquer cidadão à autoridade policial, e qual é a sua relevância para a instauração do Inquérito Policial?
Como se denomina o ato de comunicação de um crime por qualquer cidadão à autoridade policial, e qual é a sua relevância para a instauração do Inquérito Policial?
- Requerimento do ofendido, indispensável para a instauração, tanto nos crimes de ação pública quanto privada.
- Representação formal, sendo exclusiva do Ministério Público e imprescindível para a instauração do inquérito.
- Notitia criminis, sendo o único meio formal para a instauração do inquérito policial.
- Delatio criminis, e embora possa ser feita por qualquer pessoa, não obriga a instauração imediata do inquérito. (correct)
Em relação ao requerimento do ofendido para a instauração de inquérito policial, qual das afirmações a seguir está correta?
Em relação ao requerimento do ofendido para a instauração de inquérito policial, qual das afirmações a seguir está correta?
Considerando as formas de instauração de inquérito policial, qual a principal característica da instauração 'de ofício' pela autoridade policial?
Considerando as formas de instauração de inquérito policial, qual a principal característica da instauração 'de ofício' pela autoridade policial?
Qual dos seguintes procedimentos a autoridade policial deve realizar imediatamente após tomar conhecimento de uma infração penal?
Qual dos seguintes procedimentos a autoridade policial deve realizar imediatamente após tomar conhecimento de uma infração penal?
Qual a distinção fundamental entre um suspeito e um indiciado em um inquérito policial?
Qual a distinção fundamental entre um suspeito e um indiciado em um inquérito policial?
Em qual momento do inquérito policial pode ocorrer o indiciamento de um suspeito?
Em qual momento do inquérito policial pode ocorrer o indiciamento de um suspeito?
Qual é a consequência do indiciamento em relação ao Ministério Público (MP) e ao Juiz?
Qual é a consequência do indiciamento em relação ao Ministério Público (MP) e ao Juiz?
No contexto de um policial investigado por uso de força letal, qual o prazo para que ele constitua advogado após ser citado da instauração do procedimento?
No contexto de um policial investigado por uso de força letal, qual o prazo para que ele constitua advogado após ser citado da instauração do procedimento?
Se um policial investigado por uso de força letal não constituir advogado no prazo legal, qual o próximo passo previsto na lei?
Se um policial investigado por uso de força letal não constituir advogado no prazo legal, qual o próximo passo previsto na lei?
Em relação ao interrogatório do indiciado, qual afirmação está correta?
Em relação ao interrogatório do indiciado, qual afirmação está correta?
Qual o artigo da Constituição Federal que estabelece as instituições ao qual os servidores devem estar vinculados para que seja aplicada a regra do artigo 14-A do CPP?
Qual o artigo da Constituição Federal que estabelece as instituições ao qual os servidores devem estar vinculados para que seja aplicada a regra do artigo 14-A do CPP?
Onde são mantidos os autos referentes às matérias de competência do juiz das garantias?
Onde são mantidos os autos referentes às matérias de competência do juiz das garantias?
Qual documento é remetido para apensamento em apartado aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento?
Qual documento é remetido para apensamento em apartado aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento?
Qual o principal objetivo do sistema de rodízio de magistrados, quando há apenas um juiz na comarca e em relação ao juiz das garantias?
Qual o principal objetivo do sistema de rodízio de magistrados, quando há apenas um juiz na comarca e em relação ao juiz das garantias?
Como é definido o juiz das garantias?
Como é definido o juiz das garantias?
De acordo com o texto, qual é a principal responsabilidade do juiz das garantias em relação aos presos e à mídia?
De acordo com o texto, qual é a principal responsabilidade do juiz das garantias em relação aos presos e à mídia?
Qual a obrigação das autoridades, conforme o texto, em relação às informações sobre a prisão e identidade do preso?
Qual a obrigação das autoridades, conforme o texto, em relação às informações sobre a prisão e identidade do preso?
Qual consequência o juiz das garantias pode sofrer se não cumprir as regras de tratamento dos presos e da imprensa?
Qual consequência o juiz das garantias pode sofrer se não cumprir as regras de tratamento dos presos e da imprensa?
Onde são aplicadas as normas de organização judiciária para a designação do juiz das garantias e o rodízio dos magistrados?
Onde são aplicadas as normas de organização judiciária para a designação do juiz das garantias e o rodízio dos magistrados?
Qual das seguintes ações a autoridade policial deve realizar ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, em relação aos filhos do indiciado?
Qual das seguintes ações a autoridade policial deve realizar ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, em relação aos filhos do indiciado?
Em relação à reprodução simulada do crime, qual alternativa descreve corretamente a obrigação do indiciado?
Em relação à reprodução simulada do crime, qual alternativa descreve corretamente a obrigação do indiciado?
Qual é a natureza da decisão da autoridade policial em relação à reprodução simulada do crime?
Qual é a natureza da decisão da autoridade policial em relação à reprodução simulada do crime?
Quando uma Autoridade Policial representa pela prisão preventiva de um indiciado, o que isso significa?
Quando uma Autoridade Policial representa pela prisão preventiva de um indiciado, o que isso significa?
Qual a regra geral sobre a decretação de prisão pela Autoridade Policial?
Qual a regra geral sobre a decretação de prisão pela Autoridade Policial?
Em relação às diligências requisitadas pelo juiz ou Ministério Público, como a Autoridade Policial deve proceder?
Em relação às diligências requisitadas pelo juiz ou Ministério Público, como a Autoridade Policial deve proceder?
Qual a condição para que diligências requeridas pelo ofendido ou indiciado sejam realizadas?
Qual a condição para que diligências requeridas pelo ofendido ou indiciado sejam realizadas?
Qual das alternativas abaixo apresenta a obrigação da autoridade policial em relação à representação da prisão preventiva?
Qual das alternativas abaixo apresenta a obrigação da autoridade policial em relação à representação da prisão preventiva?
Em relação à requisição de dados de localização para fins de investigação de tráfico de pessoas, qual a definição de 'sinal' conforme a legislação?
Em relação à requisição de dados de localização para fins de investigação de tráfico de pessoas, qual a definição de 'sinal' conforme a legislação?
Qual o prazo máximo, em dias, que uma prestadora de telefonia deve fornecer os sinais de localização, sem a necessidade de nova ordem judicial, após a requisição inicial?
Qual o prazo máximo, em dias, que uma prestadora de telefonia deve fornecer os sinais de localização, sem a necessidade de nova ordem judicial, após a requisição inicial?
Se um juiz não se manifestar sobre a requisição de sinais para localização de suspeitos ou vítimas em quanto tempo, a autoridade competente poderá requerer os dados diretamente às operadoras, comunicando posteriormente ao juiz?
Se um juiz não se manifestar sobre a requisição de sinais para localização de suspeitos ou vítimas em quanto tempo, a autoridade competente poderá requerer os dados diretamente às operadoras, comunicando posteriormente ao juiz?
Em qual prazo máximo, contado do registro da ocorrência policial, deve ser instaurado o inquérito policial referente à requisição de dados de localização de suspeitos ou vítimas de tráfico de pessoas?
Em qual prazo máximo, contado do registro da ocorrência policial, deve ser instaurado o inquérito policial referente à requisição de dados de localização de suspeitos ou vítimas de tráfico de pessoas?
Qual é o principal objetivo da requisição de sinais de localização para rastreamento de suspeitos ou vítimas de tráfico de pessoas?
Qual é o principal objetivo da requisição de sinais de localização para rastreamento de suspeitos ou vítimas de tráfico de pessoas?
Em relação ao acesso aos dados de localização, qual das alternativas abaixo não é uma característica da requisição?
Em relação ao acesso aos dados de localização, qual das alternativas abaixo não é uma característica da requisição?
Qual indivíduo não pode requisitar, com autorização judicial, a disponibilização de sinais para localização em casos de tráfico de pessoas?
Qual indivíduo não pode requisitar, com autorização judicial, a disponibilização de sinais para localização em casos de tráfico de pessoas?
O que acontece se, após a requisição de sinais para localização de suspeitos ou vítimas de tráfico, o prazo de fornecimento pela operadora se tornar insuficiente para a investigação?
O que acontece se, após a requisição de sinais para localização de suspeitos ou vítimas de tráfico, o prazo de fornecimento pela operadora se tornar insuficiente para a investigação?
Qual das seguintes ações é um passo inicial que o Ministério Público (MP) pode tomar em um processo investigativo?
Qual das seguintes ações é um passo inicial que o Ministério Público (MP) pode tomar em um processo investigativo?
Em qual situação o Ministério Público (MP) pode solicitar novas diligências diretamente a quaisquer autoridades, sem intermédio judicial?
Em qual situação o Ministério Público (MP) pode solicitar novas diligências diretamente a quaisquer autoridades, sem intermédio judicial?
Qual cenário permite o desarquivamento de um Inquérito Policial (IP), de acordo com o texto?
Qual cenário permite o desarquivamento de um Inquérito Policial (IP), de acordo com o texto?
Segundo o entendimento do STF, como fica a redação do artigo 28 do CPP, no contexto da suspensão cautelar?
Segundo o entendimento do STF, como fica a redação do artigo 28 do CPP, no contexto da suspensão cautelar?
Qual das alternativas abaixo apresenta uma situação em que o Ministério Público deve se manifestar individualmente sobre cada acusado?
Qual das alternativas abaixo apresenta uma situação em que o Ministério Público deve se manifestar individualmente sobre cada acusado?
Qual a consequência processual imediata do arquivamento do IP, em geral, quando não por falta de provas?
Qual a consequência processual imediata do arquivamento do IP, em geral, quando não por falta de provas?
Em que circunstância a Resolução 63/2009 do Conselho da Justiça Federal autoriza trâmite direto entre PF e MPF?
Em que circunstância a Resolução 63/2009 do Conselho da Justiça Federal autoriza trâmite direto entre PF e MPF?
O que o Ministério Público deve fazer ao se deparar com a hipótese de causa extintiva de punibilidade durante o curso do IP?
O que o Ministério Público deve fazer ao se deparar com a hipótese de causa extintiva de punibilidade durante o curso do IP?
Flashcards
Delatio Criminis
Delatio Criminis
A comunicação de crime feita por qualquer cidadão.
Notitia Criminis
Notitia Criminis
O requerimento do ofendido para instaurar um inquérito policial.
Verificação da Procedência das Informações (VPI)
Verificação da Procedência das Informações (VPI)
A investigação preliminar da procedência das informações de crime.
Instauração de Ofício
Instauração de Ofício
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Requisição do MP
Requisição do MP
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Impedimento do Juiz de Garantias
Impedimento do Juiz de Garantias
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Rodízio de Magistrados
Rodízio de Magistrados
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Separação dos Autos
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Designação do Juiz das Garantias
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Proteção da Imagem do Preso
Proteção da Imagem do Preso
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Informações sobre a Prisão
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Assegurar o Cumprimento das Regras para o Tratamento dos Presos
Assegurar o Cumprimento das Regras para o Tratamento dos Presos
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Impedimento do Juiz das Garantias - Art. 3º-D
Impedimento do Juiz das Garantias - Art. 3º-D
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Ouvir o Ofendido
Ouvir o Ofendido
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Ouvir o Indiciado
Ouvir o Indiciado
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Indiciamento
Indiciamento
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Direito ao Silêncio
Direito ao Silêncio
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Presença de Advogado
Presença de Advogado
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Indiciamento não Vincula
Indiciamento não Vincula
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Defensor para Policial Investigado
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Prazo para Defensor
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Informação sobre Filhos
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Reprodução Simulada
Reprodução Simulada
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Decisão da Autoridade Policial
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Participação do Indiciado
Participação do Indiciado
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Representação pela Prisão Preventiva
Representação pela Prisão Preventiva
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A Regra é a Liberdade
A Regra é a Liberdade
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Diligências do Juiz ou MP
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Diligências do Ofendido ou Indiciado
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Requisição de Dados de Localização
Requisição de Dados de Localização
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Sinais de Localização
Sinais de Localização
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Acesso ao Conteúdo da Comunicação
Acesso ao Conteúdo da Comunicação
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Duração da Requisição
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Instauração do Inquérito Policial
Instauração do Inquérito Policial
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Requisição Direta
Requisição Direta
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Oferecimento da Denúncia
Oferecimento da Denúncia
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Solicitação de Novas Diligencias
Solicitação de Novas Diligencias
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Arquivamento (Falta de Provas)
Arquivamento (Falta de Provas)
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Diligências Complementares Após Denúncia
Diligências Complementares Após Denúncia
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Tramitação Direta entre PF e MPF
Tramitação Direta entre PF e MPF
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Arquivamento do IP
Arquivamento do IP
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Desarquivamento do IP
Desarquivamento do IP
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Manifestação Sobre Cada Acusado
Manifestação Sobre Cada Acusado
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Study Notes
Sumário do Curso
- O curso aborda o Processo Penal Comum, com foco na 2ª aula sobre Inquérito Policial.
- O conteúdo está organizado em tópicos como características, instauração e objetivo, diligências e conclusão/destinação do Inquérito Policial.
Características do Inquérito Policial (IP)
- Policia Judiciária: Atividade voltada à apuração de autoria e materialidade de uma infração penal (função repressiva). A Polícia Civil tem essa atribuição prioritária.
- Policia Administrativa: A atividade voltada à fiscalização e vigilância (função preventiva). A Polícia Militar tem essa atribuição prioritária, exceto em casos de IPM (Inquérito Policial Militar). A Polícia Federal exerce ambas as funções.
- Inquisitivo: Não há ampla defesa e contraditório. O indiciado pode requerer diligências avaliadas pela autoridade policial, mas não é obrigado a produzir provas contra si mesmo (ex: exame grafotécnico).
- Sigiloso: O sigilo não é absoluto, pois não abrange os membros do Ministério Público (MP) e a autoridade judiciária. Há sigilo para certos atos exigidos pelo interesse da sociedade sobre o indiciado.
- Escrito (mas não formal): Todas as peças são reduzidas a escrito ou datilografadas em um único processo.
- Dispensável: Se já existem indícios de autoria e materialidade, o inquérito policial pode ser dispensável. Os vícios do IP não anulam o processo penal.
- Discricionário: A autoridade policial tem discricionariedade no momento para executar certos atos, mas a apuração dos fatos é vinculada (não há discricionariedade). O delegado deve apenas narrar os fatos na conclusão do IP e não fazer juízo de valor.
Objetivo e Instauração do IP
- Objetivo: Obter indícios de autoria e materialidade do crime. É um procedimento administrativo prévio à instrução criminal.
- Atuação do Juiz de Garantias: O Juiz de Garantias garante a legalidade da investigação e salvaguarda os direitos individuais. Tem poderes como: receber a comunicação imediata da prisão, o auto de prisão em flagrante.
- Veda qualquer iniciativa de ação do juiz durante o inquérito. Somente a parte acusadora pode produzir provas.
- Determinação do trancamento do inquérito quando não houver fundamento para a investigação.
- Requisição de documentos, laudos e informações.
- Decisão sobre: interceptação telefônica; afastamento dos sigilos; busca e apreensão e outros meios de obtenção de prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado.
- Julgamento de habeas corpus, incidentes de insanidade mental, recebimento de denúncias ou queixas.
- Assegurar o acesso a todos os elementos informativos e provas ao investigado e defensor, exceto durante diligências em andamento.
- Custos da defesa da pessoa investigada em casos determinados serão arcados pelo Estado.
- Investigação de crimes praticados por profissionais de segurança pública que resultem em óbito em serviço têm procedimentos específicos.
- Instauração do IP (de ofício, por requisisão MP/Juiz, por representação do ofendido, por requisisão MJ, ou Delatio Criminis): Detalhes sobre como cada forma de instauração do IP pode ocorrer.
Diligências do IP
- Preservação do Local do Crime: A autoridade policial deve preservar o local do crime para evitar a contaminação e a perda de provas.
- Apreensão de Objetos: Apreensão de instrumentos ou objetos relacionados com o crime.
- Colher Todas as Provas: A coleta de provas inclui testemunhas, câmeras de segurança, etc.
- Ouvir o Ofendido: A autoridade deve ouvir o ofendido.
- Ouvir o Indiciado: A autoridade pode indicar o indiciado, ou pode haver um suspeito ≠ indiciado, há procedimentos a serem seguidos, garantias constitucionais.
- Identificação Datiloscópica do Indiciado: Determinar a identificação datiloscópica, a partir de sua folha de antecedentes criminais.
- Juntada da Folha de Antecedentes Criminais (FAC): A FAC contém registros criminais completos do indiciado e outros indiciamentos, condenações, etc.
- Vida Pregressa do Indiciado: Coleta de informações sobre a vida do indiciado, aspectos individuais, familiares e sociais.
- Reprodução Simulada do Crime: Simulações dos fatos que podem ser conduzidas como uma forma de diligência.
- Representar pela Prisão Preventiva: A autoridade policial representa a necessidade da prisão preventiva ao juiz.
- Diligências Requeridas pelo Juiz ou MP: A autoridade policial cumpre as diligências requisitadas pelo juiz ou Ministério Público.
- Diligências Requeridas pelo Ofendido ou Indiciado: O ofendido ou o indiciado pode pedir diligências, a juízo da autoridade policial.
- Representação pela Incomunicabilidade do Preso: Representar, sob requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a incomunicabilidade do indiciado.
- Exame de Sanidade Mental: Suspeitando da insanidade do indiciado, a autoridade pode pedir ao juiz para realizar o exame.
- Nomeação de Curador: Para indiciados menores de idade.
- Diligencias em outra Circunscrição: A autoridade policial pode determinar diligências em outras jurisdições.
- Suspeição da Autoridade Policial: As partes não podem opor suspeição à autoridade policial, mas esta pode se declarar suspeita se houver motivação legal.
- Requisição Policial sem Autorização Judicial: Procedimentos específicos para requisição policial sem autorização judicial.
- Requisição policial com Autorização Judicial: Procedimentos específicos para requisição policial com autorização judicial.
Conclusão e Destinação do IP
- Prazo de Conclusão: Prazos para conclusão dos inquéritos, que podem ser prorrogáveis sob certas circunstâncias.
- Destino do IP: Como o inquérito policial é encaminhado, se arquivado, remetido para outros órgãos, etc.
- Ações do MP: Apresentações da denúncia, novas diligências, e arquivamento do inquérito.
Studying That Suits You
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Description
Teste seus conhecimentos sobre a instauração do inquérito policial e suas particularidades. Explore tópicos como a requisição do Ministério Público, comunicação de crimes e a diferença entre suspeito e indiciado. Este questionário ajudará a consolidar sua compreensão da legislação e procedimentos policiais.
