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Questions and Answers
Qual é a condição para que uma prova seja considerada formalmente nova, segundo o STJ?
Qual é a condição para que uma prova seja considerada formalmente nova, segundo o STJ?
De acordo com o disposto no CPP, quem pode determinar o arquivamento de um inquérito policial?
De acordo com o disposto no CPP, quem pode determinar o arquivamento de um inquérito policial?
O que deve ser verificado antes da instauração de um inquérito policial?
O que deve ser verificado antes da instauração de um inquérito policial?
Qual é o princípio que garante a publicidade dos atos processuais na Justiça?
Qual é o princípio que garante a publicidade dos atos processuais na Justiça?
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O que acontece se surgirem provas novas após o arquivamento de um inquérito policial?
O que acontece se surgirem provas novas após o arquivamento de um inquérito policial?
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Após a alteração do art. 7º, inciso XXI do Estatuto da OAB pela Lei nº 13.245/16, qual é a situação em relação à intimação da defesa técnica para depoimentos orais?
Após a alteração do art. 7º, inciso XXI do Estatuto da OAB pela Lei nº 13.245/16, qual é a situação em relação à intimação da defesa técnica para depoimentos orais?
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Qual é o impacto do princípio da natureza inquisitorial durante a fase de inquérito policial?
Qual é o impacto do princípio da natureza inquisitorial durante a fase de inquérito policial?
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Quais são os requisitos para uma prova ser considerada substancialmente nova, segundo o STJ?
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Qual é a natureza do acordo de não persecução penal?
Qual é a natureza do acordo de não persecução penal?
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Qual a pena mínima prevista para que um crime possa ser considerado para um acordo de não persecução penal?
Qual a pena mínima prevista para que um crime possa ser considerado para um acordo de não persecução penal?
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Quais infrações não podem ser cobridas pelo acordo de não persecução penal?
Quais infrações não podem ser cobridas pelo acordo de não persecução penal?
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Quem deve homologar o acordo de não persecução penal?
Quem deve homologar o acordo de não persecução penal?
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Qual das opções a seguir é uma das condições para a aceitação do acordo de não persecução penal?
Qual das opções a seguir é uma das condições para a aceitação do acordo de não persecução penal?
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Qual é a principal finalidade do inquérito policial segundo o conteúdo apresentado?
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Em quais situações o acordo de não persecução penal não será cabível?
Em quais situações o acordo de não persecução penal não será cabível?
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Qual das seguintes opções justifica a restrição da publicidade dos atos na ação penal?
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Qual das seguintes alternativas exclui a possibilidade do acordo de não persecução penal?
Qual das seguintes alternativas exclui a possibilidade do acordo de não persecução penal?
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O que é vedado ao advogado e ao investigado durante as diligências em andamento?
O que é vedado ao advogado e ao investigado durante as diligências em andamento?
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Qual é a consequência de um acordo de não persecução penal após o cumprimento das condições estabelecidas?
Qual é a consequência de um acordo de não persecução penal após o cumprimento das condições estabelecidas?
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De acordo com a Súmula Vinculante nº 14, qual é o direito do defensor no processo investigativo?
De acordo com a Súmula Vinculante nº 14, qual é o direito do defensor no processo investigativo?
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Os crimes cometidos no âmbito de violência doméstica são elegíveis para o acordo de não persecução penal?
Os crimes cometidos no âmbito de violência doméstica são elegíveis para o acordo de não persecução penal?
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Qual é a implicação da dispensabilidade do inquérito policial?
Qual é a implicação da dispensabilidade do inquérito policial?
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Qual a estrutura do acordo de não persecução penal?
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Quais tipos de provas são consideradas 'substancialmente novas' para que a autoridade policial possa retomar um inquérito arquivado?
Quais tipos de provas são consideradas 'substancialmente novas' para que a autoridade policial possa retomar um inquérito arquivado?
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Qual é a penalidade mínima que deve ser observada para que um acordo de não persecução penal possa ser proposto?
Qual é a penalidade mínima que deve ser observada para que um acordo de não persecução penal possa ser proposto?
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Qual das opções não é uma condição para a realização do acordo de não persecução penal?
Qual das opções não é uma condição para a realização do acordo de não persecução penal?
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Qual é a finalidade do acordo de não persecução penal segundo a legislação?
Qual é a finalidade do acordo de não persecução penal segundo a legislação?
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Quais condições podem ser impostas pelo Ministério Público para a aceitação do acordo de não persecução penal?
Quais condições podem ser impostas pelo Ministério Público para a aceitação do acordo de não persecução penal?
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O que deve ser feito em caso de impossibilidade de reparar o dano à vítima no acordo de não persecução penal?
O que deve ser feito em caso de impossibilidade de reparar o dano à vítima no acordo de não persecução penal?
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Qual situação permite a recuperação de um inquérito após seu arquivamento?
Qual situação permite a recuperação de um inquérito após seu arquivamento?
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Quais das seguintes explicações não se aplicam ao conceito de acordo de não persecução penal?
Quais das seguintes explicações não se aplicam ao conceito de acordo de não persecução penal?
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Qual dos seguintes pontos é um preceito do artigo 28-A do CPP sobre o acordo de não persecução penal?
Qual dos seguintes pontos é um preceito do artigo 28-A do CPP sobre o acordo de não persecução penal?
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Quais situações permitem a identificação criminal mesmo sem identificação civil prévia segundo a Lei 12.037/2009?
Quais situações permitem a identificação criminal mesmo sem identificação civil prévia segundo a Lei 12.037/2009?
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Qual é a posição do STF em relação à obrigatoriedade do fornecimento de material genético para identificação criminal?
Qual é a posição do STF em relação à obrigatoriedade do fornecimento de material genético para identificação criminal?
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Quais métodos são considerados válidos pelo STF para a coleta de material genético?
Quais métodos são considerados válidos pelo STF para a coleta de material genético?
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Para quais circunstâncias a identificação criminal é essencial, conforme a lei?
Para quais circunstâncias a identificação criminal é essencial, conforme a lei?
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Qual das alternativas a seguir não caracteriza um motivo para a identificação criminal, segundo a lei?
Qual das alternativas a seguir não caracteriza um motivo para a identificação criminal, segundo a lei?
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O que caracteriza uma coleta de material genético como não invasiva, conforme o STF?
O que caracteriza uma coleta de material genético como não invasiva, conforme o STF?
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Qual é uma consequência da identificação genética em relação ao princípio da não autoincriminação?
Qual é uma consequência da identificação genética em relação ao princípio da não autoincriminação?
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O que deve acontecer quando um documento apresentado ao indiciado não permite a sua identificação cabal?
O que deve acontecer quando um documento apresentado ao indiciado não permite a sua identificação cabal?
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Qual é uma condição que não leva à realização da identificação criminal, segundo os critérios legais?
Qual é uma condição que não leva à realização da identificação criminal, segundo os critérios legais?
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Quando um indiciado apresenta documentos diferentes com informações conflitantes, o que pode ocorrer?
Quando um indiciado apresenta documentos diferentes com informações conflitantes, o que pode ocorrer?
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Study Notes
Inquérito Policial
- Introdução: Investigacão preliminar, com diferentes tipos, como CPIs, sindicâncias, etc.
- Conceito: Conjunto de atividades dos órgãos do Estado, prévio ao processo penal, investigando autoria e circunstâncias de um crime.
- Finalidades: Identificar fontes de prova, colher informações sobre autoria e materialidade, auxiliar na ação penal (não é um processo, mas um procedimento administrativo).
Presidência e Características
- Presidência: O delegado de polícia preside o inquérito policial.
- Características: O inquérito é um procedimento escrito, oficioso (a autoridade policial deve instaurá-lo quando tem conhecimento de um crime), e possui discricionariedade (o delegado pode decidir sobre as diligências de investigação).
Modos de Instauração e Identificação Criminal
- Modos de Instauração: O inquérito pode ser instaurado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de seu representante. Pode também ser instaurado por qualquer pessoa do povo que tenha conhecimento da infração e o informe à autoridade policial.
- Identificação Criminal: Inclui métodos como datiloscopia, fotografia e genética. A identificação de uma pessoa é fundamental para aplicações da lei.
Indiciamento e Desindiciamento
- Indiciamento: Ato de atribuir a alguém a prática de um crime com grau de certeza maior que a suspeita.
- Desindiciamento: Retirada da condição de indiciado, quando não há indícios suficientes da participação no crime.
Prazos
- Natureza dos Prazos: Prazos para conclusão do inquérito. Os prazos variam se o indiciado está solto ou preso (diferindo de 10 para 30 dias, respectivamente).
- Prazos Especiais: Determinados prazos específicos para situações como crimes hediondos ou crimes relacionados a drogas incluem prorrogação com justificação.
Relatórios e Providências do Ministério Público
- Relatório do Inquérito: O delegado deve apresentar um relatório do inquérito para a autoridade judiciária, com informações sobre as diligências.
- Prov. do Ministério Público: O Ministério Público pode arquivar o inquérito ou requisitar novas diligências ou oferecer denúncia.
Arquivamento
- Arquivamento: O Ministério Público pode arquivar o inquérito policial quando não há elementos suficientes para oferecer denúncia.
Poderes Investigativos do MP
- Pontos Divergentes: O Ministério Público pode realizar investigações em determinadas situações, inclusive, o STF pacificou esse entendimento.
Juiz de Garantias
- Conceito: Figura criada para garantir o controle da legalidade da investigação e proteger os direitos individuais, podendo tomar decisões sobre investigações em tempo real.
- Funções: O juiz de garantias pode autorizar ou não medidas de investigação, como interceptação de comunicações, afastamento de sigilos, busca e apreensão, decisões sobre prisões.
Trancamento
- Trancamento: O inquérito pode ser trancado em casos excepcionais, como atipicidade do fato ou desaparecimento da punibilidade; em casos de atipicidade (falta de crime), ou causa extintiva.
- Procedimentos: Para casos de crimes sem pena privativa de liberdade ou sem condições para instauração, o juiz pode trancar a investigação.
Acordo de Não Persecução Penal e Arquivamento
- Acordo de Não Persecução: Acordo que pode ser firmado entre o MP e o indiciado que confessou o crime, contendo condições para extinção de punibilidade (como reparação do dano, serviço comunitário etc.).
- Arquivamento Implícito: O arquivamento ocorre quando o MP, por omissão, deixa de oferecer denúncia em relação a fatos investigados.
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Description
Este quiz explora o conceito, finalidades e características do inquérito policial no Brasil. Conheça os modos de instauração e as funções do delegado no processo investigativo. Teste seus conhecimentos sobre este importante procedimento administrativo.
