Inquérito Policial e Suas Características

Não é necessária intimação prévia do advogado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial.

Procedimento que permite mitigar as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Apenas o Ministério Público pode determinar o arquivamento de um inquérito policial, após verificação.

A prova deve ser formalmente nova, substancialmente nova e apta a alterar o panorama probatório.

A autoridade policial não pode arquivar os autos do inquérito policial por vontade própria.

O delegado de polícia não é obrigado a abrir um inquérito, avaliando a necessidade antes.

O MP pode reabrir um inquérito policial arquivado com o aparecimento de provas novas.

Os atos processuais devem ser públicos, conforme a Constituição e a Convenção Americana.

Negociação extrajudicial entre o MP e o acusado, onde este confessa o delito e se compromete a cumprir certas condições para não ser processado.

Aprovação do acordo pelo juiz competente para garantir a legalidade do acordo.

A confissão precisa ser detalhada e abrangente sobre os fatos do crime.

Exigências do acordo que não envolvem prisão, como prestação de serviços comunitários.

O crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça

O acordo só é possível se a pena mínima do crime for menor que 4 anos, considerando agravantes e atenuantes.

Alternativa ao acordo de não persecução penal, tratado pelos Juizados Especiais Criminais.

O acordo não é aplicável a reincidentes ou acusados com histórico de crimes.

Acordo não é permitido em crimes de violência doméstica ou contra a mulher.

O acordo não é permitido se o acusado foi beneficiado com outros acordos do tipo nos 5 anos anteriores.

Em investigações criminais, é permitido manter sigilo sobre as diligências, para garantir a eficácia da investigação, especialmente quando a surpresa é crucial para obter informações relevantes.

O advogado do investigado tem o direito de acessar os autos de flagrante e de investigações policiais, mesmo sem procuração, para fins de defesa, podendo copiar e fazer anotações.

Embora a publicidade dos atos judiciais seja a regra, a fase investigatória pode sofrer restrições para proteger a intimidade, o interesse social ou a segurança da sociedade.

Se o Ministério Público já possui elementos suficientes para a denúncia, o inquérito policial pode ser dispensável, pois sua principal função é reunir provas.

A Súmula Vinculante nº 14 garante o direito do defensor de ter acesso aos elementos de prova já documentados em um inquérito policial, para fins de defesa.

Condições específicas que precisam ser atendidas para a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal, como confissão, ausência de violência, pena mínima abaixo de 4 anos.

Uma condição possível do acordo para que o investigado repare o prejuízo causado à vítima, se possível.

Outra possibilidade de condição do acordo para que o investigado renuncie a bens, produtos ou proventos do crime.

Uma condição do acordo que obriga o investigado a prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por um determinado período.

Outra forma de compensação que o investigado pode assumir ao pagar uma quantia em dinheiro a uma entidade pública.

Possibilidade de o Ministério Público indicar outras condições além das já citadas.

Provas inéditas ou de novas versões de já existentes, capazes de alterar o entendimento judicial sobre o arquivamento de um inquérito policial.

A ideia de um arquivamento implícito em casos de Acordo de Não Persecução Penal.

Com base em provas substancialmente novas, a polícia pode reabrir investigações arquivadas.

A identificação criminal ocorre quando a polícia recolhe dados biométricos de um suspeito, como impressões digitais ou fotografia, para fins de investigação.

A identificação criminal pode ser realizada mesmo se a pessoa já tiver apresentado um documento de identidade, se o documento estiver rasurado, falsificado, insuficiente, apresentar informações conflitantes ou se a sua identificação for essencial para a investigação.

A coleta de material genético de um suspeito para fins de investigação.

Um princípio que protege indivíduos de serem obrigados a fornecer informações que os incriminariam.

É permitida a coleta de material genético através de métodos não invasivos, como fios de cabelo encontrados no local, ou de objetos descartados voluntária ou involuntariamente.

O STF entende que a coleta de material genético para fins de investigação é válida se realizada através de métodos não invasivos, como a coleta de material genético de objetos descartados.

O STF permitiu a coleta de material genético da placenta de uma cantora chilena, pois a placenta foi expelida involuntariamente durante o parto.

O STF considera inválida a coleta de material genético por meio de métodos invasivos, como a coleta de sangue, caso o suspeito se recuse.

Material genético como cabelos, cigarros e pentes, descartados voluntária ou involuntariamente, podem ser usados para investigação genética.

A identificação genética é um processo complexo com limites legais, principalmente relacionados ao princípio da não autoincriminação.