17 Questions
Qual é a responsabilidade do prefeito em relação às finanças do município?
Publicar informações financeiras regularmente
Qual é a responsabilidade do prefeito em relação à informação financeira?
Publicar regularmente informações financeiras.
Qual é a porcentagem mínima de empregos municipais que deve ser reservada para pessoas com deficiência?
10%
Quais são os princípios da planejamento municipal?
Democracia, eficiência e viabilidade
Qual é a idade mínima para assumir determinados cargos políticos?
Não há idade mínima especificada
Quais são os critérios necessários para criar um distrito?
Vários critérios específicos.
O que é necessário para criar um distrito?
Vários critérios específicos devem ser atendidos.
Qual é a responsabilidade do conselho municipal em relação à ausência do prefeito?
O conselho deve autorizar a ausência do prefeito por mais de 15 dias.
Qual é a responsabilidade do conselho municipal em relação ao prefeito?
Autorizar a ausência do prefeito por mais de 15 dias.
Qual é a porcentagem mínima de membros do conselho que devem estar presentes nas sessões?
33%
Qual é o quórum mínimo necessário para as sessões do conselho municipal?
Um terço dos membros.
Onde o conselho municipal pode mudar sua localização?
Com a aprovação de dois terços dos membros.
Qual é o papel do município em relação a símbolos como bandeira, brasão e hino?
O município tem símbolos oficiais, como bandeira, brasão e hino.
Qual é a duração mínima da licença-maternidade para membros do conselho?
6 meses
Qual é a regra para a duração da licença-maternidade para membros do conselho?
Não há regra para a duração da licença-maternidade
Qual é o quórum necessário para mudar a localização do conselho municipal?
Dois terços dos membros.
Qual é a função do hino municipal?
Representar a cidade em eventos oficiais.
Study Notes
- The municipality has symbols such as a flag, coat of arms, and anthem.
- Up to 10% of municipal jobs must be reserved for people with disabilities.
- The minimum age for assuming various political positions is specified.
- The mayor must publish financial information regularly.
- The principles of municipal planning include democracy, efficiency, and viability.
- Creating a district requires several specific criteria to be met.
- The municipal council is responsible for authorizing the mayor's absence for more than 15 days.
- The council can change its location with a two-thirds majority vote.
- There are rules for the duration of maternity leave for council members.
- Council sessions are public and require a minimum attendance of one-third of members.
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