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Questions and Answers
Qual é a principal função social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS), conforme estabelecido no Art. 1º, § 1º?
Qual é a principal função social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS), conforme estabelecido no Art. 1º, § 1º?
- Regular os preços dos medicamentos hemoderivados no mercado nacional.
- Exportar hemoderivados para outros países.
- Garantir o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). (correct)
- Promover a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias na área de saúde privada.
De acordo com o Art. 2º, qual atividade econômica a HEMOBRÁS pode explorar diretamente, conforme o Art. 173 da Constituição Federal?
De acordo com o Art. 2º, qual atividade econômica a HEMOBRÁS pode explorar diretamente, conforme o Art. 173 da Constituição Federal?
- Importação e distribuição de medicamentos genéricos.
- Produção industrial de hemoderivados para o tratamento de pacientes do SUS a partir do fracionamento de plasma obtido no Brasil. (correct)
- Comercialização de equipamentos médicos de alta tecnologia.
- Prestação de serviços de consultoria para hospitais privados.
Segundo o Art. 2º, § 2º, a qual regime jurídico a HEMOBRÁS está sujeita?
Segundo o Art. 2º, § 2º, a qual regime jurídico a HEMOBRÁS está sujeita?
- Regime jurídico especial, definido por decreto presidencial.
- Regime jurídico administrativo, com todas as prerrogativas de uma autarquia federal.
- Regime jurídico misto, com elementos do direito público e privado.
- Regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. (correct)
Conforme o Art. 3º, quais são as competências da HEMOBRÁS para realizar sua finalidade?
Conforme o Art. 3º, quais são as competências da HEMOBRÁS para realizar sua finalidade?
De acordo com o Art. 4º, qual é a porcentagem mínima do capital social da HEMOBRÁS que deve ser integralizada pela União?
De acordo com o Art. 4º, qual é a porcentagem mínima do capital social da HEMOBRÁS que deve ser integralizada pela União?
Segundo o Art. 6º, quais são os recursos da HEMOBRÁS?
Segundo o Art. 6º, quais são os recursos da HEMOBRÁS?
Conforme o Art. 7º, qual o requisito para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela HEMOBRÁS?
Conforme o Art. 7º, qual o requisito para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela HEMOBRÁS?
De acordo com o Art. 8º, qual é o regime de pessoal da HEMOBRÁS?
De acordo com o Art. 8º, qual é o regime de pessoal da HEMOBRÁS?
Segundo o Art. 9º, como é composta a Diretoria Executiva da HEMOBRÁS?
Segundo o Art. 9º, como é composta a Diretoria Executiva da HEMOBRÁS?
Conforme o Art. 9º, § 3º, qual é a duração do mandato dos diretores da HEMOBRÁS e quantas reconduções são permitidas?
Conforme o Art. 9º, § 3º, qual é a duração do mandato dos diretores da HEMOBRÁS e quantas reconduções são permitidas?
De acordo com o Art. 10, quantos membros compõem o Conselho de Administração da HEMOBRÁS e quais segmentos eles representam?
De acordo com o Art. 10, quantos membros compõem o Conselho de Administração da HEMOBRÁS e quais segmentos eles representam?
Conforme o Art. 10, § 2º, quantas vezes o Conselho de Administração da HEMOBRÁS se reúne ordinariamente por ano?
Conforme o Art. 10, § 2º, quantas vezes o Conselho de Administração da HEMOBRÁS se reúne ordinariamente por ano?
Segundo o Art. 11, qual é a duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal da HEMOBRÁS?
Segundo o Art. 11, qual é a duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal da HEMOBRÁS?
De acordo com o Art. 12, quais são as hipóteses de perda de mandato de diretor ou membro dos conselhos da HEMOBRÁS?
De acordo com o Art. 12, quais são as hipóteses de perda de mandato de diretor ou membro dos conselhos da HEMOBRÁS?
Conforme o Art. 13, quem está responsável pela fiscalização da HEMOBRÁS?
Conforme o Art. 13, quem está responsável pela fiscalização da HEMOBRÁS?
Qual é a vedação imposta à HEMOBRÁS em relação à participação em outras empresas, conforme o parágrafo único do Art. 6º?
Qual é a vedação imposta à HEMOBRÁS em relação à participação em outras empresas, conforme o parágrafo único do Art. 6º?
Segundo o Art. 13, parágrafo único, qual órgão exerce o controle social da HEMOBRÁS e a quem deve reportar desvios?
Segundo o Art. 13, parágrafo único, qual órgão exerce o controle social da HEMOBRÁS e a quem deve reportar desvios?
De acordo com o Art. 5º, qual ato normativo aprovará o estatuto da HEMOBRÁS?
De acordo com o Art. 5º, qual ato normativo aprovará o estatuto da HEMOBRÁS?
Conforme o Art. 10, § 3º, como são tomadas as decisões do Conselho de Administração da HEMOBRÁS?
Conforme o Art. 10, § 3º, como são tomadas as decisões do Conselho de Administração da HEMOBRÁS?
Segundo o Art. 10, § 4º, qual é o quorum mínimo para deliberação nas reuniões do Conselho de Administração da HEMOBRÁS?
Segundo o Art. 10, § 4º, qual é o quorum mínimo para deliberação nas reuniões do Conselho de Administração da HEMOBRÁS?
Se a HEMOBRÁS precisar prestar serviços a outros países, qual é a condição imposta pelo Art. 2º, § 1º?
Se a HEMOBRÁS precisar prestar serviços a outros países, qual é a condição imposta pelo Art. 2º, § 1º?
Em caso de empate nas decisões do Conselho Fiscal, conforme o Art. 11, § 2º, quem possui o voto de qualidade?
Em caso de empate nas decisões do Conselho Fiscal, conforme o Art. 11, § 2º, quem possui o voto de qualidade?
Segundo o Art. 11, § 3º, qual é a condição para que as reuniões do Conselho Fiscal tenham caráter deliberativo?
Segundo o Art. 11, § 3º, qual é a condição para que as reuniões do Conselho Fiscal tenham caráter deliberativo?
Além da fiscalização do Ministério da Saúde e órgãos de controle interno, qual outra entidade tem a competência de apontar desvirtuamentos dos objetivos da HEMOBRÁS, conforme o Art. 13, parágrafo único?
Além da fiscalização do Ministério da Saúde e órgãos de controle interno, qual outra entidade tem a competência de apontar desvirtuamentos dos objetivos da HEMOBRÁS, conforme o Art. 13, parágrafo único?
O Art. 4º, § 2º, estabelece uma restrição importante sobre o aumento do capital social da HEMOBRÁS. Qual é essa restrição?
O Art. 4º, § 2º, estabelece uma restrição importante sobre o aumento do capital social da HEMOBRÁS. Qual é essa restrição?
Conforme o Art. 9º, § 1º, qual é a responsabilidade dos diretores da HEMOBRÁS em relação aos atos praticados?
Conforme o Art. 9º, § 1º, qual é a responsabilidade dos diretores da HEMOBRÁS em relação aos atos praticados?
Considerando o Art. 10, § 6º, como são designados os representantes dos segmentos do SINASAN, CONASS, CONASEMS e usuários do CNS no Conselho de Administração da HEMOBRÁS?
Considerando o Art. 10, § 6º, como são designados os representantes dos segmentos do SINASAN, CONASS, CONASEMS e usuários do CNS no Conselho de Administração da HEMOBRÁS?
Segundo o Art. 2º, qual é o tratamento dado aos recursos obtidos pela HEMOBRÁS pelos serviços de fracionamento, considerando o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 10.205/2001?
Segundo o Art. 2º, qual é o tratamento dado aos recursos obtidos pela HEMOBRÁS pelos serviços de fracionamento, considerando o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 10.205/2001?
Qual a implicação da vedação imposta pelo parágrafo único do Art. 6º em relação à capacidade da HEMOBRÁS de influenciar o mercado de hemoderivados?
Qual a implicação da vedação imposta pelo parágrafo único do Art. 6º em relação à capacidade da HEMOBRÁS de influenciar o mercado de hemoderivados?
Suponha que um diretor da HEMOBRÁS seja acusado de má gestão e descumprimento de metas. Qual mecanismo legal, previsto no Art. 12, garante a avaliação e possível destituição desse diretor?
Suponha que um diretor da HEMOBRÁS seja acusado de má gestão e descumprimento de metas. Qual mecanismo legal, previsto no Art. 12, garante a avaliação e possível destituição desse diretor?
Flashcards
HEMOBRÁS
HEMOBRÁS
Empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, criada para garantir o fornecimento de hemoderivados e produtos biotecnológicos aos pacientes do SUS.
Função Social da HEMOBRÁS
Função Social da HEMOBRÁS
Garantir o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Finalidade da HEMOBRÁS
Finalidade da HEMOBRÁS
Explorar diretamente atividade econômica na produção industrial de hemoderivados, prioritariamente para o tratamento de pacientes do SUS, a partir do fracionamento de plasma obtido no Brasil.
Competências da HEMOBRÁS
Competências da HEMOBRÁS
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Capital Social da HEMOBRÁS
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Recursos da HEMOBRÁS
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Licitações da HEMOBRÁS
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Regime de Pessoal da HEMOBRÁS
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Diretoria Executiva da HEMOBRÁS
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Conselho de Administração da HEMOBRÁS
Conselho de Administração da HEMOBRÁS
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Conselho Fiscal da HEMOBRÁS
Conselho Fiscal da HEMOBRÁS
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Perda de Mandato na HEMOBRÁS
Perda de Mandato na HEMOBRÁS
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Fiscalização da HEMOBRÁS
Fiscalização da HEMOBRÁS
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Study Notes
- Autorização para o Poder Executivo criar uma empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS), vinculada ao Ministério da Saúde.
Função Social e Sede
- A função social da HEMOBRÁS é garantir o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
- A sede e foro da HEMOBRÁS serão no Distrito Federal, com prazo de duração indeterminado.
Finalidade e Atividades Econômicas
- A HEMOBRÁS tem como finalidade explorar diretamente atividade econômica, produzindo industrialmente hemoderivados para pacientes do SUS, a partir do fracionamento de plasma obtido no Brasil.
- É vedada a comercialização dos produtos resultantes, mas a empresa pode ser ressarcida pelos serviços de fracionamento.
- A HEMOBRÁS pode fracionar plasma ou produtos intermediários obtidos no exterior para atender às necessidades internas ou prestar serviços a outros países, mediante contrato, respeitando a prioridade do atendimento nacional.
- A empresa se sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, incluindo direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Atribuições da HEMOBRÁS
- Captar, armazenar e transportar plasma para fracionamento.
- Avaliar a qualidade do serviço e do plasma a ser fracionado.
- Fracionar plasma ou produtos intermediários para produzir hemoderivados.
- Distribuir hemoderivados.
- Desenvolver programas de intercâmbio com órgãos ou entidades nacionais e estrangeiras.
- Desenvolver programas de pesquisa e desenvolvimento na área de hemoderivados, produtos biotecnológicos e reagentes para hemoterapia.
- Criar e manter estrutura de garantia da qualidade de matérias-primas, processos, serviços e produtos.
- Fabricar produtos biológicos e reagentes por engenharia genética ou processos biotecnológicos na área de hemoterapia.
- Celebrar contratos e convênios para prestação de serviços técnicos especializados.
- Formar, treinar e aperfeiçoar pessoal necessário às suas atividades.
- Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.
Capital Social
- A União integralizará no mínimo 51% do capital social da HEMOBRÁS, com o restante podendo ser integralizado por Estados ou entidades da administração indireta.
- A integralização pode ser feita por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.
- O aumento do capital social não pode reduzir a participação da União.
Recursos Financeiros
- Receitas de serviços de fracionamento de plasma, controle de qualidade, repasse de tecnologias e fundos de pesquisa ou fomento.
- Dotações orçamentárias e créditos destinados.
- Produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou materiais inservíveis.
- Doações.
- Rendas provenientes de outras fontes.
- É proibida a participação da HEMOBRÁS em empresas que prestem serviços relacionados ou que tenham interesse nestes.
Contratações e Regime de Pessoal
- A contratação de obras, serviços, compras e alienações deve ser precedida de licitação.
- O regime de pessoal é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com contratação condicionada à aprovação em concurso público.
Estrutura Administrativa
- A HEMOBRÁS é dirigida por uma Diretoria Executiva composta por 3 membros.
- Dois diretores são indicados pela União e um pelos sócios minoritários.
- Os diretores são nomeados pelo Presidente da República para mandatos de 4 anos, com uma recondução permitida.
- A empresa possui uma Procuradoria Jurídica e um Conselho de Administração.
Conselho de Administração
- O Conselho de Administração tem 11 membros, incluindo representantes da administração pública federal, SINASAN, CONASS, CONASEMS, usuários do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e sócios minoritários.
- O Conselho se reúne ordinariamente duas vezes ao ano e extraordinariamente quando convocado.
- As decisões são tomadas por maioria simples, com voto de qualidade do presidente em caso de empate, e o quorum de deliberação é a maioria absoluta dos membros.
- Os representantes são indicados pela União ou pelos segmentos representados e designados pelo Presidente da República.
Conselho Fiscal
- O Conselho Fiscal é constituído por 3 membros e seus suplentes, com mandato de 4 anos e reconduções permitidas.
- O Conselho se reúne ordinariamente duas vezes ao ano para avaliar as demonstrações contábeis e quando convocado pelo Conselho de Administração.
- Suas decisões são tomadas por maioria simples, com voto de qualidade do presidente em caso de empate.
- As reuniões deliberativas exigem a presença do presidente e de pelo menos um membro.
- Dois membros são indicados pela União e um pelos sócios minoritários, designados pelo Presidente da República.
Perda de Mandato
- Perda de mandato de diretor ou membro dos conselhos ocorre por descumprimento de diretrizes, insuficiência de desempenho ou violação das leis e princípios da administração pública.
- Uma portaria do Ministro da Saúde definirá as regras para avaliação de desempenho dos diretores.
Fiscalização e Controle Social
- A HEMOBRÁS está sujeita à fiscalização do Ministério da Saúde, da Secretaria Federal de Controle Interno e do Tribunal de Contas da União.
- O Conselho Nacional de Saúde exerce o controle social da HEMOBRÁS, apontando situações de desvirtuamento ou descumprimento de diretrizes ao Ministério da Saúde.
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