Estatuto Social - HEMOBRÁS

Descrição da Empresa

• A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) é uma empresa pública sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério da Saúde.
• A HEMOBRÁS é regida por seu estatuto, pela Lei nº 10.972/2004 (Lei de Criação), Lei nº 13.303/2016, Lei nº 6.404/1976, Decreto nº 8.945/2016 e demais legislações aplicáveis.
• A sede e o foro da HEMOBRÁS estão localizados em Brasília, Distrito Federal, com a possibilidade de instalar escritórios, filiais e representações em outros locais do Brasil.
• O prazo de duração da empresa é indeterminado.
• O objeto social da HEMOBRÁS é a produção industrial de hemoderivados e biotecnológicos.
• A produção de hemoderivados é prioritária para o tratamento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir do fracionamento de plasma obtido no Brasil, é vedada a comercialização dos produtos dele resultantes.
• Existe a permissão de comercialização dos produtos biotecnológicos resultantes.
• A HEMOBRÁS pode fracionar plasma ou purificar produtos intermediários obtidos no exterior, para atender às necessidades internas do país ou prestar serviços a outros países, mediante contrato, respeitando a prioridade de atendimento ao SUS.
• As competências da HEMOBRÁS incluem a captação, armazenamento e transporte de plasma, avaliação da qualidade do plasma, fracionamento de plasma ou purificação de produtos intermediários, distribuição de hemoderivados e biotecnológicos, desenvolvimento de programas de intercâmbio e pesquisa, garantia da qualidade de matérias-primas, fabricação de produtos biológicos e reagentes, celebração de contratos e convênios, formação de pessoal e outras atividades inerentes às suas finalidades.
• A HEMOBRÁS não pode participar de empresas que prestem diretamente os serviços relacionados em seu objeto social ou que tenham interesse nesses serviços.
• A HEMOBRÁS pode ter suas atividades orientadas pela União para contribuir com o interesse público.
• A União somente pode orientar a HEMOBRÁS a assumir obrigações ou responsabilidades em condições diversas às de uma empresa privada se estiver definido em lei ou regulamento, previsto em contrato ou convênio e se o custo e as receitas forem discriminados e divulgados de forma transparente.
• A administração da HEMOBRÁS deve evidenciar as obrigações assumidas em notas explicativas nas demonstrações contábeis e descrevê-las no relatório de administração..
• A HEMOBRÁS somente assumirá obrigações ou responsabilidades que se adequem às condições estabelecidas, sendo a União responsável por compensar a empresa pela diferença entre as condições de mercado e o resultado operacional da obrigação assumida.
• O exercício das prerrogativas será objeto da Carta Anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração.

Capital Social e Recursos

• O capital social da HEMOBRÁS é de R$ 1.501.216.073, totalmente subscrito e integralizado pela União, dividido em 1.201.768.292 ações ordinárias, sem valor nominal.
• O capital social pode ser alterado nas hipóteses previstas em lei, com a proibição de capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.
• Preservada a participação mínima da União em 51% do capital social, o aumento do capital social poderá ser integralizado por Estados da Federação ou entidades da administração indireta federal ou estadual.
• A integralização do capital social pode ocorrer por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis, mediante deliberação da assembleia-geral.
• As ações do capital social da HEMOBRÁS são indivisíveis e não podem ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento da União.
• Sobre os recursos transferidos para aumento do capital social da HEMOBRÁS, incidirão encargos financeiros na forma da legislação vigente, desde o dia da transferência até a data da efetiva capitalização.
• O disposto não se aplica aos recursos transferidos a partir de 1º de janeiro de 2017, cujo montante investido deverá ser capitalizado até a data limite da aprovação das contas do exercício em que ocorrer a transferência.
• Os recursos da HEMOBRÁS são provenientes de receitas de serviços (fracionamento de plasma, comercialização de biotecnológicos, controle de qualidade, repasse de tecnologias e fundos de pesquisa), dotações orçamentárias, operações de crédito, juros, venda de bens patrimoniais, doações e rendas de outras fontes.
• A HEMOBRÁS pode contratar empréstimos internos e externos para financiamento de suas atividades, observada a legislação pertinente.

Assembleia Geral

• As Assembleias Gerais ocorrem ordinariamente uma vez por ano, nos 4 primeiros meses após o encerramento do exercício social, e extraordinariamente sempre que necessário.
• A Assembleia Geral é composta pela União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração da HEMOBRÁS ou seu substituto.
• As Assembleias Gerais são convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, respeitando os prazos legais.
• A Assembleia Geral é instalada, em primeira convocação, com a presença do representante da União e do Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto.
• As deliberações são tomadas pela maioria do capital votante e registradas na ata.
• Nas Assembleias Gerais, tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação.
• Além das matérias previstas em lei, a Assembleia Geral delibera sobre a alienação de ações do capital social ou de suas controladas e a alienação de bens imóveis vinculados à prestação de serviços.

Regras Gerais da Administração da HEMOBRÁS

• A empresa possui Assembleia Geral e órgãos estatutários: Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria e Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
• A HEMOBRÁS pode prever outros comitês de assessoramento ao Conselho de Administração em seu Regimento Interno.
• A administração da empresa é realizada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação e pelo Estatuto Social.
• Os Administradores devem orientar a execução das atividades da HEMOBRÁS com observância dos princípios e das melhores práticas de governança corporativa.
• A empresa fornece apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.
• Os Administradores da HEMOBRÁS, inclusive os Conselheiros representantes dos empregados e dos acionistas minoritários, devem atender aos requisitos obrigatórios e observar as vedações para o exercício de suas atividades previstos nas Leis nºs 6.404/1976 e 13.303/2016, e no Decreto nº 8.945/2016.
• Os eleitos à Diretoria Executiva devem possuir, no mínimo, 4 anos de experiência em cargo gerencial ou função ligada à área de atuação da diretoria e observar os requisitos estabelecidos na Política de Indicação da empresa.
• O Conselho de Administração fará recomendação não vinculante de novos membros desse colegiado e perfis para aprovação da Assembleia Geral, sempre relacionadas aos resultados do processo de avaliação e às diretrizes da Política de Indicação e do Plano de Sucessão.
• Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores devem ser respeitados por todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.
• Os requisitos devem ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado.
• A ausência dos documentos referidos anteriormente importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da HEMOBRÁS.
• O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deve verificar se os requisitos e vedações estão atendidos, por meio da análise da autodeclaração apresentada pelo indicado e sua respectiva documentação.
• Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e dos Comitês estatutários serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de Termo de Posse no livro de atas do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição ou nomeação.
• O Termo de Posse deverá conter a indicação de um domicílio para recebimento de citações e intimações e a sujeição do administrador ao Código de Conduta e Integridade e às Políticas da empresa.
• Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição ou nomeação.
• Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, cada membro dos respectivos órgãos estatutários deve apresentar a HEMOBRÁS Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou autorização de acesso às informações.
• No caso dos Diretores, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física também deve ser apresentada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República – CEP/PR.
• Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou dos Comitês de Assessoramento deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa, o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de 30 dias consecutivos, salvo em caso de licença ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração.
• Os órgãos estatutários se reúnem com a presença da maioria dos seus membros.
• As deliberações do colegiado são tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e são registradas em ata.
• Em caso de decisão não-unânime, a justificativa do voto divergente é registrada, a critério do respectivo membro.
• Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes têm o voto de desempate, além do voto pessoal.
• Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, podem comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.
• As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-se participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado.
• Os membros estatutários são convocados por seus respectivos Presidentes ou pela maioria dos membros do Colegiado.
• A pauta de reunião e a respectiva documentação são distribuídas com antecedência mínima de 5 dias úteis.
• A remuneração dos membros estatutários e dos demais comitês de assessoramento é fixada anualmente em Assembleia Geral, sendo vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral.
• Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria e demais órgãos estatutários têm ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião.
• A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da HEMOBRÁS não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores, excluídos eventuais adicionais e benefícios, é vedado o pagamento de participação nos lucros da empresa.
• A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos conselheiros fiscais.
• Os administradores e Conselheiros Fiscais devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela Empresa, é vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.
• A empresa dispõe de Código de Conduta e Integridade, elaborado e divulgado conforme a legislação.
• Nas reuniões dos órgãos colegiados, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião.
• Os Administradores e os Conselheiros fiscais são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.
• A empresa deve assegurar aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do cargo ou função.
• É assegurado aos Administradores e Conselheiros Fiscais o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da empresa, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial.
• O benefício aplica-se aos membros do Comitê de Auditoria e àqueles que figuram no polo passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrência de atos praticados no exercício de competência delegada pelos administradores.
• Na defesa em processos judiciais e administrativos, se o beneficiário for condenado, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou do Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, ele deverá ressarcir à empresa todos os custos e despesas decorrentes da defesa feita pela empresa, além de eventuais prejuízos causados.
• A empresa pode manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores e Conselheiros Fiscais, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios.
• Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, o ex-membro da Diretoria Executiva, que estiver em situação de impedimento, pode receber remuneração compensatória equivalente ao honorário mensal da função que ocupava e não terá direito à remuneração compensatória, se retornar ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada.
• A configuração da situação de impedimento depende de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Conselho de Administração

• O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa.
• O Conselho de Administração exerce suas atribuições considerando os interesses de longo prazo da HEMOBRÁS, os impactos de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros.
• O Conselho de Administração é composto de onze membros, sendo 4 indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, 1 indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, 1 indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, 1 representante do SINASAN, 1 representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, 1 representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, 1 representante dos empregados e 1 representante dos usuários do Conselho Nacional de Saúde.
• O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto são escolhidos pelo colegiado, dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde.
• Os membros da Diretoria Executiva da empresa não podem compor o Conselho de Administração, podendo ser convocados para participar de reuniões, sem direito a voto.
• O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% de membros independentes.
• É considerado conselheiro independente aquele que se enquadrar nas hipóteses previstas na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto nº 8.945/2016.
• O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deve verificar o enquadramento dos indicados a conselheiros independentes por meio da análise da autodeclaração e respectivos documentos.
• O Conselho de Administração tem prazo de gestão unificado de 2 anos, permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas.
• Atingido o limite, o retorno de membro do Conselho de Administração para a empresa só pode ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.
• O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração se prorroga até a efetiva investidura dos novos membros.
• No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o Presidente do colegiado deve dar conhecimento ao órgão representado e os conselheiros remanescentes designarão o substituto, por indicação daquele órgão, que servirá até a primeira Assembleia Geral subsequente.
• Se ocorrer a vacância da maioria dos cargos, será convocada Assembleia Geral para realizar nova eleição.
• Para o Conselho acessar a nomeação de membros, os mesmos requisitos de elegibilidade exigidos para eleição em Assembleia Geral devem ser verificados pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
• A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados.
• No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.
• O Conselho de Administração se reúne, com a presença da maioria dos seus membros, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário.
• As atas do Conselho de Administração devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
• Compete ao Conselho de Administração fixar a orientação geral dos negócios da empresa, eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva, fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia, aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, convocar a Assembleia Geral, manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva, manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória, autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, analisar o balancete e demais demonstrações financeiras, determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno, definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva, identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa, deliberar sobre os casos omissos do estatuto social da empresa, aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna, criar comitês de assessoramento ao conselho de administração, eleger e destituir os membros de comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, atribuir formalmente a responsabilidade pela área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos a membros da Diretoria Executiva, realizar a autoavaliação anual de seu desempenho, nomear e destituir os titulares da Auditoria Interna, conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da empresa, aprovar o Regimento Interno da empresa, aprovar o Regulamento de Licitações, aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral, discutir, deliberar e monitorar práticas de governança corporativa, aprovar e divulgar a Carta Anual, estabelecer política de porta-vozes, avaliar os diretores e membros de comitês estatutários, aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva, promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados, aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar, aprovar e manter atualizado um plano de sucessão não-vinculante dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, aprovar as atribuições dos Diretores não previstas no Estatuto Social, propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos estatutários da empresa, executar e monitorar a remuneração, avaliar o alinhamento estratégico, operacional e financeiro das participações da HEMOBRÁS ao seu objeto social.
• Excluem-se da obrigação de publicação as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa.
• Compete ao Presidente do Conselho de Administração presidir as reuniões do órgão, interagir com o Ministério da Saúde e demais representantes do acionista controlador, estabelecer os canais e processos para interação entre o acionista controlador e o Conselho de Administração.

Diretoria Executiva

• A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação.
• Cabe a ela, assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.
• A Diretoria Executiva, eleita pelo Conselho de Administração, é composta por três Diretores Executivos, sendo um deles o Presidente da empresa.
• É condição para investidura em cargo de Diretoria da empresa estatal a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que devem ser aprovados pelo Conselho de Administração.
• O prazo de gestão da Diretoria Executiva é unificado e de 2 anos, sendo permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas.
• Para fins de recondução, são considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da HEMOBRÁS.
• Atingido o limite, o retorno de membro da diretoria executiva para a HEMOBRAS só pode ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.
• O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva se prorroga até a efetiva investidura dos novos membros.
• Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro da Diretoria Executiva, o Presidente da HEMOBRÁS designa o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva.
• Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Presidente da empresa, o Conselho de Administração designa o seu substituto.
• Os membros da Diretoria Executiva fazem jus, anualmente, a trinta dias de licença-remunerada, que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos, sendo vedada sua conversão em espécie e indenização.
• A Diretoria Executiva se reúne pelo menos uma vez por semana, ou sempre que convocada por qualquer um de seus membros.
• As atas da Diretoria Executiva devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
• Compete à Diretoria Executiva gerir as atividades da empresa, monitorar a sustentabilidade dos negócios, elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da empresa e acompanhar sua execução, definir a estrutura organizacional da empresa e a distribuição interna das atividades administrativas, aprovar as normas internas de funcionamento da empresa, promover a elaboração do relatório da administração e das demonstrações financeiras, autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória, submeter os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, colocar à disposição dos outros órgãos societários pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário, aprovar o seu Regimento Interno, deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor, apresentar plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada.
• Compete especificamente ao Presidente da empresa dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa, coordenar as atividades dos demais membros da Diretoria Executiva, representar a empresa em juízo e fora dele, assinar os atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da empresa, expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados, dar publicidade às Resoluções da Diretoria Executiva, criar e homologar os processos de licitação, conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva, convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, manter o Conselho de Administração e Fiscal informado das atividades da empresa, exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.
• São atribuições dos demais Diretores-Executivos gerir as atividades da sua área de atuação, participar das reuniões da Diretoria Executiva, cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da empresa estabelecida pelo Conselho de Administração.
• As atribuições e poderes de cada Diretor-Executivo serão detalhados no Regimento Interno da empresa.

Conselho Fiscal

• O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização.
• Aos membros do Conselho Fiscal aplicam-se as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404/1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, requisitos e impedimentos para investidura e remuneração.
• O Conselho Fiscal é composto de 3 membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 1 indicado pelo Ministério da Fazenda e 2 indicados pelo Ministério da Saúde.
• Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas.
• O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal é de 2 anos, permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas.
• Atingido o limite, o retorno de membro do conselho fiscal para HEMOBRAS só pode ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.
• Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal assinam o termo de adesão ao Código de Conduta e às Políticas da HEMOBRÁS e escolhem o seu Presidente.
• Os membros do Conselho Fiscal devem atender aos requisitos obrigatórios e observar as vedações para exercício das suas atividades determinados pela Lei nº 13.303/2016, pelo Decreto nº 8.945/2016, e por demais normas que regulamentem a matéria.
• O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deve opinar previamente à eleição sobre a observância dos requisitos e vedações para investidura dos membros.
• Os membros do Conselho Fiscal são substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.
• Na hipótese de vacância, o Presidente do Conselho Fiscal convoca o respectivo suplente, que o substituirá até eleição do novo titular pela Assembleia Geral.
• O Conselho Fiscal se reúne ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente sempre que necessário.
• As atas do Conselho Fiscal devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
• Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar os atos dos Administradores, opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras, manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, denunciar erros, fraudes ou crimes, convocar a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, analisar o balancete e demais demonstrações financeiras, fornecer informações à União, exercer as atribuições durante a eventual liquidação da empresa, examinar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT e Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, aprovar seu Regimento Interno, realizar a autoavaliação anual de seu desempenho, acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio do benefício de assistência à saúde.

Comitê de Auditoria

• O Comitê de Auditoria é órgão de assessoramento ao Conselho de Administração, auxiliando-o no monitoramento da qualidade das demonstrações financeiras, dos controles internos, da conformidade, do gerenciamento de riscos e das auditorias interna e independente.
• O Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação orçamentária para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações.
• O Comitê de Auditoria, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, é integrado por três membros.
• Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegem o seu Presidente.
• Os membros do Comitê de Auditoria devem ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo e o Conselho de Pessoas opinar sobre a observância dos requisitos e vedações para os membros.
• É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria.
• O Conselho de Administração pode convidar membros do Comitê de Auditoria para assistir suas reuniões.
• O mandato dos membros do Comitê de Auditoria é de 3 anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.
• Os membros do Comitê de Auditoria podem ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.
• No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elege o substituto para completar o mandato do membro anterior.
• O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.
• O Comitê de Auditoria deve realizar pelo menos duas reuniões mensais e deve apreciar as informações contábeis antes da sua divulgação.
• A HEMOBRÁS deve divulgar as atas de reuniões do Comitê de Auditoria, caso a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da HEMOBRÁS, apenas o seu extrato será divulgado.
• Compete ao Comitê de Auditoria opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente, supervisionar as atividades dos auditores independentes, supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da HEMOBRÁS, monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, avaliar e monitorar exposições de risco da empresa, avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação e o fiel cumprimento das transações com partes relacionadas, elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações.
• Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria deve participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do PAINT.
• O Comitê de Auditoria deve possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.

Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração

• A empresa dispõe de Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração que visa assessorar a Assembleia Geral e o Conselho de Administração nos processos de indicação, de avaliação, de sucessão e de remuneração dos administradores, conselheiros fiscais e demais membros de órgãos estatutários.
• O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração é constituído por três membros, sendo 2 integrantes do Conselho de Administração e 1 integrante do Comitê de Auditoria.
• Os membros do Conselho de Administração que participarão do comitê devem ser em sua maioria independentes.
• Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração opinar, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as eleições de membros do Conselho de Administração e conselheiros fiscais, auxiliar os membros do Conselho de Administração na indicação de diretores e membros do Comitê de Auditoria, verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais, auxiliar o Conselho de Administração na elaboração e no acompanhamento do plano de sucessão de administradores, auxiliar o Conselho de Administração na avaliação das propostas relativas à política de pessoal e no seu acompanhamento, auxiliar o Conselho de Administração na elaboração da proposta de remuneração dos administradores para submissão à Assembleia Geral.
• O comitê deve se manifestar no prazo máximo de oito dias úteis a partir do recebimento de formulário padronizado, sob pena de aprovação tácita.
• As manifestações do Comitê, que são deliberadas por maioria de votos com registro em ata.
• A manifestação do Comitê é encaminhada ao Conselho de Administração, que deve incluir, em sua proposta para a realização da assembleia geral, a manifestação do Comitê acerca do enquadramento dos indicados.
• O mesmo procedimento deve ser observado na eleição de diretores e membros do Comitê de Auditoria, sendo que a manifestação do Conselho de Administração deve constar da ata da reunião que tiver como ordem do dia a eleição dos membros desses órgãos.
• As atas das reuniões do Conselho de Administração que deliberarem sobre os assuntos mencionados devem ser divulgadas.
• Caso o Comitê de Elegibilidade, Pessoas e Sucessão considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da HEMOBRÁS, apenas o seu extrato será divulgado e a restrição não deve ser oponível aos órgãos de controle.

Demonstrações Contábeis

• O exercício social coincide com o ano civil e obedece aos preceitos do Estatuto e da legislação pertinente.
• A empresa deve elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em sítio eletrônico, observando as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.
• Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva elabora as demonstrações financeiras aplicáveis às empresas de capital aberto, discriminando com clareza a situação do patrimônio da Empresa.
• Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica.
• O lucro líquido do exercício será destinado à absorção de prejuízos acumulados, à constituição da reserva legal (5%, que não pode exceder 20% do capital social) e ao pagamento de dividendos (mínimo de 25% do lucro líquido ajustado).
• O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei.
• O dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social, salvo deliberação em contrário da assembleia geral.
• Sobre os valores dos dividendos e dos juros devidos ao Tesouro Nacional, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento.
• Pode ser imputado ao valor destinado a dividendos, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente.

Unidades Internas de Governança

• A empresa tem auditoria interna, área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos e Ouvidoria.
• O Conselho de Administração estabelece Política de Seleção para os titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.

A HEMOBRÁS é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, focada na produção industrial de hemoderivados e biotecnológicos. Prioriza o tratamento de pacientes do SUS com hemoderivados produzidos a partir do fracionamento de plasma obtido no Brasil.