Gestão Pública e Saneamento em Olinda

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Questions and Answers

Qual princípio afirma a importância da participação cidadã na gestão pública?

O direito do cidadão olindense de participar (correct)

A adequação dos gastos públicos

A conservação do tecido urbano

A administração baseada em eficiência

Qual dos seguintes princípios não está diretamente relacionado ao adensamento construtivo?

Respeito às características ambientais

Adensamento gradual no território

Conservação preventiva dos bens públicos (correct)

Potencial de provimento das infraestruturas

O que não é um objetivo da adequada gestão pública segundo o Plano Diretor?

Estímulo ao adensamento descontrolado (correct)

Promoção da justiça social

Eficiência da gestão pública

Gerar bem-estar coletivo

O planejamento e gestão do município devem buscar a integração de suas atividades em relação a que contexto?

O contexto metropolitano Signup and view all the answers

Qual princípio é fundamental para assegurar que a gestão pública municipal observe a eficácia e eficiência?

Processo permanente de planejamento Signup and view all the answers

Quais dos seguintes princípios as ações e serviços de saneamento ambiental devem atender?

Intersetorialidade Signup and view all the answers

O que é considerado fundamental para um crescimento urbano ordenado em Olinda?

Ofertas de infraestruturas de saneamento ambiental Signup and view all the answers

Qual direção deve ser considerada no planejamento das infraestruturas de saneamento ambiental?

Recomendações da legislação específica e deste Plano Diretor Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos da política municipal de mobilidade de Olinda?

Contribuir para o acesso universal à cidade Signup and view all the answers

Qual das seguintes diretrizes não faz parte do planejamento de serviços de saneamento ambiental?

Aumentar o volume de efluentes na rede pública Signup and view all the answers

A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico deve ser submetida a quem para aprovação?

Conselho de Desenvolvimento Municipal Signup and view all the answers

Como a prefeitura deve atuar em relação ao lançamento de efluentes na rede pública de drenagem pluvial?

Proibir e fiscalizar este lançamento Signup and view all the answers

As bacias hidrográficas devem servir como base para o planejamento de que tipo de serviços?

Serviços de saneamento ambiental Signup and view all the answers

Qual elemento da edificação é excetuado no cálculo da área máxima de construção?

Pavimento da casa de máquinas Signup and view all the answers

Qual é a altura máxima permitida para um pavimento?

3,5 metros Signup and view all the answers

O que determina a quantidade básica de pavimentos?

Zona definida no Anexo 07 Signup and view all the answers

Em quais casos um pavimento semienterrado não é computado?

Quando não se localiza acima do solo natural Signup and view all the answers

O que determina a quantidade máxima de pavimentos?

A zona definida no Anexo 07 Signup and view all the answers

Qual dos seguintes instrumentos não está relacionado à política urbana e ambiental de Olinda?

Programas independentes de infraestrutura Signup and view all the answers

Qual é a relação entre a quantidade básica de pavimentos e a outorga onerosa?

A quantidade básica determina o número máximo de pavimentos Signup and view all the answers

Quais dos seguintes parâmetros estão discriminados no Anexo 07?

Quantidades básicas e máximas de pavimentos Signup and view all the answers

Qual é o prazo para a elaboração do projeto de lei que regulamentará a aplicação da Arrecadação de Imóvel Vago?

3 anos Signup and view all the answers

Qual é a definição da Cota de Solidariedade?

Produção de Habitação de Interesse Social ou doação de terrenos. Signup and view all the answers

Qual é a porcentagem da área construída que deve ser destinada a Habitação de Interesse Social para empreendimentos acima de 20.000m²?

5% Signup and view all the answers

Qual das alternativas é EXIGIDA para o cumprimento da Cota de Solidariedade?

Produzir Habitação de Interesse Social ou doar terrenos. Signup and view all the answers

Alternativamente, como o empreendedor pode atender à exigência da área construída para Habitação de Interesse Social?

Produzindo em outro terreno definido pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. Signup and view all the answers

O que deve ser abatido do cálculo da cota de solidariedade?

Contrapartida prestada pelo empreendedor como compensação. Signup and view all the answers

Qual é a renda máxima das famílias que devem ser atendidas pela Habitação de Interesse Social?

2 salários mínimos. Signup and view all the answers

Qual é a função do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB na Cota de Solidariedade?

Destinar valores para aquisição de terrenos ou subsídios para Habitação de Interesse Social. Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo do Plano Diretor de Olinda?

Garantir o desenvolvimento ordenado das funções sociais da cidade. Signup and view all the answers

Qual é a base legal que fundamenta o Plano Diretor de Olinda?

A Lei Federal nº 10.257/2001 e a Lei Orgânica do Município. Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Complementar nº 054/2020, quem é o responsável por sancionar o Plano Diretor?

O Prefeito Municipal. Signup and view all the answers

Como o Plano Diretor de Olinda deve ser utilizado pela administração pública?

Como um guia para assegurar o desenvolvimento urbano e social. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios é fundamental no desenvolvimento do Plano Diretor?

A justiça social e a democracia participativa. Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da Política Municipal de Mobilidade Urbana segundo os pilares estabelecidos?

Integrar o planejamento do transporte com o planejamento do uso do solo. Signup and view all the answers

Qual das ações a seguir não está prevista na efetivação da política municipal de mobilidade?

Eliminar a criação de ciclovias nos projetos urbanos. Signup and view all the answers

Qual é uma das formas de transporte que a Política Municipal de Mobilidade Urbana busca estimular?

Transporte ativo como bicicletas e caminhadas. Signup and view all the answers

O que deve incluir o planejamento da mobilidade urbana segundo a legislação?

A articulação das redes viárias e de transporte. Signup and view all the answers

Quais são os principais investimentos priorizados pela política municipal de mobilidade?

Requalificação de infraestruturas viárias focando em transporte público coletivo. Signup and view all the answers

Qual é um dos componentes que faz parte do sistema de mobilidade urbana?

Veículos de transporte e controle de circulação. Signup and view all the answers

Qual a função das normas específicas estabelecidas para calçadas na política de mobilidade?

Criar uma cartilha para padronização e adequação das calçadas. Signup and view all the answers

O que é o PLAMOB mencionado na política de mobilidade urbana?

O Plano de Mobilidade Urbana Municipal que visa a efetivação da política. Signup and view all the answers

Study Notes

Lei Complementar Nº 054/2020 - Plano Diretor de Olinda

Objetivo: Estabelecer o instrumento básico da política de desenvolvimento da cidade, em conformidade com a Constituição da República, a Lei Federal nº 10.257/2001 e a Lei Orgânica do Município.
Princípios:
- Conservação do tecido urbano histórico.
- Adensamento construtivo gradual, respeitando infraestrutura, meio ambiente e patrimônio cultural.
- Conservação e utilização sustentável da Zona Rural.
- Direito do cidadão olindense de participar da gestão pública e acompanhar suas realizações.
- Eficácia, eficiência e agilidade na gestão pública.
- Processo contínuo de planejamento, participação, negociação e cooperação.
- Conservação preventiva dos bens públicos.
- Integração e complementaridade das atividades urbanas no contexto metropolitano.
- Adequação dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano.

Objetivos da Política Urbana e Ambiental de Olinda

Pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
Bem-estar e melhoria da qualidade de vida da população.
Justiça social e redução da pobreza.
Integração com a Região Metropolitana do Recife e o Estado de Pernambuco.
Preservação das características e valores culturais da cidade.
Preservação da paisagem e patrimônio histórico-cultural (material e imaterial).
Valorização da produção cultural e do turismo.
Proteção e valorização do meio ambiente.
Promoção da mobilidade segura.
Promoção do desenvolvimento imobiliário equilibrado.

Macrozoneamento

Divisão:
- Macrozona Urbana: Área urbanizada para usos e atividades urbanas.
- Macrozona Rural Sustentável: Área para atividades agropecuárias, turismo rural, etc.

Zonas da Macrozona Urbana

Zonas de Consolidação da Ocupação (ZCO): Reconhecer o padrão de ocupação, preservar a morfologia e a paisagem.
Zonas de Verticalização Moderada (ZVM) e Elevada (ZVE): Promover adensamento construtivo, respeitando as características do município.
Zonas de Proteção Ambiental Especial (ZPAE): Proteção e conservação do meio ambiente, com restrições à edificação.
Zonas de Proteção Ambiental Recreativa (ZPAR): Áreas para atividades recreativas, com restrições à edificação.
Zona Especial de Proteção do Patrimônio Cultural (ZEPC): Preservação do patrimônio cultural, material e imaterial.
Sítios Históricos Isolados: Áreas com importância histórica e cultural.
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS): Assentamentos habitacionais de baixa renda.
Zonas de Interesse Estratégico (ZIE): Áreas para atividades produtivas, e/ou de serviços, com desestímulo ao uso habitacional.

Outros Instrumentos

Operação Urbana Consorciada: Financiamento de intervenções urbanísticas com participação da iniciativa privada, moradores e usuários.
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): Avaliação dos impactos de empreendimentos sobre a qualidade de vida da vizinhança.
Edificação ou Utilização Compulsórias: Obrigação de utilizar terrenos não utilizados ou subutilizados para edificação ou atividades econômicas.
IPTU Progressivo: Aumento gradual do IPTU em caso de não cumprimento da função social da propriedade por determinado período.
Direito de Preempção: Preferência do Poder Público para a compra de imóveis em determinadas zonas em caso de venda.
Arrecadação de Imóvel Vago: Destinação de imóveis abandonados para programas de habitação de interesse social.
Cota de Solidariedade: Exigência para empreendimentos imobiliários de grande porte, destinando parte da obra para habitação de interesse social.

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