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Questions and Answers
Qual deve ser a fundamentação para a decisão de arquivamento?
A fundamentação deve incluir a indicação de que o processo foi arquivado por falta de prova da culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar.
Qual o prazo para o instrutor elaborar o relatório após a notificação?
Cinco dias.
Qual é o número e data do Decreto do Presidente da República que aprova o Regulamento de Disciplina Militar?
n.º 61/2009, de 22 de Julho
Quem é nomeado membro do Conselho de Estado?
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Quais são os valores militares fundamentais mencionados no Regulamento?
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A disciplina militar é considerada condição do êxito da missão a cumprir.
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Quais são os deveres especiais do militar? (Selecione todos os que se aplicam)
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Associe cada dever militar à sua descrição:
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O que constitui uma infração disciplinar?
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Os militares fora da efetividade de serviço não estão obrigados ao cumprimento dos deveres militares.
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O dever de _____ consiste em zelar pelos interesses dos subordinados.
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Qual é o objetivo supremo das Forças Armadas segundo o Regulamento?
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Quais penalidades podem ser aplicadas por prática de infração disciplinar? (Selecione todas que se aplicam)
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Quem tem competência disciplinar sobre os militares em funções fora da estrutura das Forças Armadas?
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O processo disciplinar é de natureza pública.
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Quando é que o processo disciplinar deve ser instaurado?
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O prazo para a apresentação da defesa é de ___ dias após a acusação.
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Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a participação de um crime disciplinar?
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O arguido tem direito à defesa durante o processo disciplinar.
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O que deve incluir a acusação em um processo disciplinar?
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A falta de audiência do arguido constitui uma ___ insanável.
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Qual é a duração máxima da suspensão preventiva do arguido?
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O instrutor do processo pode ser nomeado qualquer oficial, independentemente do seu posto.
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O que deve ser feito se a acusação for considerada infundada?
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Quantas vezes pode ser concedida a dispensa de serviço de escala no máximo, em cada período de 30 dias?
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Qual a pena de proibição de saída e sua duração máxima?
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A pena de suspensão de serviço varia entre 10 e 90 dias.
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Quais são as circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar? (Selecione todas que se aplicam)
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A pena de prisão disciplinar consiste na retenção do infrator por um período de ___ dias.
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O que implica a pena de cessação compulsiva do regime de voluntariado ou de contrato?
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A prescrição das penas disciplinares inicia-se na data em que a infracção é cometida.
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As penas disciplinares prescrevem nos seguintes prazos, exceto:
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Associe cada tipo de pena ao seu efeito correspondente:
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Study Notes
Regulamento de Disciplina Militar
- Aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, regulamenta a disciplina das Forças Armadas.
- Entra em vigor 30 dias após a publicação, prevista para 22 de julho de 2009.
Princípios Fundamentais
- Organização e atividade das Forças Armadas baseiam-se em valores fundamentais: missão, hierarquia, coesão, disciplina, segurança e obediência.
- A disciplina militar é essencial para o funcionamento regular das Forças Armadas e para a defesa da Pátria.
Deveres dos Militares
- Os militares devem pautar seus atos pela ética e honra, valorizando a dignidade e prestígio das Forças Armadas.
- Deveres gerais incluem obediência, autoridade, disponibilidade, tutela, lealdade, zelo, camaradagem, responsabilidade, isenção política, sigilo, honestidade, correção e aprumo.
Infracções Disciplinares
- Constitui infração qualquer ato que viole os deveres militares, podendo resultar em sanções disciplinares.
- O procedimento disciplinar é independente do processo penal.
Dever de Obediência
- Consiste em cumprir prontamente ordens e instruções de superiores, salvo se implicar em prática criminosa.
- Inclui deveres específicos, como: entrega de armas em caso de prisão e aceitação de alojamento e alimentação.
Dever de Autoridade
- Promover disciplina e coesão nas Forças Armadas, mantendo respeito pela dignidade humana.
- Inclui punir infrações e recompensar subordinados adequadamente.
Dever de Lealdade
- Guardar e fazer guardar a Constituição e leis, respeitando autoridades e decisões superiores.
- Proíbe manifestações contrárias ao serviço e à boa execução das funções.
Dever de Disponibilidade
- Requer prontidão permanente para o serviço, mesmo em detrimento de interesses pessoais.
- Inclui apresentação pontual e a comunicação de ausências.
Dever de Zelo
- Dedicação integral ao serviço, visando o aperfeiçoamento contínuo.
- Proíbe o uso inadequado de bens e armamentos, com a obrigação de informar autoridades sobre abusos.
Dever de Tutela
- Cuidar pelos interesses dos subordinados e comunicação hierárquica sobre problemas que afetam a equipe.
Dever de Camaradagem
- Fomentar coesão e solidariedade entre os militares, visando a eficiência das Forças Armadas.
Dever de Correção
- Promover o respeito mútuo entre militares e entre eles e a população em geral.
Observações Finais
- O Regulamento também aplica-se aos militares em diferentes situações, incluindo ativos, na reserva e em reforma.
- Estudantes de formação militar também estão sujeitos a este regulamento, além das regras escolares.### Deveres dos Militares
- Camaradagem: Manter correção nas relações com os camaradas, evitando moral pública e discussões prejudiciais.
- Responsabilidade: Assumir condutas éticas e respeitar os deveres militares, aceitando autoria e riscos dos atos.
- Isenção Política: Manter apartidarismo rigoroso e não permitir intervenções políticas usando a função militar.
- Sigilo: Guardar segredo sobre informações relevantes ao exercício das funções, especialmente em operações.
- Honestidade: Agir de forma independente, respeitar incompatibilidades legais e não utilizar bens públicos para benefício pessoal.
Recompensas e Penas
- Espécies de Recompensas: Incluem louvor, licença por mérito e dispensa de serviço.
- Louvor: Destinado àqueles que revelam notáveis valores e pode ser individual ou coletivo.
- Penas Disciplinares: Variam de repreensão a prisão disciplinar, dependendo da gravidade da infração.
- Suspensão de Serviço: Consiste no afastamento do serviço por 5 a 90 dias.
Classificação de Comportamento
- Comportamento Exemplar: Definido por cinco anos de serviço efetivo sem punições disciplinares.
Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
- Agravantes: Incluem a prática de infrações em tempos de guerra, ofensas ao prestígio das Forças Armadas, e reincidência.
- Atenuantes: Incluem feitos heróicos, prestação de serviços relevantes e confissão espontânea dos fatos.
Cessação e Separação de Serviço
- Cessação Compulsiva: Termo do vínculo funcional por violação grave de deveres militares.
- Separação de Serviço: Afastamento definitivo das Forças Armadas, com consequente perda de direitos, devido a comportamentos incompatíveis.
Efeitos das Penas
- Suspensão de Serviço: Implica perda de tempo de serviço efetivo e impossibilidade de promoção durante o cumprimento da pena.### Penalidades e Seus Efeitos
- A privação involuntária do exercício das faculdades intelectuais durante a infração é um fator relevante em contextos disciplinares.
- Legítima defesa, tanto própria quanto alheia, pode ser considerada em casos disciplinares.
- Inexigibilidade de conduta diversa pode ser uma defesa utilizada por militares durante processos disciplinares.
- O exercício de um direito ou cumprimento de um dever é uma condição que pode justificar ações de militares.
Distorções e Limites da Pena
- A pena de prisão disciplinar não pode ser acumulada para mais de uma infração em um único processo.
- Casos de várias infrações devem observar a sanção mínima da infração mais grave.
- Efeitos da pena de prisão incluem a possibilidade de transferência para outra unidade ou a perda de tempo de serviço efetivo.
Efeitos da Cessação Compulsiva
- Cessação compulsiva impossibilita o infrator de participar em concursos para ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas.
- A penalidade de cessação de serviço pode ser aplicada em função da gravidade da infração cometida.
Cumprimento de Penas
- Penas disciplinares são cumpridas após o esgotamento dos prazos para recursos hierárquicos, caso não haja apelação.
- O tempo de pena deve ser contado em meses de 30 dias e dias de 24 horas.
- O cumprimento da pena é interrompido em eventos como processos de averiguações ou inquéritos.
Prescrição de Penas
- Penas disciplinares têm prazos de prescrição variando entre cinco anos e seis meses, dependendo da gravidade.
- A prescrição inicia-se no momento em que a decisão punitiva se torna irrecorrível.
Extinção da Responsabilidade Disciplinar
- A responsabilidade disciplinar é extinta por morte do infrator, prescrição do procedimento ou anulação de pena.
- Prazos dispostos para a prescrição do procedimento disciplinar são geralmente de três anos, exceções para casos criminais.
Publicações e Averbamentos Disciplinares
- Recompensas e punições disciplinares são formalmente publicadas e averbadas nos registos correspondentes da unidade envolvida.
- Punições não publicadas conferem ausência de efeitos futuros, exceto para penas mais severas.
Competência Disciplinar
- A competência disciplinar é baseada nas relações hierárquicas e no poder de comando.
- Qualquer militar pode avocar o louvor conferido a subordinados por ações dignas de reconhecimento.
- Comunicação sobre recompensas e punições deve ser realizado pelo superior imediato para garantir transparência.
Procedimento Disciplinar e Hierarquia
- O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas detém autoridade sobre militares em serviço no exterior.
- Infratores devem ser apresentados a autoridades superiores para que decisões disciplinares sejam regulamentadas de acordo com seu grau hierárquico.
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Descubra qual deve ser a fundamentação para a decisão de arquivamento e qual o prazo para o instrutor elaborar o relatório após a notificação.
