Fundamentação e Prazo para Relatório de Instrutor

Regulamento de Disciplina Militar

• Aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, regulamenta a disciplina das Forças Armadas.
• Entra em vigor 30 dias após a publicação, prevista para 22 de julho de 2009.

Princípios Fundamentais

• Organização e atividade das Forças Armadas baseiam-se em valores fundamentais: missão, hierarquia, coesão, disciplina, segurança e obediência.
• A disciplina militar é essencial para o funcionamento regular das Forças Armadas e para a defesa da Pátria.

Deveres dos Militares

• Os militares devem pautar seus atos pela ética e honra, valorizando a dignidade e prestígio das Forças Armadas.
• Deveres gerais incluem obediência, autoridade, disponibilidade, tutela, lealdade, zelo, camaradagem, responsabilidade, isenção política, sigilo, honestidade, correção e aprumo.

Infracções Disciplinares

• Constitui infração qualquer ato que viole os deveres militares, podendo resultar em sanções disciplinares.
• O procedimento disciplinar é independente do processo penal.

Dever de Obediência

• Consiste em cumprir prontamente ordens e instruções de superiores, salvo se implicar em prática criminosa.
• Inclui deveres específicos, como: entrega de armas em caso de prisão e aceitação de alojamento e alimentação.

Dever de Autoridade

• Promover disciplina e coesão nas Forças Armadas, mantendo respeito pela dignidade humana.
• Inclui punir infrações e recompensar subordinados adequadamente.

Dever de Lealdade

• Guardar e fazer guardar a Constituição e leis, respeitando autoridades e decisões superiores.
• Proíbe manifestações contrárias ao serviço e à boa execução das funções.

Dever de Disponibilidade

• Requer prontidão permanente para o serviço, mesmo em detrimento de interesses pessoais.
• Inclui apresentação pontual e a comunicação de ausências.

Dever de Zelo

• Dedicação integral ao serviço, visando o aperfeiçoamento contínuo.
• Proíbe o uso inadequado de bens e armamentos, com a obrigação de informar autoridades sobre abusos.

Dever de Tutela

• Cuidar pelos interesses dos subordinados e comunicação hierárquica sobre problemas que afetam a equipe.

Dever de Camaradagem

• Fomentar coesão e solidariedade entre os militares, visando a eficiência das Forças Armadas.

Dever de Correção

• Promover o respeito mútuo entre militares e entre eles e a população em geral.

Observações Finais

• O Regulamento também aplica-se aos militares em diferentes situações, incluindo ativos, na reserva e em reforma.
• Estudantes de formação militar também estão sujeitos a este regulamento, além das regras escolares.### Deveres dos Militares
• Camaradagem: Manter correção nas relações com os camaradas, evitando moral pública e discussões prejudiciais.
• Responsabilidade: Assumir condutas éticas e respeitar os deveres militares, aceitando autoria e riscos dos atos.
• Isenção Política: Manter apartidarismo rigoroso e não permitir intervenções políticas usando a função militar.
• Sigilo: Guardar segredo sobre informações relevantes ao exercício das funções, especialmente em operações.
• Honestidade: Agir de forma independente, respeitar incompatibilidades legais e não utilizar bens públicos para benefício pessoal.

Recompensas e Penas

• Espécies de Recompensas: Incluem louvor, licença por mérito e dispensa de serviço.
• Louvor: Destinado àqueles que revelam notáveis valores e pode ser individual ou coletivo.
• Penas Disciplinares: Variam de repreensão a prisão disciplinar, dependendo da gravidade da infração.
• Suspensão de Serviço: Consiste no afastamento do serviço por 5 a 90 dias.

Classificação de Comportamento

• Comportamento Exemplar: Definido por cinco anos de serviço efetivo sem punições disciplinares.

Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

• Agravantes: Incluem a prática de infrações em tempos de guerra, ofensas ao prestígio das Forças Armadas, e reincidência.
• Atenuantes: Incluem feitos heróicos, prestação de serviços relevantes e confissão espontânea dos fatos.

Cessação e Separação de Serviço

• Cessação Compulsiva: Termo do vínculo funcional por violação grave de deveres militares.
• Separação de Serviço: Afastamento definitivo das Forças Armadas, com consequente perda de direitos, devido a comportamentos incompatíveis.

Efeitos das Penas

• Suspensão de Serviço: Implica perda de tempo de serviço efetivo e impossibilidade de promoção durante o cumprimento da pena.### Penalidades e Seus Efeitos
• A privação involuntária do exercício das faculdades intelectuais durante a infração é um fator relevante em contextos disciplinares.
• Legítima defesa, tanto própria quanto alheia, pode ser considerada em casos disciplinares.
• Inexigibilidade de conduta diversa pode ser uma defesa utilizada por militares durante processos disciplinares.
• O exercício de um direito ou cumprimento de um dever é uma condição que pode justificar ações de militares.

Distorções e Limites da Pena

• A pena de prisão disciplinar não pode ser acumulada para mais de uma infração em um único processo.
• Casos de várias infrações devem observar a sanção mínima da infração mais grave.
• Efeitos da pena de prisão incluem a possibilidade de transferência para outra unidade ou a perda de tempo de serviço efetivo.

Efeitos da Cessação Compulsiva

• Cessação compulsiva impossibilita o infrator de participar em concursos para ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas.
• A penalidade de cessação de serviço pode ser aplicada em função da gravidade da infração cometida.

Cumprimento de Penas

• Penas disciplinares são cumpridas após o esgotamento dos prazos para recursos hierárquicos, caso não haja apelação.
• O tempo de pena deve ser contado em meses de 30 dias e dias de 24 horas.
• O cumprimento da pena é interrompido em eventos como processos de averiguações ou inquéritos.

Prescrição de Penas

• Penas disciplinares têm prazos de prescrição variando entre cinco anos e seis meses, dependendo da gravidade.
• A prescrição inicia-se no momento em que a decisão punitiva se torna irrecorrível.

Extinção da Responsabilidade Disciplinar

• A responsabilidade disciplinar é extinta por morte do infrator, prescrição do procedimento ou anulação de pena.
• Prazos dispostos para a prescrição do procedimento disciplinar são geralmente de três anos, exceções para casos criminais.

Publicações e Averbamentos Disciplinares

• Recompensas e punições disciplinares são formalmente publicadas e averbadas nos registos correspondentes da unidade envolvida.
• Punições não publicadas conferem ausência de efeitos futuros, exceto para penas mais severas.

Competência Disciplinar

• A competência disciplinar é baseada nas relações hierárquicas e no poder de comando.
• Qualquer militar pode avocar o louvor conferido a subordinados por ações dignas de reconhecimento.
• Comunicação sobre recompensas e punições deve ser realizado pelo superior imediato para garantir transparência.

Procedimento Disciplinar e Hierarquia

• O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas detém autoridade sobre militares em serviço no exterior.
• Infratores devem ser apresentados a autoridades superiores para que decisões disciplinares sejam regulamentadas de acordo com seu grau hierárquico.

Descubra qual deve ser a fundamentação para a decisão de arquivamento e qual o prazo para o instrutor elaborar o relatório após a notificação.