Questions and Answers
Em que situação o foro competente para ações de divórcio é definido pelo domicílio do guardião de um filho incapaz?
Quando há um filho incapaz, o foro competente é o do domicílio do guardião.
Qual é o critério de foro quando não há filhos incapazes em um processo de separação?
O foro competente é o do último domicílio do casal.
O que ocorre se nenhuma das partes reside no antigo domicílio do casal em um processo de anulação de casamento?
Nesse caso, o foro competente é o do domicílio do réu.
Como é definido o foro em casos de violência doméstica e familiar envolvendo divórcio?
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Quais são as quatro situações que definem a competência do foro para ações relacionadas a divórcio e separação?
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Qual é o foro competente para a ação de anulação de casamento se nenhuma das partes reside no último domicílio do casal?
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Em um processo de divórcio envolvendo filhos incapazes, qual dos seguintes foros deve ser considerado segundo a legislação?
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De acordo com as situações que definem a competência do foro, onde deve ser protocolada uma ação de divórcio se há alegações de violência doméstica?
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Qual das seguintes opções não é um critério de foro em ações de divórcio e separação?
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Qual é a ordem de preferência para o foro competente em uma situação de divórcio se houver um filho incapaz e a vítima de violência resida em outro município?
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Study Notes
Competência do Foro na Ação de Divórcio e União Estável
- O foro competente é estabelecido por diversos critérios para ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.
- A localização do domicílio do guardião de filho incapaz é um dos critérios para determinar o foro competente.
- Na ausência de filhos incapazes, o foro pode ser o último domicílio do casal.
- Se nenhuma das partes reside no antigo domicílio do casal, o foro será o domicílio do réu.
- A legislação também considera o domicílio da vítima de violência doméstica e familiar como competente, conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006).
Competência do Foro em Divórcios e Separações
- Quando há um filho incapaz, o foro competente é definido pelo domicílio do guardião da criança.
- Na ausência de filhos incapazes, o foro competente é o do último domicílio do casal.
- Se nenhuma das partes reside mais no antigo domicílio do casal durante um processo de anulação de casamento, o foro competente passa a ser o domicílio do réu.
- Em casos de violência doméstica e familiar relacionados a divórcio, o foro competente é o domicílio da vítima, em conformidade com a Lei Maria da Penha.
Situações de Competência do Foro
- Domicílio do guardião de filho incapaz.
- Último domicílio do casal.
- Domicílio do réu.
- Domicílio da vítima de violência.
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Description
Este quiz explora as competências do foro em ações de divórcio e união estável. Serão abordados critérios como o domicílio do guardião de filhos incapazes e a legislação da Lei Maria da Penha. Teste seus conhecimentos sobre o tema e aprenda mais sobre os aspectos legais envolvidos.
