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Questions and Answers
Quais são os critérios de competência do foro para ações de divórcio e separação?
Quais são os critérios de competência do foro para ações de divórcio e separação?
Os critérios são: domicílio do guardião de filho incapaz, último domicílio do casal (sem filho), domicílio do réu (se não residirem no antigo domicílio) e domicílio da vítima de violência doméstica.
Como se determina o foro competente caso as partes não residam no antigo domicílio do casal?
Como se determina o foro competente caso as partes não residam no antigo domicílio do casal?
O foro competente será o domicílio do réu.
Em que situação o domicílio da vítima de violência doméstica se torna o foro competente?
Em que situação o domicílio da vítima de violência doméstica se torna o foro competente?
Quando a ação de divórcio ou separação envolve uma vítima de violência doméstica e familiar, segundo a Lei Maria da Penha.
Qual é o foro competente para a ação de anulação de casamento se houver filho incapaz?
Qual é o foro competente para a ação de anulação de casamento se houver filho incapaz?
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Se um casal não possui filhos, onde deve ser ajuizada a ação de divórcio?
Se um casal não possui filhos, onde deve ser ajuizada a ação de divórcio?
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Study Notes
Competência do Foro em Ações de Família
- O foro competente para ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável é determinado considerando vários fatores.
- Se houver filho incapaz, o foro será o domicílio do guardião da criança.
- Sem filhos incapazes, o foro será o do último domicílio do casal.
- Caso nenhuma das partes resida no antigo domicílio do casal, o foro competente será o do domicílio do réu.
- Em casos de violência doméstica e familiar, o domicílio da vítima, conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), também é competência para a ação.
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Description
Descubra como a competência do foro é determinada em ações de família, como divórcio e separação. Aprenda sobre os diferentes fatores que influenciam essa decisão, incluindo a presença de filhos incapazes e casos de violência doméstica. Esta quiz ajudará a esclarecer as regras e legislações relevantes.
