Fontes do Direito Empresarial em Portugal

Direito

• Direito no sentido objetivo refere-se ao conjunto de leis.
• Direito no sentido subjetivo é o direito reconhecido pela lei a cada indivíduo.

Direito em sentido objetivo (as diferentes ordens normativas)

• A ordem normativa são conjuntos de normas que regulam o comportamento humano em diversos contextos.
• Nem todas as normas dentro de uma ordem normativa possuem sanção formal ou obrigatoriedade estatal.
• A ordem moral dita sobre a distinção entre o bem e o mal e é de ordem interior.
• A ordem religiosa refere-se à relação com Deus no além.
• A ordem de trato social são regras que tornam a vida mais agradável.
• As normas jurídicas se distinguem pela imposição do estado e pela coercibilidade.
• A sua aplicação pode ser garantida por sanções legais, possuem autoridade formal e fazem parte do ordenamento jurídico de uma sociedade.
• Em todos os casos, toda a norma jurídica faz parte de uma ordem normativa, mas nem toda a ordem normativa é uma norma jurídica.
• O Direito só age perante bens jurídicos.
• Os bens jurídicos são valores, interesses ou direitos protegidos pelo ordenamento jurídico devido à sua relevância para a sociedade ou para os indivíduos.
• Eles podem ser materiais como um carro ou casa, ou imateriais como a honra ou liberdade.
• No entanto, há áreas nas quais o Direito escolhe não intervir.
• Existem normas éticas e morais que também são normas jurídicas, embora nem todas as normas ético-morais sejam jurídicas.
• A norma ética diz que não devemos mentir.
• Mentir é errado sob uma perspetiva moral, pois fere princípios como a honestidade e a confiança.
• Se alguém mente num contexto quotidiano, a mentira é moralmente reprovável mas não é punida pelo Direito, pois não existe uma norma jurídica que force sempre a falar a verdade em toda e qualquer situação.

Ser legítima

• A norma precisa ser justificada.

Norma ser cumprida

• Necessita ter de existir coercibilidade, a aplicação da lei sob a força, também conhecida como sanções.
• Uma norma jurídica legítima procura o bem de toda a sociedade
• A lei é eficaz quando os cidadão sabem que serão punidos caso não obedeçam.
• Sanção é igual a coercibilidade, e se divide em três vertentes.
• Finalidade punitiva de punir
• Finalidade preventiva de evitar futuras infrações.
• Finalidade reparadora de reparar danos advindos da sanção

Sanções punitivas

• Uma sanção deve punir, prevenir e proteger bens jurídicos, e garantir a lei social.
• São penas criminais, um comportamento descrito na lei passível de retirar a liberdade de um individuo.
• Estes comportamentos lesam a vida em sociedade
• Como exemplos incluem pena de prisão, pena de multa e pena de trabalhos comunitários.
• São penas contraordenacionais o ato ilícito administrativo.
• Provém de violações de regras de funcionamento do setor público ou regulatório e leva a sanções administrativas como advertências, multas ou perdas de cargo
• Conduzir em excesso de velocidade. No entanto, uma consequência desse comportamento ilícito será considerado crime.
• Um ato pode ser simultaneamente ilícito administrativo e penal; um trabalho subornado será demitido e preso.

Diferença entre coima e multa:

• Uma multa reage perante ilícitos criminais
• Uma coima reage perante um ilícito administrativo
• As penas civis regulam as relações entre cidadãos.
• Por regra, o direito civil não tem penas, mas alumas sanções, e pode prever penas.
• A pena civil pode impedir um filho de herdar os bens do pai, caso este tenta o assassinar.
• As penas disciplinares servem para tratar ilícitos disciplinares.
• No exemplo, regras de uma organização não cumpridas sancionam o membro.

Sanções reparadoras

• Tem como objetivo compensar o lesado
• As sanções reparadoras reconstitutivas visam reparar danos patrimoniais, visando reconstituir a situação anterior.
• Custo do conserto do veículo e indenização
• Sanções de reposição compensatórias compensar danos morais.
• Visa repor danos não patrimoniais
• Indenização destinada visa como compensação
• Pagamento por danos em saúde provocados por acidente indenizará materiais físicos.

Sanções preventivas

• Visam evitar infrações futuras
• Impedir pedofilia e suspender carta de motorista.

Sanções compulsórias

• Sanção aplicado sobre o ato consumado visando cumprimento de um objetivo
• Mesmo o genitor que não vive com o filho tem obrigação de assegurar sua sobrevivencia; não cumprimento leva a prisão

Juros compulsórios:

• Levam o devedor cumprir, caso de divida.

Direito público

• Relações entre entidades públicas no exercido de seus poderes
• Expropriação de terras
• O direito constitucional rege pelo
• Administrativo
• Direito penal
• Direito Tributário
• Direito internacional público

Direito Constitucional:

• Fundamentando-se na Constituição da República portuguesa, quase todas estão em artigos
• A CRP trata de dois tipos de grupo
• Princípios de organização do estado
• Princípios basilares do lei
• A constituição é lei fundamental.
• A Carta magna prevê habilidades para a soberania, e linhas gerais de organização
• Elaborar leis são da Assembleia da República.

Soberanias

• O Governo executa as leis, competência legislativa mas não órgão para eleição.
• Decretos são atos legislativos governamentais.
• Tribunais julgam em nome do povo.
• Presidente da república defende a democracia, veto anticonstitucional
• A razão pela qual a AR é o principal órgão legislativo pois deputados representam o povo.
• Na constituição estão também dispostos os poderes locais: municipios, regiões autônomas

Direito Tributário

• Trata da receita coativa estatal
• Taxas como impostos visam obter receita
• Tanto impostos como taxas fazem parte do Direito Tributário.
• Direito fiscal é preocupação para cobranças de impostos.

Internacional Público

• Relações entre organizações e entre estados
• Organizações como OMS são sujeitos.
• Principios basilares do direito internacional são integridade humana.

Privado

• Relações entre privados
• Estado atua como cidadão comum

Civil

• Outros estão embutidos como comercial, trabalho e internacional
• Aplica regra geral para cidadãos, incluindo empresas e governo atuando como privado.
• Contrato é instrumento civil para obrigação. Relações.

Obrigações

• Fatos entre privados, instrumento principal para lei.
• Venda entre a e B é um direito sobre B, sendo uma entrega.

Reais

• Regula direitos pessoais, principal sendo propriedade ilimitada
• Inclui direito de uso

Usufruto

• Tem pessoa com direito de utilização. Por exemplo utilizar casa alugando.
• Não tem poder de venda.

Familiar

• Regime jurídico de família
• Gera jurídicas familiares: casamento

Sucessões

• Destino dos bens do proprietário falecido
• A sucessão mortis causa numero um é a noção

De sucessão

• ART 2024 define o chamamento da morte.
• Destino das relações após
• Chamamento as patrimoniais; restrições sobre usufruto.

Encadeamento de momentos após morte:

• Abertura da sucessão
• Chamamento dos outros, como herdeiros
• Aceitação e repúdio da herança
• .Aquisição
• Liquidação
• Sucessores são herdeiros, definidos como indivíduos.

Formas de sucessão

• Legitimária. O Direito assegura que filhos e cônjuge recebam um direito da pessoa falecida.
• À porção que não se pode dispor chama-se quota indisponível ou legítima.
• A pessoa que vem a falecer não pode dispor.
• Caso so tenha um filho apenas quota é metade.
• Aquela é feita no contrato chamado sucesso
• Dispõe até a morte mas modifica
• Os testadores dispõem bens
• Sucessão legitima atribui 900k ao amigo X .

Comercial

• Ramo especial do direito privado
• Necessidades especiais do ramo
• Rapidez no processo
• A e B fazem um 20 mil
• Sem comércio precisa escrita
• Comercio não precisa
• Ramo do direito do trabalho
• Para proteger o cidadão patronal
• Contrato se a prometer

Internacional privado

• Em Portugal, acidente mata , qual lei a aplicar
• O português decide Processuais
• Determina alguém no tribunal
• Se civil
• Administrativo
• Tributária
• Do trabalho

Basicos

Igualdade dos direitos, 13

Administrativo

• Como entidades públicas atuam
• No topo governo
• O penal conditas graves
• Pena e segurança

Legalidade

• Não há crime sem lei.

Tributação

• Funcionários
• Impossibilidade de acusação se não for crime.
• Mesmo crime maior pena deve ser menor com crime
• Se mais favorável ao infrator
• Se não era pode descrimilizar
• Infrator sem punição se incapaz
• Estupefaciente

Norma jurídica

Previsão , a lei

• A lei já existe
• Silogismo
• Constituindo pela norma, prevé ligação jurídica
• A situação em sociedade, a menor
• A aplicação ao contrato então

Jurídica

• Enunciando uma condita abstratas
• Generalidade dirige - se a todos
• Normas de aplicação
• Normas universais aplicam a nação
• Regionais regiões , locais cidades
• Segundo lei
• Aplicamse ao grande , constituem
• Especiais e exceções menor
• Especificam gerais

Legislativo

vinculativo

• .Imperativas impõe independentemente da vontade
• Impor algo , proíbem .
• Preceptivas conduta exija algo
• Normas não se impõe, poder de destino

Intérpretes

• Facultativas da faculdade
• Interpretativas partes de um contrato
• Normas Supletivas , objetivo de cobrir algo

Direito

Encontrado na fontes de direito

• Era costume
• Pratica obrigatório
• Dividindo os bens ou
• Uma lei pode se material , lei legislativas
• Formal , sempre material
• Juridicos uma unida
• E que determina quem decreta

Temporalidade

• Momento que vigoram
• No 5 dia entra
• Caducidade por lei, situações
• Tem fim de existencia, ódios de razão
• Código civil diz artigo 6 diz
• Revoga e não por razão , lei revogada ex 1 e 2

Lei

• Nova vem , revoga a lei
• Novo a leis antigas, agora total
• Revogação novas normas antigos
• Novo a diz antiga , tacitamente

Revogação

• temos regras a aplicar
• Uma é lei antigas
• Geral revoga especial, para a rapidez, pois no costume existe a crença que a prática obrigatória

Os elementos

• Pratica a obito
• O costume distingue pois
• Costume fonte, uso não

Costumes

• Pratica habitual pagando salario
• Há crença
• Só uso não lei
• Lei pode considerar uso obrigatório
• Gratificação lei obrigatória pagar

Gerais

Princípios fundamentos da ordem

• Obrigatorios se consagrar
• Dignatario mesmo assim
• Da bondade , legalidade
• Jurisprudência juizes
• Não é isso
• Decisão obrigação júdice

Opiniões

• Devem ter força

• Primeiro hierarquia se origina constituição , regulamento

• Hierarquia violação ilegal

Este questionário explora as fontes do direito empresarial em Portugal, incluindo a distinção entre 'costume' e 'uso', a obrigatoriedade dos 'usos' nas empresas, e as características dos princípios gerais de direito. Analisa o papel da jurisprudência, tribunais e decisões de tribunais estrangeiros como fontes de direito. Também aborda a relevância das opiniões de juristas e o cenário de uma empresa que decide não pagar a gratificação de Natal.