Fontes do Direito Administrativo

<p>Normas locais podem prevalecer sobre normas federais em certos contextos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A legalidade formal e a legalidade material. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Definir multas e penalidades administrativas. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Pelo grau de prevalência de suas normas sobre outras. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Situações plenamente constituídas não podem ser invalidadas com novas orientações. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Actos públicos de caráter geral e jurisprudência majoritária. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Permitir um cumprimento gradual e sem prejuízos aos interesses gerais. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Expressa uma interpretação aceitável do direito positivo. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Uma manifestação de orientações gerais aceitas pela Administração Pública. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Organização do Poder Judiciário (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A solicitação de delegação ao Congresso Nacional (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A medida não pode ser rejeitada anteriormente (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Direitos individuais (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A possibilidade de emenda pelo Congresso (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Deve ser aprovada por votação única no Congresso (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Relevante e urgente (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando há um projeto de lei pendente de sanção (C)</p> Signup and view all the answers

<p>É elaborada pelo Presidente após autorização do Congresso (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Detalhar e tornar uma lei operacional. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O decreto é a forma, o regulamento é o conteúdo. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Artigo 84, IV. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A observação das finalidades da lei. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O exame de decretos que possuem conteúdo normativo autônomo. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Artigo 125, §2º da Constituição. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Lei das Parcerias Público-Privadas (A), Lei de Acesso à Informação (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O regulamento pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Aos decretos que contenham conteúdo normativo autônomo. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Leis federais incidem apenas sobre a União. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Decreto-Lei nº 4.657/1942 e seu regulamentador. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Leis que respeitam o processo legislativo. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Atos escritos e formais expedidos por autoridade pública. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Leis nacionais (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Lei das Agências (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Tratar de assuntos de maneira universal e não específica. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Proteger os interesses da administração pública. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Normas que contêm normas gerais e abstratas. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Direcionar a conduta de agentes públicos e externos à administração. (B)</p> Signup and view all the answers

Elementos que criam e definem normas do direito administrativo, auxiliando na aplicação de leis em casos específicos e na verificação da legalidade das normas.

Categorização das fontes com base no criador da norma: legislativas, administrativas, jurisprudenciais e não-estatais.

Categorização das fontes por nível de governo (nacional, federal, estadual, distrital, municipal).

Categorização das fontes pela ordem de prioridade/prevalência das normas.

Conjunto de normas aplicáveis a um caso específico, determinado pelas fontes do direito administrativo.

A ordem de prioridade das normas legais, onde Constituições, Leis e atos normativos internos (exceto regulamentos autônomos) são exemplos.

Normas criadas fora do governo, como acordos ou costumes.

Instrumentos legislativos criados pelo Presidente da República após pedido ao Congresso Nacional. Tratam de assuntos específicos delegados pelo Congresso.

Artigo que regulamenta a criação de leis delegadas, determinando como o Presidente da República solicita e recebe autorização do Congresso Nacional para sua elaboração.

Temas específicos que não podem ser regulamentados por leis delegadas, como organização do Judiciário e Ministério Público, planos plurianuais, e outros.

Leis temporárias, criadas pelo Presidente, que tratam de assuntos urgentes e relevantes, mas precisam de aprovação pelo Congresso Nacional em curto prazo.

Necessidade de urgência e relevância do assunto, não ser reedição de uma rejeitada ou perda de validade e evitar assuntos vedados constitucionalmente.

Principais requisitos para a edição de uma medida provisória. O tema precisa ser de extrema importância e de solução imediata.

Envolve a capacidade exclusiva do Poder Executivo para criar cargos, ajustar salários de funcionários públicos e organizar a administração.

Aspectos não passíveis de delegação legislativa, normalmente pertinentes aos temas de lei complementar, da própria criação legislativa e a estrutura administrativa.

Medidas provisórias não podem ser repetidas após serem rejeitadas ou perderem sua validade devido ao tempo.

Leis que se aplicam à União, Estados e Municípios, abrangendo uma esfera ampla de atuação.

Leis que se aplicam exclusivamente à União, regulando as ações do governo federal.

Refere-se à lei que foi criada seguindo o processo legislativo correto, ou seja, a forma como a lei foi criada.

Refere-se ao conteúdo da lei, que deve conter normas gerais e abstratas, aplicáveis a diversos casos.

Regras específicas aplicadas a uma pessoa ou situação particular, como uma autorização para construir.

Normas que se aplicam a todos e a diversas situações, como o Código de Trânsito Brasileiro.

Regras específicas que se aplicam a um caso concreto, como uma decisão judicial em um processo.

Pessoas que trabalham dentro da Administração Pública, como funcionários públicos.

Pessoas que se relacionam com a Administração Pública, como cidadãos que solicitam um serviço público.

Interpretações ou especificações contidas em atos públicos de caráter geral, jurisprudência majoritária ou prática administrativa reiterada e amplamente conhecida.

Situações legalmente constituídas sob a égide de uma orientação geral não podem ser consideradas inválidas por uma mudança posterior dessa orientação, desde que tenham sido criadas de forma válida.

Medidas, prazos e modos de adaptação gradual às novas orientações gerais que impõem novos deveres ou condicionamentos de direito.

Prática reiterada reconhecida pela doutrina ou pelos tribunais como necessária para determinado comportamento.

Prática administrativa reiterada que serve como expressão de uma interpretação aceitável do direito positivo.

Ato normativo editado pelo Poder Executivo para dar fiel execução à lei, detalhando e tornando-a operacional.

Assegurar a fiel execução da lei, garantindo que a política pública seja aplicada conforme previsto.

O regulamento não pode copiar o texto legal, mas deve observar as finalidades e instrumentos da lei.

A Constituição prevê mecanismos para garantir que o poder regulamentar seja exercido de forma legítima.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o controle concentrado (ADI) se aplica somente a decretos com conteúdo normativo autônomo.

Decreto que cria normas próprias, independentes do que a lei determina.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, que pode anular leis ou atos normativos que violem a Constituição.

Qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma, aplicando a Constituição a um caso concreto.

A Constituição prevê que a justiça estadual pode avaliar e anular atos normativos estaduais e municipais que violem a Constituição do Estado.

Quando o Poder Executivo deixa de editar um regulamento para uma lei que exige regulamentação.