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Questions and Answers
Qual é um dos motivos para a importância de conhecer as fontes do direito administrativo?
Qual é um dos motivos para a importância de conhecer as fontes do direito administrativo?
Qual critério permite diferenciar fontes legislativas, administrativas e jurisprudenciais?
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O critério federativo das fontes do direito administrativo se preocupa principalmente com:
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Qual das opções a seguir descreve uma característica da hierarquia normativa?
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Quando se fala em legalidade das normas no direito administrativo, refere-se a:
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Qual das alternativas a seguir não é considerada uma função das fontes do direito administrativo?
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Como as normas são classificadas segundo o critério de hierarquia normativa?
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Qual é a implicação da mudança de orientações gerais para atos administrativos já completados?
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O que são consideradas orientações gerais no contexto administrativo?
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Qual é o objetivo de se prever um regime de transição em novas orientações gerais?
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Qual é a natureza do costume administrativo no direito administrativo?
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De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o que representa o costume administrativo?
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Qual das seguintes opções não é uma função exclusiva do Poder Executivo?
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O que é necessário para a criação de uma lei delegada?
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Quais são os requisitos para a edição de uma medida provisória?
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Qual assunto é reservado à lei complementar e não pode ser disciplinado por medida provisória?
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O que não deve ser uma preocupação ao editar uma medida provisória?
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Qual destas afirmações está correta sobre a lei delegada?
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Para que uma medida provisória possa ser editada, ela deve ser:
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Qual situação inviabiliza a edição de uma medida provisória?
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O que caracteriza uma lei delegada?
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Qual é a principal função dos regulamentos executivos?
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O que distingue um decreto de um regulamento?
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Qual artigo da Constituição Federal confere ao Presidente da República a competência para expedir decretos?
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Qual dos seguintes princípios não pode ser desrespeitado pelo Poder Executivo ao regulamentar uma lei?
Qual dos seguintes princípios não pode ser desrespeitado pelo Poder Executivo ao regulamentar uma lei?
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O que é considerado controle concentrado em relação ao poder regulamentar?
O que é considerado controle concentrado em relação ao poder regulamentar?
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Qual dos seguintes dispositivos é responsável por submeter atos normativos estaduais e municipais ao exame da justiça estadual?
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Quais das seguintes opções representam exemplos de leis nacionais?
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Qual é a consequência de um regulamento não atender às finalidades da lei que regulamenta?
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De acordo com a jurisprudência, a que se refere o controle sobre decretos?
De acordo com a jurisprudência, a que se refere o controle sobre decretos?
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Qual é a principal diferença entre leis federais e leis nacionais?
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Qual é um exemplo de decreto que regulamenta uma lei específica?
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O que designa a classificação de leis em sentido formal?
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Qual das opções abaixo melhor descreve as fontes administrativas?
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As leis das parcerias com o terceiro setor são exemplos de que tipo de lei?
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Qual das seguintes leis éClassificada como uma lei federal?
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O que caracteriza uma norma geral e abstrata?
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Qual o objetivo das leis das estatais?
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Em que consiste a classificação de leis em sentido material?
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Qual a função das fontes administrativas dentro do direito administrativo?
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Study Notes
Fontes do Direito Administrativo
- O texto apresenta um índice com os tópicos do direito administrativo, como panorama geral, fontes constitucionais, legislativas, poder normativo e regulamentar, bem como regulamentos executivos, costume, jurisprudência, súmulas, consultas e orientações na administração pública, e o papel do Judiciário na administração pública.
Panorama Geral
- O que é fonte?: Objeto pelo qual algo origina no direito.
- Classificação das fontes: As fontes variam de acordo com o ramo do direito analisado. No direito administrativo, algumas fontes, como o costume, não são aceitas.
Fontes Constitucionais
- Direito administrativo na federação: União, Estados e Municípios, com autonomias.
- Constitucionalização do direito administrativo: A Constituição Federal de 1988 é a principal fonte deste direito, contendo princípios e regras sobre a Administração Pública.
- Constituição Federal de 1988: Inclui artigos sobre administração pública, organização do estado e servidores públicos.
- Constituições Estaduais e Locais: Essas constituições também afetam o direito administrativo, dentro de seus limites.
- Emendas constitucionais: São parte do ordenamento jurídico e afetam o direito administrativo.
Fontes Legislativas
- Visão Panorâmica: As leis desempenham um papel fundamental na compreensão e prática do direito administrativo.
- Leis complementares, ordinárias, delegadas e Medidas provisórias: Destacam a importância destas leis para a aplicação e controle da atividade administrativa.
- Classificação das Leis: Distinção entre leis para a União, Estados e Municípios, bem como entre leis ordinárias e complementares.
Poder Normativo e Regulamentar
- Fontes administrativas: Abrange leis, decretos e regulamentos que formam o sistema normativo da administração pública.
- Atos normativos pela forma e pelo conteúdo
- Poder regulamentar: Autoriza o executivo a legislar para executar as leis, sem criar leis.
- Regulamentos executivos
- Classificação dos Regulamentos: As fontes legislativas são divididas em executivos, setoriais e autônomos, cada um com sua função específica.
- Regulamentos autônomos e setoriais: Regulamentos emitidos pelos órgãos da administração, sejam gerais ou setoriais.
Costume, Jurisprudência, Súmulas, Consultas e Orientações
- Costume, Jurisprudência, Súmulas, Consultas e Orientações: Instrumentos importantes para a interpretação e aplicação do direito administrativo, principalmente na prática.
Judiciário e Administração Pública
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Importância do Judiciário: O judiciário desempenha um papel fundamental na administração pública, através de instrumentos como súmulas vinculantes, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), argumentação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e mandado de injunção.
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Unicidade de jurisdição
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Problemas da judicialização: Aumento da judicialização e a necessidade de solução de problemas dentro da administração.
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Sùmulas vinculantes
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Importância: O judiciário supervisiona a administração pública por meio de decisões, orientando e regulando sua atuação.
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Afetações do Judiciário: O Judiciário afeta a Administração Pública de forma significativa, como na criação de súmulas vinculantes e na resolução de conflitos. Suas decisões estabelecem precedente para futuras ações.
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Description
Neste quiz, exploraremos as diversas fontes do direito administrativo, desde as constitucionais até as normas regulatórias. Serão analisadas as suas classificações, o papel do Judiciário e a importância da Constituição Federal de 1988. Teste seus conhecimentos sobre como essas fontes influenciam a Administração Pública.
