Fontes do Direito Administrativo

Elementos que criam e definem normas do direito administrativo, auxiliando na aplicação de leis em casos específicos e na verificação da legalidade das normas.

Categorização das fontes com base no criador da norma: legislativas, administrativas, jurisprudenciais e não-estatais.

Categorização das fontes por nível de governo (nacional, federal, estadual, distrital, municipal).

Categorização das fontes pela ordem de prioridade/prevalência das normas.

Conjunto de normas aplicáveis a um caso específico, determinado pelas fontes do direito administrativo.

A ordem de prioridade das normas legais, onde Constituições, Leis e atos normativos internos (exceto regulamentos autônomos) são exemplos.

Normas criadas fora do governo, como acordos ou costumes.

Instrumentos legislativos criados pelo Presidente da República após pedido ao Congresso Nacional. Tratam de assuntos específicos delegados pelo Congresso.

Artigo que regulamenta a criação de leis delegadas, determinando como o Presidente da República solicita e recebe autorização do Congresso Nacional para sua elaboração.

Temas específicos que não podem ser regulamentados por leis delegadas, como organização do Judiciário e Ministério Público, planos plurianuais, e outros.

Leis temporárias, criadas pelo Presidente, que tratam de assuntos urgentes e relevantes, mas precisam de aprovação pelo Congresso Nacional em curto prazo.

Necessidade de urgência e relevância do assunto, não ser reedição de uma rejeitada ou perda de validade e evitar assuntos vedados constitucionalmente.

Principais requisitos para a edição de uma medida provisória. O tema precisa ser de extrema importância e de solução imediata.

Envolve a capacidade exclusiva do Poder Executivo para criar cargos, ajustar salários de funcionários públicos e organizar a administração.

Aspectos não passíveis de delegação legislativa, normalmente pertinentes aos temas de lei complementar, da própria criação legislativa e a estrutura administrativa.

Medidas provisórias não podem ser repetidas após serem rejeitadas ou perderem sua validade devido ao tempo.

Leis que se aplicam à União, Estados e Municípios, abrangendo uma esfera ampla de atuação.

Leis que se aplicam exclusivamente à União, regulando as ações do governo federal.

Refere-se à lei que foi criada seguindo o processo legislativo correto, ou seja, a forma como a lei foi criada.

Refere-se ao conteúdo da lei, que deve conter normas gerais e abstratas, aplicáveis a diversos casos.

Regras específicas aplicadas a uma pessoa ou situação particular, como uma autorização para construir.

Normas que se aplicam a todos e a diversas situações, como o Código de Trânsito Brasileiro.

Regras específicas que se aplicam a um caso concreto, como uma decisão judicial em um processo.

Pessoas que trabalham dentro da Administração Pública, como funcionários públicos.

Pessoas que se relacionam com a Administração Pública, como cidadãos que solicitam um serviço público.

Interpretações ou especificações contidas em atos públicos de caráter geral, jurisprudência majoritária ou prática administrativa reiterada e amplamente conhecida.

Situações legalmente constituídas sob a égide de uma orientação geral não podem ser consideradas inválidas por uma mudança posterior dessa orientação, desde que tenham sido criadas de forma válida.

Medidas, prazos e modos de adaptação gradual às novas orientações gerais que impõem novos deveres ou condicionamentos de direito.

Prática reiterada reconhecida pela doutrina ou pelos tribunais como necessária para determinado comportamento.

Prática administrativa reiterada que serve como expressão de uma interpretação aceitável do direito positivo.

Ato normativo editado pelo Poder Executivo para dar fiel execução à lei, detalhando e tornando-a operacional.

Assegurar a fiel execução da lei, garantindo que a política pública seja aplicada conforme previsto.

O regulamento não pode copiar o texto legal, mas deve observar as finalidades e instrumentos da lei.

A Constituição prevê mecanismos para garantir que o poder regulamentar seja exercido de forma legítima.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o controle concentrado (ADI) se aplica somente a decretos com conteúdo normativo autônomo.

Decreto que cria normas próprias, independentes do que a lei determina.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, que pode anular leis ou atos normativos que violem a Constituição.

Qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma, aplicando a Constituição a um caso concreto.

A Constituição prevê que a justiça estadual pode avaliar e anular atos normativos estaduais e municipais que violem a Constituição do Estado.

Quando o Poder Executivo deixa de editar um regulamento para uma lei que exige regulamentação.