Fases da Licitação: Guia Prático

Fases da Licitação

• A licitação é um processo administrativo que segue um rito legal.
• O resumo abaixo utiliza o procedimento comum para concorrência e pregão como base, porque outras modalidades possuem suas próprias singularidades.
• A licitação é executada internamente pelo governo antes da publicação do edital.
• A Lei nº 14.133/2021 define a distinção entre a fase preparatória e a "fase externa", inaugurada com a publicação do edital.

Ordem das Etapas

• Fase preparatória
• Divulgação do edital
• Apresentação de propostas e lances
• Habilitação
• Julgamento
• Recursos
• Homologação

Novidades da Lei nº 14.133/2021

• Regra geral é a consolidação da inversão de fases.
• A fase de habilitação ocorre após a etapa de propostas/lances e julgamento.
• O edital pode prever a realização antecipada da habilitação, com ato motivado, antes da apresentação das propostas.
• As licitações ocorrem, em regra, de forma eletrônica, com adoção motivada da forma presencial, registrada em ata e gravação.
• Existe uma fase recursal única.

Fase Preparatória

• Caracterizada por intenso planejamento, ganhou contornos detalhados na nova lei.
• Estudo técnico preliminar (ETP).
• Projeto básico e executivo, termo de referência (ou anteprojeto).
• Orçamento estimado.
• Análise de riscos.
• Edital.
• Análise jurídica.
• O planejamento deve ser compatível com o plano de contratações anual e orçamentos aprovados.
• Ο ETP descreve necessidades, elabora requisitos, estima quantidades, e faz levantamento de mercado para as soluções.
• A administração irá escolher a solução a ser licitada.
• A fase preparatória cria o edital, o projeto básico/termo de referência, minuta do contrato, seleção da modalidade e parâmetros.
• É dentro desta fase que a Administração irá elaborar o orçamento estimado da licitação e decidirá se será sigiloso ou não (depende de ato justificando).
• A análise de riscos deve ser realizada na fase preparatória.
• Providências para reduzir a exposição aos riscos devem ser indicadas, de modo a comprometer o sucesso e a boa execução.
• O processo é encaminhado ao departamento jurídico para controle da legalidade dos documentos no final da fase preparatória.

Elaboração do Edital

• Diferentemente da Lei nº 8.666, a Lei nº 14.133 não detalhou expressamente o conteúdo mínimo do edital.
• Deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização, gestão, entrega e pagamento.
• Sempre que possível, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e contrato com cláusulas uniformes (em atenção ao princípio da eficiência).
• Todos os elementos do edital, incluídos seus anexos, serão divulgados em sítio eletrônico oficial, na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de identificação para acesso.
• A minuta do edital é examinada e aprovada pelo departamento jurídico, realizando o controle preventivo da legalidade.
• A minuta deve ser enviada de volta ao departamento de licitações se houver qualquer alteração proposta pelo departamento jurídico.
• Vinculação ao edital: a Administração se vincula ao seu cumprimento uma vez que os elementos do edital sejam publicados.
• Análise jurídica é dispensável em casos em que a celeridade e eficiência, que deverão ser reguladas por ato da autoridade máxima competente.
• NLL busca valorizar a orientação constante do parecer jurídico (parecerista da mesma Administração).
• Os advogados públicos poderão promover a defesa do agente público investigado ou acusado, se seguiu a orientação do parecer jurídico.
• É exercido controle social sobre o teor dos editais publicados por qualquer pessoa mediante impugnação.

Das contratações de Grande Vulto (valor estimado superior a cerca de R$ 239 milhões)

• Obrigatoriedade de programa de integridade pelo licitante vencedor (prazo de 6 meses da celebração).
• O edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado.

Forma Eletrônica x Presencial

• Preferência pela forma eletrônica (art. 17, § 2º).
• A utilização da forma presencial deve ser motivada, com sessão pública registrada em ata e gravada, com recursos tecnológicos de áudio e vídeo.

Agente de Contratação

• A condução do procedimento, é realizada, em regra, por um agente de contratação (art. 8°, caput).
• Para bens ou serviços especiais, a substituição do agente por uma comissão é facultada (art. 8°, § 2º).
• No caso de pregão, este agente é chamado de "pregoeiro" (art. 8°, § 5º).

Publicidade do Edital

• É pela divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas que se inaugura a fase externa da licitação.
• A autoridade determina a divulgação do edital de licitação no Portal, após a instrução do processo.
• A publicação de extrato do edital no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação é obrigatória.
• A Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato e padronizará cláusulas (atenção ao princípio da eficiência).
• É facultada divulgação adicional do inteiro teor do edital (i) no sítio eletrônico oficial do ente federativo do responsável e (ii) aos interessados cadastrados.

Antecedência Mínima

• O legislador estabeleceu prazos de antecedência mínima computados entre a data da divulgação do edital e a data da apresentação das propostas/lances.
• Sao prazos mínimos, nada impedindo que os superiores definam.

Critérios/Regimes e Prazo Mínimo (objeto, dias úteis)

• Aquisição de bens:
  • Menor preço ou maior desconto: 8.
  • Demais casos: 15.
• Serviços e obras:
  • Menor preço ou maior desconto p/ objetos comuns: 10.
  • Menor preço ou maior desconto p/ objetos especiais: 25.
  • Integração da contratação: 60.
  • Sem integração ou por outros casos: 35.
• Alienações: maior lance, 15.
• Quaisquer licitações com técnica e preço, melhor técnica ou conteúdo artístico: 35.

Especificidades/Informações Importantes

• Há peculiaridades para contratos da área da saúde (redução até a metade no MS).
• Modificações no edital exigem divulgação pela mesma forma do original e cumprimento dos prazos (exceto se a alteração não comprometer a formulação das propostas).
• O edital será republicado e os prazos acima recontados, em caso de modificação.
• Não recontar se o edital for ter alterações que não afetem a formulação das propostas.

Impugnação x Representação

• NLL faculta a qualquer pessoa impugnar edital com irregularidade.
• Prazo para protocolar é de 3 dias úteis antes da abertura e julgamento em 3 dias úteis (limitado ao último dia antes da abertura).
• Órgãos de controle podem atuar na fiscalização das licitações e contratos.

Apresentação das Propostas

• Modos de disputa (edital irá definir):
  • Aberto.
  • Fechado.
  • Aberto/fechado (misto).
• Modo de disputa:
  • Aberto: licitantes apresentam propostas por meio de lances públicos e sucessivos.
  • Fechado: propostas permanecem em sigilo até divulgação.
  • Combinado: mistura de aberto e fechado.
• É vedada a utilização isolada do fechado quando adotados os critérios de menor preço ou de maior desconto (lances devem ser baseados na reação dos outros).

Lances Intermediários

• Mecanismo para evitar fraudes.
• Um licitante pode dar um novo lance, melhor que o seu anterior, mas pior que o lance geral.
• São intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado (maior lance) ou iguais ou superiores ao menor já ofertado (demais).

Reinício da Disputa

• Se, na disputa aberta, a diferença entre a melhor proposta e a segunda for de pelo menos 5%, a Administração pode admitir o reinício da disputa.
• Para reduzir os preços e evitar "robôs", o edital pode estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances.

Garantia da Proposta

• Pode ser exigida comprovação do recolhimento de quantia como garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
• A garantia de proposta é imposta a todos os licitantes e não pode ser superior a 1% do valor estimado do contrato.
• A garantia é devolvida em 10 dias úteis, a partir da assinatura do contrato ou da data da licitação. Se o licitante se recusar a assinar contrato ou apresentar documentos, a garantia é executada.
• A garantia pode ser prestada na forma de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

Planilha de Custos e Formação de Preços

• Instrumento de precificação.
• É a planilha, a partir da qual, a Administração calcula o reajustamento.

Julgamento das Propostas

• Esta etapa aplica os critérios de julgamento estudados anteriormente (menor preço, maior lance, melhor técnica, etc).
• Incidência do princípio do julgamento objetivo.
• Agente de contratação deve verificar se a proposta atende exigências do edital, buscar o vencedor e classificar as propostas de acordo com o edital.
• A etapa de julgamento pode ser dividida em duas subfases:
  • Classificar propostas na ordem.
  • A administração verifica a conformidade da proposta que estiver 1º lugar com os requisitos do edital.
• Não obedecendo aos requisitos, uma proposta será desclassificada.

Propostas Desclassificadas (art. 59 e §1º)

• Contiverem vícios insanáveis.
• Não obedecerem às especificações técnicas do edital.
• Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.
• Não tiverem sua exequibilidade demonstrada.
• Apresentarem desconformidade com edital, desde que insanável.

Inexequibilidade das Propostas (e engenharia / obras)

• Desclassificação em regra não é automática (deve ser provada).
• Em obras e serviços de engenharia, em princípio, serão inexequíveis as propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração (art. 59, § 4°).
• Se a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional do vencedor.

Empate na Licitação

• É dada solução pelo