Fases da Licitação: Guia Completo

Fases da Licitação

• A licitação é um processo administrativo que deve seguir um rito legalmente previsto.
• As fases estudadas baseiam-se no "rito procedimental comum" das modalidades de concorrência e pregão (art. 29, caput).
• Antes do edital, a licitação é executada internamente na Administração, na fase preparatória.
• A nova lei distingue a fase preparatória (antes do edital) da "fase externa" (após a publicação do edital).
• Ordem geral das fases, conforme o art. 17 da Lei nº 14.133/2021 inclui:
  • Fase preparatória
  • Divulgação do edital
  • Apresentação das propostas e lances
  • Habilitação
  • Julgamento
  • Recursos
  • Homologação
• A inversão de fases (habilitação após julgamento) consolida-se como regra geral.
• Em caráter excepcional, o edital pode prever habilitação antecipada, dependendo de ato motivado.
• As licitações ocorrem, em regra, de forma eletrônica (art. 17, §2º). A forma presencial deve ser motivada e registrada em ata e gravação.
• Há uma só fase recursal (art. 165, §1º, II), similar ao pregão.

Fase Preparatória

• A fase preparatória, caracterizada por intenso planejamento, ganhou contornos detalhados.
• A administração deve avaliar a compatibilidade do planejamento com o plano de contratações anual e orçamentos aprovados (art. 18, caput).
• A equipe elabora um ETP (Estudo Técnico Preliminar) para definir e especificar o objeto a ser contratado.
• O ETP começa descrevendo as necessidades da contratação e o problema a ser resolvido.
• A partir dos requisitos da contratação, estima-se as quantidades necessárias e faz-se um levantamento de mercado.
• A Administração escolhe a solução a ser licitada dentre aquelas que atendem sua necessidade.
• A partir do ETP, elabora-se o edital, o projeto básico/termo de referência, a minuta do futuro contrato e seleciona-se a modalidade da licitação.
• Elabora-se o orçamento estimado da licitação (art. 18, IV) e decide-se sobre seu sigilo ou não (art. 18, XI).
• A análise dos riscos que possam comprometer a licitação e a execução contratual é realizada (art. 18, X).
• O processo é encaminhado ao departamento jurídico para controle da legalidade (art. 53).

Elaboração do Edital

• A NLL não detalha o conteúdo mínimo do edital, mas menciona genericamente que ele deve conter o objeto da licitação.
• As regras relativas à convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização, gestão do contrato, entrega do objeto e condições de pagamento (art. 25, caput).
• A Administração deve adotar minutas padronizadas de edital e contrato com cláusulas uniformes (art. 25, § 1º).
• Todos os elementos do edital, incluindo anexos (minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos etc) devem ser divulgados em sítio eletrônico oficial.
• Divulgação no mesmo dia do edital e sem necessidade de identificação para acesso (art. 25, § 3º).
• A minuta do edital deve ser examinada e aprovada pelo departamento jurídico (art. 53).
• O parecer jurídico deve valorizar a orientação constante do parecerista permanente da Administração (art. 10).
• Se o agente público investigado ou acusado de irregularidade seguiu a orientação do parecer jurídico os advogados públicos poderão promover a sua defesa.
• Tratando-se de contratações de grande vulto (valor estimado superior a cerca de R$ 239 milhões), o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor em 6 meses.
• Contratações de grande vulto para obras e serviços deverão obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado (art. 22, §3º).
• A Lei prevê, de modo geral, a forma eletrônica para as licitações.
• As licitações presenciais se tornaram exceção, somente podendo ocorrer mediante justificativa.
• A sessão deve ser registrada em ata e gravada:
• A condução do procedimento licitatório é realizada, em regra, por um agente de contratação (art. 8º, caput).
• Tratando-se especificamente da contratação de bens ou serviços especiais é facultada a substituição do agente de contratação por uma comissão de contratação.
• O agente de pregão é chamado de “pregoeiro” (art. 8º, § 5º).

Publicidade do Edital e Agentes

• Agente responsável por divulgar o edital no Portal Nacional de Contratações Públicas, responsável por receber as propostas.
• A fase externa da licitação é inaugurada pela divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas.
• É obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
• Tal publicação se dará apenas nestes dois veículos, portal, diário e imprensa.
• É facultada a divulgação adicional do inteiro teor do edital
• No sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão responsável e de outros.
• Aos interessados cadastrados com informações pertinentes

Outras Informações

• Por fim, após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos.
• Estes documentos também poderão ser disponibilizados no sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão responsável pela licitação.
• Para que uma empresa interessada em participar da licitação consiga examinar todo o conteúdo do edital e formular sua proposta, é necessário que tenham tempo hábil para isto.
• Os prazos são computados entre a data da divulgação do edital e a data de apresentação das propostas/lances.
• Os prazos poderão ser contabilizadas, de formas diferentes.
• Modificações no edital exigem divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e o cumprimento dos mesmos prazos, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, §1°).
• A licitação chegará a seu fim, com a adjudicação e homologação, após serem concluídas as fases ou a licitação.

Etapas Finais da Licitação

• O legislativo poderá prever a anulação do edital.
• Ao final da fase preparatória é regra que , a minuta do edital de licitação deverá ser examinada e aprovada pelo departamento jurídico
• Atendendo os requisitos e informações
• Sendo de caráter obrigatório
• Os agentes deverão ordenar a sequência legal no momento certo
• Ao agente público está prevista a possibilidade da inversão de fases do edital
• Após a fase analisada e estudada, passará para uma outra etapa, de um modo conciso

Impugnação do edital e Representação dos agentes de controle

• Qualquer sujeito poderá apresentar irregularidades, buscando a impugnação ou alguma decisão do edital
• Deverá protocolar o pedido e impugnação no prazo legal
• Já os agentes reguladores são responsáveis por exercer a função fiscalizador e analisar as relações que se estabelecem

Apresentação das Propostas:

• Os licitantes deverão apresentar suas propostas e lances
• Há o método de disputa (aberto, fexhado ou misto) e a garata de proposta.
• Os edis irão definir o modo de disputa (i) aberto, (ii) fechado e (iii) misto aberto/fechado

Forma de Impugnação dos Licitantes

• Há que ser a participação e a competição, baseada em cada licitante
• A semelhança do que consta no decreto federal (o processo atribuirá tal função a qualquer “cidadão”)
• Vale salientar que, ao longo da constituição e formação, poderá ocorrer prejuízo no processo para licitantes

Lances, Disputa e Relevância

• Propostas com características diferentes, que não obedecem as normas regulamentadoras são excluídas.
• Utilização da disputa aberta é vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço
• Autoriza-se que um licitante apresente uma nova proposta, que será melhor por se adequar melhor ao lance geral do certame
• As melhores propostas poderão ser reanalizadas e escolhidas, com grande relevância

Reanálise e Propostas Admissíveis

• Após autorizar disputa, nos termos escolhidos no edital
• Admissibilidades nas normas para definição das últimas colocações
• As propostas estabelecem período de preços para determinar qual processo será priorizado
• Garantia de propostas é essencial para que as garantias estejam asseguradas por todas as partes.

Análises do Processo e Regulamentações

• Exige, a garantia de propostas nos licitantes, sem superioridade ao limite da contratação
• Garantia integral deverá ser totalmente executada por parte dos órgãos legais
• A forma das garantias poderão ser por caução, seguro-garantia e fiança bancária

Planilha de Custos e Julgamento

• Para que a proposta tenha preços para os licitantes em muitos casos, haverá uma espécie de planilha
• Detalhando valores e informações da proposta
• No julgamento será de encontro com o agente e com a aplicação dos critérios
• Deve-se aplicar o critério e verificar qual empresa apresenta o melhor lance

Processo das Etapas de Classificação

• A aplicação das etapas podem desclassificar candidatos (com base na relevância)
• Pode ocorrer teste em amostras ofertadas e provas para comprovar a aderência as normas
• Requisitos das especificações
• Processo de impugnação, recursos podem ser realizados aos licitamentos
• A lei garante os licitantes a recorrer caso algum momento não seja claro
• A apresentação a ser feita deve ocorrer, de imediato, com a manifestação no recorrente

Formas de Recursos & Prazos

• Será um tempo de 3 dias úteis no prazo
• Devera ser uma manifestação clara
• Início e intimação da data
• Recursos para sanear dúvidas e superadas as etapas

Superada todas as Questões, Homologação e Adjudicação

• Se atestada a proposta mais vantajosa, ocorrerá a legalidade
• A legalidade será encaminhada com 4 alternativas.

Inexigibilidade e Ações

• A não obrigatoriedade de execução.
• As empresas que detém ações mais importantes
• O mercado limitado

Ações e Exemplos em Leis

• Contratação direta, lugares e requisitos
• Entende-se os objetivos e leis de cada segmento
• É exemplificativa a lista por lei

Exemplificações de Normas e Documentações

• Processários de contratação legal são redobradas
• Acontece a execução por parte dos contratados

Licitude & Ações em Leis

• Transparência e licitude
• A lei diz o que compete com relação a isso
• Tem ações e itens que visam atender

Inexigibilidade e Etapa Jurídica

• Empresas e pessoas necessitam de certas ações para ter licitude para atuar na área
• Atendem a situações
• Admite licitações para pessoa com deficiência