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Questions and Answers
A Lei nº 13.137, de 2015, estabelece que a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão na modalidade apenas administrativa.
A Lei nº 13.137, de 2015, estabelece que a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão na modalidade apenas administrativa.
False (B)
Uma concessão patrocinada pode incluir a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado além da tarifa cobrada dos usuários.
Uma concessão patrocinada pode incluir a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado além da tarifa cobrada dos usuários.
True (A)
A lei veda a celebração de contrato de parceria público-privada para serviços que tenham um valor inferior a R$ 5.000.000,00.
A lei veda a celebração de contrato de parceria público-privada para serviços que tenham um valor inferior a R$ 5.000.000,00.
False (B)
A concessão comum, conforme a Lei nº 8.987, é considerada uma parceria público-privada quando não envolve contraprestação pecuniária.
A concessão comum, conforme a Lei nº 8.987, é considerada uma parceria público-privada quando não envolve contraprestação pecuniária.
É permitido que um contrato de parceria público-privada tenha como objeto único a execução de obra pública.
É permitido que um contrato de parceria público-privada tenha como objeto único a execução de obra pública.
O período mínimo de prestação do serviço em uma parceria público-privada é de três anos.
O período mínimo de prestação do serviço em uma parceria público-privada é de três anos.
A administração pública pode ser a usuária direta ou indireta em um contrato de concessão administrativa.
A administração pública pode ser a usuária direta ou indireta em um contrato de concessão administrativa.
Os órgãos da administração pública direta não estão sujeitos às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada.
Os órgãos da administração pública direta não estão sujeitos às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada.
As concessões administrativas não se regem pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
As concessões administrativas não se regem pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
As concessões patrocinadas têm a Lei nº 8.987 como regulamento subsidiário.
As concessões patrocinadas têm a Lei nº 8.987 como regulamento subsidiário.
Os contratos administrativos que não caracterizam concessão comum são regidos exclusivamente pela Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Os contratos administrativos que não caracterizam concessão comum são regidos exclusivamente pela Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
A eficiência no cumprimento das missões de Estado é uma das diretrizes na contratação de parcerias público-privadas.
A eficiência no cumprimento das missões de Estado é uma das diretrizes na contratação de parcerias público-privadas.
A Lei nº 8.987 é aplicável apenas às concessões comuns e não às concessões patrocinadas.
A Lei nº 8.987 é aplicável apenas às concessões comuns e não às concessões patrocinadas.
A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz que deve ser observada na contratação de parcerias público-privadas.
A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz que deve ser observada na contratação de parcerias público-privadas.
Os interesses e direitos dos destinatários dos serviços não estão incluídos nas diretrizes para parcerias público-privadas.
Os interesses e direitos dos destinatários dos serviços não estão incluídos nas diretrizes para parcerias público-privadas.
A responsabilidade fiscal não é uma diretriz mencionada na contratação de parcerias público-privadas.
A responsabilidade fiscal não é uma diretriz mencionada na contratação de parcerias público-privadas.
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Study Notes
Normas Gerais de Licitação e Contratação
- A Lei regulamenta licitações e parcerias público-privadas (PPPs) para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Aplica-se a órgãos da administração pública direta e entidades controladas, incluindo autarquias e empresas públicas.
Definição de Parceria Público-Privada
- Parceria público-privada configura-se como contrato administrativo de concessão.
- Inclui duas modalidades: concessão patrocinada e concessão administrativa.
Modalidades de Concessão
- Concessão Patrocinada: Envolve tarifa do usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
- Concessão Administrativa: Contrato onde a Administração Pública é usuária, podendo incluir execução de obras e fornecimento de bens.
Exclusões da Parceria Público-Privada
- Não se considera PPP a concessão comum, que não envolve pagamento do parceiro público ao privado.
- Contratos de PPP não podem ter valor inferior a R$ 10.000.000,00.
- O período de prestação de serviços não pode ser inferior a 5 anos.
- Não pode ter como objeto exclusivo o fornecimento de mão-de-obra ou execução de obras.
Regulação das Concessões
- Concessões administrativas seguem esta Lei, além das legislações correlatas.
- Concessões patrocinadas são regidas por esta Lei, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.987/1995.
- Concessões comuns permanecem sob a regulação da Lei nº 8.987/1995.
Diretrizes para Contratação de PPPs
- Eficiência na execução das missões de Estado e uso de recursos.
- Respeito aos direitos dos destinatários dos serviços.
- Funções exclusivas do Estado não podem ser delegadas.
- Responsabilidade fiscal nas parcerias.
- Transparência nos procedimentos e decisões.
- Repartição objetiva de riscos entre as partes.
- Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos.
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