Questions and Answers
A Lei nº 13.137, de 2015, estabelece que a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão na modalidade apenas administrativa.
False
Uma concessão patrocinada pode incluir a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado além da tarifa cobrada dos usuários.
True
A lei veda a celebração de contrato de parceria público-privada para serviços que tenham um valor inferior a R$ 5.000.000,00.
False
A concessão comum, conforme a Lei nº 8.987, é considerada uma parceria público-privada quando não envolve contraprestação pecuniária.
Signup and view all the answers
É permitido que um contrato de parceria público-privada tenha como objeto único a execução de obra pública.
Signup and view all the answers
O período mínimo de prestação do serviço em uma parceria público-privada é de três anos.
Signup and view all the answers
A administração pública pode ser a usuária direta ou indireta em um contrato de concessão administrativa.
Signup and view all the answers
Os órgãos da administração pública direta não estão sujeitos às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada.
Signup and view all the answers
As concessões administrativas não se regem pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Signup and view all the answers
As concessões patrocinadas têm a Lei nº 8.987 como regulamento subsidiário.
Signup and view all the answers
Os contratos administrativos que não caracterizam concessão comum são regidos exclusivamente pela Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Signup and view all the answers
A eficiência no cumprimento das missões de Estado é uma das diretrizes na contratação de parcerias público-privadas.
Signup and view all the answers
A Lei nº 8.987 é aplicável apenas às concessões comuns e não às concessões patrocinadas.
Signup and view all the answers
A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz que deve ser observada na contratação de parcerias público-privadas.
Signup and view all the answers
Os interesses e direitos dos destinatários dos serviços não estão incluídos nas diretrizes para parcerias público-privadas.
Signup and view all the answers
A responsabilidade fiscal não é uma diretriz mencionada na contratação de parcerias público-privadas.
Signup and view all the answers
Study Notes
Normas Gerais de Licitação e Contratação
- A Lei regulamenta licitações e parcerias público-privadas (PPPs) para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Aplica-se a órgãos da administração pública direta e entidades controladas, incluindo autarquias e empresas públicas.
Definição de Parceria Público-Privada
- Parceria público-privada configura-se como contrato administrativo de concessão.
- Inclui duas modalidades: concessão patrocinada e concessão administrativa.
Modalidades de Concessão
- Concessão Patrocinada: Envolve tarifa do usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
- Concessão Administrativa: Contrato onde a Administração Pública é usuária, podendo incluir execução de obras e fornecimento de bens.
Exclusões da Parceria Público-Privada
- Não se considera PPP a concessão comum, que não envolve pagamento do parceiro público ao privado.
- Contratos de PPP não podem ter valor inferior a R$ 10.000.000,00.
- O período de prestação de serviços não pode ser inferior a 5 anos.
- Não pode ter como objeto exclusivo o fornecimento de mão-de-obra ou execução de obras.
Regulação das Concessões
- Concessões administrativas seguem esta Lei, além das legislações correlatas.
- Concessões patrocinadas são regidas por esta Lei, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.987/1995.
- Concessões comuns permanecem sob a regulação da Lei nº 8.987/1995.
Diretrizes para Contratação de PPPs
- Eficiência na execução das missões de Estado e uso de recursos.
- Respeito aos direitos dos destinatários dos serviços.
- Funções exclusivas do Estado não podem ser delegadas.
- Responsabilidade fiscal nas parcerias.
- Transparência nos procedimentos e decisões.
- Repartição objetiva de riscos entre as partes.
- Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este quiz aborda os principais aspectos da Lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no Brasil. Teste seu conhecimento sobre a aplicação dessa lei aos diferentes níveis de governo e órgãos da administração pública. Prepare-se para entender como essas normas impactam a gestão pública.
