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Questions and Answers
Quais são os direitos do advogado?
Quem são as figuras indispensáveis à administração da justiça?
Qual é a relação entre os advogados, juízes e membros do Ministério Público?
O que é previsto no §1º do art. 6º do Estatuto da Advocacia e da OAB?
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Quais são as funções dos promotores de justiça?
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Qual é o objetivo do estabelecido no §2º do art. 6º do Estatuto da Advocacia e da OAB?
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Qual é o papel do advogado segundo o art. 133 da Constituição?
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O que está previsto no art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB?
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Quais direitos são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, segundo o art. 5º da Constituição?
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Que liberdade é prevista pelo art. 7º do EOAB em relação ao dirigir-se aos magistrados?
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Quais-profissionais devem atender às qualificações estabelecidas pela lei?
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O que é vedado ao advogado em relação ao juiz?
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O que é garantido ao advogado pelo EOAB em relação ao dirigir-se aos magistrados?
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Quais são as condições para o atendimento do advogado pelo juiz?
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Quais são os documentos que regem a atividade de advocacia?
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Quem estabelece as qualificações profissionais para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão?
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Qual é o principal objetivo dos direitos do advogado?
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Quem é o responsável por tomar as medidas cabíveis para proteger o cumprimento das normas do EOAB?
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Qual é o artigo do Estatuto da Advocacia e da OAB que dispõe sobre os direitos do advogado?
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Por que os direitos do advogado são essenciais para a sociedade?
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O que é o principal objetivo da advocacia?
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Quais são as consequências de violação dos direitos do advogado?
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Qual é o regime que rege a advocacia no Brasil?
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Quais são as condições essenciais para o exercício da advocacia?
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Study Notes
Noções Gerais
- Os direitos do advogado são listados no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), no art. 7º, com mais de 20 incisos que tratam sobre os direitos do advogado no exercício da profissão.
Hierarquia
- Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.
- Todos devem se tratar com respeito e consideração, segundo o art. 6º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).
- As autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem dispensar ao advogado tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
Direitos do Advogado
- Os direitos do advogado são prerrogativas profissionais essenciais para o exercício da advocacia.
- São direitos que garantem o livre e pleno exercício da advocacia e, consequentemente, o direito dos cidadãos de se defenderem perante as violações de seus direitos.
- Se as prerrogativas da profissão forem violadas, o Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção é o responsável por tomar as medidas cabíveis para proteger o cumprimento das normas do EOAB.
Liberdade de Fala
- A liberdade de fala do advogado é garantida pelo art. 7º do EOAB.
- O advogado tem o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição.
- O advogado não pode fazer consulta ao juiz, buscando aconselhamento, nem pedir ao juiz um pré-julgamento de sua ação.
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Saiba mais sobre os direitos e prerrogativas dos advogados no Brasil, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB. Descubra como os advogados exercem sua profissão.
