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Questions and Answers
Qual é o objetivo do direito do advogado de assistir ao cliente investigado?
Qual é o objetivo do direito do advogado de assistir ao cliente investigado?
Qual é a teoria jurídica relacionada à nulidade de elementos investigatórios?
Qual é a teoria jurídica relacionada à nulidade de elementos investigatórios?
Qual é o resultado da negação do direito do advogado de assistir ao cliente investigado?
Qual é o resultado da negação do direito do advogado de assistir ao cliente investigado?
O que o advogado pode fazer durante o curso da investigação?
O que o advogado pode fazer durante o curso da investigação?
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Qual é o artigo do Estatuto da Advocacia e da OAB que estabelece os direitos do advogado?
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Qual é a lei que incluiu o direito do advogado de assistir ao cliente investigado?
Qual é a lei que incluiu o direito do advogado de assistir ao cliente investigado?
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Qual é o principal objetivo do art. 5º, LV, da Constituição Federal?
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O que foi vetado em 12 de janeiro de 2016?
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Qual é a pena estabelecida pela Lei de Abuso de Autoridade para quem constranger a depor?
Qual é a pena estabelecida pela Lei de Abuso de Autoridade para quem constranger a depor?
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Quem tem o direito de requisitar diligências durante o interrogatório?
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O que é proibido pela Lei de Abuso de Autoridade?
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Quem pode ser penalizado pela Lei de Abuso de Autoridade?
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Qual é o objetivo da Lei de Abuso de Autoridade?
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O que é assegurado aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?
O que é assegurado aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?
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Study Notes
Direito de Assistir Clientes durante Investigação
- O direito de assistir cliente investigado foi incluído pela Lei nº 13.245/2016, como forma de proteger o indivíduo de abusos durante a investigação.
- Segundo o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado tem o direito de assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações.
- A negação desse direito ao advogado (e também ao cliente) acarreta a nulidade de todos os elementos investigatórios e probatórios relacionados a ele.
- O art. 7º adota a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, que determina que as provas ilícitas por derivação também são ilícitas.
- O advogado tem permissão para apresentar razões e quesitos durante o curso da investigação, garantindo ao acusado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
- A teoria dos frutos da árvore envenenada é uma metáfora legal para explicar as provas ilícitas por derivação.
- As provas ilícitas por derivação são aquelas produzidas a partir de uma prova ilícita, que, por conta disso, também adquirem caráter ilícito.
Lei de Abuso de Autoridade
- A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19) estabelece que constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que deva guardar segredo ou resguardar sigilo é punível com detenção de 1 a 4 anos e multa.
- Quem prossegue com o interrogatório de pessoa que optou por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono, incide na mesma pena.
- A lei tem como objetivo coibir o abuso de autoridade em investigações.
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Description
Aprenda sobre o direito do advogado de assistir seus clientes durante investigação, estabelecido pelo art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Entenda como essa proteção foi incluída pela Lei nº 13.245/2016.