Estatuto da OAB - 10. Investigação Criminal

Qual é o objetivo do direito do advogado de assistir ao cliente investigado?

Qual é a teoria jurídica relacionada à nulidade de elementos investigatórios?

Qual é o resultado da negação do direito do advogado de assistir ao cliente investigado?

O que o advogado pode fazer durante o curso da investigação?

Qual é o artigo do Estatuto da Advocacia e da OAB que estabelece os direitos do advogado?

Qual é a lei que incluiu o direito do advogado de assistir ao cliente investigado?

Qual é o principal objetivo do art. 5º, LV, da Constituição Federal?

O que foi vetado em 12 de janeiro de 2016?

Qual é a pena estabelecida pela Lei de Abuso de Autoridade para quem constranger a depor?

Quem tem o direito de requisitar diligências durante o interrogatório?

O que é proibido pela Lei de Abuso de Autoridade?

Quem pode ser penalizado pela Lei de Abuso de Autoridade?

Qual é o objetivo da Lei de Abuso de Autoridade?

O que é assegurado aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?

O direito de assistir cliente investigado foi incluído pela Lei nº 13.245/2016, como forma de proteger o indivíduo de abusos durante a investigação.
Segundo o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado tem o direito de assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações.
A negação desse direito ao advogado (e também ao cliente) acarreta a nulidade de todos os elementos investigatórios e probatórios relacionados a ele.
O art. 7º adota a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, que determina que as provas ilícitas por derivação também são ilícitas.
O advogado tem permissão para apresentar razões e quesitos durante o curso da investigação, garantindo ao acusado o direito ao contraditório e ampla defesa.

A teoria dos frutos da árvore envenenada é uma metáfora legal para explicar as provas ilícitas por derivação.
As provas ilícitas por derivação são aquelas produzidas a partir de uma prova ilícita, que, por conta disso, também adquirem caráter ilícito.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19) estabelece que constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que deva guardar segredo ou resguardar sigilo é punível com detenção de 1 a 4 anos e multa.
Quem prossegue com o interrogatório de pessoa que optou por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono, incide na mesma pena.
A lei tem como objetivo coibir o abuso de autoridade em investigações.