24 Questions
Em quais locais é permitido que o advogado adentre, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares?
Nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro.
Quais são as condições para que o advogado possa participar de uma assembleia ou reunião em nome de seu cliente?
O advogado precisa ter poderes especiais e o cliente não precisa estar presente.
Quais servidores ou empregados precisam estar presentes para que o advogado possa adentrar em um edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público?
Qualquer servidor ou empregado.
Em quais locais é necessário que o advogado seja atendido por um servidor ou empregado?
Em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público.
Quem não pode impedir o ingresso do advogado em delegacias e prisões?
Os policiais.
Em quais locais é permitido que o advogado adentre, independentemente da hora de expediente e presença de seus titulares?
Em delegacias e prisões.
O que é necessário para que o advogado possa participar de uma reunião de condomínio em nome de seu cliente?
Poderes especiais.
Em quais locais o advogado pode adentrar sem a presença de seus titulares?
Em delegacias e prisões.
Quais são os requisitos cumulativos para que o advogado possa se retirar do recinto onde está aguardando pregão judicial?
Ter esperado mais de 30 minutos além do horário designado e a autoridade não ter comparecido
O que o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê em relação à postura do advogado nos ambientes citados?
O advogado tem o direito de escolher se prefere permanecer sentado ou em pé nos ambientes citados
Quais são os direitos do advogado em relação ao Tribunal?
O advogado tem o direito de escolher se prefere permanecer sentado ou em pé nos ambientes citados
Quais são os direitos do advogado em relação ao acesso a locais?
O advogado tem o direito de permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais
Quais são as condições para o advogado se retirar do recinto onde está aguardando pregão judicial?
Ter esperado mais de 30 minutos além do horário designado e a autoridade não ter comparecido
O que é necessário para o advogado se retirar do recinto onde está aguardando pregão judicial?
Ter esperado mais de 30 minutos além do horário designado e a autoridade não ter comparecido
Qual é o horário que o advogado precisa esperar para se retirar do recinto onde está aguardando pregão judicial?
Mais de 30 minutos além do horário designado
Quais são as razões pelas quais o advogado pode se retirar do recinto onde está aguardando pregão judicial?
Se tiver esperado mais de 30 minutos além do horário designado e a autoridade não tiver comparecido
Quais são as regras de sigilo a que o advogado está sujeito ao participar de reuniões de conselho de administração de sociedades anônimas?
As mesmas regras de sigilo a que está sujeito seu cliente
Quais são as condições para o advogado divulgar o que viu ou ouviu na reunião de conselho de administração de sociedades anônimas?
Quando é necessário para a prova dos fatos, caso necessite defender judicialmente os interesses de seu cliente prejudicado
Quais são os direitos do advogado quanto à participação em reuniões de sociedades anônimas?
Tem o direito de ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião para assessorar seu cliente que dela participe
Quais são as limitações do advogado ao participar de reuniões de conselho de administração de sociedades anônimas?
O advogado não tem o direito de prejudicar a companhia, divulgando o que viu ou ouviu na reunião
Quais são as leis que regulam a participação do advogado em reuniões de sociedades anônimas?
Ambas as leis, Lei 6.404/76 e Lei 8.906/94
Qual é a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB que rege a participação do advogado em reuniões de sociedades anônimas?
E-4.386/2014
Quais são as consequências para o advogado que viola o sigilo em reuniões de sociedades anônimas?
Pode ser punido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB
Quem é o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB que julgou a decisão E-4.386/2014?
Dr. Carlos José Santos da Silva
Study Notes
Acesso do Advogado a Locais
- O advogado tem acesso a salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
- O advogado pode adentrar esses espaços mesmo que não haja ninguém para atendê-lo, e fora da hora de expediente.
Acesso a Delegacias e Prisões
- O advogado tem liberdade de acesso a delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente.
- Policiais não podem impedir o ingresso do advogado a esses recintos.
Acesso a Edifícios ou Recintos de Serviços Públicos
- O advogado tem acesso a qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional.
- É necessário que algum servidor ou empregado esteja presente para atender o advogado.
Acesso a Assembleias ou Reuniões
- O advogado tem acesso a qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer.
- O advogado precisa ter poderes especiais para participar de algumas assembleias ou reuniões.
Direito de Permanecer Sentado ou em Pé
- O advogado tem o direito de escolher se prefere permanecer sentado ou em pé nos ambientes citados anteriormente.
Direito de se Retirar
- O advogado tem o direito de se retirar do recinto em que esteja aguardando pregão judicial, desde que observe os seguintes requisitos cumulativos:
- Tempo de espera de mais de 30 minutos além do horário designado.
- Presença da autoridade que deva presidir ao ato judicial.
- Comunicação protocolizada em juízo.
Limitações ao Direito de Acesso
- Existem limitações ao direito de acesso do advogado, como por exemplo, nas reuniões de administração.
- O advogado tem o dever de sigilo relativamente às matérias e debates nas reuniões.
O acesso de advogados a salas de audiências, secretarias e outros locais de justiça. Conheça as regras e limites para esses casos.
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