Estatuto da AOB - 08. Liberdade de Acesso
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Em quais locais é permitido que o advogado adentre, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares?

  • Em todas as dependências de uma delegacia ou prisão, independentemente da hora de expediente.
  • Em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público.
  • Somente em assembleias ou reuniões de que participe ou possa participar o seu cliente.
  • Nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro. (correct)
  • Quais são as condições para que o advogado possa participar de uma assembleia ou reunião em nome de seu cliente?

  • O advogado precisa ter poderes especiais e o cliente não precisa estar presente. (correct)
  • O advogado não precisa ter poderes especiais e o cliente precisa estar presente.
  • O advogado não precisa ter poderes especiais e o cliente não precisa estar presente.
  • O advogado precisa ter poderes especiais e o cliente precisa estar presente.
  • Quais servidores ou empregados precisam estar presentes para que o advogado possa adentrar em um edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público?

  • Qualquer servidor ou empregado. (correct)
  • Apenas os servidores ou empregados da repartição judicial.
  • Apenas os titulares das dependências.
  • Apenas os policiais que trabalham na delegacia ou prisão.
  • Em quais locais é necessário que o advogado seja atendido por um servidor ou empregado?

    <p>Em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público.</p> Signup and view all the answers

    Quem não pode impedir o ingresso do advogado em delegacias e prisões?

    <p>Os policiais.</p> Signup and view all the answers

    Em quais locais é permitido que o advogado adentre, independentemente da hora de expediente e presença de seus titulares?

    <p>Em delegacias e prisões.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que o advogado possa participar de uma reunião de condomínio em nome de seu cliente?

    <p>Poderes especiais.</p> Signup and view all the answers

    Em quais locais o advogado pode adentrar sem a presença de seus titulares?

    <p>Em delegacias e prisões.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos cumulativos para que o advogado possa se retirar do recinto onde está aguardando pregão judicial?

    <p>Ter esperado mais de 30 minutos além do horário designado e a autoridade não ter comparecido</p> Signup and view all the answers

    O que o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê em relação à postura do advogado nos ambientes citados?

    <p>O advogado tem o direito de escolher se prefere permanecer sentado ou em pé nos ambientes citados</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos do advogado em relação ao Tribunal?

    <p>O advogado tem o direito de escolher se prefere permanecer sentado ou em pé nos ambientes citados</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos do advogado em relação ao acesso a locais?

    <p>O advogado tem o direito de permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para o advogado se retirar do recinto onde está aguardando pregão judicial?

    <p>Ter esperado mais de 30 minutos além do horário designado e a autoridade não ter comparecido</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para o advogado se retirar do recinto onde está aguardando pregão judicial?

    <p>Ter esperado mais de 30 minutos além do horário designado e a autoridade não ter comparecido</p> Signup and view all the answers

    Qual é o horário que o advogado precisa esperar para se retirar do recinto onde está aguardando pregão judicial?

    <p>Mais de 30 minutos além do horário designado</p> Signup and view all the answers

    Quais são as razões pelas quais o advogado pode se retirar do recinto onde está aguardando pregão judicial?

    <p>Se tiver esperado mais de 30 minutos além do horário designado e a autoridade não tiver comparecido</p> Signup and view all the answers

    Quais são as regras de sigilo a que o advogado está sujeito ao participar de reuniões de conselho de administração de sociedades anônimas?

    <p>As mesmas regras de sigilo a que está sujeito seu cliente</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para o advogado divulgar o que viu ou ouviu na reunião de conselho de administração de sociedades anônimas?

    <p>Quando é necessário para a prova dos fatos, caso necessite defender judicialmente os interesses de seu cliente prejudicado</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos do advogado quanto à participação em reuniões de sociedades anônimas?

    <p>Tem o direito de ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião para assessorar seu cliente que dela participe</p> Signup and view all the answers

    Quais são as limitações do advogado ao participar de reuniões de conselho de administração de sociedades anônimas?

    <p>O advogado não tem o direito de prejudicar a companhia, divulgando o que viu ou ouviu na reunião</p> Signup and view all the answers

    Quais são as leis que regulam a participação do advogado em reuniões de sociedades anônimas?

    <p>Ambas as leis, Lei 6.404/76 e Lei 8.906/94</p> Signup and view all the answers

    Qual é a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB que rege a participação do advogado em reuniões de sociedades anônimas?

    <p>E-4.386/2014</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para o advogado que viola o sigilo em reuniões de sociedades anônimas?

    <p>Pode ser punido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB</p> Signup and view all the answers

    Quem é o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB que julgou a decisão E-4.386/2014?

    <p>Dr. Carlos José Santos da Silva</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Acesso do Advogado a Locais

    • O advogado tem acesso a salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
    • O advogado pode adentrar esses espaços mesmo que não haja ninguém para atendê-lo, e fora da hora de expediente.

    Acesso a Delegacias e Prisões

    • O advogado tem liberdade de acesso a delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente.
    • Policiais não podem impedir o ingresso do advogado a esses recintos.

    Acesso a Edifícios ou Recintos de Serviços Públicos

    • O advogado tem acesso a qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional.
    • É necessário que algum servidor ou empregado esteja presente para atender o advogado.

    Acesso a Assembleias ou Reuniões

    • O advogado tem acesso a qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer.
    • O advogado precisa ter poderes especiais para participar de algumas assembleias ou reuniões.

    Direito de Permanecer Sentado ou em Pé

    • O advogado tem o direito de escolher se prefere permanecer sentado ou em pé nos ambientes citados anteriormente.

    Direito de se Retirar

    • O advogado tem o direito de se retirar do recinto em que esteja aguardando pregão judicial, desde que observe os seguintes requisitos cumulativos:
      • Tempo de espera de mais de 30 minutos além do horário designado.
      • Presença da autoridade que deva presidir ao ato judicial.
      • Comunicação protocolizada em juízo.

    Limitações ao Direito de Acesso

    • Existem limitações ao direito de acesso do advogado, como por exemplo, nas reuniões de administração.
    • O advogado tem o dever de sigilo relativamente às matérias e debates nas reuniões.

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    O acesso de advogados a salas de audiências, secretarias e outros locais de justiça. Conheça as regras e limites para esses casos.

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