Direitos da Personalidade

Qualidade essencial de uma pessoa, expressando sua singularidade e autonomia.

Direitos inerentes à pessoa humana protegendo a individualidade e distinção de cada pessoa.

Ponto em que a pessoa adquire seus direitos.

Ponto em que a pessoa cessa de ter seus direitos e deveres.

Aptidão de uma pessoa para exercer direitos e contrair deveres.

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Direito de usar e preservar o seu nome de forma inalterada e sem infringimentos.

O termo 'pessoa' no direito civil refere-se a todo ser humano, sem distinção de gênero, e exclui objetos, animais e entidades não-humanas.

O Código Civil utiliza 'deveres' em vez de 'obrigações' porque existem responsabilidades não obrigacionais em sentido patrimonial, como os deveres decorrentes da boa-fé.

O Código Civil reconhece a pessoa como um ser social, mostrando que a ordem jurídica se aplica às relações entre indivíduos.

A incapacidade absoluta impede a pessoa de exercer direitos e deveres por si mesma, enquanto a incapacidade relativa limita o exercício de direitos.

O nascituro é o ser humano que foi concebido e ainda não nasceu. A lei protege seus direitos desde a concepção.

A lei do país onde a pessoa é domiciliada determina o início e o fim da personalidade jurídica.

Esta teoria argumenta que a personalidade civil começa no momento do nascimento com vida. O nascituro (feto) é considerado apenas uma 'pessoa em potência', sem direitos pessoais.

Segundo a Teoria Natalista, o nascituro não possui direitos de personalidade, como o direito à vida, à imagem ou a alimentos, antes do nascimento.

Essa teoria afirma que a personalidade civil também inicia com o nascimento. Porém, o nascituro tem direitos que dependem de uma condição: o nascimento. São direitos eventuais.

A Teoria Condicionada reconhece direitos patrimoniais ao nascituro, mas os direitos da personalidade são considerados apenas uma 'expectativa'.

A teoria dominante considera que o nascituro é pessoa humana e possui direitos desde a concepção. Sua existência e vida orgânica são independentes da mãe.

Os tribunais têm reconhecido a validade da Teoria Concepcionista em casos como a indenização por danos morais pela morte do pai antes do nascimento.

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a necessidade de proteger os direitos dos embriões fertilizados in vitro, evidenciando a aplicação da Teoria Concepcionista.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que o nascituro possui direito à indenização por danos morais pela morte do pai antes do nascimento.

Um evento futuro e incerto que pode impedir ou adiar a eficácia de um ato jurídico.

O nascituro pode ter direito a bens e heranças, mesmo antes do nascimento. Esses direitos são reconhecidos pela maioria das teorias.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, pois possui honra objetiva, que se refere à reputação perante a coletividade.

A dimensão social da honra, referente ao juízo que terceiros fazem sobre os atributos de alguém.

Ação para buscar indenização por danos causados por atos de terceiros.

Ação para impedir ou interromper a continuação de um ato que ameaça ou viola os direitos da personalidade.

O Código Civil reconhece direitos da personalidade aos mortos, e os parentes podem entrar com ações em caso de violação.

A lei proíbe forçar alguém a se submeter a um tratamento médico com risco de vida. O paciente tem o direito de decidir sobre sua saúde.

A lei considera risco de vida não apenas a morte, mas também o agravamento da condição do paciente devido ao tratamento.

Em casos de emergência, o médico pode atuar mesmo sem o consentimento do paciente, para evitar risco iminente de morte.

O médico tem o dever de explicar detalhadamente os riscos e benefícios de um tratamento para o paciente, permitindo que ele decida conscientemente.

Permitir que um paciente terminal escolha não receber tratamentos prolongados ou invasivos, quando o objetivo é apenas prolongar a vida artificialmente.

Documento que registra a vontade do paciente em relação a tratamentos médicos, especialmente para situações de terminalidade.

O paciente tem o direito de escolher o tratamento que considera mais adequado para sua condição, mesmo que seja diferente da opinião do médico.

Esta resolução do Conselho Federal de Medicina define a responsabilidade do médico em casos de risco de vida, permitindo intervenções mesmo sem consentimento em situações de urgência.

O médico pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente se agir de forma negligente, imprudente ou imperita, colocando em risco a saúde do paciente.

O paciente tem o direito de morrer com dignidade, sem sofrimento desnecessário, podendo escolher a forma como deseja lidar com o fim da vida.