Direitos da Personalidade
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Questions and Answers

Qual é a definição de personalidade no contexto jurídico?

  • A qualidade essencial de uma pessoa que expressa sua singularidade e autonomia. (correct)
  • A habilidade de contrair obrigações financeiras.
  • O estado de ser reconhecido como cidadão.
  • A capacidade de realizar transações financeiras.

    • Quais artigos do Código Civil tratam dos Direitos da Personalidade?

  • Artigos 11 a 21. (correct)
  • Artigos 22 a 30.
  • Artigos 1 a 10.
  • Artigos 31 a 40.

    • A quais pessoas são estendidos os Direitos da Personalidade?

  • Somente às pessoas físicas.
  • Apenas às pessoas jurídicas.
  • Às pessoas não reconhecidas legalmente.
  • Às pessoas jurídicas e físicas. (correct)

    • O que é considerado proteção dos direitos do de cujus?

    <p>A proteção dos direitos de uma pessoa falecida.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes direitos não é explicitamente coberto pelos direitos da personalidade?

    <p>Direito à propriedade.</p> Signup and view all the answers

    Quando se inicia a personalidade civil de uma pessoa segundo o Código Civil?

    <p>No momento do nascimento.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções é um exemplo de disposição do próprio corpo?

    <p>Participar de um experimento científico com consentimento.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal diferença entre a personalidade civil e a capacidade civil?

    <p>A personalidade civil se refere à aptidão genérica para ter direitos e deveres.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito indicado para o início da personalidade jurídica segundo a lei brasileira?

    <p>A personalidade jurídica inicia-se com o nascimento com vida.</p> Signup and view all the answers

    O que significa o reconhecimento de 'deveres' em vez de 'obrigações' no contexto do direito?

    <p>Há deveres que não são obrigacionais, como os que decorrem da boa-fé.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a legislação brasileira, quais são as condições para que um nascituro tenha direitos?

    <p>Os direitos do nascituro são garantidos desde a concepção.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio da dignidade humana que o novo código enfatiza?

    <p>O termo 'pessoa' é utilizado para se referir a todos os seres humanos sem distinção de gênero.</p> Signup and view all the answers

    Quais classificações de pessoas são consideradas inaptas a tomar decisões por si mesmas?

    <p>Aqueles que têm incapacidade absoluta e relativa.</p> Signup and view all the answers

    Qual corrente doutrinária sobre o início da personalidade e dos direitos do nascituro existe no direito brasileiro?

    <p>Três correntes doutrinárias baseiam-se nos direitos do nascituro desde a concepção.</p> Signup and view all the answers

    Como é definida a sociabilidade humana no contexto do direito?

    <p>O ser humano é reconhecido como um ser social, interagindo com outros.</p> Signup and view all the answers

    O que se entende por 'capacidade de direito' no direito brasileiro?

    <p>É a aptidão para ter direitos e deveres, sem distinções.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal crítica à Teoria Natalista em relação aos direitos do nascituro?

    <p>A teoria nega ao nascituro os direitos fundamentais relacionados com sua personalidade.</p> Signup and view all the answers

    Na Teoria da Personalidade Condicional, o que caracteriza os direitos do nascituro?

    <p>Os direitos são meramente eventuais e sujeitos a uma condição suspensiva.</p> Signup and view all the answers

    Qual tese é defendida pela Teoria Concepcionista?

    <p>O nascituro é considerado pessoa com direitos desde a sua concepção.</p> Signup and view all the answers

    Como a Teoria da Personalidade Condicional trata os direitos da personalidade?

    <p>Os direitos da personalidade são apenas expectativas, não garantidos.</p> Signup and view all the answers

    O que o STF reconheceu em relação aos embriões fertilizados in vitro?

    <p>A necessidade de resguardar os direitos dos embriões fertilizados.</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmação é verdadeira sobre a Teoria Natalista?

    <p>A Teoria Natalista considera o nascituro como pessoa em potencial, mas sem direitos plenos.</p> Signup and view all the answers

    Na Teoria Concepcionista, como são vistos os direitos do nascituro em relação aos acidentes?

    <p>O nascituro tem direito ao seguro de acidente, evidenciando sua personalidade jurídica.</p> Signup and view all the answers

    O que se entende como 'condição suspensiva' na Teoria da Personalidade Condicional?

    <p>Um evento futuro e incerto que condiciona a eficácia do direito</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma consequência prática da Teoria da Personalidade Condicional?

    <p>Os nascituro podem reivindicar direitos patrimoniais, mas não direitos da personalidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal diferença entre a honra subjetiva e a honra objetiva em relação às pessoas jurídicas?

    <p>A honra subjetiva é uma dimensão que não se aplica a pessoas jurídicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções não está associada às formas de proteção civil dos direitos da personalidade?

    <p>Direito de pedir astreintes para interrupção de atividades legais.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o Código Civil, quem tem legitimidade para pleitear a proteção dos direitos da personalidade de uma pessoa falecida?

    <p>Qualquer parente até o quarto grau.</p> Signup and view all the answers

    Qual o entendimento da doutrina majoritária em relação ao dano moral de pessoas jurídicas?

    <p>A pessoa jurídica pode sofrer dano moral em razão da ofensa à honra objetiva.</p> Signup and view all the answers

    Qual das características a honra objetiva das pessoas jurídicas não engloba?

    <p>O sentimento da própria dignidade da pessoa jurídica.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a interpretação correta da expressão 'risco de vida' conforme o Código Civil?

    <p>É o risco que pode ser criado ou agravado pelo tratamento ou operação.</p> Signup and view all the answers

    Em que situação o paciente pode ser constrangido a receber tratamento médico?

    <p>Em situações de emergência médica.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade do médico em caso de risco de vida durante procedimentos médicos?

    <p>Deve intervir imediatamente, sob pena de responsabilização.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que rege a ortotanásia segundo a Resolução 1.805/2006?

    <p>A possibilidade de não aplicar técnicas médicas com a vontade do paciente.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de autorização é necessária para a aplicação da ortotanásia?

    <p>A aprovação legal ou autorização legal necessária.</p> Signup and view all the answers

    O que implica a responsabilização do médico nas esferas civil, penal e administrativa, conforme mencionado?

    <p>Se o médico não seguir os procedimentos éticos estabelecidos em casos de risco de vida.</p> Signup and view all the answers

    Com relação ao consentimento, o que o médico deve fazer antes de um procedimento cirúrgico que envolve risco?

    <p>Fornecer informações detalhadas sobre o procedimento e riscos envolvidos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das afirmativas é verdadeira sobre o papel do médico em relação ao consentimento do paciente?

    <p>O médico não pode depender de autorização de quem não pode fornecê-la.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado quando um paciente se opõe a receber um tratamento potencialmente arriscado?

    <p>A decisão do paciente deve ser respeitada, a menos que seja uma emergência.</p> Signup and view all the answers

    Em que circunstâncias um médico é desobrigado de obter consentimento do paciente para um procedimento?

    <p>Quando o paciente está inconsciente em razão de um acidente.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Direitos da Personalidade

    • Direitos da personalidade são inerentes à pessoa, com foco na dignidade humana.

    • São intransmissíveis, irrenunciáveis e vitalícios.

    • Protegidos pela lei contra ameaças.

    • Começam com a existência da pessoa.

    Conceito, Início e Fim da Personalidade

    • Personalidade civil é a aptidão de uma pessoa exercer direitos e contrair deveres.

    • A personalidade civil inicia no nascimento com vida.

    • A lei protege os direitos do nascituro desde a concepção.

    • A personalidade cessa com a morte (real ou presumida).

    Conceito e Expressões dos Direitos da Personalidade

    • Os direitos da personalidade são intrínsecos à pessoa e essenciais ao desenvolvimento humano.

    • São de natureza fundamental, impondo deveres a todas as pessoas para proteger a dignidade humana.

    • Direitos da personalidade estão relacionados aos princípios da dignidade humana, da solidariedade social e da igualdade

    Direito ao Esquecimento e Características do Direito da Personalidade

    • O direito ao esquecimento é reconhecido como um direito fundamental à privacidade na internet e em outras formas de comunicação.

    • O caráter exemplificativo dos direitos da personalidade destaca que a lista não é exaustiva, podendo haver outros direitos.

    • A divulgação de imagens e informações que violam o direito à intimidade podem ser combatidas.

    Direitos Inatos, Ilimitados e Absolutos

    • Direitos inatos são aqueles que são inerentes à pessoa desde o nascimento.

    • São ilimitados, não podendo ser restringidos por vontade própria do indivíduo.

    • Absolutos, significam que valem contra todos (erga omnes).

    • Existe relativização do caráter ilimitado e absoluto em algumas situações, como em questões médicas e jurídicas.

    Direitos Intransmissíveis e Indisponíveis, Direitos Irrenunciáveis, Direitos Imprescritíveis, Direitos Impenhoráveis e Inexpropriáveis

    • Intransmissíveis: não podem ser transferidos para outras pessoas ou herdeiros.

    • Indisponíveis: não podem ser negociados ou cedidos.

    • Irrenunciáveis: não podem ser dispensados.

    • Imprescritíveis: os direitos não extinguem por falta de uso.

    • Impenhoráveis: não podem servir como garantia de dívidas.

    • Inexpropriáveis: não podem ser apreendidos ou confiscados.

    Extensão dos Direitos da Personalidade às Pessoas Jurídicas

    • A proteção dos direitos da personalidade também alcança as pessoas jurídicas.

    • As pessoas jurídicas também têm direito à reputação, imagem e à privacidade.

    Proteção do Nome, Proteção à Imagem, Proteção à Vida Privada

    • O nome e a imagem de uma pessoa são protegidos, contra o uso indevido e desrespeito.

    • A vida privada é inviolável, protegida contra a exposição indevida.

    • O equilíbrio entre o direito de informação e o respeito à privacidade é crucial.

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    Description

    Este quiz explora os direitos da personalidade, sua importância para a dignidade humana e suas características essenciais. O foco está na proteção legal, na iniciação da personalidade civil e nos direitos do nascituro. Teste seus conhecimentos sobre esses conceitos fundamentais do direito.

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