12 Questions
O Princípio da Insignificância tem como objetivo principal:
Minimizar a aplicação do Direito Penal em casos de condutas de baixa ofensividade
Qual é a diferença principal entre o Princípio da Insignificância e o Princípio da Bagatela?
O Princípio da Insignificância é um princípio constitucional, enquanto o Princípio da Bagatela é um conceito doutrinário
Qual dos seguintes NÃO é um critério utilizado para determinar a aplicação do Princípio da Insignificância?
Culpabilidade do agente
O Princípio da Insignificância contribui para a racionalização do sistema penal por:
Descriminalizar condutas de baixa ofensividade
Qual dos seguintes princípios constitucionais embasa o Princípio da Insignificância?
Princípio da Proporcionalidade
Qual das seguintes condutas NÃO poderia ser considerada insignificante no Direito Penal?
Lesão corporal leve resultante de uma briga
O Princípio da Insignificância no Direito Penal tem como objetivo principal reduzir a aplicação de penas para crimes de menor gravidade.
Verdadeiro
Os critérios adotados para determinar a aplicação do Princípio da Insignificância são fixos e não podem variar de acordo com as circunstâncias do caso.
Falso
A diferença entre o Princípio da Insignificância e o Princípio da Bagatela é apenas semântica, não existindo distinção relevante entre eles.
Falso
O Princípio da Insignificância contribui para a racionalização do sistema penal ao priorizar a punição de crimes mais graves.
Falso
O Princípio da Insignificância protege os direitos fundamentais dos cidadãos ao evitar a aplicação desproporcional de penas para condutas irrelevantes.
Verdadeiro
A jurisprudência frequentemente tem interpretado e aplicado o Princípio da Insignificância no Direito Penal de forma restritiva, limitando sua abrangência.
Verdadeiro
Learn about the Principle of Insignificance in Criminal Law, its importance in the legal penal context, main objectives, relationship with the preventive function of Criminal Law, and criteria for its application in specific cases. Understand the differences between the Principle of Insignificance and other legal principles.
Make Your Own Quizzes and Flashcards
Convert your notes into interactive study material.
Get started for free
