Tipicidade Material e Insignificância Penal

Tipicidade Material e Princípio da Insignificância

• A conduta típica, além de ser típica, deve produzir uma ofensa relevante ao bem jurídico protegido pela norma.
• Caso a conduta não produza essa ofensa, mesmo sendo típica, deixa de ser crime.
• Requisitos da Insignificância:
  • Mínima ofensividade da conduta.
  • Ausência de periculosidade social da ação.
  • Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
  • Inexpressividade da lesão jurídico.
• Patamar da Insignificância:
  • STF e STJ entendem que o patamar é de 1/10 do salário mínimo vigente quando da realização da conduta.
  • Este patamar não é rígido, servindo como referência para os Magistrados na aplicação do princípio.
• Bagatela Imprópria:
  • O juiz, ao verificar que o agente praticou ato tipificado, ilícito e culpável, deixa de aplicar a pena por considerá-la desnecessária.

Descaminho (Art. 334)

• O descaminho é a conduta que ilude o pagamento devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria no Brasil (ex.: trazer celular escondido dos EUA).
• Diferença entre Descaminho (Art. 334) e Contrabando (Art. 334-A):
  • Descaminho: crime na ausência do pagamento devido, não na importação do produto.
  • Contrabando: importação de produto proibido no país.
• Aplicação do Princípio da Insignificância:
  • Descaminho: a lei 10.520/02 dispensa a cobrança de valores inscritos na Dívida Ativa que não excedam R$ 10 mil (STF interpretou esse valor para a aplicação do princípio)
  • Contrabando: não se aplica o princípio da insignificância, visto que ofende a soberania nacional.
• Atualização do Valor da Dispensa:
  • STF aumentou o valor para a aplicação do princípio da insignificância.
  • STJ manteve o valor da dispensa em R10mil,maspassouaentenderqueovalordotributosonegadoprecisaserdeR 10 mil, mas passou a entender que o valor do tributo sonegado precisa ser de R10mil,maspassouaentenderqueovalordotributosonegadoprecisaserdeR 20 mil para a aplicação do princípio.

Reincidência

• A reincidência, por si só, não afasta o princípio da insignificância, podendo ser afastada a depender do caso concreto.

Impossibilidade da Insignificância

• Crimes em que não se aplica a insignificância:
  • Crimes contra a Administração Pública (Súmula 599, STJ), exceto no caso de descaminho.
  • Moeda falsa: o bem jurídico afetado é a fé pública, não o patrimônio de um particular.
  • Tráfico de drogas: crime hediondo, sem possibilidade de reduzido grau de reprovabilidade.
  • Roubo ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
  • Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha).
  • Furto qualificado: o entendimento tem se modificado, com os tribunais superiores admitindo a aplicação da insignificância em alguns casos.
  • Crimes ambientais: os tribunais superiores têm admitido a aplicação da insignificância, a depender do caso concreto.

Mandados de Criminalização

• A CF/88 não tipifica condutas, mas ordena que o legislador proteja determinadas condutas, estabelecendo condições:
  • Racismo: crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (Art. 5º, XLII, CF).
  • Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos: crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (Art. 5º, XLIII, CF).
  • Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático: crime inafiançável e imprescritível (Art. 5º, XLIV, CF).

Irretroatividade da Lei Penal

• A interpretação da lei penal deve observar o Princípio da Irretroatividade Penal, com base no Art. 2º do Código Penal e Art. 5º, XL, da Constituição Federal.
• Regra: lei penal não se aplica a fatos anteriores à sua vigência.
• Exceção: lei penal pode retroagir para beneficiar o réu, mesmo em caso de sentença condenatória transitada em julgado.

Tempo e Lugar do Crime

• Tempo do Crime:
  • A lei a ser aplicada dependerá do momento da ação ou omissão.
  • Teoria da Atividade: considera o momento da ação ou omissão, aplicando a lei em vigor nesse momento. O local do crime é o lugar da ação/omissão, independentemente do local do resultado.
• Crimes de Perigo: a lesão ao bem jurídico não é exigida, bastando que haja um risco de lesão, concreto ou abstrato.
• Natureza da Conduta:
  • Crimes Comissivos: o agente pratica um ato que resulta na lesão.
  • Crimes Omissivos: o agente se abstém de praticar um ato para evitar lesão ao bem jurídico.
• Resultado Naturalístico:
  • Crimes Materiais: a ocorrência do resultado naturalístico é necessária para a consumação.
  • Crimes Formais: basta a prática da conduta, independentemente do resultado naturalístico.
  • Crimes de Mera Conduta: sequer preveem um resultado naturalístico.
• Fracionamento da Conduta:
  • Crimes Plurissubsistentes: o fracionamento da conduta é possível, pois não há uma execução contínua.
  • Crimes Unissubsistentes: o fracionamento é impossível, não havendo a possibilidade de tentativa.

Fato Típico Doloso

• Conceito: o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
• Dolo Natural: a consciência + vontade (não importa se o agente sabia que a conduta era ilícita, mas sim se tinha consciência dos elementos da conduta e o desejo de praticá-la).
• Dolo Normativo: consciência da ilicitude da conduta (era adotado pela teoria causalista, mas atualmente a culpabilidade é elemento do crime).
• Espécies de Dolo:
  • Dolo Direto: o agente quer diretamente a produção do resultado.
  • Dolo Indireto: o agente quer o resultado, mas também admite a possibilidade de um outro resultado diverso, que de fato se realiza.
  • Dolo Específico: o agente quer o resultado, além de almejar um outro resultado específico, que é elemento do tipo penal (ex: furto para obter vantagem econômica).
  • Dolo Geral: o agente quer o resultado, porém ignora alguns elementos da conduta.
• Dolo Eventual: o agente admite a possibilidade de um resultado que, se ocorrer, não o impede de prosseguir.

Arrependimento Posterior

• Requisitos:
  • Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa.
  • Crime consumado.
  • Reparação do dano ou restituição da coisa pelo agente.
  • Ato voluntário.
  • Ocorrência antes do recebimento da denúncia ou da queixa.
• Efeitos:
  • Não influencia na consumação do delito, mas o agente recebe o benefício da pena reduzida de 1/3 a 2/3.
• Após o recebimento da denúncia:
  • A restituição do bem se torna causa de atenuante genérica.
• Peculato Culposo: a reparação do dano antes do trânsito em julgado extingue a punibilidade do agente.
• Emissão Dolosa de Cheque Sem Fundo: a reparação do dano até o recebimento da denúncia extingue a punibilidade (Súmula 554, STF).
• JECRIM: a reparação do dano na audiência preliminar nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada, de competência do JECRIM, acarreta a extinção da punibilidade, por meio da renúncia ao direito de queixa ou representação (Art. 74, P.U., Lei 9.099/95).

Colaboração Premiada

• É um gênero que inclui a delação como espécie.
• Requisitos:
  • O agente deve confessar os crimes para receber o perdão judicial.
  • O acordo é homologado provisoriamente e, em seguida, investigações são realizadas para verificar a veracidade dos fatos e a omissão. Em caso de omissão, o agente perde o direito ao prêmio.
• Diferenças entre Arrependimento Posterior e Colaboração Premiada:
  • Arrependimento Posterior: o agente age como arrependido e o juiz aplica a pena.
  • Colaboração Premiada: o agente age como culpado e o juiz homologa o acordo.
• O promotor que oferece a colaboração premiada também pode oferecer a denúncia.

Ilicitude (Antijuridicidade)

• Conceito: relação de contrariedade da conduta perante o direito, segundo elemento do crime.
• Teoria Indiciária do Tipo Penal: adotada no Brasil, a prática do fato típico gera apenas uma presunção de ilicitude, admitindo provas em contrário.
• Excludentes de Ilicitude: casos em que a conduta, apesar de típica, não é ilícita.

Neste quiz, você irá explorar o conceito de tipicidade material e o princípio da insignificância no Direito Penal. Vamos discutir os requisitos para que uma conduta seja considerada irrelevante e entender o que é o descaminho e suas implicações. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre a aplicação desses princípios jurídicos fundamentais.