Direito Penal: Penas e Prescrição
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Questions and Answers

Qual é a característica principal das penas privativas de liberdade?

  • São substitutivas das penas restritivas de direitos.
  • Elas são sempre menos severas que a pena de multa.
  • Elas podem ser aplicadas independentemente da conduta do agente.
  • São cumpridas em regime de reclusão, detenção ou prisão simples. (correct)
  • Em que situação a pena de morte pode ser aplicada?

  • Em tempos de guerra. (correct)
  • Durante tempos de paz.
  • Para réus reincidentes em crimes não violentos.
  • Em crimes que envolvem fraudes.
  • Qual é a função das penas restritivas de direitos?

  • Implicam sempre em detenção do réu.
  • Substituem penas privativas de liberdade em todos os casos.
  • Substituem penas privativas de liberdade quando o crime não tem violência. (correct)
  • São aplicadas apenas a réus reincidentes.
  • O que determina o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade?

    <p>O tempo de cumprimento não pode ser superior a 40 anos. (B)</p> Signup and view all the answers

    Quando é necessário unificar as penas privativas de liberdade?

    <p>Quando a soma das penas é superior a 40 anos. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos critérios para a aplicação de penas restritivas de direitos?

    <p>O crime deve ser um crime doloso. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre reclusão, detenção e prisão simples?

    <p>Prisão simples é destinada a contravenções penais. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos fatores que não é considerado na fixação da pena?

    <p>A idade do agente na época do crime. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual a definição de prescrição em concreto?

    <p>Baseia-se na pena aplicada ao réu e ocorre após a sentença condenatória irrecorrível. (D)</p> Signup and view all the answers

    O prazo para a prescrição após a sentença condenatória é contido em qual artigo?

    <p>Art. 110. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva?

    <p>Com a consumação do crime. (B)</p> Signup and view all the answers

    Quando uma pena de 2 anos prescreve segundo o Art. 109 V?

    <p>Em 4 anos. (D)</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com a prescrição da pretensão executória?

    <p>Ocorre após a condenação final do autor do crime quando a pena não é executada. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da prescrição da pretensão punitiva?

    <p>Os efeitos do crime são apagados e o criminoso não pode mais ser julgado. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes não é um fator que interrompe a contagem da prescrição?

    <p>Solicitação de provas. (B)</p> Signup and view all the answers

    Após quantos anos a prescrição da pretensão punitiva ocorre para um crime com pena de 3 anos?

    <p>6 anos. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções não é considerada uma circunstância agravante de acordo com a legislação?

    <p>Cometer o crime sob forte estresse emocional. (A)</p> Signup and view all the answers

    Quais fatores aumentam a penalização quando alguém é considerado reincidente?

    <p>Crimes cometidos contra familiares. (C), A reincidência por motivo fútil. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações é considerada uma circunstância atenuante?

    <p>Ser menor de 21 anos no momento do crime. (C)</p> Signup and view all the answers

    Quando a pena pode ser agravada por abuso de poder, isso está relacionado a:

    <p>Violar um dever inerente a uma profissão. (C)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma circunstância agravante relacionada ao local em que o crime é cometido?

    <p>Realizar o crime durante uma calamidade pública. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações pode resultar na classificação de um autor como líder em um crime?

    <p>Induzir outras pessoas à execução do crime. (C)</p> Signup and view all the answers

    O desconhecimento da lei é considerado uma circunstância atenuante, exceto quando:

    <p>Gera um erro de proibição. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções representa uma das circunstâncias agravantes na execução de um crime?

    <p>Utilizar um meio que provoque medo ao ofendido. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o enfoque principal da Lei 13964/19 em relação ao patrimônio do condenado?

    <p>Enriquecimento ilícito em crimes financeiros e de corrupção. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes circunstâncias atenuantes implica em uma confissão espontânea?

    <p>Confessar espontaneamente a autoria do crime. (B)</p> Signup and view all the answers

    O que o condenado deve fazer para demonstrar a legalidade de seu patrimônio segundo o § 2º do Art. 91-A?

    <p>Apresentar provas de aquisição lícita dos bens. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite máximo para o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade?

    <p>40 anos. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da condenação para um agente público que comete crime com abuso de poder?

    <p>Perda do cargo se a pena for superior a um ano. (C)</p> Signup and view all the answers

    Em que casos ocorre a incapacidade para o exercício do poder familiar segundo o Art. 92?

    <p>Nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra menor ou tutelado. (D)</p> Signup and view all the answers

    Ao ser condenado a penas privativas de liberdade que totalizam mais de 40 anos, o que deve ser feito?

    <p>Elas devem ser unificadas para o limite máximo de 40 anos. (B)</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser requerido expressamente pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia?

    <p>A perda de bens do condenado. (C)</p> Signup and view all the answers

    O que acontece caso um preso com condenação de 30 anos cometa outro crime após cumprir 15 anos?

    <p>Despreza-se os 15 anos cumpridos e soma-se os 30 anos novos. (D)</p> Signup and view all the answers

    A remição da pena é um direito que o preso pode conquistar. Quantos dias de pena são diminuídos para cada 3 dias trabalhados?

    <p>1 dia. (A)</p> Signup and view all the answers

    Como os bens transferidos a terceiros podem ser afetados pela condenação?

    <p>Atingem bens colocados em nome de terceiros independentemente do modo de transferência. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual das situações não é considerada uma circunstância atenuante segundo o art. 65?

    <p>Cometer o crime por motivo de vingança pessoal. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da condenação em relação aos instrumentos utilizados em crimes organizados?

    <p>Serão declarados perdidos em favor da União ou do Estado. (B)</p> Signup and view all the answers

    Quando um preso comete uma falta grave, qual é a consequência relacionada à remição da pena?

    <p>Perde o tempo remido. (A)</p> Signup and view all the answers

    Os efeitos da condenação são automáticos de acordo com o Art. 92?

    <p>Não, devem ser declarados motivadamente na sentença. (B)</p> Signup and view all the answers

    A respeito da influência da emoção provocada por ato injusto da vítima, qual é a implicação jurídica dessa circunstância?

    <p>Pode ser uma circunstância atenuante. (A)</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o Código Penal, quando um condenado desenvolve doença mental durante o cumprimento da pena, qual medida é aplicada?

    <p>O condenado é transferido para um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. (B)</p> Signup and view all the answers

    Um indivíduo é considerado semi-imputável quando:

    <p>Tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas não consegue agir de acordo com essa compreensão. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo para a aplicação da medida de segurança para um condenado semi-imputável?

    <p>1 ano. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o regime de pena caracterizado pela execução em estabelecimento de segurança máxima ou média?

    <p>Regime fechado. (D)</p> Signup and view all the answers

    Em qual regime de pena o trabalho externo é permitido?

    <p>No regime fechado, semi-aberto e aberto. (B)</p> Signup and view all the answers

    O que é o exame criminológico de classificação?

    <p>Um procedimento para determinar o regime de pena mais adequado para o condenado. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença principal entre a pena e a medida de segurança?

    <p>A pena busca punir o crime, enquanto a medida de segurança visa proteger a sociedade. (A)</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Direito Penal - 4ª Aula - Penas

    • A aula aborda o tema de Penas em Direito Penal.
    • O sumário lista os tópicos que serão abordados na aula, incluindo: espécies de penas; regimes de pena; fixação da pena; benefícios legais; efeitos da condenação; e extinção da punibilidade.

    Espécies de Pena

    • O artigo 32 define as penas como sendo: privativas de liberdade; restritivas de direitos; e de multa.
    • Penas Privativas de Liberdade
    • Penas Restritivas de Direito
    • Pena de Multa
    • Observação: Em tempo de guerra, a pena de morte pode ser aplicada.

    Penas Restritivas de Liberdade

    • O artigo 33 estabelece que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto; enquanto a de detenção, em regime semi-aberto ou aberto, exceto quando necessário o regime fechado.
    • Reclusão
    • Detenção
    • Prisão Simples (para contravenções penais)
    • Observação: Apesar da prática não apresentar diferença, a distinção entre reclusão, detenção e prisão simples é relevante na aplicação do regime de pena.

    Penas Privativas de Liberdade - Tempo Máximo de Cumprimento

    • O tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 40 anos (artigo 75).
    • Caso a soma das penas privativas de liberdade seja superior a 40 anos, as penas serão unificadas para atender ao limite máximo (artigo 75, § 1º).
    • Se houver condenação posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desconsiderando o período de pena já cumprida (artigo 75, § 2º).
    • Exemplo: 1a condenação de 30 anos; 2a condenação de 30 anos; pena já cumprida 10 anos; unificação = 30 - 10 = 20 + 30 =50 aplicando o limite= 40

    Penas Restritivas de Direitos - Aplicação

    • As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em certas circunstâncias.
    • Condição I: Pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo).
    • Condição II: O réu não for reincidente em crime doloso.
    • Ademais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado justificam essa substituição.
    • Se a condenação for igual ou inferior a um ano, a pena pode ser substituída por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos. Se a condenação for superior a um ano, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

    Espécies de Pena Restritiva de Direitos

    • Prestação pecuniária
    • Perda de bens e valores
    • Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
    • Interdição temporária de direitos
    • Limitação de fim de semana

    Prestação Pecuniária

    • O pagamento em dinheiro para a vítima ou dependentes, ou a entidade pública com destinação social, em valor estabelecido pelo Juiz; o valor mínimo é de 1 salário mínimo, sendo o máximo de 360 salários mínimos
    • O valor do dia-multa é determinado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente no momento do fato, nem superior a 5 vezes esse salário.

    Prestação de Serviços à Comunidade

    • As penas de prestação de serviços à comunidade aplicam-se às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
    • Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, a serem executadas em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
    • As tarefas devem ser cumpridas conforme as aptidões do condenado, por uma hora por dia de condenação, sem prejuízo da jornada normal do trabalho.

    Interdição Temporária de Direitos

    • Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública ou mandato eletivo
    • Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependa de habilitação, licença ou autorização do Poder Público
    • Suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo
    • Proibição de frequentar determinados lugares
    • Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos

    Limitação de Fim de Semana

    • O condenado fica obrigado a permanecer em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado durante 5 (cinco) horas diárias aos sábados e domingos.
    • Durante a permanência, podem ser ministrados cursos e palestras ou atividades educativas ao condenado.

    Medida de Segurança

    • Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, na falta, em outro estabelecimento adequado
    • Medida de tratamento ambulatorial

    Sobrevênia de Doença Mental

    • O condenado que apresentar doença mental durante o cumprimento de pena deverá ser transferido para um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, em sua falta, para um estabelecimento semelhante.
    • O réu, neste caso, cumprirá medida de segurança pelo prazo restante da pena.
    • Se o acusado tiver doença mental e for julgado inimputável, o juiz poderá determinar o tratamento ambulatorial.

    Regime Semi-Aberto

    • O regime de execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
    • Trabalho em regime diurno em estabelecimento.
    • Trabalho externo admissível.
    • Frequência a cursos profissionalizantes ou formação superior.

    Regime Aberto

    • Regime de execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
    • Autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
    • Trabalhar fora do estabelecimento, sem vigilância, frequentar cursos ou realizar outras atividades autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
    • Progressão de regime - O cumprimento de 1/6 da pena.
    • Crimes hediondos ou equiparados - O cumprindo de 2/5 de regime.
    • Crimes hediondos ou equiparados - O cumprindo de 3/5 de regime

    Regime Fechado

    • Regime de execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
    • Trabalho no período diurno no estabelecimento.
    • Trabalhos externos com atividades públicas.

    Fixação das Penas - Critérios

    • O juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, estabelecerá as penas aplicáveis, a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos, e o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ou sua substituição por outra espécie de pena, se cabível.

    Regime Inicial

    • O juiz na sentença condenatória fixa o regime inicial de cumprimento da pena.
    • Reclusão superior a 8 anos - regime fechado
    • Reclusão entre 4 a 8 anos - regime semi-aberto
    • Reclusão inferior a 4 anos - regime aberto (se não for reincidente) ou semi-aberto (se for reincidente)
    • Detenção superior a 4 anos - regime semi-aberto
    • Detenção inferior a 4 anos - regime aberto
    • Observação: Crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, e tortura ficam em regime fechado inicialmente, independentemente da pena.

    Circunstâncias Agravantes

    • Reincidência (já condenado por crimes anteriores ou com trânsito em julgado anterior).
    • Motivo fútil ou torpe
    • Para facilitar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime.
    • Por traição, emboscada ou dissimulação, com dificuldade para defesa da vítima.
    • Uso de violência, armas, veneno, fogo, explosivos ou meios insidiosos ou cruéis.
    • Relacional: contra ascendente, descendente, cônjuge irmão, menores de idade, pessoas em situações vulneráveis (mulher, criança, idoso, com alguma deficiência etc)
    • Abuso de autoridade ou violência
    • Estado de embriaguez

    Circunstâncias Atenuantes

    • Menos de 21 anos na data do crime; maior de 70 anos na data da sentença.
    • Desconhecimento da lei penal (erro de proibição)
    • Motivo de relevante valor social ou moral (ex: ato heróico)
    • Procurando evitar as consequências do crime; reparar o dano;
    • Coação (ameaça) por atos injustos de vítima
    • Confissão espontânea
    • Crime em tumulto se não o provocou

    Limites das Penas

    • O tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 40 anos.

    Unificação das Penas

    • Quando a soma das penas privativas de liberdade for superior a 40 anos, as penas serão unificadas para o limite máximo de 40 anos.
    • Caso haja condenação posterior ao início, faz-se uma unificação considerando o tempo cumprido da anterior.

    Remição da Pena

    • A pena privativa de liberdade pode ser reduzida, para cada 3 dias trabalhados;
    • Se comete uma falta grave a remição é perdida.

    Detração Penal

    • Prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro; prisão administrativa; e internação.
    • Computam -se os períodos na pena privativa de liberdade e medida de segurança.

    Suspensão Condicional da Pena

    • Pena privativa de liberdade não superior a dois anos, sem reincidência em crime doloso, para o qual seja aplicável a substituição (art. 44).
    • Culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, motivos e circunstâncias que autorizam a concessão.
    • A condenação anterior por multa não impede a concessão de suspensão.
    • Suspensão de 2 a 4 anos.
    • Concessão é facultativa e podem-se criar outras condições adequadas ao fato e situação pessoal do condenado.
    • Obrigatório o cumprimento dos serviços comunitários ou limitação de fim de semana no primeiro ano de suspensão.
    • Revogação facultativa - Pode revogar o livramento se o condenado descumprir alguma obrigação.
    • Situação especial: maior de 70 anos ou doença grave.
    • Suspensões de 4 a 6 anos.

    Extinção da Punibilidade

    • O prazo de cumprimento termina.

    Livramento Condicional

    • Para pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprida mais de 1/3 da pena, sem reincidência em crime doloso, bons antecedentes, bom comportamento, não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho e aptidão para o trabalho.
    • Cumprida mais de meio tempo com reincidências.
    • Crimes hediondos e equiparados - cumprindo + 2/3 da pena; tempo máximo.
    • Crimes violentos, presunção de não reincidências
    • Revogação obrigatória: Condenação em crime doloso durante o tempo de livramento; não cumprir condições ou reparar o dano; descumprir o parágrafo 1º do artigo 78.
    • Revogação facultativa: Descumpir obrigações; condenado por crime ou contravenção que não seja privativa;

    Efeitos da Condenação

    • Obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
    • Perda de bens, instrumentos relacionados ao crime.
    • Produto do crime também podem ser considerados como bens passíveis de perda.
    • Para crimes com pena máxima superior a 6 anos, pode ser decretado a perda como produto ou proveito do crime, se a diferença entre seu patrimônio e seu rendimento lícito for compatível com o crime cometido.
    • B.
    • O condenado não pode ter bens em nome de parentes ou terceiros para evitar o enriquecimento ilícito nos crimes financeiros e crime de corrupção.

    Extinção da Punibilidade - Prescrição

    • A extinção da punibilidade por prescrição ocorre quando os prazos estabelecidos pela lei para o início e a persecução penal são transcorridos sem a ocorrência de fatos que interrompam o curso prescricional
    • Os prazos de prescrição podem ser aumentados em 1/3 caso o condenado seja reincidente;
    • Por idade ou com outros motivos.

    Prescrição da Pretensão Punitiva

    • Ocorre durante a investigação e/ou julgamento do crime.
    • O termo inicial é a consumação do crime
    • O poder punitivo do Estado é extinto
    • Todos os efeitos do crime são apagados, o crime não existe mais.

    Prescrição da Pretensão Executória

    • Ocorre após a sentença condenatória, quando a pena aplicada não é executada.
    • Termo inicial: Data do trânsito em julgado da sentença ou interrupção do cumprimento da pena (fuga).
    • Extingue o poder do Estado de fazer cumprir a decisão condenatória..
    • Os efeitos da condenação permanecem (ex: reincidência ou perda de cargo).
    • A prescrição é calculada pelo tempo que falta para cumprir a pena.

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