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Questions and Answers
Qual é a característica principal das penas privativas de liberdade?
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Em que situação a pena de morte pode ser aplicada?
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Qual é a função das penas restritivas de direitos?
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O que determina o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade?
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Quando é necessário unificar as penas privativas de liberdade?
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Qual é um dos critérios para a aplicação de penas restritivas de direitos?
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Qual é a diferença entre reclusão, detenção e prisão simples?
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Qual é um dos fatores que não é considerado na fixação da pena?
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Qual a definição de prescrição em concreto?
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O prazo para a prescrição após a sentença condenatória é contido em qual artigo?
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Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva?
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Quando uma pena de 2 anos prescreve segundo o Art. 109 V?
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O que ocorre com a prescrição da pretensão executória?
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Qual é a consequência da prescrição da pretensão punitiva?
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Qual dos seguintes não é um fator que interrompe a contagem da prescrição?
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Após quantos anos a prescrição da pretensão punitiva ocorre para um crime com pena de 3 anos?
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Qual das opções não é considerada uma circunstância agravante de acordo com a legislação?
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Quais fatores aumentam a penalização quando alguém é considerado reincidente?
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Qual das seguintes ações é considerada uma circunstância atenuante?
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Quando a pena pode ser agravada por abuso de poder, isso está relacionado a:
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O que caracteriza uma circunstância agravante relacionada ao local em que o crime é cometido?
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Qual das seguintes ações pode resultar na classificação de um autor como líder em um crime?
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O desconhecimento da lei é considerado uma circunstância atenuante, exceto quando:
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Qual das opções representa uma das circunstâncias agravantes na execução de um crime?
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Qual é o enfoque principal da Lei 13964/19 em relação ao patrimônio do condenado?
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Qual das seguintes circunstâncias atenuantes implica em uma confissão espontânea?
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O que o condenado deve fazer para demonstrar a legalidade de seu patrimônio segundo o § 2º do Art. 91-A?
O que o condenado deve fazer para demonstrar a legalidade de seu patrimônio segundo o § 2º do Art. 91-A?
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Qual é o limite máximo para o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade?
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Qual é a consequência da condenação para um agente público que comete crime com abuso de poder?
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Em que casos ocorre a incapacidade para o exercício do poder familiar segundo o Art. 92?
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Ao ser condenado a penas privativas de liberdade que totalizam mais de 40 anos, o que deve ser feito?
Ao ser condenado a penas privativas de liberdade que totalizam mais de 40 anos, o que deve ser feito?
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O que deve ser requerido expressamente pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia?
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O que acontece caso um preso com condenação de 30 anos cometa outro crime após cumprir 15 anos?
O que acontece caso um preso com condenação de 30 anos cometa outro crime após cumprir 15 anos?
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A remição da pena é um direito que o preso pode conquistar. Quantos dias de pena são diminuídos para cada 3 dias trabalhados?
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Como os bens transferidos a terceiros podem ser afetados pela condenação?
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Qual das situações não é considerada uma circunstância atenuante segundo o art. 65?
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Qual é a consequência da condenação em relação aos instrumentos utilizados em crimes organizados?
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Quando um preso comete uma falta grave, qual é a consequência relacionada à remição da pena?
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Os efeitos da condenação são automáticos de acordo com o Art. 92?
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A respeito da influência da emoção provocada por ato injusto da vítima, qual é a implicação jurídica dessa circunstância?
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De acordo com o Código Penal, quando um condenado desenvolve doença mental durante o cumprimento da pena, qual medida é aplicada?
De acordo com o Código Penal, quando um condenado desenvolve doença mental durante o cumprimento da pena, qual medida é aplicada?
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Um indivíduo é considerado semi-imputável quando:
Um indivíduo é considerado semi-imputável quando:
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Qual é o prazo mínimo para a aplicação da medida de segurança para um condenado semi-imputável?
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Qual é o regime de pena caracterizado pela execução em estabelecimento de segurança máxima ou média?
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Em qual regime de pena o trabalho externo é permitido?
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O que é o exame criminológico de classificação?
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Qual é a diferença principal entre a pena e a medida de segurança?
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Study Notes
Direito Penal - 4ª Aula - Penas
- A aula aborda o tema de Penas em Direito Penal.
- O sumário lista os tópicos que serão abordados na aula, incluindo: espécies de penas; regimes de pena; fixação da pena; benefícios legais; efeitos da condenação; e extinção da punibilidade.
Espécies de Pena
- O artigo 32 define as penas como sendo: privativas de liberdade; restritivas de direitos; e de multa.
- Penas Privativas de Liberdade
- Penas Restritivas de Direito
- Pena de Multa
- Observação: Em tempo de guerra, a pena de morte pode ser aplicada.
Penas Restritivas de Liberdade
- O artigo 33 estabelece que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto; enquanto a de detenção, em regime semi-aberto ou aberto, exceto quando necessário o regime fechado.
- Reclusão
- Detenção
- Prisão Simples (para contravenções penais)
- Observação: Apesar da prática não apresentar diferença, a distinção entre reclusão, detenção e prisão simples é relevante na aplicação do regime de pena.
Penas Privativas de Liberdade - Tempo Máximo de Cumprimento
- O tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 40 anos (artigo 75).
- Caso a soma das penas privativas de liberdade seja superior a 40 anos, as penas serão unificadas para atender ao limite máximo (artigo 75, § 1º).
- Se houver condenação posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desconsiderando o período de pena já cumprida (artigo 75, § 2º).
- Exemplo: 1a condenação de 30 anos; 2a condenação de 30 anos; pena já cumprida 10 anos; unificação = 30 - 10 = 20 + 30 =50 aplicando o limite= 40
Penas Restritivas de Direitos - Aplicação
- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em certas circunstâncias.
- Condição I: Pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo).
- Condição II: O réu não for reincidente em crime doloso.
- Ademais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado justificam essa substituição.
- Se a condenação for igual ou inferior a um ano, a pena pode ser substituída por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos. Se a condenação for superior a um ano, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Espécies de Pena Restritiva de Direitos
- Prestação pecuniária
- Perda de bens e valores
- Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
- Interdição temporária de direitos
- Limitação de fim de semana
Prestação Pecuniária
- O pagamento em dinheiro para a vítima ou dependentes, ou a entidade pública com destinação social, em valor estabelecido pelo Juiz; o valor mínimo é de 1 salário mínimo, sendo o máximo de 360 salários mínimos
- O valor do dia-multa é determinado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente no momento do fato, nem superior a 5 vezes esse salário.
Prestação de Serviços à Comunidade
- As penas de prestação de serviços à comunidade aplicam-se às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
- Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, a serem executadas em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
- As tarefas devem ser cumpridas conforme as aptidões do condenado, por uma hora por dia de condenação, sem prejuízo da jornada normal do trabalho.
Interdição Temporária de Direitos
- Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública ou mandato eletivo
- Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependa de habilitação, licença ou autorização do Poder Público
- Suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo
- Proibição de frequentar determinados lugares
- Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos
Limitação de Fim de Semana
- O condenado fica obrigado a permanecer em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado durante 5 (cinco) horas diárias aos sábados e domingos.
- Durante a permanência, podem ser ministrados cursos e palestras ou atividades educativas ao condenado.
Medida de Segurança
- Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, na falta, em outro estabelecimento adequado
- Medida de tratamento ambulatorial
Sobrevênia de Doença Mental
- O condenado que apresentar doença mental durante o cumprimento de pena deverá ser transferido para um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, em sua falta, para um estabelecimento semelhante.
- O réu, neste caso, cumprirá medida de segurança pelo prazo restante da pena.
- Se o acusado tiver doença mental e for julgado inimputável, o juiz poderá determinar o tratamento ambulatorial.
Regime Semi-Aberto
- O regime de execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
- Trabalho em regime diurno em estabelecimento.
- Trabalho externo admissível.
- Frequência a cursos profissionalizantes ou formação superior.
Regime Aberto
- Regime de execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
- Autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
- Trabalhar fora do estabelecimento, sem vigilância, frequentar cursos ou realizar outras atividades autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
- Progressão de regime - O cumprimento de 1/6 da pena.
- Crimes hediondos ou equiparados - O cumprindo de 2/5 de regime.
- Crimes hediondos ou equiparados - O cumprindo de 3/5 de regime
Regime Fechado
- Regime de execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
- Trabalho no período diurno no estabelecimento.
- Trabalhos externos com atividades públicas.
Fixação das Penas - Critérios
- O juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, estabelecerá as penas aplicáveis, a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos, e o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ou sua substituição por outra espécie de pena, se cabível.
Regime Inicial
- O juiz na sentença condenatória fixa o regime inicial de cumprimento da pena.
- Reclusão superior a 8 anos - regime fechado
- Reclusão entre 4 a 8 anos - regime semi-aberto
- Reclusão inferior a 4 anos - regime aberto (se não for reincidente) ou semi-aberto (se for reincidente)
- Detenção superior a 4 anos - regime semi-aberto
- Detenção inferior a 4 anos - regime aberto
- Observação: Crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, e tortura ficam em regime fechado inicialmente, independentemente da pena.
Circunstâncias Agravantes
- Reincidência (já condenado por crimes anteriores ou com trânsito em julgado anterior).
- Motivo fútil ou torpe
- Para facilitar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime.
- Por traição, emboscada ou dissimulação, com dificuldade para defesa da vítima.
- Uso de violência, armas, veneno, fogo, explosivos ou meios insidiosos ou cruéis.
- Relacional: contra ascendente, descendente, cônjuge irmão, menores de idade, pessoas em situações vulneráveis (mulher, criança, idoso, com alguma deficiência etc)
- Abuso de autoridade ou violência
- Estado de embriaguez
Circunstâncias Atenuantes
- Menos de 21 anos na data do crime; maior de 70 anos na data da sentença.
- Desconhecimento da lei penal (erro de proibição)
- Motivo de relevante valor social ou moral (ex: ato heróico)
- Procurando evitar as consequências do crime; reparar o dano;
- Coação (ameaça) por atos injustos de vítima
- Confissão espontânea
- Crime em tumulto se não o provocou
Limites das Penas
- O tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 40 anos.
Unificação das Penas
- Quando a soma das penas privativas de liberdade for superior a 40 anos, as penas serão unificadas para o limite máximo de 40 anos.
- Caso haja condenação posterior ao início, faz-se uma unificação considerando o tempo cumprido da anterior.
Remição da Pena
- A pena privativa de liberdade pode ser reduzida, para cada 3 dias trabalhados;
- Se comete uma falta grave a remição é perdida.
Detração Penal
- Prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro; prisão administrativa; e internação.
- Computam -se os períodos na pena privativa de liberdade e medida de segurança.
Suspensão Condicional da Pena
- Pena privativa de liberdade não superior a dois anos, sem reincidência em crime doloso, para o qual seja aplicável a substituição (art. 44).
- Culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, motivos e circunstâncias que autorizam a concessão.
- A condenação anterior por multa não impede a concessão de suspensão.
- Suspensão de 2 a 4 anos.
- Concessão é facultativa e podem-se criar outras condições adequadas ao fato e situação pessoal do condenado.
- Obrigatório o cumprimento dos serviços comunitários ou limitação de fim de semana no primeiro ano de suspensão.
- Revogação facultativa - Pode revogar o livramento se o condenado descumprir alguma obrigação.
- Situação especial: maior de 70 anos ou doença grave.
- Suspensões de 4 a 6 anos.
Extinção da Punibilidade
- O prazo de cumprimento termina.
Livramento Condicional
- Para pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprida mais de 1/3 da pena, sem reincidência em crime doloso, bons antecedentes, bom comportamento, não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho e aptidão para o trabalho.
- Cumprida mais de meio tempo com reincidências.
- Crimes hediondos e equiparados - cumprindo + 2/3 da pena; tempo máximo.
- Crimes violentos, presunção de não reincidências
- Revogação obrigatória: Condenação em crime doloso durante o tempo de livramento; não cumprir condições ou reparar o dano; descumprir o parágrafo 1º do artigo 78.
- Revogação facultativa: Descumpir obrigações; condenado por crime ou contravenção que não seja privativa;
Efeitos da Condenação
- Obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
- Perda de bens, instrumentos relacionados ao crime.
- Produto do crime também podem ser considerados como bens passíveis de perda.
- Para crimes com pena máxima superior a 6 anos, pode ser decretado a perda como produto ou proveito do crime, se a diferença entre seu patrimônio e seu rendimento lícito for compatível com o crime cometido.
- B.
- O condenado não pode ter bens em nome de parentes ou terceiros para evitar o enriquecimento ilícito nos crimes financeiros e crime de corrupção.
Extinção da Punibilidade - Prescrição
- A extinção da punibilidade por prescrição ocorre quando os prazos estabelecidos pela lei para o início e a persecução penal são transcorridos sem a ocorrência de fatos que interrompam o curso prescricional
- Os prazos de prescrição podem ser aumentados em 1/3 caso o condenado seja reincidente;
- Por idade ou com outros motivos.
Prescrição da Pretensão Punitiva
- Ocorre durante a investigação e/ou julgamento do crime.
- O termo inicial é a consumação do crime
- O poder punitivo do Estado é extinto
- Todos os efeitos do crime são apagados, o crime não existe mais.
Prescrição da Pretensão Executória
- Ocorre após a sentença condenatória, quando a pena aplicada não é executada.
- Termo inicial: Data do trânsito em julgado da sentença ou interrupção do cumprimento da pena (fuga).
- Extingue o poder do Estado de fazer cumprir a decisão condenatória..
- Os efeitos da condenação permanecem (ex: reincidência ou perda de cargo).
- A prescrição é calculada pelo tempo que falta para cumprir a pena.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre as penas privativas de liberdade, a pena de morte e as penas restritivas de direitos. Este quiz aborda também a prescrição em diferentes contextos relacionados às punições e suas regras. Responda as perguntas para entender melhor essas importantes questões do Direito Penal.