Direito Penal: Penas e Prescrição

Direito Penal - 4ª Aula - Penas

• A aula aborda o tema de Penas em Direito Penal.
• O sumário lista os tópicos que serão abordados na aula, incluindo: espécies de penas; regimes de pena; fixação da pena; benefícios legais; efeitos da condenação; e extinção da punibilidade.

Espécies de Pena

• O artigo 32 define as penas como sendo: privativas de liberdade; restritivas de direitos; e de multa.
• Penas Privativas de Liberdade
• Penas Restritivas de Direito
• Pena de Multa
• Observação: Em tempo de guerra, a pena de morte pode ser aplicada.

Penas Restritivas de Liberdade

• O artigo 33 estabelece que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto; enquanto a de detenção, em regime semi-aberto ou aberto, exceto quando necessário o regime fechado.
• Reclusão
• Detenção
• Prisão Simples (para contravenções penais)
• Observação: Apesar da prática não apresentar diferença, a distinção entre reclusão, detenção e prisão simples é relevante na aplicação do regime de pena.

Penas Privativas de Liberdade - Tempo Máximo de Cumprimento

• O tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 40 anos (artigo 75).
• Caso a soma das penas privativas de liberdade seja superior a 40 anos, as penas serão unificadas para atender ao limite máximo (artigo 75, § 1º).
• Se houver condenação posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desconsiderando o período de pena já cumprida (artigo 75, § 2º).
• Exemplo: 1a condenação de 30 anos; 2a condenação de 30 anos; pena já cumprida 10 anos; unificação = 30 - 10 = 20 + 30 =50 aplicando o limite= 40

Penas Restritivas de Direitos - Aplicação

• As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em certas circunstâncias.
• Condição I: Pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo).
• Condição II: O réu não for reincidente em crime doloso.
• Ademais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado justificam essa substituição.
• Se a condenação for igual ou inferior a um ano, a pena pode ser substituída por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos. Se a condenação for superior a um ano, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Espécies de Pena Restritiva de Direitos

• Prestação pecuniária
• Perda de bens e valores
• Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
• Interdição temporária de direitos
• Limitação de fim de semana

Prestação Pecuniária

• O pagamento em dinheiro para a vítima ou dependentes, ou a entidade pública com destinação social, em valor estabelecido pelo Juiz; o valor mínimo é de 1 salário mínimo, sendo o máximo de 360 salários mínimos
• O valor do dia-multa é determinado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente no momento do fato, nem superior a 5 vezes esse salário.

Prestação de Serviços à Comunidade

• As penas de prestação de serviços à comunidade aplicam-se às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
• Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, a serem executadas em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
• As tarefas devem ser cumpridas conforme as aptidões do condenado, por uma hora por dia de condenação, sem prejuízo da jornada normal do trabalho.

Interdição Temporária de Direitos

• Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública ou mandato eletivo
• Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependa de habilitação, licença ou autorização do Poder Público
• Suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo
• Proibição de frequentar determinados lugares
• Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos

Limitação de Fim de Semana

• O condenado fica obrigado a permanecer em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado durante 5 (cinco) horas diárias aos sábados e domingos.
• Durante a permanência, podem ser ministrados cursos e palestras ou atividades educativas ao condenado.

Medida de Segurança

• Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, na falta, em outro estabelecimento adequado
• Medida de tratamento ambulatorial

Sobrevênia de Doença Mental

• O condenado que apresentar doença mental durante o cumprimento de pena deverá ser transferido para um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, em sua falta, para um estabelecimento semelhante.
• O réu, neste caso, cumprirá medida de segurança pelo prazo restante da pena.
• Se o acusado tiver doença mental e for julgado inimputável, o juiz poderá determinar o tratamento ambulatorial.

Regime Semi-Aberto

• O regime de execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
• Trabalho em regime diurno em estabelecimento.
• Trabalho externo admissível.
• Frequência a cursos profissionalizantes ou formação superior.

Regime Aberto

• Regime de execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
• Autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
• Trabalhar fora do estabelecimento, sem vigilância, frequentar cursos ou realizar outras atividades autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
• Progressão de regime - O cumprimento de 1/6 da pena.
• Crimes hediondos ou equiparados - O cumprindo de 2/5 de regime.
• Crimes hediondos ou equiparados - O cumprindo de 3/5 de regime

Regime Fechado

• Regime de execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
• Trabalho no período diurno no estabelecimento.
• Trabalhos externos com atividades públicas.

Fixação das Penas - Critérios

• O juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, estabelecerá as penas aplicáveis, a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos, e o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ou sua substituição por outra espécie de pena, se cabível.

Regime Inicial

• O juiz na sentença condenatória fixa o regime inicial de cumprimento da pena.
• Reclusão superior a 8 anos - regime fechado
• Reclusão entre 4 a 8 anos - regime semi-aberto
• Reclusão inferior a 4 anos - regime aberto (se não for reincidente) ou semi-aberto (se for reincidente)
• Detenção superior a 4 anos - regime semi-aberto
• Detenção inferior a 4 anos - regime aberto
• Observação: Crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, e tortura ficam em regime fechado inicialmente, independentemente da pena.

Circunstâncias Agravantes

• Reincidência (já condenado por crimes anteriores ou com trânsito em julgado anterior).
• Motivo fútil ou torpe
• Para facilitar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime.
• Por traição, emboscada ou dissimulação, com dificuldade para defesa da vítima.
• Uso de violência, armas, veneno, fogo, explosivos ou meios insidiosos ou cruéis.
• Relacional: contra ascendente, descendente, cônjuge irmão, menores de idade, pessoas em situações vulneráveis (mulher, criança, idoso, com alguma deficiência etc)
• Abuso de autoridade ou violência
• Estado de embriaguez

Circunstâncias Atenuantes

• Menos de 21 anos na data do crime; maior de 70 anos na data da sentença.
• Desconhecimento da lei penal (erro de proibição)
• Motivo de relevante valor social ou moral (ex: ato heróico)
• Procurando evitar as consequências do crime; reparar o dano;
• Coação (ameaça) por atos injustos de vítima
• Confissão espontânea
• Crime em tumulto se não o provocou

Limites das Penas

• O tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 40 anos.

Unificação das Penas

• Quando a soma das penas privativas de liberdade for superior a 40 anos, as penas serão unificadas para o limite máximo de 40 anos.
• Caso haja condenação posterior ao início, faz-se uma unificação considerando o tempo cumprido da anterior.

Remição da Pena

• A pena privativa de liberdade pode ser reduzida, para cada 3 dias trabalhados;
• Se comete uma falta grave a remição é perdida.

Detração Penal

• Prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro; prisão administrativa; e internação.
• Computam -se os períodos na pena privativa de liberdade e medida de segurança.

Suspensão Condicional da Pena

• Pena privativa de liberdade não superior a dois anos, sem reincidência em crime doloso, para o qual seja aplicável a substituição (art. 44).
• Culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, motivos e circunstâncias que autorizam a concessão.
• A condenação anterior por multa não impede a concessão de suspensão.
• Suspensão de 2 a 4 anos.
• Concessão é facultativa e podem-se criar outras condições adequadas ao fato e situação pessoal do condenado.
• Obrigatório o cumprimento dos serviços comunitários ou limitação de fim de semana no primeiro ano de suspensão.
• Revogação facultativa - Pode revogar o livramento se o condenado descumprir alguma obrigação.
• Situação especial: maior de 70 anos ou doença grave.
• Suspensões de 4 a 6 anos.

Extinção da Punibilidade

• O prazo de cumprimento termina.

Livramento Condicional

• Para pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprida mais de 1/3 da pena, sem reincidência em crime doloso, bons antecedentes, bom comportamento, não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho e aptidão para o trabalho.
• Cumprida mais de meio tempo com reincidências.
• Crimes hediondos e equiparados - cumprindo + 2/3 da pena; tempo máximo.
• Crimes violentos, presunção de não reincidências
• Revogação obrigatória: Condenação em crime doloso durante o tempo de livramento; não cumprir condições ou reparar o dano; descumprir o parágrafo 1º do artigo 78.
• Revogação facultativa: Descumpir obrigações; condenado por crime ou contravenção que não seja privativa;

Efeitos da Condenação

• Obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
• Perda de bens, instrumentos relacionados ao crime.
• Produto do crime também podem ser considerados como bens passíveis de perda.
• Para crimes com pena máxima superior a 6 anos, pode ser decretado a perda como produto ou proveito do crime, se a diferença entre seu patrimônio e seu rendimento lícito for compatível com o crime cometido.
• B.
• O condenado não pode ter bens em nome de parentes ou terceiros para evitar o enriquecimento ilícito nos crimes financeiros e crime de corrupção.

Extinção da Punibilidade - Prescrição

• A extinção da punibilidade por prescrição ocorre quando os prazos estabelecidos pela lei para o início e a persecução penal são transcorridos sem a ocorrência de fatos que interrompam o curso prescricional
• Os prazos de prescrição podem ser aumentados em 1/3 caso o condenado seja reincidente;
• Por idade ou com outros motivos.

Prescrição da Pretensão Punitiva

• Ocorre durante a investigação e/ou julgamento do crime.
• O termo inicial é a consumação do crime
• O poder punitivo do Estado é extinto
• Todos os efeitos do crime são apagados, o crime não existe mais.

Prescrição da Pretensão Executória

• Ocorre após a sentença condenatória, quando a pena aplicada não é executada.
• Termo inicial: Data do trânsito em julgado da sentença ou interrupção do cumprimento da pena (fuga).
• Extingue o poder do Estado de fazer cumprir a decisão condenatória..
• Os efeitos da condenação permanecem (ex: reincidência ou perda de cargo).
• A prescrição é calculada pelo tempo que falta para cumprir a pena.