AULA 4 - PENAS PDF

DIREITO PENAL 4 ª AULA PENAS  DIREITO PENAL SUMÁRIO 1. ESPÉCIES DE PENAS 2. REGIMES DE PENA 3. FIXAÇÃO DA PENA 4. BENEFÍCIOS LEGAIS 5. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Prof. RODRIGO VARELA  1. ESPÉCIES...

DIREITO PENAL 4 ª AULA PENAS  DIREITO PENAL SUMÁRIO 1. ESPÉCIES DE PENAS 2. REGIMES DE PENA 3. FIXAÇÃO DA PENA 4. BENEFÍCIOS LEGAIS 5. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Prof. RODRIGO VARELA  1. ESPÉCIES DE PENA 1.1. ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas Privativas de Liberdade Penas Restritivas de Direito Pena de Multa OBS: Em tempo de guerra é possível a aplicação da pena de morte.  1. ESPÉCIES DE PENA 1.2. PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado Reclusão Detenção Prisão Simples (contravenções penais) OBS 1: Embora na pratica não haja diferença entre a reclusão, detenção e prisão simples a distinção se torna relevante na aplicação do regime de pena.  1. ESPÉCIES DE PENA 1.2. PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (INCLUIDO PELA LEI 13964/19) § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. EXEMPLO: Condenação 1 = 30 anos Condenação 2 = 30 anos Pena já cumprida = 10 anos Unificação = 30 – 10 = 20.... 20 + 30 = 50... aplicando o limite = 40  1. ESPÉCIES DE PENA 1.3. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1.3.1. APLICAÇÃO Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.  1. ESPÉCIES DE PENA 1.3. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1.3.2. ESPÉCIES Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana. 1.3.3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Art 45 § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.  1. ESPÉCIES DE PENA 1.3. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1.3.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. § 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. § 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho  1. ESPÉCIES DE PENA 1.3. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1.3.5. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS Art. 47 CP - As penas de interdição temporária de direitos são: I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. IV – proibição de frequentar determinados lugares. V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.  1. ESPÉCIES DE PENA 1.3. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1.3.6. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas  1. ESPÉCIES DE PENA 1.3. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1.3.7. MULTA Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário VALOR DO DIA MULTA – 1/30 do salário mínimo até 5 salários mínimos MULTA MÍNIMA = 880 : 30 x 10 = R$ 293,30 MULTA MÁXIMA = 880 x 5 x 360 = R$ 1.584.000,00  1. ESPÉCIES DE PENA 1.4. MEDIDAS DE SEGURANÇA 1.4.1. ESPÉCIES Art. 96. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial PENA DE RECLUSÃO – internação PENA DE DETENÇÃO – tratamento ambulatorial  1. ESPÉCIES DE PENA 1.4. MEDIDAS DE SEGURANÇA 1.4.2. PRAZO INTEDERMINADO Art. 96. § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. O prazo da internação é indeterminado, mas o juiz determinará a periodicidade de avaliações clínicas. Súmula 527 STJ: “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.”  1. ESPÉCIES DE PENA 1.4. MEDIDAS DE SEGURANÇA 1.4.3. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. O réu que iniciar o cumprimento de pena e desenvolver doença mental passará a cumprir medida de segurança. Nesse caso pelo prazo restante da pena (após isso será solto estando curado ou não)  1. ESPÉCIES DE PENA 1.4. MEDIDAS DE SEGURANÇA 1.4.4. SEMIIMPUTÁVEL Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos Substituição da pena de liberdade pela medida de segurança PRAZO – 1 a 3 anos  1. ESPÉCIES DE PENA 1.4. MEDIDAS DE SEGURANÇA 1.4.5. SUPERVENIENCIA DE DOENÇA MENTAL Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado  2. REGIMES DE PENAS 2.1. REGIME FECHADO Art. 33 § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.  2. REGIMES DE PENAS 2.2. REGIME SEMI ABERTO (Art 35) Art 33 § 1º - Considera-se: b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior Exame criminológico  2. REGIMES DE PENAS 2.3. REGIME ABERTO Art. 33 § 1º - Considera-se: c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.  2. REGIMES DE PENAS 2.4. PROGRESSÃO DE REGIME As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado (Art 33 § 2º) A regra geral para a progressão é o cumprimento de 1/6 da pena, dentre outros requisitos avaliados pelo juiz. Portanto a progressão não é um direito subjetivo do preso, pelo simples cumprimento de 1/6 da pena. Nos crimes hediondos é necessário o cumprimento de 2/5 da pena se primário, e de 3/5 se reincidente. OBS: É possível a regressão de regime em caso de cometimento de crime doloso ou falta grave definida na LEP.  3. FIXAÇÃO DAS PENAS 3.1. CRITÉRIOS Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.  3. FIXAÇÃO DAS PENAS 3.2. REGIME INICIAL (Art 33 § 2º e 3º CP) O juiz na sentença condenatória fixará o regime inicial de cumprimento da pena Reclusão > 8 anos - regime deve ser o fechado Reclusão > 4 anos e ≤ a 8 anos - regime pode ser o semi-aberto Reclusão ≤ 4 anos - regime pode ser o aberto desde que não seja reincidente, caso contrario será o fechado ou semi-aberto (Súmula 269 STJ) Detenção > 4 anos ou se o réu for reincidente - o regime deve ser o semi-aberto. Detenção ≤ 4 anos - regime deve ser o aberto OBS: Lei de Crimes Hediondos, tráfico de entorpecentes e tortura, o regime é sempre inicialmente fechado independente da pena  3. FIXAÇÃO DAS PENAS 3.3. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; (TRÂNSITO EM JULGADO DE CRIME ANTERIOR) II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;  3. FIXAÇÃO DAS PENAS 3.3. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES Art. 61 - II - ter o agente cometido o crime: e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada.  3. FIXAÇÃO DAS PENAS 3.3. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (CHEFE OU CABEÇA) II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (COATOR) III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (SUPERIOR HIERÁRQUICO) IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.  3. FIXAÇÃO DAS PENAS 3.4. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; CUIDADO !! Menor de 21 na dia do crime / Maior de 70 na sentença Desconhecimento da lei não isenta a pena, exceto se gerar ERRO DE PROIBIÇÃO.  3. FIXAÇÃO DAS PENAS 3.4. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES Art. 65 - III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.  3. FIXAÇÃO DAS PENAS 3.5. LIMITE DAS PENAS Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) 3.6. UNIFICAÇÃO DAS PENAS Art. 75. § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Ex 1: Condenado a dois crimes cujas penas somadas atingem 50 anos. Unifica-se e cumprirá apenas 40 anos !  3. FIXAÇÃO DAS PENAS 3.6. UNIFICAÇÃO DAS PENAS Art. 75. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far- se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. Ex 2: Condenado a 30 anos. Após cumprir 15 anos mata outro preso pegando mais 30 anos. Despreza-se os 15 já cumpridos e soma com os novos 30 totalizando 45. Cumprirá então mais 40 ! OBS: Note que, diante deste segundo caso, é possível que alguém cumpra mais que 40 anos de prisão. Embora ninguém possa cumprir pena maior que 40 anos por uma mesma condenação, há, sim, a possibilidade de que alguém fique para sempre preso se continuar cometendo novos crimes e sendo condenado por eles.  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.1. REMIÇÃO DA PENA O preso em regime fechado ou semi-aberto poderá ter diminuído de sua pena 1 dia para cada 3 dias trabalhados. (Art 126 LEP) A remição é um direito subjetivo do preso O cometimento de falta grave gera a perda do tempo remido (art 127 LEP) 4.2. DETRAÇÃO PENAL Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. REQUISITOS: Pena até 2 anos / não reincidente crime doloso / não for contraindicada pelas circunstâncias do crime / não couber a substituição por pena de direitos. SUSPENSÃO : 2 a 4 anos  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Art. 77 - § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão SITUAÇÃO ESPECIAL : RÉU + 70 ANOS OU DOENTE PENA: até 4 anos SUSPENSÃO: 4 a 6 anos  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48) OBRIGATÓRIO NO 1º ANO DE SUSPENSÃO – serviços comunitários ou limitação de fim de semana  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Art. 78 - § 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Reparação de dano + Substituição dos serviços comunitários ou limitação de fim de semana por todas previstas nas alíneas citadas  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. Juiz pode impor outras condições não expressas na lei Aplica-se apenas as penas privativas de liberdades  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (serviços comunitários ou limitação de fim de semana no primeiro ano)  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA REVOGAÇÃO FACULTATIVA Art. 81 - § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA § 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. § 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.4. LIVRAMENTO CONDICIONAL Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: INCLUIDO PELA LEI 13964/19 a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.4. LIVRAMENTO CONDICIONAL Art. 83 - Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. TEMPO DE PENA - RÉU PRIMÁRIO = + 1/3 / REINCIDENTE = + 1/2 CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS = + 2/3 se não for reincidente especifico OBRIGATÓRIOS – bom comportamento / não ter falta grave nos últimos 12 meses / bem desempenho nos trabalhos na cadeia / meios para subsistir honestamente / reparação do dano (quando possível) CRIMES VIOLENTOS – presunção de não delinquir novamente  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.4. LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. CRIME NOVO DURANTE O LIVRAMENTO – revogação imediata NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR – somam as penas e refaz o cálculo do tempo necessário  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.4. LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGAÇÃO FACULTATIVA Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. EFEITOS DA REVOGAÇÃO Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. Tempo que estava em livramento não se computará como pena cumprida (exceto no caso de condenação por crime anterior)  4. BENEFÍCIOS PENAIS 4.4. LIVRAMENTO CONDICIONAL EXTINÇÃO DA PENA Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.  5. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 5.1. EFEITOS GENÉRICOS Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.  5. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 5.1. EFEITOS GENÉRICOS Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. INCLUIDO PELA LEI 13964/19 Combate o enriquecimento ilícito nos crimes financeiros e nos crimes de corrupção  5. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 5.1. EFEITOS GENÉRICOS Art. 91-A. § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. Atinge os bens colocados em nome de parentes ou de laranjas  5. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 5.1. EFEITOS GENÉRICOS Art. 91-A. § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. § 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. § 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.”  5. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 5.2. EFEITOS ESPECÍFICOS Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 6.1. HIPÓTESES Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.  6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 6.2. PRESCRIÇÃO 6.2.1. PRAZOS PRESCRICIONAIS Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.  6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 6.2. PRESCRIÇÃO 6.2.2. AUMENTO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA REINCIDENTE Depois do Transito em julgado vale a pena imposta A reincidência aumenta 1/3 o prazo prescricional Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.  6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 6.2. PRESCRIÇÃO 6.2.3. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS Criminosos com idade inferior a 21 anos na data do crime Criminosos maiores que 70 anos na data da sentença Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos  6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 6.2. PRESCRIÇÃO 6.2.4. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. O tempo para, e após o fim da suspensão recomeça de onde parou. Somam-se o tempo anterior à suspensão ao tempo posterior a mesma.  6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 6.2. PRESCRIÇÃO 6.2.5. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE RÉU FORAGIDO A suspensão não pode ser eterna Considera-se os prazos máximos de suspensão aqueles previstos no Art 109 CP Se já condenado vale a pena aplicada, se ainda não julgado, vale a pena máxima abstrata Ex: Crime de Furto ainda não julgado pode ficar suspenso por 8 anos (Pena 1 a 4 – Art 109 IV – Prescreve em 8 anos) Ex: Crime de furto com condenação de 2 anos pode ficar suspenso por 4 anos. (Pena 2 anos – Art 109 V – Prescreve em 4 anos) SÚMULA 415 STJ - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.  6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 6.2. PRESCRIÇÃO 6.2.6. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O tempo decorrido anteriormente é ignorado Após a interrupção o tempo inicia-se do zero. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência  6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 6.2. PRESCRIÇÃO 6.2.7. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO Aplica-se antes da sentença condenatória irrecorrível Baseia-se na pena máxima prevista pelo CP ao crime Ex: Furto (pena 1 a 4 anos) cuja investigação ultrapassou 8 anos sem que se conheça autoria. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime  6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 6.2. PRESCRIÇÃO 6.2.7. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO Ex: Furto (pena 1 a 4 anos) cuja investigação ultrapassou 8 anos sem que se conheça autoria. INQUERITO POLICIAL AÇAO PENAL RECURSO 1 RECURSO 2 + 8 ANOS + 1 ANO + 2 ANOS + 3 ANOS  6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 6.2. PRESCRIÇÃO 6.2.8. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO Aplica-se após a sentença condenatória irrecorrível Baseia-se na pena aplicada ao réu PRAZO INICIAL - após o recebimento da denúncia ou da queixa. Considerando as hipóteses de interrupção, verifica-se se houve a prescrição entre: Denúncia – Sentença; Sentença – Acórdão; Acórdão – Acórdão Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa  6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 6.2. PRESCRIÇÃO 6.2.8. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO Aplica-se após a sentença condenatória irrecorrível Baseia-se na pena aplicada ao réu PRAZO INICIAL - após o recebimento da denúncia ou da queixa. Considerando as hipóteses de interrupção, verifica-se se houve a prescrição entre: Denúncia – Sentença; Sentença – Acórdão; Acórdão – Acórdão Ex: Crime de furto com condenação de 2 anos (Pena 2 anos – Art 109 V – Prescreve em 4 anos) INQUERITO POLICIAL AÇAO PENAL RECURSO 1 RECURSO 2 + 3 ANOS + 1 ANO + 2 ANOS + 4 ANOS + 5 ANOS + 1 ANO + 2 ANOS + 3 ANOS  6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 6.2. PRESCRIÇÃO 6.2.9. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Ocorre durante a investigação e ou julgamento do crime Termo inicial – consumação do crime Extingue o poder punitivo do Estado O criminoso não pode mais ser julgado pelo suposto crime cometido Todos os efeitos do crime são apagados (crime não existiu)  6. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 6.2. PRESCRIÇÃO 6.2.10. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Ocorre após a condenação final do autor do crime, quando a pena aplicada não é executada. (Ex: Desaparecimento do condenado) Termo inicial – data do transito em julgado para a acusação ou interrupção do cumprimento da pena (fuga) Extingue o poder do Estado de fazer cumprir a decisão condenatória (extinção da punibilidade) (apenas a pena é extinta, o crime não) Efeitos da condenação permanecem (reincidência; perda de cargo) OBS: No caso de fuga do condenado a prescrição calcula-se pelo tempo de pena que ainda falta ser cumprido. (Art 113 CP)