1. Introdução ao Direito Penal

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Questions and Answers

O Direito Penal tem como função principal:

Regular as relações contratuais entre pessoas
Estabelecer normas para o comércio internacional
Proteger a sociedade de comportamentos lesivos (correct)
Criar regras para a organização administrativa do Estado

O princípio da legalidade no Direito Penal significa que:

Todos os crimes devem ser julgados por tribunais especiais
As penas devem ser sempre privativas de liberdade
A culpabilidade é presumida até prova em contrário
Não há crime sem lei anterior que o defina (correct)

Qual é a diferença entre crime e contravenção penal?

As contravenções são infrações civis, enquanto os crimes são infrações penais
Os crimes são infrações mais graves, puníveis com reclusão, enquanto as contravenções são infrações mais leves (correct)
Os crimes são puníveis com penas alternativas, enquanto as contravenções são puníveis com prisão
Não há diferença, ambos são infrações penais com a mesma gravidade

Qual das seguintes alternativas NÃO caracteriza um crime doloso?

Agir com negligência, imprudência ou imperícia (A) Signup and view all the answers

O que é necessário para que haja uma tentativa de crime?

Que o agente tenha dado início à execução do crime, mas não o tenha consumado (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza a legítima defesa no Direito Penal?

O uso moderado de violência para repelir injusta agressão atual ou iminente (C) Signup and view all the answers

O que são excludentes de ilicitude no Direito Penal?

Circunstâncias que excluem a ilicitude do fato praticado (D) Signup and view all the answers

O que é o princípio da insignificância no Direito Penal?

A possibilidade de absolvição em crimes de pequena gravidade (A) Signup and view all the answers

O que é o sursis (suspensão condicional da pena) no Direito Penal brasileiro?

Uma forma de substituição da pena privativa de liberdade (C) Signup and view all the answers

Como o Direito Penal trata os menores de idade?

Não lhes aplica penas, mas medidas socioeducativas (D) Signup and view all the answers

O que são crimes dolosos?

Crimes cometidos com intenção de causar dano ou atingir um resultado ilícito (D) Signup and view all the answers

O que é a culpabilidade em termos penais?

A capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento (C) Signup and view all the answers

O que é antijuridicidade ou ilicitude no Direito Penal?

A contrariedade do fato com o ordenamento jurídico (A) Signup and view all the answers

Como se classificam as penas no Brasil?

Penas privativas de liberdade e restritivas de direitos (B) Signup and view all the answers

O que é o princípio da intervenção mínima?

O Direito Penal deve ser aplicado de forma restrita, como última ratio (B) Signup and view all the answers

O que é a teoria do domínio do fato?

Uma teoria que determina a autoria e participação em um crime (C) Signup and view all the answers

O que é concurso de crimes?

A prática de dois ou mais crimes pela mesma pessoa (C) Signup and view all the answers

O que diferencia a coação moral irresistível da obediência hierárquica?

A coação moral irresistível é uma excludente de ilicitude, enquanto a obediência hierárquica é uma causa de diminuição de pena (C) Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre dolo direto e dolo indireto?

O dolo direto é quando o agente quer diretamente o resultado, e o dolo indireto é quando o agente assume o risco de produzir o resultado (B) Signup and view all the answers

O que são crimes de mão própria?

Crimes que só podem ser praticados pelo próprio agente, sem possibilidade de participação (B) Signup and view all the answers

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Study Notes

Direito Penal é o conjunto de normas que define os crimes e suas penas.
O princípio da legalidade no Direito Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina.
Crimes dolosos são aqueles cometidos com intenção, enquanto crimes culposos ocorrem por negligência.
Fato típico no Direito Penal é a conduta humana que se encaixa perfeitamente na descrição de um crime.
As penas no Brasil são classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.