Direito Penal Militar

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Questions and Answers

Qual das seguintes ações de um militar configura o crime de desrespeito a superior?

Dirigir-se ao superior de maneira descortês, sem intenção de ofender sua dignidade. (correct)

Ofender a dignidade ou autoridade do superior com palavras depreciativas e insultos.

Agredir fisicamente o superior em um momento de exasperação.

Recusar-se a cumprir uma ordem, expressando diretamente sua objeção.

Um militar que, ao receber uma ordem, responde 'Eu já ouvi Tenente, mas não vou cumprir essa sua ordem!' comete qual crime?

Insubordinação. (correct)

Violência contra superior.

Desrespeito a superior.

Desacato a superior.

Qual comportamento exemplifica o crime de desacato a superior?

Cumprir uma ordem com relutância, expressando sua insatisfação de maneira informal.

Ignorar uma ordem, agindo como se não a tivesse ouvido.

Criticar publicamente uma decisão de um superior sem expressar diretamente a discordância.

Utilizar palavras grosseiras e ofensivas ao se dirigir a um superior. (correct)

Um militar que agride fisicamente um superior comete qual crime?

Violência contra superior. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações configura o crime de reunião ilícita, conforme descrito no texto?

Militares da ativa se reúnem para discutir sobre a baixa qualidade da comida do quartel. (D) Signup and view all the answers

O crime de reunião ilícita é classificado como um crime de:

Mera conduta e dolo específico. (A) Signup and view all the answers

Publicar um documento oficial sem a devida autorização, ou criticar atos de superior publicamente, configura qual crime, segundo o texto?

Publicação ou crítica indevida (A) Signup and view all the answers

Qual é a condição para que o crime de reunião ilícita se configure, no que diz respeito aos participantes?

A presença de militares da ativa na reunião. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações constitui um crime de mera conduta, conforme o texto?

Sobrevoar uma área explicitamente designada como interditada, mesmo sem intenção de causar dano. (C) Signup and view all the answers

Um civil que fotografa um hangar militar sem autorização, comete qual crime?

Comete crime contra a segurança externa do país, punível com reclusão. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações, quando praticada por um militar, configura o crime de hostilidade contra país estrangeiro, previsto no Código Penal Militar?

A prática de ato que exponha o Brasil ao perigo de guerra contra um país estrangeiro. (B) Signup and view all the answers

Qual a principal diferença entre o crime de motim e o de revolta, de acordo com a legislação penal militar?

A revolta distingue-se do motim pela presença de armas entre os agentes. (B) Signup and view all the answers

Em relação ao crime de motim, qual das seguintes afirmações está correta?

Exige o concurso de militares. (D) Signup and view all the answers

Em relação ao crime de hostilidade contra país estrangeiro, como é classificada a ação penal?

Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa. (D) Signup and view all the answers

Um grupo de militares se recusa a cumprir uma ordem superior para realizar um treinamento. Qual crime militar eles cometeram?

Crime de motim. (C) Signup and view all the answers

No contexto do crime de provocação a país estrangeiro, qual a principal controvérsia doutrinária concernente à sua natureza jurídica?

A qualificação da natureza do crime, se formal de perigo ou material. (B) Signup and view all the answers

Qual das alternativas melhor descreve a relação entre a consumação e o resultado no crime de hostilidade contra país estrangeiro?

É um crime formal, que se consuma com a prática do ato de hostilidade, independentemente do resultado. (A) Signup and view all the answers

Qual a principal característica do crime de sobrevoar local interditado?

É um crime doloso, consumado no ato de sobrevoo, independente de qualquer dano. (A) Signup and view all the answers

Em qual circunstância o crime de hostilidade contra país estrangeiro é qualificado, com aumento da pena?

Se resultar em ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão. (C) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, caso ocorra um motim com violência e os agentes estejam armados, qual a lei deve ser aplicada?

As penas do crime de motim e as correspondentes à violência serão cumuladas. (A) Signup and view all the answers

Um militar que filma um quartel de dentro do carro enquanto passa pela rua, comete algum crime?

Comete crime contra a segurança externa do país, em todos os casos. (B) Signup and view all the answers

Segundo o Código Penal Militar, o que caracteriza o crime de ato de jurisdição indevida?

A execução de decisões judiciais de outro país por um militar em território nacional. (A) Signup and view all the answers

Qual a principal diferença entre o crime de hostilidade contra país estrangeiro e o crime de provocação a país estrangeiro, no contexto do Direito Penal Militar?

O objeto da ação, sendo a hostilidade um ato direto contra o país estrangeiro e a provocação uma ação que busca gerar hostilidade. (C) Signup and view all the answers

No crime de provocação a país estrangeiro, qual a interpretação de Marreiros sobre a pena de 12 a 30 anos, quando comparada ao crime anterior?

Entende que é uma repetição menos precisa do crime de hostilidade. (D) Signup and view all the answers

Qual a pena para o crime de resistência mediante ameaça ou violência a um executor de ato legal, se o ato não se concretiza devido à força empregada?

Reclusão de dois a quatro anos. (C) Signup and view all the answers

Se da resistência à execução de um ato legal resultar a morte do executor, qual será a pena aplicável?

Reclusão de seis a vinte anos. (A) Signup and view all the answers

Um agente facilita a fuga de um preso. Qual a pena aplicável a esse agente?

Detenção de seis meses a dois anos. (B) Signup and view all the answers

Se a fuga de um preso for facilitada por um agente, que também emprega violência contra uma pessoa, como é determinada a pena?

A pena correspondente à violência, cumulada à pena da facilitação da fuga. (C) Signup and view all the answers

Qual a pena para um militar que, culposamente, permite a fuga de um preso que estava sob sua guarda?

Detenção, de três meses a um ano. (D) Signup and view all the answers

Um preso tenta evadir-se usando de violência contra um agente. Qual a pena aplicável?

Detenção de um a dois anos, cumulada com a pena correspondente à violência. (A) Signup and view all the answers

Na hipótese de uma tentativa de evasão com arrombamento da prisão, porém sem violência contra a pessoa, qual a pena aplicada?

Detenção, de seis meses a um ano. (C) Signup and view all the answers

O que ocorre com a pena aplicada ao crime de resistência mediante ameaça ou violência se, além da resistência, houver outro crime mais grave?

A pena do crime de resistência é aplicada sem prejuízo das correspondentes à violência. (B) Signup and view all the answers

Qual a diferença entre a evasão de preso com violência e a fuga sem violência em relação à configuração do crime?

A evasão com violência configura crime, enquanto a fuga sem violência, mesmo com arrombamento, não configura crime. (C) Signup and view all the answers

Sobre o crime de evasão de preso ou internado, qual a consequência específica se após a fuga o militar desertar?

As penas correspondentes à evasão e à deserção são aplicadas cumulativamente. (C) Signup and view all the answers

No crime de arrebatamento de preso ou internado, qual é o elemento subjetivo (dolo) específico exigido para sua configuração?

O fim de maltratar o preso após o arrebatamento. (B) Signup and view all the answers

O crime de arrebatamento de preso se consuma com:

A simples retirada do preso da custódia militar, independentemente se os maus tratos ocorrem. (B) Signup and view all the answers

Em relação ao crime de motim, qual a natureza da autoria, com relação à quantidade de pessoas envolvidas?

Crime de concurso necessário, exigindo a participação de um grupo de presos, sem um número mínimo previsto em lei. (C) Signup and view all the answers

Qual a implicação legal para um oficial que, estando presente durante um motim, não utiliza os meios ao seu alcance para combatê-lo?

O oficial incorre nas mesmas penas dos participantes do motim. (A) Signup and view all the answers

Em um contexto de amotinamento, um preso que incita outros à rebelião, buscando desestabilizar a ordem, como será sua responsabilização penal?

Responderá com pena de reclusão, até três anos, por ser considerado um dos cabeças do motim. (C) Signup and view all the answers

Quais as consequências para um agente que, ao arrebatar um preso com o intuito de linchá-lo, concretiza sua intenção, cometendo atos de violência?

Responderá por arrebatamento, além de outros crimes como violência contra inferior ou superior, conforme o caso. (D) Signup and view all the answers

Qual pena é aplicável se a tentativa de submeter o território nacional à soberania estrangeira resultar em ruptura de relações diplomáticas?

Reclusão, de seis a dezoito anos. (C) Signup and view all the answers

Em qual situação a pena para quem tenta desmembrar o território nacional por meio de movimento armado ou tumultos planejados é aumentada?

Quando o fato atenta contra a segurança externa do Brasil ou sua soberania. (B) Signup and view all the answers

Um crime de conseguir informação para espionagem militar é considerado consumado quando:

A notícia, informação ou documento está na posse do agente com o objetivo de espionagem. (A) Signup and view all the answers

Qual a pena para o agente que culposamente contribui para o crime de espionagem?

Detenção, de seis meses a dois anos, ou até quatro anos se qualificado. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações configura um crime qualificado no contexto de espionagem?

Comprometer a preparação ou eficiência bélica do Brasil. (A) Signup and view all the answers

Qual a principal distinção entre o crime de tentativa contra a soberania do Brasil e o crime de consecução de notícia para espionagem, no que se refere à sua natureza?

O primeiro é um crime formal e o segundo, material. (A) Signup and view all the answers

Para o crime de tentativa contra a soberania do Brasil, qual a consequência específica para um oficial condenado?

Incompatibilidade ao oficialato. (C) Signup and view all the answers

Quem pode ser autor do crime de conseguir informação para espionagem?

Militares ou civis. (A) Signup and view all the answers

Study Notes

Abrange crimes cometidos por militares
Foco em crimes contra a segurança externa e a autoridade militar
Inclui sumários, artigos e crimes qualificados relacionados a hostilidade contra países estrangeiros, provocação a países estrangeiros, ato de jurisdição indevida, violação de território estrangeiro, entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra, entendimento para gerar conflito ou divergência, tentativa contra a soberania do Brasil, consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem, revelação de notícia, informação ou documento, perturbação de objeto ou documento, penetração com o fim de espionagem, desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra, sobrevoo em local interditado, crimes contra a autoridade militar, motim, revolta, organização de grupo para a prática de violência, omissão de lealdade militar, conspiração, aliciação para motim ou revolta e outros, incitement, apologia de fato criminoso ou do seu autor, violência contra superior, violência contra militar de serviço, desrespeito a superior, desacato e desobediência, desacato a militar, desacato a funcionário, desobediência, desrespeito a símbolo nacional, despojamento, recusa de obediência, assunção de comando sem ordem ou autorização, operação militar sem ordem superior, ordem arbitrária de invasão, uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, abuso de requisição militar, rigor excessivo, violência contra inferior, ofensa aviltante a inferior hierárquico, resistência mediante ameaça ou violência, fuga de preso ou internado, evasão de preso ou internado, amotinamento, publicação ou crítica indevida.

Crimes contra a Segurança Externa do País

Hostilidade contra país estrangeiro: Praticar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra. Pena: reclusão, de oito a quinze anos.
- Crime propriamente militar / Crime doloso
- Crime Formal (Consumação com o ato de hostilidade).
- Crime de Perigo Concreto (risco de guerra deve ser provado)
- Ação Penal condicionada a requisição do Min. da Defesa (Art 122)
Qualificado pelo resultado:
- Ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: Pena - reclusão, de dez a vinte e quatro anos.
Provocação a país estrangeiro: Provocar um país estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra o Brasil ou intervir em questão que respeite à soberania nacional. Pena: reclusão, de doze a trinta anos.
- Crime doloso (dolo de provocar a guerra)
- Ação Penal condicionada a requisição do Min. da Defesa (Art 122)
- POLÊMICA: Crime Formal de Perigo ou Material
- comparação com o crime anterior
- MARREIROS - inaplicável
Ato de Jurisdição Indevida: Praticar, indevidamente, ato de jurisdição de país estrangeiro, no território nacional
- ou favorecer a prática desse ato (Crime propriamente militar / Crime doloso / Território Nacional)
Violação de Território Estrangeiro: Violar território estrangeiro com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil. Pena: reclusão, de dois a seis anos.
- Crime propriamente militar / Crime doloso / Território estrangeiro
Entendimento para gerar conflito ou divergência: Entrar em entendimento com país estrangeiro para gerar conflito ou divergência internacional entre o Brasil e outro país.
- Pena: reclusão, de quatro a oito anos.
Tentativa contra a soberania do Brasil: Tentar submeter o território nacional à soberania de país estrangeiro, desmembrar o território nacional através de movimento armado ou tumultos planejados que atentem contra a segurança externa do Brasil ou a sua soberania. A internacionalização de qualquer região ou parte do território nacional. Pena: reclusão, de quinze a trinta anos para os cabeças; dez a vinte anos para os demais agentes
Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem: Conseguir, para fins de espionagem militar, notícia, informação ou documento cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil.
Crime doloso ou culposo.
- Praticado por civil ou militar.
- Consumação – posse da notícia, informação ou documento.
Revelação de notícia, informação ou documento: Revelar notícia, informação ou documento cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil.
- Praticado por civil ou militar.
- Crime doloso com qualquer motivação (culposo também).
- Crime Material.
Turbação de objeto ou documento: Suprimir, subtrair, deturpar, alterar ou desviar, ainda que temporariamente, objeto ou documento concernente à segurança externa do Brasil
- Crime doloso / Crime Material (civil ou militar)
Penetração com o fim de espionagem: Penetrar em lugar sujeito à administração militar, centro industrial ou serviço de construção, etc, sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto para colher informações destinadas a país estrangeiro ou agente seu
- Crime doloso (dolo especifico) / Praticado por civil ou militar
- Crime Formal - consuma -se com a entrada indevida, não precisa obter a informação
Desenho ou Levantamento de Plano ou Planta: Realizar desenho ou levantar plano ou planta de fortificação, quartel, fábrica, arsenal, hangar, aeródromo, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado, utilizado ou em construção sob administração ou fiscalização militar, ou fotografá-los ou filmá-los. Pena de reclusão até quatro anos se o fato não constitui crime mais grave.
Crime doloso / Praticado por civil ou militar Crime de Mera Conduta - consuma -se ao tirar fotos, filmar, ou fazer plantas independente da motivação
- Crime de perigo abstrato
Sobrevoo em Local Interdito: Sobrevoar local declarado interdito. Pena de reclusão até três anos.
Crime doloso / Praticado por civil ou militar
Crime de Mera Conduta - consuma-se ao sobrevoar o local que sabe estar interditado, para proteção da segurança externa do pais

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Direito Penal Militar - Questões e Crimes

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