Direito Penal Militar - Questões e Crimes

O crime de praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra, é chamado de 'Crime contra a Segurança Externa'. É considerado propriamente militar, doloso e formal.

O crime de praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra, é punido com pena de reclusão entre 8 e 15 anos.

O artigo 136 do Código Penal Militar caracteriza o crime de 'Hostilidade Contra País Estrangeiro', onde a consumação ocorre com o ato de hostilidade, mesmo que não haja guerra propriamente dita.

O crime de 'Hostilidade Contra País Estrangeiro' exige que o risco de guerra seja real e comprovado. Isso significa que não basta uma ameaça verbal, mas sim um ato concreto que demonstre a intenção iminente de guerra.

A ação penal para 'Hostilidade Contra País Estrangeiro' é condicionada à requisição do Ministro da Defesa.

Se a 'Hostilidade Contra País Estrangeiro' resultar em ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão, a pena pode aumentar.

Caso o crime de 'Hostilidade Contra País Estrangeiro' leve à eclosão de guerra entre Brasil e o país estrangeiro, a pena para o militar será ainda mais severa.

Provocar diretamente um país estrangeiro a declarar guerra contra o Brasil ou a intervir na soberania nacional, é considerado 'Crime de Provocaçao a País Estrangeiro'.

Um crime que ocorre quando alguém tenta submeter o território brasileiro ou parte dele à soberania de um país estrangeiro, desmembrar o país por meio de movimento armado ou tumulto planejado, ou internacionalizar uma região ou parte do território brasileiro.

Este crime ocorre quando alguém obtém informações sigilosas de interesse para a segurança externa do Brasil com o objetivo de espionagem, seja por meio de roubo, obtenção ilegal ou acesso não autorizado.

Este crime específico ocorre quando alguém contribui, por negligência ou descuido, para a realização de um crime de espionagem, mesmo não tendo a intenção inicial de auxiliar nessa atividade.

Este crime ocorre quando a obtenção de informações sigilosas compromete a capacidade militar do Brasil ou quando o agente compartilha tais informações com autoridades ou pessoas estrangeiras.

Crime que acontece quando alguém promove, financia ou mantém atividades de espionagem dentro do território nacional, prejudicando a segurança externa brasileira.

Crime que ocorre quando o agente utiliza ou auxilia na utilização de meios de comunicação para enviar informações que coloquem em risco a segurança nacional.

Ocorrem quando a obtenção de informações sigilosas por espionagem causa a ruptura das relações diplomáticas entre o Brasil e outro país.

Ocorrem quando a obtenção de informações sigilosas por espionagem causa ou desencadeia um conflito bélico entre o Brasil e outro país.

Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio.

Resistência que leva à não execução do ato legal.

Resistência que resulta na morte de alguém.

Facilitar ou promover a fuga de um preso.

Fuga de preso que envolve o uso de armas ou múltiplos indivíduos, ou acesso ilegal a uma área.

Responsável pela guarda de um preso, deixá-lo fugir por negligência.

Um preso escapa da custódia usando força contra uma pessoa.

Evasão de preso ocorrida mediante rompimento de uma prisão militar.

Desenhar, levantar plantas, fotografar ou filmar locais militares, como quarteis, fábricas ou aeronaves, sob administração ou fiscalização militar, independentemente da motivação.

Sobrevoar um local declarado interdito por autoridades militares.

Militares que se rebelam contra ordens de superiores, recusam obediência ou ocupam instalações militares em desobediência, com o intuito de desafiar a ordem e a disciplina militar.

Ato de militares, armados, que se rebelam contra a ordem militar, visando subverter a ordem e a disciplina estabelecidas.

O crime de motim (art. 149) e o crime de revolta (art. 149 parágrafo único) podem ter suas penas agravadas caso ocorra violência durante o ato.

O crime de motim é um crime de mão própria, ou seja, somente o militar que comete o ato é responsabilizado, não cabendo participação nesse crime.

O crime de motim se consuma no momento em que os militares se rebelam, independente de causar algum resultado danoso.

O crime de motim é um crime doloso, ou seja, o militar deve ter a intenção de se rebelar contra a ordem militar.

É a conduta de tratar um superior militar de maneira desrespeitosa, sem, contudo, ofender sua dignidade ou autoridade. Ex: Responder a uma ordem com uma frase rude, mas cumprindo a ordem.

É a recusa em cumprir uma ordem legítima de um superior, expressa ou tácita, caracterizada pelo descumprimento total ou parcial da ordem recebida. Ex: Um soldado responder à ordem do tenente dizendo 'Não vou cumprir!'

É a conduta de ofender a dignidade ou suprimir a autoridade do superior por meio de palavras ou atos humilhantes. Ex: Um soldado responder à ordem do tenente dizendo 'Eu já ouvi Tenente, mas não vou cumprir uma ordem de um tenentinho de merda!'

É a agressão física contra o superior, incluindo socos, pontapés, empurrões etc. Ex: Um soldado dar um soco no tenente após receber uma ordem.

É a reunião de militares para discutir atos de um superior ou assuntos relacionados à disciplina militar sem autorização, com a intenção de promover a revolta ou desobediência. É crime de mera conduta (apenas a participação é suficiente para caracterizar o delito) e exige a presença de militares da ativa.

É a publicação ou crítica pública de atos de um superior militar ou assuntos relacionados à disciplina militar, sem autorização, com a intenção de prejudicar a moral ou a disciplina militar.

É o ato de militares se concertarem para praticar crimes como motim ou revolta. É um crime grave que visa subverter a ordem militar.

É o crime cometido por militares ou assemelhados que, sem licença, publicam atos ou documentos oficiais ou criticam publicamente atos de superiores ou assuntos relacionados à disciplina militar, ou a qualquer resolução do governo.

O crime de deserção ocorre quando o militar abandona o serviço militar sem autorização, permanecendo ausente por mais de oito dias. Se a deserção acontece após a evasão, as penas são aplicadas de forma cumulativa.

No crime de arrebatamento de preso, alguém retira o preso da custódia militar com violência, com o objetivo de maltratá-lo. O crime se consuma no momento do arrebatamento, independente de o preso ser maltratado.

O amotinamento ocorre quando um grupo de presos ou internados se rebelam contra as regras do sistema penal, perturbando a disciplina do local onde estão. Pode ser dentro ou fora de um presídio.

O delito de amotinamento é cometido por um grupo de presos, sendo necessário a participação de mais de uma pessoa para a consumação do crime.

O crime de amotinamento pode gerar outros crimes, como violência contra inferior.

Os participantes de um amotinamento, ou oficiais que estiverem presentes, podem ser punidos se não usarem os meios ao seu alcance para evitar o amotinamento.

O oficial que se encontra presente durante o amotinamento é punido caso não aja para debelar o motim ou evitar as consequências.