Violação de Deveres e Crimes Militares

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Questions and Answers

Qual é a consequência da violação das obrigações e dos deveres policiais militares?

Nenhuma consequência

Crime ou transgressão disciplinar (correct)

Somente crime

Somente transgressão disciplinar

Como a gravidade da violação dos preceitos éticos varia?

Não existe uma classificação de gravidade

É mais grave quanto maior o grau hierárquico (correct)

É sempre a mesma, independentemente do grau hierárquico

É menos grave com um grau hierárquico elevado

Qual é a pena aplicada no caso de concurso de crime militar e transgressão disciplinar?

Somente a pena da transgressão disciplinar

Ambas as penas são aplicadas

Nenhuma pena é aplicada

Somente a pena do crime militar (correct)

Quais são as consequências da falta de exação no cumprimento dos deveres policiais?

Responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal Signup and view all the answers

O que o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Sergipe estabelece?

Classificação das transgressões disciplinares e normas de sanções Signup and view all the answers

Qual é a duração máxima das sanções disciplinares de permanência e suspensão, respectivamente?

Cinco dias e dez dias Signup and view all the answers

Quais são os prazos para recorrer na esfera administrativa, conforme o tipo de ato?

Quinze dias para atos de Quadro de Acesso e cento e vinte dias para outros Signup and view all the answers

Qual é o status dos policiais militares que podem se alistar como eleitores?

Aspirantes a oficiais, oficiais, subtenentes e sargentos Signup and view all the answers

Quantos dias de afastamento por Luto o policial militar tem direito?

08 dias Signup and view all the answers

Quais são as situações em que a licença pode ser concedida ao policial militar?

Para tratamento de saúde da família e interesse particular Signup and view all the answers

Em caso de prisão por autoridade policial, o que deve ser feito com o policial militar preso?

Entregá-lo à autoridade militar mais próxima Signup and view all the answers

Qual é a consequência do uso indevido dos uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Militar?

Crime previsto em legislação específica Signup and view all the answers

É permitido ao policial militar usar o uniforme em atividades políticas-partidárias?

Não, é proibido Signup and view all the answers

Quais são os períodos máximos de afastamento total do serviço para trânsito?

30 dias Signup and view all the answers

Qual das situações não é uma justificativa para a concessão de licença a um policial militar?

Participação em eventos esportivos Signup and view all the answers

O que pode acontecer com policiais militares na inatividade que têm conduta considerada ofensiva à dignidade da classe?

Serem proibidos de usar o uniforme Signup and view all the answers

Study Notes

Violação de Deveres e Obrigações

Violação de obrigações e deveres policiais militares pode ser crime ou transgressão disciplinar, dependendo da legislação/regulamentação específica.
A gravidade da violação ética policial militar aumenta com o posto hierárquico do infrator.
Em caso de crime e transgressão disciplinar, a pena do crime prevalece.
A inobservância de leis/regulamentos acarreta responsabilidades funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, conforme a legislação específica.
A apuração pode resultar em incompatibilidade ou incapacidade para o cargo.

Crimes Militares

O Código Penal Militar define e classifica os crimes militares e suas respectivas penas.
O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Sergipe (CEDM/SE) especifica transgressões disciplinares, sanções, classificações militares e recursos.
Sanções de permanência e suspensão não podem ultrapassar 5 e 10 dias, respectivamente.
Praças com 3+ anos de serviço têm estabilidade e direito de recurso administrativo.
Prazos para recursos administrativos variam, dependendo do ato.
Recursos são individuais.

Direito Eleitoral e Períodos de Afastamento

Policiais militares, em determinados postos (oficiais, aspirantes, subtenentes, sargentos ou alunos de cursos superiores), são alistáveis como eleitores.
Períodos de afastamento total do serviço para:
- Núpcias: 8 dias
- Luto: 8 dias
- Instalação: até 10 dias
- Trânsito: até 30 dias
- Outros afastamentos: sujeitos a leis e regulamentos.

Licenças e Prisões

Licenças temporárias, respeitando leis e regulamentos, podem ser especial, interesse particular, saúde familiar, prisão/detenção (com precedência hierárquica do comandante) e julgamento em foro especial.
Prisão por autoridade policial só em flagrante delito, seguida entrega imediata à autoridade policial militar.

Uniformes e Uso dos Uniformes

Os uniformes, distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais militares, simbolizando autoridade e prerrogativas.
Desrespeito aos uniformes é crime (conforme legislação específica).
Utilização dos uniformes é regulamentada (modelos, descrição, composição, peças acessórias).
Uso proibido em reuniões político-partidárias, na inatividade (exceto solenidades e cerimônias autorizadas), no exterior (exceto em missão).
Polideira Militar inativos com conduta ofensiva podem ter uso de uniforme proibido (decisão do Comandante Geral).

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Description

Este quiz aborda as violações de deveres e obrigações dos policiais militares, além de crimes militares conforme o Código Penal Militar. Compreender as consequências e sanções previstas na legislação é essencial para a ética no serviço público. Teste seus conhecimentos sobre estas importantes questões disciplinares e legais.