Violação de Deveres e Crimes Militares

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Questions and Answers

Qual é a consequência da violação das obrigações e dos deveres policiais militares?

  • Nenhuma consequência
  • Crime ou transgressão disciplinar (correct)
  • Somente crime
  • Somente transgressão disciplinar

Como a gravidade da violação dos preceitos éticos varia?

  • Não existe uma classificação de gravidade
  • É mais grave quanto maior o grau hierárquico (correct)
  • É sempre a mesma, independentemente do grau hierárquico
  • É menos grave com um grau hierárquico elevado

Qual é a pena aplicada no caso de concurso de crime militar e transgressão disciplinar?

  • Somente a pena da transgressão disciplinar
  • Ambas as penas são aplicadas
  • Nenhuma pena é aplicada
  • Somente a pena do crime militar (correct)

Quais são as consequências da falta de exação no cumprimento dos deveres policiais?

<p>Responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal (B)</p> Signup and view all the answers

O que o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Sergipe estabelece?

<p>Classificação das transgressões disciplinares e normas de sanções (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a duração máxima das sanções disciplinares de permanência e suspensão, respectivamente?

<p>Cinco dias e dez dias (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os prazos para recorrer na esfera administrativa, conforme o tipo de ato?

<p>Quinze dias para atos de Quadro de Acesso e cento e vinte dias para outros (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o status dos policiais militares que podem se alistar como eleitores?

<p>Aspirantes a oficiais, oficiais, subtenentes e sargentos (C)</p> Signup and view all the answers

Quantos dias de afastamento por Luto o policial militar tem direito?

<p>08 dias (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as situações em que a licença pode ser concedida ao policial militar?

<p>Para tratamento de saúde da família e interesse particular (D)</p> Signup and view all the answers

Em caso de prisão por autoridade policial, o que deve ser feito com o policial militar preso?

<p>Entregá-lo à autoridade militar mais próxima (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência do uso indevido dos uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Militar?

<p>Crime previsto em legislação específica (B)</p> Signup and view all the answers

É permitido ao policial militar usar o uniforme em atividades políticas-partidárias?

<p>Não, é proibido (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os períodos máximos de afastamento total do serviço para trânsito?

<p>30 dias (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das situações não é uma justificativa para a concessão de licença a um policial militar?

<p>Participação em eventos esportivos (B)</p> Signup and view all the answers

O que pode acontecer com policiais militares na inatividade que têm conduta considerada ofensiva à dignidade da classe?

<p>Serem proibidos de usar o uniforme (D)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Violação de obrigações policiais militares

A desobediência às obrigações e deveres dos policiais militares, podendo ser crime ou transgressão disciplinar, conforme a lei.

Gravidade da violação ética

A gravidade da violação ética de um policial militar aumenta com o seu posto hierárquico.

Responsabilidade funcional

Responsabilidade de um policial militar por não cumprir os seus deveres e leis, levando a consequências, incluindo penalidades financeiras, disciplinares e/ou legais.

Crimes militares

Atos criminosos cometidos por militares, especificados e classificados no Código Penal Militar.

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Transgressões disciplinares

Atos que violam as regras de conduta e ética dos militares, que não configuram crime.

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Sanções disciplinares

Punições impostas para transgressões disciplinares, podem incluir suspensão ou permanência no serviço militar por determinado período.

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Estabilidade de praças

Direito dos policiais militares, como praças, com um mínimo de tempo de serviço, de defender seus postos.

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Prazo para recursos administrativos

Prazo para questionar decisões e atos administrativos, podendo variar conforme o ato.

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Afastamento total do serviço policial militar - motivos

Períodos de tempo em que o policial militar fica afastado do serviço, como por exemplo, casamento (núpcias), luto, instalação, trânsito, com duração e regras específicas.

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Licença do policial militar

Permissão temporária para afastamento do trabalho, com diferentes tipos, como especial, interesse particular, saúde da família, cumprimento de pena, ou julgamento em foro especial.

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Prisão do policial militar em flagrante

Autoridade policial pode prender policial militar em flagrante delito, mas deve imediatamente entregá-lo à autoridade policial militar mais próxima.

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Uniformes da Polícia Militar

Os uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais são exclusivos do policial militar e simbolizam autoridade da instituição.

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Proibições do uso de uniforme

Policiais militares não podem usar uniformes em eventos políticos partidários, fora do trabalho, exceto em solenidades militares e, em alguns casos, cerimônias cívicas ou atos sociais.

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Uso de uniforme no exterior

Policiais militares não podem usar uniformes no exterior em atividades não relacionadas com a missão, mas podem ser autorizados com expressa determinação ou permissão.

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Proibição permanente do uso de uniforme

Comando Geral da Polícia Militar pode proibir definitivamente o uso de uniforme por policiais militares que tenham conduta considerada ofensiva à dignidade da classe.

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Desrespeito aos Uniformes

É crime previsto na lei o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares, bem como seu uso por quem não tem direito.

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Study Notes

Violação de Deveres e Obrigações

  • Violação de obrigações e deveres policiais militares pode ser crime ou transgressão disciplinar, dependendo da legislação/regulamentação específica.
  • A gravidade da violação ética policial militar aumenta com o posto hierárquico do infrator.
  • Em caso de crime e transgressão disciplinar, a pena do crime prevalece.
  • A inobservância de leis/regulamentos acarreta responsabilidades funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, conforme a legislação específica.
  • A apuração pode resultar em incompatibilidade ou incapacidade para o cargo.

Crimes Militares

  • O Código Penal Militar define e classifica os crimes militares e suas respectivas penas.
  • O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Sergipe (CEDM/SE) especifica transgressões disciplinares, sanções, classificações militares e recursos.
  • Sanções de permanência e suspensão não podem ultrapassar 5 e 10 dias, respectivamente.
  • Praças com 3+ anos de serviço têm estabilidade e direito de recurso administrativo.
  • Prazos para recursos administrativos variam, dependendo do ato.
  • Recursos são individuais.

Direito Eleitoral e Períodos de Afastamento

  • Policiais militares, em determinados postos (oficiais, aspirantes, subtenentes, sargentos ou alunos de cursos superiores), são alistáveis como eleitores.
  • Períodos de afastamento total do serviço para:
    • Núpcias: 8 dias
    • Luto: 8 dias
    • Instalação: até 10 dias
    • Trânsito: até 30 dias
    • Outros afastamentos: sujeitos a leis e regulamentos.

Licenças e Prisões

  • Licenças temporárias, respeitando leis e regulamentos, podem ser especial, interesse particular, saúde familiar, prisão/detenção (com precedência hierárquica do comandante) e julgamento em foro especial.
  • Prisão por autoridade policial só em flagrante delito, seguida entrega imediata à autoridade policial militar.

Uniformes e Uso dos Uniformes

  • Os uniformes, distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais militares, simbolizando autoridade e prerrogativas.
  • Desrespeito aos uniformes é crime (conforme legislação específica).
  • Utilização dos uniformes é regulamentada (modelos, descrição, composição, peças acessórias).
  • Uso proibido em reuniões político-partidárias, na inatividade (exceto solenidades e cerimônias autorizadas), no exterior (exceto em missão).
  • Polideira Militar inativos com conduta ofensiva podem ter uso de uniforme proibido (decisão do Comandante Geral).

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