Cifras e Abusos no Direito Penal
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Questions and Answers

Qual das seguintes afirmações reflete a característica de exclusividade da lei penal?

  • A lei penal se aplica apenas aos delitos mais graves.
  • A lei define crimes e penas e nenhuma outra norma pode fazê-lo. (correct)
  • A legislação administrativa pode estabelecer crimes.
  • A lei penal é obrigatória para todos os cidadãos.

    • O que caracteriza um crime culposo?

  • A intenção clara de cometer um delito.
  • A imprudência ao agir de forma arriscada.
  • A assunção do risco de um resultado nocivo.
  • A falta de cuidado, sem intenção de causar dano. (correct)

    • Qual é um exemplo claro de dolo eventual?

  • Um médico que comete um erro devido à falta de habilidade.
  • Um motorista que dirige embriagado.
  • Um indivíduo que planeja um roubo.
  • Uma pessoa que dirige rapidamente e atropela um pedestre. (correct)

    • Qual das definições abaixo melhor representa a impessoalidade da lei penal?

    <p>A lei penal se aplica a atos, não a pessoas específicas.</p> Signup and view all the answers

    Como a Constituição influencia o poder punitivo do Estado?

    <p>A Constituição restrige o poder punitivo e protege direitos fundamentais.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes exemplos representa o princípio da reserva legal?

    <p>Uma lei penal que não pode retroagir a fim de punir crimes anteriores.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição correta de criminalização primária?

    <p>A criação de normas que definem crimes pelo legislador.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a generalidade da lei penal?

    <p>A lei penal se aplica a todos os indivíduos de forma uniforme.</p> Signup and view all the answers

    Qual a definição correta de Direito Penal Subterrâneo?

    <p>Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal fora dos limites legais.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza as Cifras Negras ou Cifras Ocultas?

    <p>Crimes cometidos mas não denunciados.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição correta da Cifra Dourada?

    <p>Crimes associados à corrupção de autoridades públicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função do Princípio da Reserva Legal?

    <p>Definir que apenas a lei pode criar crimes e penas.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o Princípio da Anterioridade, quando a lei penal pode ser aplicada?

    <p>Somente a fatos cometidos após sua vigência.</p> Signup and view all the answers

    O que define uma Fonte Formal do Direito Penal?

    <p>A forma escrita que as normas penais assumem.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica das Fontes Mediatas na Doutrina Moderna?

    <p>Elas oferecem complemento às fontes imediatas, como doutrinas jurídicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções é um exemplo de Direito Penal Paralelo?

    <p>Punicações realizadas por facções criminosas em comunidades.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação da proibição de prisão por dívida segundo o Pacto de São José da Costa Rica?

    <p>Prisão por dívida é permitida somente em casos de pensão alimentícia.</p> Signup and view all the answers

    Qual o efeito da Súmula Vinculante nº 11 do STF?

    <p>Estabelece que o uso de algemas deve ser excepcional.</p> Signup and view all the answers

    O que determina o Princípio da Anterioridade no Direito Penal?

    <p>Uma lei penal não pode punir fatos cometidos antes de sua vigência.</p> Signup and view all the answers

    Qual a função da jurisprudência no uso subsidiário no Direito Penal?

    <p>Complementa a aplicação da lei penal em casos concretos.</p> Signup and view all the answers

    O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal implica que:

    <p>A gravidade da pena deve ser proporcional à gravidade do crime.</p> Signup and view all the answers

    Quando uma lei específica prevalece sobre uma lei geral?

    <p>Quando há conflito entre as leis.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções representa corretamente a relação de causalidade em um crime?

    <p>Um salva-vidas que deixa uma pessoa se afogar e não a socorre.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal característica do Princípio da Fragmentariedade?

    <p>Apenas condutas graves e que causem danos significativos são tratadas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos benefícios da jurisprudência?

    <p>Garante segurança jurídica e coerência nas decisões.</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação um indivíduo pode ser responsabilizado por desistência voluntária?

    <p>Ao entrar em uma casa e decidir não levar nada.</p> Signup and view all the answers

    Quando um agente não é responsabilizado pela tentativa de crime impossibilidade?

    <p>Quando utiliza um objeto inadequado para o crime.</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmação sobre o arrependimento posterior é correta?

    <p>Devolver um bem furtado antes da denúncia pode reduzir a pena.</p> Signup and view all the answers

    Como o erro sobre os elementos do tipo afeta a responsabilização do agente?

    <p>Pode levar à responsabilização apenas por culpa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição correta do Princípio da Ofensividade?

    <p>Não há crime sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o Status Supralegal?

    <p>Está acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação do Princípio da Confiança no comportamento social?

    <p>As pessoas confiam que as normas sociais serão respeitadas por todos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição da Teoria do Resultado?

    <p>O crime é praticado no momento do resultado.</p> Signup and view all the answers

    Como o princípio da subsidiariedade se aplica no contexto do Direito Penal?

    <p>O Direito Penal age como última instância para resolver conflitos.</p> Signup and view all the answers

    O que estabelece o Princípio da Anterioridade?

    <p>Não há crime ou pena sem lei anterior que o defina.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o Princípio da Individualização da Pena?

    <p>A pena deve ser proporcional à gravidade do delito cometido.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição correta da fragmentariedade no Direito Penal?

    <p>Apenas condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes aspectos a respeito da aplicação da lei excepcional ou temporária está correto?

    <p>Crimes cometidos durante a vigência da lei podem ser julgados mesmo após a extinção da norma.</p> Signup and view all the answers

    Em relação ao momento em que o crime ocorre, qual é a afirmação verdadeira?

    <p>O crime acontece no momento da ação ou omissão, independentemente do resultado.</p> Signup and view all the answers

    Sobre a territorialidade da lei brasileira, qual afirmação é verdadeira?

    <p>A lei se aplica a crimes cometidos em território nacional ou em locais considerados extensão do Brasil.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a afirmação correta sobre a extraterritorialidade da lei brasileira?

    <p>Crimes cometidos por brasileiros no exterior podem ser julgados no Brasil em casos específicos.</p> Signup and view all the answers

    Como os prazos de pena são contados segundo a legislação vigente?

    <p>Iniciam no dia inicial e seguem o calendário comum.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a regra sobre frações de pena e dias no cumprimento de pena?

    <p>Frações de dia ou moeda são desconsideradas.</p> Signup and view all the answers

    Como a pena cumprida no exterior afetaria um réu condenado no Brasil?

    <p>Pode atenuar a pena a ser cumprida no Brasil.</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmação é verdadeira sobre sentenças estrangeiras no Brasil?

    <p>Podem produzir efeitos no Brasil, como reparação de danos, se homologadas.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Direito Penal Subterrâneo

    • Definição: Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal, fora dos limites legais.
    • Exemplo: Tortura policial para obter confissões.

    Direito Penal Paralelo

    • Definição: Aplicação de punições por entidades não estatais sem legitimidade legal.
    • Exemplo: Facções criminosas punindo moradores de comunidades.

    Cifras do Direito Penal

    • Definição: Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades.
    • Exemplo: Furto de celular não registrado pela vítima.

    Cifras Negras ou Cifras Ocultas

    • Definição: Crimes cometidos, mas não denunciados.
    • Exemplo: Uma agressão doméstica não reportada.

    Cifra Rosa

    • Definição: Crimes relacionados à discriminação de gênero ou orientação sexual.
    • Exemplo: Agressão homofóbica sem registro policial.

    Cifra Dourada

    • Definição: Crimes de colarinho branco, geralmente impunes.
    • Exemplo: Corrupção por autoridades públicas.

    Cifra Verde

    • Definição: Crimes ambientais ocultos ou ignorados.
    • Exemplo: Desmatamento ilegal em área remota.

    Fontes do Direito Penal

    • Definição: Origem das normas penais e como elas se tornam conhecidas.
    • Exemplo: O Código Penal é a principal fonte formal do Direito Penal.

    Fonte Material

    • Definição: Origem do poder de criar normas penais (o Estado).
    • Exemplo: O Congresso Nacional cria leis penais.

    Fonte Formal

    • Definição: Forma como as normas penais se exteriorizam (lei escrita).
    • Exemplo: Art. 121 do Código Penal define o homicídio.

    Doutrina Clássica

    • a) Fontes Imediatas
      • Definição: Normas que criam diretamente crimes e penas.
      • Exemplo: O Código Penal.
    • b) Fontes Mediatas
      • Definição: Elementos que auxiliam na aplicação da norma penal.
      • Exemplo: Princípios gerais do direito.

    Doutrina Moderna

    • a) Fontes Imediatas
      • Definição: Além da lei, inclui tratados internacionais, jurisprudência e princípios.
      • Exemplo: O Pacto de São José da Costa Rica.
    • b) Fontes Mediatas
      • Definição: Complemento às fontes imediatas, como doutrinas jurídicas.
      • Exemplo: Livros de especialistas sobre Direito Penal.
    • Definição: Somente a lei pode criar crimes e penas.
    • Exemplo: O Código Penal define que "matar alguém" (art. 121) é crime.

    Princípio da Estrita Legalidade

    • Definição: Nenhum crime ou pena pode ser criado por normas que não sejam a lei.
    • Exemplo: Costumes não podem criar crimes.

    Princípio da Anterioridade

    • Definição: A lei penal só pode ser aplicada a fatos cometidos após sua vigência.
    • Exemplo: Um crime cometido antes da criação da lei não pode ser punido.

    Norma Penal

    • Definição: Regras escritas que definem crimes e penas.

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