Cifras e Abusos no Direito Penal
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Questions and Answers

Qual das seguintes afirmações reflete a característica de exclusividade da lei penal?

  • A lei penal se aplica apenas aos delitos mais graves.
  • A lei define crimes e penas e nenhuma outra norma pode fazê-lo. (correct)
  • A legislação administrativa pode estabelecer crimes.
  • A lei penal é obrigatória para todos os cidadãos.

O que caracteriza um crime culposo?

  • A intenção clara de cometer um delito.
  • A imprudência ao agir de forma arriscada.
  • A assunção do risco de um resultado nocivo.
  • A falta de cuidado, sem intenção de causar dano. (correct)

Qual é um exemplo claro de dolo eventual?

  • Um médico que comete um erro devido à falta de habilidade.
  • Um motorista que dirige embriagado.
  • Um indivíduo que planeja um roubo.
  • Uma pessoa que dirige rapidamente e atropela um pedestre. (correct)

Qual das definições abaixo melhor representa a impessoalidade da lei penal?

<p>A lei penal se aplica a atos, não a pessoas específicas. (C)</p> Signup and view all the answers

Como a Constituição influencia o poder punitivo do Estado?

<p>A Constituição restrige o poder punitivo e protege direitos fundamentais. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes exemplos representa o princípio da reserva legal?

<p>Uma lei penal que não pode retroagir a fim de punir crimes anteriores. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de criminalização primária?

<p>A criação de normas que definem crimes pelo legislador. (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a generalidade da lei penal?

<p>A lei penal se aplica a todos os indivíduos de forma uniforme. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a definição correta de Direito Penal Subterrâneo?

<p>Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal fora dos limites legais. (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza as Cifras Negras ou Cifras Ocultas?

<p>Crimes cometidos mas não denunciados. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição correta da Cifra Dourada?

<p>Crimes associados à corrupção de autoridades públicas. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Princípio da Reserva Legal?

<p>Definir que apenas a lei pode criar crimes e penas. (A)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o Princípio da Anterioridade, quando a lei penal pode ser aplicada?

<p>Somente a fatos cometidos após sua vigência. (A)</p> Signup and view all the answers

O que define uma Fonte Formal do Direito Penal?

<p>A forma escrita que as normas penais assumem. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica das Fontes Mediatas na Doutrina Moderna?

<p>Elas oferecem complemento às fontes imediatas, como doutrinas jurídicas. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções é um exemplo de Direito Penal Paralelo?

<p>Punicações realizadas por facções criminosas em comunidades. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a implicação da proibição de prisão por dívida segundo o Pacto de São José da Costa Rica?

<p>Prisão por dívida é permitida somente em casos de pensão alimentícia. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual o efeito da Súmula Vinculante nº 11 do STF?

<p>Estabelece que o uso de algemas deve ser excepcional. (D)</p> Signup and view all the answers

O que determina o Princípio da Anterioridade no Direito Penal?

<p>Uma lei penal não pode punir fatos cometidos antes de sua vigência. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a função da jurisprudência no uso subsidiário no Direito Penal?

<p>Complementa a aplicação da lei penal em casos concretos. (B)</p> Signup and view all the answers

O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal implica que:

<p>A gravidade da pena deve ser proporcional à gravidade do crime. (B)</p> Signup and view all the answers

Quando uma lei específica prevalece sobre uma lei geral?

<p>Quando há conflito entre as leis. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções representa corretamente a relação de causalidade em um crime?

<p>Um salva-vidas que deixa uma pessoa se afogar e não a socorre. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal característica do Princípio da Fragmentariedade?

<p>Apenas condutas graves e que causem danos significativos são tratadas. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos benefícios da jurisprudência?

<p>Garante segurança jurídica e coerência nas decisões. (B)</p> Signup and view all the answers

Em qual situação um indivíduo pode ser responsabilizado por desistência voluntária?

<p>Ao entrar em uma casa e decidir não levar nada. (B)</p> Signup and view all the answers

Quando um agente não é responsabilizado pela tentativa de crime impossibilidade?

<p>Quando utiliza um objeto inadequado para o crime. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual afirmação sobre o arrependimento posterior é correta?

<p>Devolver um bem furtado antes da denúncia pode reduzir a pena. (B)</p> Signup and view all the answers

Como o erro sobre os elementos do tipo afeta a responsabilização do agente?

<p>Pode levar à responsabilização apenas por culpa. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição correta do Princípio da Ofensividade?

<p>Não há crime sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza o Status Supralegal?

<p>Está acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a implicação do Princípio da Confiança no comportamento social?

<p>As pessoas confiam que as normas sociais serão respeitadas por todos. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição da Teoria do Resultado?

<p>O crime é praticado no momento do resultado. (B)</p> Signup and view all the answers

Como o princípio da subsidiariedade se aplica no contexto do Direito Penal?

<p>O Direito Penal age como última instância para resolver conflitos. (B)</p> Signup and view all the answers

O que estabelece o Princípio da Anterioridade?

<p>Não há crime ou pena sem lei anterior que o defina. (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza o Princípio da Individualização da Pena?

<p>A pena deve ser proporcional à gravidade do delito cometido. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição correta da fragmentariedade no Direito Penal?

<p>Apenas condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes aspectos a respeito da aplicação da lei excepcional ou temporária está correto?

<p>Crimes cometidos durante a vigência da lei podem ser julgados mesmo após a extinção da norma. (A)</p> Signup and view all the answers

Em relação ao momento em que o crime ocorre, qual é a afirmação verdadeira?

<p>O crime acontece no momento da ação ou omissão, independentemente do resultado. (D)</p> Signup and view all the answers

Sobre a territorialidade da lei brasileira, qual afirmação é verdadeira?

<p>A lei se aplica a crimes cometidos em território nacional ou em locais considerados extensão do Brasil. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a afirmação correta sobre a extraterritorialidade da lei brasileira?

<p>Crimes cometidos por brasileiros no exterior podem ser julgados no Brasil em casos específicos. (D)</p> Signup and view all the answers

Como os prazos de pena são contados segundo a legislação vigente?

<p>Iniciam no dia inicial e seguem o calendário comum. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a regra sobre frações de pena e dias no cumprimento de pena?

<p>Frações de dia ou moeda são desconsideradas. (C)</p> Signup and view all the answers

Como a pena cumprida no exterior afetaria um réu condenado no Brasil?

<p>Pode atenuar a pena a ser cumprida no Brasil. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual afirmação é verdadeira sobre sentenças estrangeiras no Brasil?

<p>Podem produzir efeitos no Brasil, como reparação de danos, se homologadas. (A)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Direito Penal Subterrâneo

Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal, fora dos limites legais.

Direito Penal Paralelo

Aplicação de punições por entidades não estatais sem legitimidade legal.

Fontes Imediatas (Direito Penal)

Normas que diretamente criam crimes e penas.

Princípio da Reserva Legal

Somente a lei pode criar crimes e penas.

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Princípio da Estrita Legalidade

Nenhum crime ou pena pode ser criado por normas que não sejam a lei.

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Cifras do Direito Penal

Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades.

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Fonte Formal (Direito Penal)

Forma como as normas penais se exteriorizam (lei escrita).

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Princípio da Anterioridade

A lei penal só pode ser aplicada a fatos cometidos após sua vigência.

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Norma Penal

Regras escritas que definem crimes e penas.

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Criminalização Primária

O legislador cria normas que definem crimes.

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Criminalização Secundária

O Estado investiga e pune quem cometeu o crime.

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Crime Doloso

Ocorre quando há intenção de cometer o crime.

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Crime Culposo

Ocorre por falta de cuidado, sem intenção de cometer o crime.

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Imprudência

Agir de forma arriscada ou perigosa.

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Reserva Legal

Somente a lei pode definir crimes e punições.

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Princípio da Legalidade

A lei é a única fonte para definir crimes e punições.

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Status Constitucional

Tratados aprovados pelo Congresso com quórum de emenda constitucional.

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Status Supralegal

Tratados com força superior às leis ordinárias, mas inferior à Constituição.

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Princípio da Ofensividade

Crime só existe se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.

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Princípio da Individualização da Pena

A pena deve ser aplicada apenas ao indivíduo responsável pelo crime.

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Princípio da Confiança

As pessoas confiam que as normas sociais serão respeitadas.

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Princípio da Responsabilidade Penal pelo Fato

A punição se baseia no ato praticado, não em características pessoais.

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Subsidiariedade (Direito Penal)

O Direito Penal atua como última instância para resolver conflitos.

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Fragmentariedade (Direito Penal)

Apenas condutas gravemente lesivas são punidas criminalmente.

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Pacto de São José da Costa Rica

Tratado internacional que protege direitos humanos, com status constitucional ou supralegal no Brasil. Proíbe prisão por dívida, exceto em casos de pensão alimentícia.

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Súmula Vinculante

Decisões do STF com aplicação obrigatória. Exemplo: Súmula Vinculante nº 11 sobre o uso de algemas.

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Uso Subsidiário da Jurisprudência no Direito Penal

A jurisprudência é utilizada para complementar a aplicação da lei penal em casos concretos. Exemplo: Decisões sobre o princípio da insignificância em furtos de pequeno valor.

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Princípio da Proporcionalidade

A pena deve ser proporcional à gravidade do crime. Exemplo: Furto de pequeno valor não deve ter pena desproporcional.

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Princípio da Intervenção Mínima

O Direito Penal deve ser usado como última instância. Exemplo: Disputas contratuais são resolvidas no Direito Civil antes do Penal.

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Princípio da Fragmentariedade

O Direito Penal regula condutas graves essenciais à proteção social. Exemplo: Apenas condutas como homicídio são tratadas penalmente.

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Lei Excepcional ou Temporária

Uma lei que é aplicada em circunstâncias especiais ou por um período limitado de tempo. Ela continua a ser aplicada mesmo após deixar de vigorar, desde que o crime tenha ocorrido durante sua validade.

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Tempo do Crime

O momento em que o crime ocorre é definido pela ação ou omissão do criminoso, mesmo que o resultado aconteça depois.

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Territorialidade

A lei brasileira se aplica a crimes ocorridos dentro do território nacional ou em locais considerados extensão do Brasil.

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Lugar do Crime

O crime é considerado no lugar onde ocorreu a ação ou onde o resultado aconteceu.

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Extraterritorialidade

A lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos fora do Brasil em situações específicas.

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Pena Cumprida no Estrangeiro

A pena cumprida em outro país pode reduzir a pena aplicada no Brasil pelo mesmo crime.

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Eficácia de Sentença Estrangeira

Decisões judiciais de outros países podem ter efeitos no Brasil, como obrigação de reparação de danos.

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Contagem de Prazo

Os prazos legais começam a ser contados a partir do dia inicial e seguem o calendário comum.

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Relação de Causalidade

O agente só é responsável pelo resultado se sua ação ou omissão for a causa. Ou seja, o ato do agente precisa ter um vínculo direto com o resultado do crime para que ele seja considerado culpado.

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Crime Consumado x Tentativa

Crime Consumado: todos os elementos do crime aconteceram. Tentativa: o crime não se completa por fatores externos ao agente. Em outras palavras, o crime consumado é quando o agente atinge seu objetivo final, enquanto na tentativa ele não consegue.

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Desistência Voluntária x Arrependimento Eficaz

Desistência Voluntária: o agente interrompe o crime por livre e espontânea vontade. Arrependimento Eficaz: o agente impede que o resultado do crime aconteça, após iniciá-lo. A diferença está no ponto em que ocorre a ação do agente. Na desistência, ele desiste da ação antes de terminar o crime, enquanto no arrependimento ele a impede depois de iniciado, mas antes de se consumar.

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Arrependimento Posterior

Nos crimes sem violência, reparar o dano antes da denúncia reduz a pena. Ou seja, quando o agente comete um crime sem violência, como furto, ele pode diminuir sua pena se reparar o dano causado, antes de ser denunciado.

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Crime Impossível

Tentativa que não se pune, pois o meio ou o objeto do crime tornam a execução impossível. Significa que a ação do agente, por mais que tenha intenção de cometer o crime, é ineficaz para atingir o resultado desejado devido a fatores externos.

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Study Notes

Direito Penal Subterrâneo

  • Definição: Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal, fora dos limites legais.
  • Exemplo: Tortura policial para obter confissões.

Direito Penal Paralelo

  • Definição: Aplicação de punições por entidades não estatais sem legitimidade legal.
  • Exemplo: Facções criminosas punindo moradores de comunidades.

Cifras do Direito Penal

  • Definição: Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades.
  • Exemplo: Furto de celular não registrado pela vítima.

Cifras Negras ou Cifras Ocultas

  • Definição: Crimes cometidos, mas não denunciados.
  • Exemplo: Uma agressão doméstica não reportada.

Cifra Rosa

  • Definição: Crimes relacionados à discriminação de gênero ou orientação sexual.
  • Exemplo: Agressão homofóbica sem registro policial.

Cifra Dourada

  • Definição: Crimes de colarinho branco, geralmente impunes.
  • Exemplo: Corrupção por autoridades públicas.

Cifra Verde

  • Definição: Crimes ambientais ocultos ou ignorados.
  • Exemplo: Desmatamento ilegal em área remota.

Fontes do Direito Penal

  • Definição: Origem das normas penais e como elas se tornam conhecidas.
  • Exemplo: O Código Penal é a principal fonte formal do Direito Penal.

Fonte Material

  • Definição: Origem do poder de criar normas penais (o Estado).
  • Exemplo: O Congresso Nacional cria leis penais.

Fonte Formal

  • Definição: Forma como as normas penais se exteriorizam (lei escrita).
  • Exemplo: Art. 121 do Código Penal define o homicídio.

Doutrina Clássica

  • a) Fontes Imediatas
    • Definição: Normas que criam diretamente crimes e penas.
    • Exemplo: O Código Penal.
  • b) Fontes Mediatas
    • Definição: Elementos que auxiliam na aplicação da norma penal.
    • Exemplo: Princípios gerais do direito.

Doutrina Moderna

  • a) Fontes Imediatas
    • Definição: Além da lei, inclui tratados internacionais, jurisprudência e princípios.
    • Exemplo: O Pacto de São José da Costa Rica.
  • b) Fontes Mediatas
    • Definição: Complemento às fontes imediatas, como doutrinas jurídicas.
    • Exemplo: Livros de especialistas sobre Direito Penal.
  • Definição: Somente a lei pode criar crimes e penas.
  • Exemplo: O Código Penal define que "matar alguém" (art. 121) é crime.

Princípio da Estrita Legalidade

  • Definição: Nenhum crime ou pena pode ser criado por normas que não sejam a lei.
  • Exemplo: Costumes não podem criar crimes.

Princípio da Anterioridade

  • Definição: A lei penal só pode ser aplicada a fatos cometidos após sua vigência.
  • Exemplo: Um crime cometido antes da criação da lei não pode ser punido.

Norma Penal

  • Definição: Regras escritas que definem crimes e penas.

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Explore as diferentes formas de abuso do poder estatal e as cifras relacionadas ao Direito Penal. Este quiz abrange tópicos sobre delitos que vão desde torturas policiais até crimes de colarinho branco. Teste seus conhecimentos sobre a aplicação da lei e suas falhas na justiça criminal.

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