Direito Constitucional Português

<p>É o tempo que medeia a publicação da lei e sua vigência. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Depois de publicada no jornal oficial. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O início da vigência deve ser determinado pela legislação especial. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Artigo 279.º (D)</p> Signup and view all the answers

<p>É sempre aprovada por uma assembleia legislativa. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Se a lei especifica a data de início da sua vigência. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Não considera o contexto e a intenção do legislador. (A), Não permite que sucessores ilegítimos herdem. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>É a interpretação que elimina normas contraditórias. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Cria confusão e insegurança jurídica. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Escolher a norma que é mais benéfica ao cidadão. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Os direitos adquiridos de forma ilegítima. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Ela ignora o contexto e a intenção do legislador. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Somente indivíduos com vínculos legítimos podem herdar. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Interpretações consistentes promovem clareza nas aplicações da lei. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Deve-se fazer uma interpretação extensiva da lei. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Todos os pais teriam direito, independentemente da situação conjugal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>É a leitura que limita o entendimento da norma. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Porque a intenção era abranger todas as mães sem companheiro. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Facilitar o acesso a exames para mães e pais com filhos pequenos. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando a lei não contém resposta a uma questão jurídica. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A atividade destinada a encontrar solução para casos omissos. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A inexistência de previsão legal é desejada pelo legislador. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A complicação excessiva do sistema jurídico. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Uso de normas semelhantes para casos análogos. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O legislador não previu a situação que exige solução. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Aplicação da lei a situações que não estão explicitamente cobertas, mas que atendem ao seu espírito. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Na falta de um caso análogo e justificado. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Uma lacuna involuntária. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando existem situações que não se enquadram de forma explícita nas normas, mas que são semelhantes. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Uma norma que é criada para suprir uma lacuna quando a analogia não é aplicável. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Responsabilidade por danos causados por drones com base na responsabilidade por atividades perigosas. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Preencher ausências na legislação existente para garantir justiça. (B)</p> Signup and view all the answers

Ato pelo qual o Presidente da República torna uma lei válida e aplicável.

Poder do Presidente da República para impedir a aprovação de uma lei.

Tipo de lei com maior rigor na sua aprovação, exigindo maioria qualificada.

Mais da metade dos deputados em efetividade de funções.

Mais de dois terços dos deputados presentes.

Tempo limite para o Presidente da República promulgar ou vetar uma lei.

Ato legislativo emitido pelo governo para criar leis.

Julgamento do Tribunal sobre a constitucionalidade de uma lei.

Qualquer ato normativo emanado de um órgão do Estado, contendo uma regra jurídica, mesmo sem função legislativa.

Qualquer ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, podendo ou não conter uma regra jurídica.

Período entre a publicação e a entrada em vigor de uma lei, usado para divulgação e conhecimento.

Regulamenta o começo da vigência da lei, incluindo a publicação no jornal oficial e o período da vacatio legis.

Ato de tornar a lei pública através do jornal oficial, como primeiro passo para sua vigência.

Momento em que a lei se torna obrigatória e aplicável.

Meio de publicação oficial de leis e atos normativos.

Leis que especificam quando certas legislações entram vigor, caso a lei primária não mencione tal.

A interpretação de uma norma legal que limita o seu alcance, considerando o contexto e objetivo da lei, para evitar aplicações injustas ou não previstas pelo legislador.

Elementos importantes para a interpretação, que ajudam o juiz a compreender os objetivos e a intenção do legislador ao elaborar a norma legal.

Direito de herança, ou seja, a forma como os bens de um falecido são transmitidos aos seus herdeiros.

Interpretação que considera uma norma legal inválida porque conflita diretamente com outra norma de igual importância e/ou vigência.

Duas ou mais normas legais que se contradizem entre si, criando um conflito.

Situação em que as leis se contradizem e não oferecem clareza ou previsibilidade aos cidadãos.

Compreender o objetivo real por trás de uma norma legal.

Processo de compreender e aplicar as normas legais para resolver casos concretos.

Aplicação da lei a situações não expressamente descritas na lei, mas compreendidas no seu espírito, em virtude de o legislador ter dito menos do que pretendia.

Processo de aplicar uma regra jurídica a um caso não previsto explicitamente na lei, mas semelhante a um caso já regulamentado.

Norma jurídica criada pelo juiz quando não há lei aplicável ao caso concreto e a analogia não é possível.

Situações não previstas ou regulamentadas pela lei.

Processo de completar as lacunas da lei através da analogia ou criação de normas ad hoc.

Clara interpretou a norma de forma restritiva, acreditando que apenas mães com filhos até 3 anos tinham direito à época especial, ignorando a possibilidade de que a lei se aplicasse a todas as mães.

Bruno interpretou a norma de forma extensiva, argumentando que a lei, apesar de se referir a mães, também se aplicava a pais, visto que a intenção era facilitar a vida de pessoas com filhos.

Um caso prático é uma situação real que ilustra um conceito jurídico, permitindo analisar a aplicação da lei a um contexto específico.

A intenção do legislador é crucial para a interpretação da lei, pois ajuda a determinar o objetivo da norma e a sua aplicabilidade.

A igualdade é um princípio fundamental, e a interpretação da lei deve garantir que todos sejam tratados de forma justa, sem discriminação.

Integrar lacunas da lei significa preencher espaços em branco ou ambiguidades existentes em uma lei, com o objetivo de tornar o texto mais completo e aplicável.

Encontrar solução para uma lacuna na lei criando uma nova regra, de acordo com o espírito geral do sistema jurídico.

Quando o legislador intencionalmente não prevê uma situação na lei, deixando uma "lacuna" em branco.

Quando o legislador não prevê uma situação na lei porque simplesmente não foi percebida ou considerada.

Uma razão para lacunas na lei, pois é impossível prever todos os eventos complexos da vida.

Uma razão para lacunas, quando o legislador deliberadamente decide não criar uma regra para uma situação específica.