Direito Constitucional Português
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Questions and Answers

Qual é o prazo que o Presidente da República tem para promulgar um decreto ou exercer o direito de veto a partir da receção do mesmo?

  • Trinta dias
  • Quarenta dias
  • Dez dias
  • Vinte dias (correct)

    • O que define uma lei em sentido material?

  • Qualquer documento que trate de normas administrativas, independentemente da sua origem.
  • Leis que não precisam ser publicadas para serem obrigatórias.
  • Apenas atos normativos adotados por órgãos legislativos competentes.
  • Qualquer ato normativo emanado de um órgão do Estado que contenha uma regra jurídica. (correct)

    • O que deve o Presidente da República comunicar ao Governo em caso de veto?

  • Um prazo para nova apreciação do diploma
  • Um pedido para nova votação do decreto
  • Uma mensagem verbal explicando o veto
  • Uma comunicação escrita explicando o sentido do veto (correct)

    • O que é a vacatio legis?

    <p>É o tempo que medeia a publicação da lei e sua vigência.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o Artigo 5.º do Código Civil, quando uma lei se torna obrigatória?

    <p>Depois de publicada no jornal oficial.</p> Signup and view all the answers

    Se uma lei não especifica a data de entrada em vigor, o que deve ser feito?

    <p>O início da vigência deve ser determinado pela legislação especial.</p> Signup and view all the answers

    Qual artigo menciona os efeitos da decisão do Tribunal Constitucional em relação à inconstitucionalidade de uma norma?

    <p>Artigo 279.º</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo não representa uma característica da lei em sentido formal?

    <p>É sempre aprovada por uma assembleia legislativa.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser verificado ao publicar uma lei?

    <p>Se a lei especifica a data de início da sua vigência.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal problema identificado na interpretação literal do artigo 938.º do CC?

    <p>Não considera o contexto e a intenção do legislador.</p> Signup and view all the answers

    O que significa a interpretação ab-rogante?

    <p>É a interpretação que elimina normas contraditórias.</p> Signup and view all the answers

    Qual seria uma consequência de duas normas contraditórias em vigor simultaneamente?

    <p>Cria confusão e insegurança jurídica.</p> Signup and view all the answers

    Como um intérprete deve agir diante de normas contraditórias que entraram em vigor na mesma data?

    <p>Escolher a norma que é mais benéfica ao cidadão.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto deve ser considerado ao interpretar o alcance da norma sobre a sucessão hereditária?

    <p>Os direitos adquiridos de forma ilegítima.</p> Signup and view all the answers

    Por que a interpretação literal pode levar a conclusões errôneas sobre a herança?

    <p>Ela ignora o contexto e a intenção do legislador.</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser uma implicação de uma interpretação restritiva na sucessão hereditária?

    <p>Somente indivíduos com vínculos legítimos podem herdar.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre a interpretação da lei e a segurança jurídica?

    <p>Interpretações consistentes promovem clareza nas aplicações da lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a solução proposta para a desarmonia entre o elemento literal e o elemento lógico na lei mencionada?

    <p>Deve-se fazer uma interpretação extensiva da lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação da interpretação extensiva sugerida para a aplicação da norma?

    <p>Todos os pais teriam direito, independentemente da situação conjugal.</p> Signup and view all the answers

    O que se entende por interpretação restritiva na análise do caso?

    <p>É a leitura que limita o entendimento da norma.</p> Signup and view all the answers

    Por que o legislador se referiu apenas a mães solteiras, segundo a análise do conteúdo?

    <p>Porque a intenção era abranger todas as mães sem companheiro.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a razão principal da norma sobre exames em época especial?

    <p>Facilitar o acesso a exames para mães e pais com filhos pequenos.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado uma lacuna da lei?

    <p>Quando a lei não contém resposta a uma questão jurídica.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de integração da lei?

    <p>A atividade destinada a encontrar solução para casos omissos.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza as lacunas voluntárias?

    <p>A inexistência de previsão legal é desejada pelo legislador.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções não é uma razão para a existência de lacunas na lei?

    <p>A complicação excessiva do sistema jurídico.</p> Signup and view all the answers

    Como se caracteriza a analogia na integração das lacunas?

    <p>Uso de normas semelhantes para casos análogos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica das lacunas involuntárias?

    <p>O legislador não previu a situação que exige solução.</p> Signup and view all the answers

    O que se entende por interpretação extensiva no contexto jurídico?

    <p>Aplicação da lei a situações que não estão explicitamente cobertas, mas que atendem ao seu espírito.</p> Signup and view all the answers

    Quando a norma que o intérprete criaria é aplicada?

    <p>Na falta de um caso análogo e justificado.</p> Signup and view all the answers

    Como se define uma situação que o legislador não previu?

    <p>Uma lacuna involuntária.</p> Signup and view all the answers

    Quando pode-se aplicar a analogia de uma norma jurídica?

    <p>Quando existem situações que não se enquadram de forma explícita nas normas, mas que são semelhantes.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma norma ad hoc no âmbito jurídico?

    <p>Uma norma que é criada para suprir uma lacuna quando a analogia não é aplicável.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo da aplicação analógica mencionada no conteúdo?

    <p>Responsabilidade por danos causados por drones com base na responsabilidade por atividades perigosas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função da integração de lacunas da lei?

    <p>Preencher ausências na legislação existente para garantir justiça.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica da União Europeia

    • Este curso, UC, introduz os alunos ao Direito e à Ordem Jurídica da União Europeia.
    • O professor responsável pela UC é Helena Telino.

    Interpretação e Integração das Leis

    • Hierarquia das Leis e Processo Legislativo
      • As leis são divididas em três grupos: Leis Constitucionais, Leis Ordinárias e Regulamentos.
      • Existe um processo legislativo específico para cada grupo.
    • Noção de Interpretação
      • O artigo 9.º do Código Civil descreve a noção de interpretação.
    • Formas de Interpretação
      • O curso aborda as diferentes formas de interpretação.
    • Tipos de Interpretação pelo Resultado
      • O curso descreve os tipos de interpretação com base em seus resultados.
    • Integração de Lacunas da Lei
      • O curso aborda como lidar com as lacunas legais.
    • Sucessão de leis no tempo
      • O curso detalha a sucessão de leis no tempo.
      • Lei é revogada quando determinada por outra lei.

    Hierarquia das Leis e Processo Legislativo

    • Leis Constitucionais
      • A Constituição da República Portuguesa rege o Estado português.
      • As leis constitucionais têm um valor hierárquico superior.
    • Leis Ordinárias
      • As leis ordinárias são imediatamente inferiores às leis constitucionais.
      • As leis que não sejam constitucionais são da Assembleia da República.
      • Decretos-Leis emanam do Governo.
    • Regulamentos
      • São regulamentos infraconstitucionais.

    Processo Legislativo

    • Elaboração
      • O processo legislativo começa com a elaboração de projetos ou propostas de lei.
    • Aprovação
      • Há debates na generalidade e na especialidade antes da votação da lei.
    • Promulgação
      • O Presidente da República promulga a lei.
    • Referenda
      • Membros do governo assinam a lei promulgada pelo Presidente da República.
    • Publicação
      • Publicação das leis e dos decretos no Diário da República.
    • Entrada em Vigor
      • A lei entra em vigor após a publicação e, se necessário, um período de "vacatio legis".

    Repartição de Competências

    • A Assembleia da República

      • Tem competência legislativa sobre matérias específicas.

    • O Governo

      • Tem competência legislativa sobre matérias específicas (198º).

    • Exemplos de competências da Assembleia da República (164º)

      • Eleições, regimes dos referendos
      • Normas de organização do Tribunal Constitucional
      • Bases gerais sobre organização, funcionamento, equipamento e disciplina das Forças Armadas

    • Exemplos de competências do Governo (165º)

      • Estado e capacidade
      • Direitos, liberdades e garantias
      • Definição dos crimes, penas, medidas de segurança, processo criminal

    Integração de Lacunas da Lei

    • Lacunas
      • Situações não previstas pela legislação.
    • Integração
      • Atacá-las por meio de normas aplicáveis a casos similares ("analogia") quando possível.
    • Critérios
      • O uso da analogia é guiado pelo princípio da igualdade, procurando tratamento uniforme dos casos semelhantes.
    • Casos Sem Análogos
      • Quando não há casos análogos, o intérprete cria uma solução com base no espírito do sistema.
    • Limites à Analogia
      • Existem limites, como o direito penal e matérias especificas onde outro procedimento deve ser seguida.

    Interpretação da Lei

    • Formas de Interpretação da Lei
      • Autêntica, Oficial, Judicial e Doutrinária.
      • A interpretação objetivista procura entender o sentido da lei independente de quem a elaborou.
      • A interpretação subjetivista busca a intenção específica do autor.
      • A interpretação histórica analisa como a lei se posicionou no contexto social e temporal da sua criação.
      • A interpretação atualista busca o sentido da lei no momento da sua aplicação.

    Tipos de Interpretação da Lei

    • Interpretação da Lei em função do Resultado
      • Declarativa, enunciativa, extensiva, restritiva, ab-rogante
    • Interpretação da Lei em função da Finalidade

    Sucessão de Leis no Tempo

    • Caducidade
      • A lei cessa a sua vigência em virtude do próprio texto.
    • Revogação
      • A lei é revogada por uma lei posterior.
      • A lei revogadora pode ser total (todas as disposições) ou parcial, expressa, ou tácita (pela incompatibilidade ou ausência de regras precedentes).
    • Revogação Tacita X Especial
      • Lei especial prevalece sobre a geral no seu campo de aplicação.

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    Description

    Teste seus conhecimentos sobre o direito constitucional em Portugal, abordando temas como a promulgação de decretos, veto presidencial e a natureza das leis. Mergulhe em questões que envolvem a Assembleia da República e a obrigatoriedade das leis. Ideal para estudantes e interessados na legislação portuguesa.

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