Direito Constitucional e Legislação
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Questions and Answers

Qual a consequência da inconstitucionalidade de uma norma por parte do Tribunal Constitucional?

  • A norma deve ser vetada pelo Presidente da República ou Representante da República. (correct)
  • A norma deve ser referendada sem necessidade de veto.
  • A norma deve ser aplicada assim mesmo, sem exceções.
  • A norma deve ser promulgada pelo Presidente da República.

O que resulta da falta de publicação das leis?

  • A ignorância da lei justifica a não aplicação.
  • As leis tornam-se nulas e sem efeito. (correct)
  • As leis são consideradas válidas, mas não eficazes.
  • As leis podem ser aplicadas, pois são conhecidas por todos.

Qual o papel do Presidente da República na promulgação de leis?

  • Ele pode vetar, promulgar ou solicitar análise de constitucionalidade. (correct)
  • Ele sempre deve vetar normas que não concorda.
  • Ele não tem influência nas normas aprovadas pela Assembleia.
  • Ele pode aprovar leis sem necessidade de referenda.

Qual das alternativas sobre a publicação das leis é correta?

<p>A publicação é essencial para a aplicação da norma. (D)</p> Signup and view all the answers

Em que situação o Tribunal Constitucional se pronuncia sobre uma norma?

<p>Quando há dúvidas sobre sua constitucionalidade. (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza uma lei em sentido material?

<p>Ato normativo de qualquer órgão do Estado que contenha uma regra jurídica. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de vacatio legis?

<p>O período que medeia a publicação da lei e a sua entrada em vigor. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre a lei em sentido formal?

<p>Ela é todo ato normativo de um órgão com competência legislativa. (D)</p> Signup and view all the answers

O que acontece se uma lei não fixa uma data para sua entrada em vigor?

<p>Ela entra em vigor após um período fixado em legislação especial. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo do período de vacatio legis?

<p>Divulgar a nova lei para que os destinatários possam conhecê-la. (C)</p> Signup and view all the answers

Seguindo o artigo 5.º, quando a lei se torna obrigatória?

<p>Depois de publicada no jornal oficial. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não é uma característica de uma lei em sentido material?

<p>Necessita ter uma função legislativa. (C)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser verificado ao publicar uma lei?

<p>Se a lei indica a data de entrada em vigor. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o significado da interpretação ab-rogante?

<p>Refere-se à interpretação que elimina uma norma contraditória. (A)</p> Signup and view all the answers

O que o intérprete deve considerar ao aplicar o art.º 938.º do CC?

<p>A intenção legislativa e as circunstâncias da sucessão. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o resultado da interpretação que ignora o contexto da norma?

<p>Leva a uma má interpretação do legislador. (D)</p> Signup and view all the answers

Se duas normas contradictórias entram em vigor no mesmo dia, qual é a ação que o intérprete pode seguir?

<p>Escolher uma norma para prevalecer sobre a outra. (A)</p> Signup and view all the answers

Quando o intérprete conclui que uma norma é inválida, que tipo de interpretação ele está realizando?

<p>Interpretação ab-rogante. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções é um exemplo de confusão que a aplicação de normas contraditórias pode gerar?

<p>Insegurança jurídica e conflito de direitos. (D)</p> Signup and view all the answers

A que se refere o termo 'razão de legis' no contexto interpretativo?

<p>Refere-se à intenção do legislador ao criar uma norma. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência da interpretação restritiva ao aplicar normas sobre sucessão?

<p>Busca proteger os direitos dos sucessores legítimos. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a interpretação que Clara fez da norma sobre exame em época especial?

<p>Clara considerou que apenas grávidas e mães com filhos até três anos poderiam realizar exames nessa época. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a solução sugerida para resolver a desarmonia na aplicação da lei em relação às mães?

<p>Fazer uma interpretação extensiva da lei para incluir mães divorciadas. (A)</p> Signup and view all the answers

O que se pode concluir sobre a interpretação da norma feita por Bruno?

<p>Bruno pode recorrer à norma, pois a interpretação pode ser ampla. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o erro na interpretação feita por Clara sobre a norma?

<p>Ela não considerou o contexto que abrange todos os pais. (A)</p> Signup and view all the answers

Como deve ser lida a norma para respeitar o princípio da igualdade?

<p>Deve-se ler 'grávidas, mães e pais'. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a implicação da interpretação restritiva feita por Clara?

<p>Eliminação do direito de exames para as mães que não estão grávidas. (C)</p> Signup and view all the answers

O que a norma sobre exames em época especial visa garantir?

<p>A facilidade para que todos os responsáveis legais realizem exames. (C)</p> Signup and view all the answers

A que se refere a expressão 'integração de lacunas da lei' no contexto apresentado?

<p>A interpretação ampliada para incluir novos casos não especificados. (A)</p> Signup and view all the answers

O que é a interpretação extensiva no contexto legal?

<p>Análise da lei para aplicá-la em casos omissos sob a sua letra, mas que correspondem ao seu espírito. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o significado da expressão 'ad hoc' no contexto da integração da lei?

<p>Norma criada especificamente para atender uma situação particular em casos onde a analogia não é viável. (A)</p> Signup and view all the answers

Como pode o artigo 493.º do Código Civil Português ser aplicado a danos causados por drones?

<p>Usando a analogia, considerando drones como atividades perigosas, mesmo que não mencionadas especificamente. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais dos seguintes casos exemplificam a integração de lacunas da legislação?

<p>Usar uma norma existente para interpretar danos causados por um novo tipo de tecnologia não referida na legislação. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas representa uma consequência de não se poder aplicar a analogia?

<p>É necessário criar uma norma ad hoc para aquele caso específico. (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza uma lacuna voluntária na legislação?

<p>O legislador decide conscientemente não legislar sobre o tema. (B)</p> Signup and view all the answers

Como são chamadas as lacunas que ocorrem por falta de previsão do legislador?

<p>Lacunas involuntárias. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções é uma das razões que explicam a existência de lacunas na lei?

<p>A imprevisibilidade dos acontecimentos. (C)</p> Signup and view all the answers

De acordo com a integração das lacunas na lei, quando é utilizada a analogia?

<p>Quando os casos omissos têm razões justificativas na legislação. (B)</p> Signup and view all the answers

O que se entende por integração da lei no contexto das lacunas?

<p>A atividade destinada a encontrar soluções para casos sem norma específica. (A)</p> Signup and view all the answers

O que implica a situação de um caso omisso no contexto jurídico?

<p>A ausência de regulamentação legal aplicável ao caso. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal característica das lacunas involuntárias?

<p>Elas ocorrem quando o legislador falha em prever uma situação. (B)</p> Signup and view all the answers

Como o legislador pode agir ao enfrentar uma lacuna na legislação?

<p>Legislar com base no espírito do sistema existente. (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Inconstitucionalidade de norma

Uma norma ou lei é considerada inconstitucional se conflitar com a Constituição.

Veto Presidencial

Ato do Presidente da República que impede uma lei de entrar em vigor.

Referenda

Aposição das assinaturas de membros do governo, para validar o ato legislativo.

Publicação das Leis

Ato de tornar as leis públicas para que todos as conheçam e as cumpram.

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Hierarquia das Leis

Organização das leis por ordem de importância, com a Constituição no topo.

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Fiscalização preventiva da constitucionalidade

Verificar se uma lei futura é constitucional antes de entrar em vigor.

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Ignorância da Lei

Desculpa não válida pela não obediência às leis, pois todos são responsáveis pelo seu conhecimento.

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Processo Legislativo

Série de etapas para criação de uma lei, desde a proposta até à promulgação.

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Lei em sentido material

Todo o ato normativo emanado de um órgão do Estado, contendo uma regra jurídica, mesmo sem função legislativa.

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Lei em sentido formal

Todo o ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, podendo ou não conter uma regra jurídica.

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Vacatio legis

Período entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor.

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Artigo 5.º do Código Civil (Começo da vigência da lei)

Define que a lei só entra em vigor após publicação no jornal oficial, com prazo (vacatio legis) determinado pela lei ou legislação especial.

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Publicação de uma lei

Ato de tornar a lei acessível publicamente, geralmente no jornal oficial.

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Entrada em vigor da lei

Momento em que a lei passa a ser obrigatória e aplicável.

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Jornal Oficial

Plataforma oficial para publicação de leis e atos normativos.

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Legislação especial

Normas legais específicas que detalham prazos para entrada em vigor de leis.

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Interpretação que trai o pensamento do legislador

Ocorre quando o texto legal diz mais do que o legislador pretendia, por exemplo, incluindo situações não desejadas pelos seus criadores.

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Herança automática

A herança passa automaticamente aos herdeiros, independentemente de circunstâncias.

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Contexto e espírito da lei (ratio legis)

Considerar o contexto e a finalidade da lei para entender a sua verdadeira intenção.

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Interpretação ab-rogante

Interpretação que considera uma norma inválida, por contradizer outra de igual valor, impossibilitando a aplicação de ambas.

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Normas contraditórias

Duas ou mais normas com significados conflitantes.

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Interpretação em função do resultado

Considerar as consequências de uma interpretação para escolher a que melhor se alinha com o direito e valores desejáveis.

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Sucessão ilícita

Aquisição de herança por meios ilegais, como fraude ou crime.

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Valores do sistema jurídico

Princípios e valores fundamentais que orientam o sistema jurídico.

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Interpretação Restritiva

Entendimento da lei de forma mais limitada, considerando apenas os termos explicitamente declarados.

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Interpretação Extensiva

Entendimento da lei de forma mais ampla, buscando a intenção por trás do texto legal, mesmo que não esteja explicitamente escrito.

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Interpretação Restritiva de Clara (exame)

A Clara interpretou a norma sobre exames em época especial para grávidas e mães, limitando-se aos filhos menores de 3 anos.

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Interpretação Extensiva (exame)

Amplia a norma referente a exames em época especial para incluir pais também.

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Lacunas legais

Ausências ou falhas no texto legal que exigem atenção e interpretação.

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Direito a exames em época especial (grávidas/mães)

Norma que garante exames em datas especiais para grávidas e mães, e, geralmente abrange mães cuja criança tenha idade até 3 anos.

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Caso prático (exames)

Situação que demonstra como a aplicação da norma (exames em época especial) pode variar com base em diferentes interpretações.

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Contexto legal (exames)

Elementos determinantes para interpretar as leis; deve-se analisar o propósito da norma em questão para evitar erros na aplicação com base no texto literal, e verificar se existe algum apoio para a interpretação.

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Analogia

Aplicação de uma norma a uma situação não prevista pela lei, mas com características semelhantes a situações já regulamentadas

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Norma ad hoc

Norma criada pelo juiz para solucionar um caso específico, quando a analogia não é possível.

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Lacunas da Lei

Situações não previstas pela lei, que exigem uma solução jurídica.

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Exemplo de aplicação analógica

As regras da escrituração comercial podem ser aplicadas às sociedades civis, apesar de não serem explicitamente mencionadas.

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Integração da Lei

Atividade que busca encontrar soluções para os casos omissos, ou seja, para as lacunas da lei.

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Interpretação Autônoma

O intérprete cria uma norma para a situação omissa, dentro do espírito geral do sistema legal.

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Lacunas Voluntárias

O legislador decide conscientemente não legislar sobre determinada matéria.

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Lacunas Involuntárias

O legislador não previu um caso que precisa de uma solução legal, por descuido ou falta de conhecimento.

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Imprevisibilidade

É impossível prever todas as situações da vida, especialmente no dia a dia, tornando alguns casos imprevisíveis para o legislador.

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Intenção de Não Legislar

O legislador pode deliberadamente optar por não legislar sobre um assunto.

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Study Notes

Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica da União Europeia

  • O curso abrange o Direito e a Ordem Jurídica da União Europeia, ministrado pela professora Helena Telino.
  • O curso é oferecido pelo Politécnico de Lisboa e pela Universidade Europeia.

A Interpretação e Integração das Leis

  • A nota prévia abrange a Hierarquia das Leis e o Processo Legislativo.
  • A noção de interpretação é abordada nos artigos 1 e 3 do artigo 9º do Código Civil.
  • As formas e os tipos de interpretação são discutidos, bem como a integração de lacunas da lei e a sucessão de leis no tempo.

Hierarquia das Leis e Processo Legislativo

  • As leis são hierarquicamente divididas em três grupos: Leis Constitucionais, Leis Ordinárias e Regulamentos.
  • A Constituição da República Portuguesa rege o Estado português e possui um processo legislativo especifico.
  • As leis constitucionais possuem um valor hierárquico superior às demais normas jurídicas.

Leis Ordinárias (Atos normativos/Atos Legislativos)

  • As leis ordinárias estão num grau hierárquico inferior às leis constitucionais.
  • Compreende as leis da Assembleia da República que não sejam constitucionais.
  • Também contempla os decretos-leis emanados do Governo no exercício de funções legislativas (artigos 112º, 198º e 201º da CRP).
  • Aos atos legislativos incluem leis, decretos-leis e decretos legislativos regionais.

Leis e Decretos-Leis

  • Leis e decretos-leis possuem o mesmo valor e força obrigatória.
  • Os decretos-leis podem modificar, interpretar, suspender ou revogar leis do Parlamento.

Processo Legislativo

  • O processo legislativo, ou seja, a elaboração das leis, envolve etapas como Elaboração, Aprovação, Promulgação, Referenda, Publicação e Entrada em Vigor.
  • A elaboração do processo legislativo inicia na Assembleia da República.
  • A aprovação envolve debates na generalidade e na especialidade, com votação do projeto de lei.
  • A Promulgação é o ato pelo qual o Presidente da República aprova a lei.
  • O artigo 134º, alínea b) da CRP detalha as competências do Presidente da República na elaboração, promulgação, e publicação de leis.

Hierarquia das Leis e Processo Legislativo (Artigo 136º)

  • O processo legislativo é conduzido em conformidade com o artigo 136.º da CRP.
  • As funções do Presidente da República no processo legislativo são descritas no artigo 134º, alínea b) da CRP .
  • A Assembleia da República tem competências para a prática de certos atos legislativos.

Vigência da Lei (Artigo 5.º do Código Civil)

  • A lei torna-se obrigatória após a sua publicação no Diário da República.
  • Entre a publicação e a vigência da lei, decorrerá o tempo especificado pela lei ou, na falta dele, pela legislação especial.

Vacatio Legis

  • Vacatio legis é o período que medeia entre a publicação e a entrada em vigor da lei, tempo atribuído para a divulgação e conhecimento da lei.

Publicação das Leis

  • A publicação das leis garante a transparência e o conhecimento público dos atos legislativos.
  • É essencial para que os seus destinatários possam ser informados sobre as normas jurídicas.
  • A ignorância das leis não é desculpa para o seu incumprimento.

Hierarquia das Leis e Processo Legislativo (Tipos de Interpretação da Lei)

  • A Interpretação da Lei pode ser classificada quanto à fonte, quanto à finalidade da lei ou quanto ao resultado.
  • Os tipos de interpretação pela fonte são autêntica, oficial, judicial e doutrinária.
  • Os tipos de interpretação pela finalidade são objetivista, subjetivista, histórica e atualista.
  • Os tipos de interpretação pelo resultado são declarativa, enunciativa, extensiva e restritiva, ab-rogante.

Integração de Lacunas da Lei

  • As lacunas surgem quando a lei não contempla uma dada situação, tornando necessária a integração para a solução jurídica.
  • A integração é entendida como um ato intelectual que recorre ao raciocínio ou analogia para definir uma solução jurídica.
  • A Analogia é classificada como analogia legis e analogia iuris.
  • A analogia legis consiste em obter de uma norma jurídica existente uma solução ou norma aplicável ao caso omisso, enquanto que a analogia iuris implica um raciocínio mais geral, partindo de várias normas para definir um princípio que pode ser aplicado ao caso omisso.
  • A aplicação da analogia é limitada a certas matérias (como normas penais positivas, no Direito Fiscal e em normas excepcionais).

Tempo de Trabalho

  • O curso apresenta questões práticas, com casos reais e exemplos, para a aplicação dos conceitos em estudo.
  • Os casos e problemas apresentados ilustram a aplicação analógica e outras técnicas de interpretação legal.

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UC: Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica da União Europeia - Profª Helena Telino PDF

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Este quiz aborda questões fundamentais sobre o Direito Constitucional e os processos legislativos. Explore tópicos como a inconstitucionalidade, fiscalização da constitucionalidade e a importância da promulgação de leis. Teste seus conhecimentos sobre a legislação e o papel das instituições no sistema jurídico.

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