Direito Constitucional e Legislação

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Questions and Answers

Qual a consequência da inconstitucionalidade de uma norma por parte do Tribunal Constitucional?

A norma deve ser vetada pelo Presidente da República ou Representante da República. (correct)

A norma deve ser referendada sem necessidade de veto.

A norma deve ser aplicada assim mesmo, sem exceções.

A norma deve ser promulgada pelo Presidente da República.

O que resulta da falta de publicação das leis?

A ignorância da lei justifica a não aplicação.

As leis tornam-se nulas e sem efeito. (correct)

As leis são consideradas válidas, mas não eficazes.

As leis podem ser aplicadas, pois são conhecidas por todos.

Qual o papel do Presidente da República na promulgação de leis?

Ele pode vetar, promulgar ou solicitar análise de constitucionalidade. (correct)

Ele sempre deve vetar normas que não concorda.

Ele não tem influência nas normas aprovadas pela Assembleia.

Ele pode aprovar leis sem necessidade de referenda.

Qual das alternativas sobre a publicação das leis é correta?

A publicação é essencial para a aplicação da norma. Signup and view all the answers

Em que situação o Tribunal Constitucional se pronuncia sobre uma norma?

Quando há dúvidas sobre sua constitucionalidade. Signup and view all the answers

O que caracteriza uma lei em sentido material?

Ato normativo de qualquer órgão do Estado que contenha uma regra jurídica. Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de vacatio legis?

O período que medeia a publicação da lei e a sua entrada em vigor. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre a lei em sentido formal?

Ela é todo ato normativo de um órgão com competência legislativa. Signup and view all the answers

O que acontece se uma lei não fixa uma data para sua entrada em vigor?

Ela entra em vigor após um período fixado em legislação especial. Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo do período de vacatio legis?

Divulgar a nova lei para que os destinatários possam conhecê-la. Signup and view all the answers

Seguindo o artigo 5.º, quando a lei se torna obrigatória?

Depois de publicada no jornal oficial. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não é uma característica de uma lei em sentido material?

Necessita ter uma função legislativa. Signup and view all the answers

O que deve ser verificado ao publicar uma lei?

Se a lei indica a data de entrada em vigor. Signup and view all the answers

Qual é o significado da interpretação ab-rogante?

Refere-se à interpretação que elimina uma norma contraditória. Signup and view all the answers

O que o intérprete deve considerar ao aplicar o art.º 938.º do CC?

A intenção legislativa e as circunstâncias da sucessão. Signup and view all the answers

Qual é o resultado da interpretação que ignora o contexto da norma?

Leva a uma má interpretação do legislador. Signup and view all the answers

Se duas normas contradictórias entram em vigor no mesmo dia, qual é a ação que o intérprete pode seguir?

Escolher uma norma para prevalecer sobre a outra. Signup and view all the answers

Quando o intérprete conclui que uma norma é inválida, que tipo de interpretação ele está realizando?

Interpretação ab-rogante. Signup and view all the answers

Qual das opções é um exemplo de confusão que a aplicação de normas contraditórias pode gerar?

Insegurança jurídica e conflito de direitos. Signup and view all the answers

A que se refere o termo 'razão de legis' no contexto interpretativo?

Refere-se à intenção do legislador ao criar uma norma. Signup and view all the answers

Qual é a consequência da interpretação restritiva ao aplicar normas sobre sucessão?

Busca proteger os direitos dos sucessores legítimos. Signup and view all the answers

Qual é a interpretação que Clara fez da norma sobre exame em época especial?

Clara considerou que apenas grávidas e mães com filhos até três anos poderiam realizar exames nessa época. Signup and view all the answers

Qual é a solução sugerida para resolver a desarmonia na aplicação da lei em relação às mães?

Fazer uma interpretação extensiva da lei para incluir mães divorciadas. Signup and view all the answers

O que se pode concluir sobre a interpretação da norma feita por Bruno?

Bruno pode recorrer à norma, pois a interpretação pode ser ampla. Signup and view all the answers

Qual é o erro na interpretação feita por Clara sobre a norma?

Ela não considerou o contexto que abrange todos os pais. Signup and view all the answers

Como deve ser lida a norma para respeitar o princípio da igualdade?

Deve-se ler 'grávidas, mães e pais'. Signup and view all the answers

Qual a implicação da interpretação restritiva feita por Clara?

Eliminação do direito de exames para as mães que não estão grávidas. Signup and view all the answers

O que a norma sobre exames em época especial visa garantir?

A facilidade para que todos os responsáveis legais realizem exames. Signup and view all the answers

A que se refere a expressão 'integração de lacunas da lei' no contexto apresentado?

A interpretação ampliada para incluir novos casos não especificados. Signup and view all the answers

O que é a interpretação extensiva no contexto legal?

Análise da lei para aplicá-la em casos omissos sob a sua letra, mas que correspondem ao seu espírito. Signup and view all the answers

Qual é o significado da expressão 'ad hoc' no contexto da integração da lei?

Norma criada especificamente para atender uma situação particular em casos onde a analogia não é viável. Signup and view all the answers

Como pode o artigo 493.º do Código Civil Português ser aplicado a danos causados por drones?

Usando a analogia, considerando drones como atividades perigosas, mesmo que não mencionadas especificamente. Signup and view all the answers

Quais dos seguintes casos exemplificam a integração de lacunas da legislação?

Usar uma norma existente para interpretar danos causados por um novo tipo de tecnologia não referida na legislação. Signup and view all the answers

Qual das alternativas representa uma consequência de não se poder aplicar a analogia?

É necessário criar uma norma ad hoc para aquele caso específico. Signup and view all the answers

O que caracteriza uma lacuna voluntária na legislação?

O legislador decide conscientemente não legislar sobre o tema. Signup and view all the answers

Como são chamadas as lacunas que ocorrem por falta de previsão do legislador?

Lacunas involuntárias. Signup and view all the answers

Qual das opções é uma das razões que explicam a existência de lacunas na lei?

A imprevisibilidade dos acontecimentos. Signup and view all the answers

De acordo com a integração das lacunas na lei, quando é utilizada a analogia?

Quando os casos omissos têm razões justificativas na legislação. Signup and view all the answers

O que se entende por integração da lei no contexto das lacunas?

A atividade destinada a encontrar soluções para casos sem norma específica. Signup and view all the answers

O que implica a situação de um caso omisso no contexto jurídico?

A ausência de regulamentação legal aplicável ao caso. Signup and view all the answers

Qual é a principal característica das lacunas involuntárias?

Elas ocorrem quando o legislador falha em prever uma situação. Signup and view all the answers

Como o legislador pode agir ao enfrentar uma lacuna na legislação?

Legislar com base no espírito do sistema existente. Signup and view all the answers

Study Notes

Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica da União Europeia

O curso abrange o Direito e a Ordem Jurídica da União Europeia, ministrado pela professora Helena Telino.
O curso é oferecido pelo Politécnico de Lisboa e pela Universidade Europeia.

A Interpretação e Integração das Leis

A nota prévia abrange a Hierarquia das Leis e o Processo Legislativo.
A noção de interpretação é abordada nos artigos 1 e 3 do artigo 9º do Código Civil.
As formas e os tipos de interpretação são discutidos, bem como a integração de lacunas da lei e a sucessão de leis no tempo.

Hierarquia das Leis e Processo Legislativo

As leis são hierarquicamente divididas em três grupos: Leis Constitucionais, Leis Ordinárias e Regulamentos.
A Constituição da República Portuguesa rege o Estado português e possui um processo legislativo especifico.
As leis constitucionais possuem um valor hierárquico superior às demais normas jurídicas.

Leis Ordinárias (Atos normativos/Atos Legislativos)

As leis ordinárias estão num grau hierárquico inferior às leis constitucionais.
Compreende as leis da Assembleia da República que não sejam constitucionais.
Também contempla os decretos-leis emanados do Governo no exercício de funções legislativas (artigos 112º, 198º e 201º da CRP).
Aos atos legislativos incluem leis, decretos-leis e decretos legislativos regionais.

Leis e Decretos-Leis

Leis e decretos-leis possuem o mesmo valor e força obrigatória.
Os decretos-leis podem modificar, interpretar, suspender ou revogar leis do Parlamento.

Processo Legislativo

O processo legislativo, ou seja, a elaboração das leis, envolve etapas como Elaboração, Aprovação, Promulgação, Referenda, Publicação e Entrada em Vigor.
A elaboração do processo legislativo inicia na Assembleia da República.
A aprovação envolve debates na generalidade e na especialidade, com votação do projeto de lei.
A Promulgação é o ato pelo qual o Presidente da República aprova a lei.
O artigo 134º, alínea b) da CRP detalha as competências do Presidente da República na elaboração, promulgação, e publicação de leis.

Hierarquia das Leis e Processo Legislativo (Artigo 136º)

O processo legislativo é conduzido em conformidade com o artigo 136.º da CRP.
As funções do Presidente da República no processo legislativo são descritas no artigo 134º, alínea b) da CRP .
A Assembleia da República tem competências para a prática de certos atos legislativos.

Vigência da Lei (Artigo 5.º do Código Civil)

A lei torna-se obrigatória após a sua publicação no Diário da República.
Entre a publicação e a vigência da lei, decorrerá o tempo especificado pela lei ou, na falta dele, pela legislação especial.

Vacatio Legis

Vacatio legis é o período que medeia entre a publicação e a entrada em vigor da lei, tempo atribuído para a divulgação e conhecimento da lei.

Publicação das Leis

A publicação das leis garante a transparência e o conhecimento público dos atos legislativos.
É essencial para que os seus destinatários possam ser informados sobre as normas jurídicas.
A ignorância das leis não é desculpa para o seu incumprimento.

Hierarquia das Leis e Processo Legislativo (Tipos de Interpretação da Lei)

A Interpretação da Lei pode ser classificada quanto à fonte, quanto à finalidade da lei ou quanto ao resultado.
Os tipos de interpretação pela fonte são autêntica, oficial, judicial e doutrinária.
Os tipos de interpretação pela finalidade são objetivista, subjetivista, histórica e atualista.
Os tipos de interpretação pelo resultado são declarativa, enunciativa, extensiva e restritiva, ab-rogante.

Integração de Lacunas da Lei

As lacunas surgem quando a lei não contempla uma dada situação, tornando necessária a integração para a solução jurídica.
A integração é entendida como um ato intelectual que recorre ao raciocínio ou analogia para definir uma solução jurídica.
A Analogia é classificada como analogia legis e analogia iuris.
A analogia legis consiste em obter de uma norma jurídica existente uma solução ou norma aplicável ao caso omisso, enquanto que a analogia iuris implica um raciocínio mais geral, partindo de várias normas para definir um princípio que pode ser aplicado ao caso omisso.
A aplicação da analogia é limitada a certas matérias (como normas penais positivas, no Direito Fiscal e em normas excepcionais).

Tempo de Trabalho

O curso apresenta questões práticas, com casos reais e exemplos, para a aplicação dos conceitos em estudo.
Os casos e problemas apresentados ilustram a aplicação analógica e outras técnicas de interpretação legal.

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Description

Este quiz aborda questões fundamentais sobre o Direito Constitucional e os processos legislativos. Explore tópicos como a inconstitucionalidade, fiscalização da constitucionalidade e a importância da promulgação de leis. Teste seus conhecimentos sobre a legislação e o papel das instituições no sistema jurídico.