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Revogação e Recepção no Direito

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Questions and Answers

Qual é a definição de revogação no ordenamento jurídico brasileiro?

É a anulação de toda a legislação infraconstitucional incompatível com uma nova Constituição. (correct)

É o reconhecimento de uma norma anterior como parte da nova Constituição.

É a possibilidade de retomada de normas revogadas se houver concordância expressa.

É a manutenção de normas anteriores que são compatíveis com a nova Constituição.

O que caracteriza a recepção de uma norma segundo o conteúdo apresentado?

A norma deve ser publicada em formato de lei complementar para ser recepcionada.

Toda norma anterior é automaticamente anulada pela nova Constituição.

A compatibilidade com os princípios da nova Constituição é fundamental para a recepção. (correct)

A recepção exige que a nova Constituição não altere a forma da norma anterior.

Qual afirmação sobre a repristinação é correta no contexto do ordenamento jurídico brasileiro?

A repristinação é comum e ocorre automaticamente após a revogação.

A repristinação permite a revogação de normas da nova Constituição.

O fenômeno de repristinação é permitido sem necessidade de previsão expressa.

A repristinação só é efetiva se houver uma norma repristinatória explícita. (correct)

A desconstitucionalização ocorre quando:

<p>A legislação infraconstitucional anterior é aceita pela nova Constituição.</p> Signup and view all the answers

Qual exemplo ilustra corretamente o fenômeno da recepção?

<p>O Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 por ser compatível.</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Revogação

Ocorre a anulação de toda a legislação infraconstitucional incompatível com uma nova Constituição.
Normas posteriores e superiores revogam normas anteriores e inferiores.

Recepção

Refere-se à continuidade da vigência de legislação infraconstitucional anterior compatível com a nova Constituição.
A compatibilidade deve respeitar princípios, valores e axiomas da nova norma.
Exemplo: A lei ordinária de 1965 é recepcionada se for compatível com a nova Constituição de 1988, que exige lei complementar para determinada matéria.
O Código Tributário Nacional da década de 1960 foi recepcionado pela Constituição de 1988 por sua compatibilidade com normas gerais tributárias.

Repristinação

Fenômeno que revalida legislação infraconstitucional revogada por uma Constituição anterior.
No Brasil, não ocorre repristinação a menos que haja previsão expressa na norma repristinatória.

Desconstitucionalização

A nova Constituição aceita a anterior como legislação infraconstitucional.
A Constituição anterior não é revogada, mas mantém-se em vigor como norma ordinária.
Fenômeno raro no Brasil, mas observado em outros países, como na França.

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Description

Neste quiz, vamos explorar as consequências da revogação e recepção no ordenamento jurídico. Entenda como a nova Constituição impacta a legislação infraconstitucional e as normas que permanecem em vigor. Teste seu conhecimento sobre a validade e a compatibilidade das leis com a nova ordem constitucional.