Podcast
Play an AI-generated podcast conversation about this lesson
Download our mobile app to listen on the go
Get App
Questions and Answers
Qual é a definição de revogação no ordenamento jurídico brasileiro?
Qual é a definição de revogação no ordenamento jurídico brasileiro?
- É a anulação de toda a legislação infraconstitucional incompatível com uma nova Constituição. (correct)
- É o reconhecimento de uma norma anterior como parte da nova Constituição.
- É a possibilidade de retomada de normas revogadas se houver concordância expressa.
- É a manutenção de normas anteriores que são compatíveis com a nova Constituição.
O que caracteriza a recepção de uma norma segundo o conteúdo apresentado?
O que caracteriza a recepção de uma norma segundo o conteúdo apresentado?
- A norma deve ser publicada em formato de lei complementar para ser recepcionada.
- Toda norma anterior é automaticamente anulada pela nova Constituição.
- A compatibilidade com os princípios da nova Constituição é fundamental para a recepção. (correct)
- A recepção exige que a nova Constituição não altere a forma da norma anterior.
Qual afirmação sobre a repristinação é correta no contexto do ordenamento jurídico brasileiro?
Qual afirmação sobre a repristinação é correta no contexto do ordenamento jurídico brasileiro?
- A repristinação é comum e ocorre automaticamente após a revogação.
- A repristinação permite a revogação de normas da nova Constituição.
- O fenômeno de repristinação é permitido sem necessidade de previsão expressa.
- A repristinação só é efetiva se houver uma norma repristinatória explícita. (correct)
A desconstitucionalização ocorre quando:
A desconstitucionalização ocorre quando:
Signup and view all the answers
Qual exemplo ilustra corretamente o fenômeno da recepção?
Qual exemplo ilustra corretamente o fenômeno da recepção?
Signup and view all the answers
Flashcards are hidden until you start studying
Study Notes
Revogação
- Ocorre a anulação de toda a legislação infraconstitucional incompatível com uma nova Constituição.
- Normas posteriores e superiores revogam normas anteriores e inferiores.
Recepção
- Refere-se à continuidade da vigência de legislação infraconstitucional anterior compatível com a nova Constituição.
- A compatibilidade deve respeitar princípios, valores e axiomas da nova norma.
- Exemplo: A lei ordinária de 1965 é recepcionada se for compatível com a nova Constituição de 1988, que exige lei complementar para determinada matéria.
- O Código Tributário Nacional da década de 1960 foi recepcionado pela Constituição de 1988 por sua compatibilidade com normas gerais tributárias.
Repristinação
- Fenômeno que revalida legislação infraconstitucional revogada por uma Constituição anterior.
- No Brasil, não ocorre repristinação a menos que haja previsão expressa na norma repristinatória.
Desconstitucionalização
- A nova Constituição aceita a anterior como legislação infraconstitucional.
- A Constituição anterior não é revogada, mas mantém-se em vigor como norma ordinária.
- Fenômeno raro no Brasil, mas observado em outros países, como na França.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
