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Questions and Answers
Qual é a definição de revogação no ordenamento jurídico brasileiro?
O que caracteriza a recepção de uma norma segundo o conteúdo apresentado?
Qual afirmação sobre a repristinação é correta no contexto do ordenamento jurídico brasileiro?
A desconstitucionalização ocorre quando:
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Qual exemplo ilustra corretamente o fenômeno da recepção?
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Study Notes
Revogação
- Ocorre a anulação de toda a legislação infraconstitucional incompatível com uma nova Constituição.
- Normas posteriores e superiores revogam normas anteriores e inferiores.
Recepção
- Refere-se à continuidade da vigência de legislação infraconstitucional anterior compatível com a nova Constituição.
- A compatibilidade deve respeitar princípios, valores e axiomas da nova norma.
- Exemplo: A lei ordinária de 1965 é recepcionada se for compatível com a nova Constituição de 1988, que exige lei complementar para determinada matéria.
- O Código Tributário Nacional da década de 1960 foi recepcionado pela Constituição de 1988 por sua compatibilidade com normas gerais tributárias.
Repristinação
- Fenômeno que revalida legislação infraconstitucional revogada por uma Constituição anterior.
- No Brasil, não ocorre repristinação a menos que haja previsão expressa na norma repristinatória.
Desconstitucionalização
- A nova Constituição aceita a anterior como legislação infraconstitucional.
- A Constituição anterior não é revogada, mas mantém-se em vigor como norma ordinária.
- Fenômeno raro no Brasil, mas observado em outros países, como na França.
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Description
Neste quiz, vamos explorar as consequências da revogação e recepção no ordenamento jurídico. Entenda como a nova Constituição impacta a legislação infraconstitucional e as normas que permanecem em vigor. Teste seu conhecimento sobre a validade e a compatibilidade das leis com a nova ordem constitucional.
