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Questions and Answers
Quais são as circunstâncias em que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada?
Quais são as circunstâncias em que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada?
- Quando a administração pública atua em seu nome.
- Apenas em casos de insolvência da empresa.
- Se houver abuso do direito para encobrir atos ilícitos. (correct)
- Quando a pessoa jurídica demonstra boa-fé em suas ações.
Quais são as consequências para os administradores e sócios em caso de desconsideração da personalidade jurídica?
Quais são as consequências para os administradores e sócios em caso de desconsideração da personalidade jurídica?
- Terão o direito de defesa limitado ao prazo de 24 horas.
- Receberão penas menores do que as impostas à pessoa jurídica.
- Nada acontecerá com eles, apenas a empresa será penalizada.
- Serão responsabilizados pelas sanções aplicadas à empresa. (correct)
Qual é um dos princípios que devem ser observados no processo de desconsideração da personalidade jurídica?
Qual é um dos princípios que devem ser observados no processo de desconsideração da personalidade jurídica?
- A simplificação do processo legal sem a necessidade de defesa.
- A garantia do contraditório e da ampla defesa. (correct)
- A realização de auditórias anuais obrigatórias.
- A possibilidade de julgamento em segredo de justiça.
Quando as sanções podem ser estendidas a empresas coligadas ou controladas?
Quando as sanções podem ser estendidas a empresas coligadas ou controladas?
Qual dos seguintes aspectos não é mencionado no artigo sobre desconsideração da personalidade jurídica?
Qual dos seguintes aspectos não é mencionado no artigo sobre desconsideração da personalidade jurídica?
Study Notes
Desconsideração da Personalidade Jurídica
- A personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando utilizada para abusos de direito.
- Utilizações impróprias incluem facilitar, encobrir ou dissimular atos ilícitos.
- Também se aplica em situações que provocam confusão patrimonial entre pessoas jurídicas.
Efeitos da Desconsideração
- Todos os efeitos das sanções à pessoa jurídica se estendem a administradores e sócios responsáveis.
- A responsabilidade pode alcançar pessoas jurídicas sucessoras ou empresas do mesmo ramo com coligação ou controle.
Garantias Processuais
- O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados em todos os casos.
- É obrigatória uma análise jurídica prévia antes da desconsideração da personalidade jurídica.
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Description
Este quiz explora o Art. 160 da legislação que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Avalie seu entendimento sobre as implicações legais e as sanções aplicáveis a administradores e sócios em casos de abuso do direito. Participe e teste seus conhecimentos sobre o direito civil.
