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Direito Civil - Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Direito Civil - Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Questions and Answers

Quais são as circunstâncias em que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada?

Quando a administração pública atua em seu nome.

Apenas em casos de insolvência da empresa.

Se houver abuso do direito para encobrir atos ilícitos. (correct)

Quando a pessoa jurídica demonstra boa-fé em suas ações.

Quais são as consequências para os administradores e sócios em caso de desconsideração da personalidade jurídica?

Terão o direito de defesa limitado ao prazo de 24 horas.

Receberão penas menores do que as impostas à pessoa jurídica.

Nada acontecerá com eles, apenas a empresa será penalizada.

Serão responsabilizados pelas sanções aplicadas à empresa. (correct)

Qual é um dos princípios que devem ser observados no processo de desconsideração da personalidade jurídica?

A simplificação do processo legal sem a necessidade de defesa.

A garantia do contraditório e da ampla defesa. (correct)

A realização de auditórias anuais obrigatórias.

A possibilidade de julgamento em segredo de justiça.

Quando as sanções podem ser estendidas a empresas coligadas ou controladas?

<p>Se houver relação de coligação ou controle com a empresa sancionada.</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes aspectos não é mencionado no artigo sobre desconsideração da personalidade jurídica?

<p>Direito de apelação para decisões favoráveis à empresa.</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Desconsideração da Personalidade Jurídica

A personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando utilizada para abusos de direito.
Utilizações impróprias incluem facilitar, encobrir ou dissimular atos ilícitos.
Também se aplica em situações que provocam confusão patrimonial entre pessoas jurídicas.

Efeitos da Desconsideração

Todos os efeitos das sanções à pessoa jurídica se estendem a administradores e sócios responsáveis.
A responsabilidade pode alcançar pessoas jurídicas sucessoras ou empresas do mesmo ramo com coligação ou controle.

Garantias Processuais

O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados em todos os casos.
É obrigatória uma análise jurídica prévia antes da desconsideração da personalidade jurídica.

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Description

Este quiz explora o Art. 160 da legislação que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Avalie seu entendimento sobre as implicações legais e as sanções aplicáveis a administradores e sócios em casos de abuso do direito. Participe e teste seus conhecimentos sobre o direito civil.