Domicílio e Extinção de Pessoas Jurídicas

Study Notes

O domicílio de uma pessoa jurídica é onde ela responde por seus direitos e obrigações, sendo importante para saber onde encontrá-la em caso de conflitos jurídicos.
Segundo o artigo 75 do Código Civil, o domicílio de pessoa jurídica de direito público é na união, estados, territórios e respectivas capitais, enquanto para pessoas jurídicas de direito privado cada estabelecimento pode ser considerado um domicílio separado.
Matriz e filial, mesmo com CNPJs diferentes, devem ser consideradas parte da mesma empresa em casos de demandas jurídicas, sendo necessário entrar com ação contra a matriz.
A extinção de pessoas jurídicas de direito privado, como associações e fundações, pode ocorrer por deliberação dos membros, distrato, término do prazo de existência ou dissolução judicial, com necessidade de liquidação dos bens.
O artigo 69 do Código Civil trata da extinção de fundações, onde seus bens podem ser incorporados por outras fundações com objetivos similares.
Existem entes despersonalizados no direito civil, como a família, o espólio e herança jacente, que não possuem personalidade jurídica própria.
A herança jacente é aquela em que não se conhece herdeiros ou não há testamento, ficando sob administração de um curador até sua entrega a um sucessor ou declaração de vacância.
A massa falida representa a falência de uma pessoa jurídica, sendo administrada pelo síndico judicialmente.
Empresas sem registro formal, como sociedades irregulares, não são consideradas pessoas jurídicas, assim como condomínios, apesar da controvérsia sobre sua natureza jurídica.

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