6 Questions
Onde, de acordo com o Código Civil, é considerado o domicílio de uma pessoa jurídica de direito privado?
Em cada estabelecimento separadamente
Quando ocorre a extinção de uma fundação, o que o Código Civil permite em relação aos seus bens?
Incorporação por outras fundações com objetivos semelhantes
Quem administra a herança jacente no direito civil?
Curador
O que representa a massa falida no âmbito jurídico?
Representa a falência de uma pessoa jurídica
Qual entidade não possui personalidade jurídica própria no direito civil?
Família
Quando uma pessoa jurídica pode ser considerada parte da mesma empresa?
Quando possui matriz e filial com CNPJs diferentes
Study Notes
- O domicílio de uma pessoa jurídica é onde ela responde por seus direitos e obrigações, sendo importante para saber onde encontrá-la em caso de conflitos jurídicos.
- Segundo o artigo 75 do Código Civil, o domicílio de pessoa jurídica de direito público é na união, estados, territórios e respectivas capitais, enquanto para pessoas jurídicas de direito privado cada estabelecimento pode ser considerado um domicílio separado.
- Matriz e filial, mesmo com CNPJs diferentes, devem ser consideradas parte da mesma empresa em casos de demandas jurídicas, sendo necessário entrar com ação contra a matriz.
- A extinção de pessoas jurídicas de direito privado, como associações e fundações, pode ocorrer por deliberação dos membros, distrato, término do prazo de existência ou dissolução judicial, com necessidade de liquidação dos bens.
- O artigo 69 do Código Civil trata da extinção de fundações, onde seus bens podem ser incorporados por outras fundações com objetivos similares.
- Existem entes despersonalizados no direito civil, como a família, o espólio e herança jacente, que não possuem personalidade jurídica própria.
- A herança jacente é aquela em que não se conhece herdeiros ou não há testamento, ficando sob administração de um curador até sua entrega a um sucessor ou declaração de vacância.
- A massa falida representa a falência de uma pessoa jurídica, sendo administrada pelo síndico judicialmente.
- Empresas sem registro formal, como sociedades irregulares, não são consideradas pessoas jurídicas, assim como condomínios, apesar da controvérsia sobre sua natureza jurídica.
Teste seus conhecimentos sobre o domicílio das pessoas jurídicas, os processos de extinção e outros conceitos do direito civil, segundo o Código Civil. Descubra mais sobre a responsabilidade e localização das empresas em questões jurídicas.
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