Direito Civil: Conceitos e Funções

Study Notes

O Direito Civil e sua Função

Visa regular as relações entre pessoas, sejam físicas ou jurídicas, bem como disciplinar os bens e as situações jurídicas que deles decorrem.

Ramos do Direito Civil

Direito das Obrigações: Regula as relações contratuais e extracontratuais, a fim de garantir o cumprimento de obrigações assumidas.
Direito de Família: Regula as relações familiares, como casamento, união estável, filiação, adoção e sucessão.
Direito das Coisas: Regula a propriedade, os direitos reais sobre bens imóveis e móveis, e as relações de vizinhança.
Direito das Sucessões: Regula a transmissão de bens e direitos após a morte de uma pessoa.

Contrato no Direito Civil

É um acordo de vontades entre duas ou mais partes, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir obrigações jurídicas.
Caracterizado pela liberdade de contratar, autonomia da vontade, boa-fé objetiva, e capacidade civil das partes.

Incapacidade Civil

Impedimento de exercer direitos e obrigações, podendo ser absoluta ou relativa.
A incapacidade absoluta impede a pessoa de praticar qualquer ato jurídico, enquanto a capacidade relativa limita a capacidade de agir em determinadas situações.

Responsabilidade Civil

Obrigação de reparar o dano causado a outrem, seja por ação ou omissão, e geralmente decorrente de culpa, podendo ser contratual ou extracontratual.
A responsabilidade contratual surge em razão do descumprimento de obrigações assumidas em um contrato.
A responsabilidade extracontratual surge independentemente de contrato, por exemplo, em caso de acidente de trânsito.

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