Direito Civil - Art. 75

Representação em Juízo

• A representação em juízo pode ocorrer de forma ativa (quem propõe a ação) ou passiva (quem responde à ação).
• A representação é importante para garantir que todos os entes envolvidos em processos judiciais sejam adequadamente representados.

Autarquia e Fundação de Direito Público

• Representação da autarquia e da fundação de direito público está condicionada à nomeação estabelecida pela legislação do ente federado.
• Estas entidades são parte da administração pública e, portanto, têm uma representação judicial específica.

Massa Falida

• A massa falida, que resulta da insolvência de um empresário ou empresa, é representada em juízo por um administrador judicial.
• O administrador tem a função de gerir os bens da massa falida e representar os interesses de credores em ações judiciais.

Herança Jacente ou Vacante

• A herança jacente refere-se a um patrimônio que não possui um herdeiro conhecido, enquanto a herança vacante é aquela sem herdeiros identificados.
• Essas heranças são representadas por um curador designado pelo juiz, que é responsável por zelar pelos interesses do espólio em processos judiciais.

Espólio

• O espólio, que é o conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida, é representado em juízo pelo inventariante.
• O inventariante é escolhido para administrar a herança e assegurar que os direitos dos herdeiros sejam respeitados nas ações judiciais.