Direito Administrativo: Princípios Fundamentais

Conceito Geral

• O Direito Administrativo regula a organização, o funcionamento e a atuação dos órgãos públicos, bem como as relações entre a administração pública e os particulares.
• Define os limites da atuação estatal, estabelecendo regras e princípios para a atuação legal e eficiente da administração pública.
• Busca garantir a segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos na interação com a máquina estatal.

Princípios Fundamentais

• Legalidade: A Administração Pública deve agir em conformidade com a lei, impedindo arbitrariedades ou ações contrárias ao ordenamento jurídico.
• Impessoalidade: A administração pública deve agir sem favorecimentos ou preferências pessoais, tratando todos os indivíduos de forma igualitária.
• Moralidade: As ações da administração pública devem obedecer a princípios éticos e morais, com transparência, honestidade e decoro.
• Publicidade: O funcionamento da administração pública deve ser transparente e acessível ao público, promovendo o controle social.
• Eficiência: A administração pública deve usar os recursos disponíveis de forma produtiva para atingir seus objetivos.
• Eficácia: Os resultados da administração pública devem atender às necessidades da sociedade, atingindo o objetivo pretendido.
• Economicidade: A administração pública deve agir racionalmente, economizando recursos na tomada de decisões.
• Finalidade: A Administração Pública deve se manter alinhada com seus objetivos para o bem comum, servindo aos interesses da coletividade, e não a interesses particulares.

Áreas de Abordagem

• Organização do Estado: Estuda a estrutura dos órgãos públicos, sua hierarquia e competências.
• Direito Constitucional Administrativo: Analisa as relações entre Direito Administrativo e Direito Constitucional, explorando os limites da atuação estatal e os direitos fundamentais.
• Administração Pública: Estuda os procedimentos administrativos, como atos administrativos, decisões, benefícios e aplicação das leis.
• Serviços Públicos: Abrange a prestação de serviços essenciais à sociedade, como saúde, educação e segurança.
• Contratos Administrativos: Analisa os contratos entre a administração pública e particulares, definindo responsabilidades e condições de serviços.
• Responsabilidade Administrativa: Determina procedimentos para apurar, responsabilizar e sancionar irregularidades de agentes públicos.
• Processo Administrativo: Rege os procedimentos para tomadas de decisões administrativas, garantindo o devido processo legal e o contraditório.

Objetivo Geral

• O Direito Administrativo organiza a atuação do Estado, garantindo eficiência, legitimidade e proteção dos direitos dos cidadãos.
• Estabelece regras para tornar o funcionamento do Estado mais transparente e justo, com foco na satisfação da sociedade.

Conceitos Importantes

• Atos Administrativos: Atos unilaterais e vinculativos emanados da Administração Pública, com efeitos jurídicos.
• Poder de Polícia: Instrumento de intervenção estatal para proteger segurança, bem-estar e ordem pública.
• Delegação de Serviços Públicos: Transferência da prestação de serviços públicos para entidades privadas.
• Licitações: Procedimentos regulares para a contratação de serviços ou fornecimento de bens pelo Estado.
• Recursos Administrativos: Mecanismos para impugnar atos ou decisões da Administração Pública.
• Controle Judicial da Administração: Aspectos da jurisdição administrativa e do controle judicial sobre atos da administração.

Diferenças entre Direito Administrativo e Direito Constitucional

• O direito constitucional define os limites do poder administrativo, estabelecendo direitos fundamentais.
• O direito administrativo trata da atuação prática do Estado em suas competências.