Direito Administrativo: Princípios e Atos

Conceito de Direito Administrativo

• Ramo do Direito Público.
• Regula a organização da Administração Pública e sua relação com os administrados.

Princípios do Direito Administrativo

1. Legalidade: A administração deve agir conforme a lei.
2. Impessoalidade: A administração deve tratar todos de forma igual, sem favorecimentos.
3. Moralidade: A atuação da administração deve observar a ética e a moral.
4. Publicidade: Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público.
5. Eficiência: A administração deve buscar o melhor resultado com recursos disponíveis.

Atos Administrativos

• Definição: Declarações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos.
• Características:
  • Presumem-se legítimos.
  • Podem ser revogados ou anulados.
• Classificação:
  • Quanto ao conteúdo: simples, compostos ou complexos.
  • Quanto à forma: verbais, escritos, ou tácitos.
  • Quanto aos efeitos: constitutivos, declaratórios, ou normativos.

Poderes Administrativos

1. Poder de Polícia: Controle e restrição das atividades dos particulares em prol do interesse público.
2. Poder Disciplinar: Aplicação de sanções a servidores e organizações sob a administração pública.
3. Poder Regulamentar: Criação de normas para detalhar e implementar leis.
4. Poder de Fiscalização: Monitorar e avaliar a execução de serviços e atividades.

Licitação

• Processo formal para contratar serviços ou adquirir bens pela Administração Pública.
• Princípios:
  • Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, e leilão.

Responsabilidade Civil do Estado

• O Estado pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros em virtude de sua ação ou omissão.
• Teorias sobre a responsabilidade:
  • Teoria do risco: responsabilidade objetiva.
  • Teoria da culpabilidade: responsabilidade subjetiva, em certos casos.

Controle da Administração Pública

• Controle interno: Realizado por órgãos como tribunais de contas.
• Controle externo: Exercido pelo Poder Legislativo e pela sociedade.
• Judicial: O Judiciário pode revisar atos administrativos em casos específicos.

Direito de Petição

• Garantia aos cidadãos de se manifestarem ou solicitarem medidas à Administração Pública.
• Ocorre por meio de requerimentos e representações.

Servidores Públicos

• Regidos por estatutos ou CLT, dependendo do ente federativo.
• Classificação:
  • Cargos efetivos, cargos comissionados e funções de confiança.

Conclusão

• O Direito Administrativo é fundamental para assegurar uma gestão pública ética, eficiente, e conforme os princípios democráticos.

Conceito de Direito Administrativo

• O Direito Administrativo regula a organização da Administração Pública e a sua relação com os cidadãos.

Princípios do Direito Administrativo

• Legalidade: A Administração Pública deve agir de acordo com a lei.
• Impessoalidade: A administração deve tratar todos igualmente, sem privilégios.
• Moralidade: A atuação da administração deve ser ética e moral.
• Publicidade: Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público.
• Eficiência: A administração deve buscar os melhores resultados com os recursos disponíveis.

Atos Administrativos

• São declarações unilaterais da Administração Pública que geram efeitos jurídicos.
• Presumem-se legítimos.
• Podem ser revogados ou anulados.
• Classificação:
  • Quanto ao conteúdo: simples, compostos ou complexos.
  • Quanto à forma: verbais, escritos ou tácitos.
  • Quanto aos efeitos: constitutivos, declaratórios ou normativos.

Poderes Administrativos

• Poder de Polícia: Controle e restrição das atividades dos cidadãos em prol do interesse público.
• Poder Disciplinar: Aplicação de sanções a servidores e organizações sob a administração pública.
• Poder Regulamentar: Criação de normas para detalhar e implementar leis.
• Poder de Fiscalização: Monitorar e avaliar a execução de serviços e atividades.

Licitação

• Processo formal para contratar serviços ou adquirir bens pela Administração Pública.
• Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Responsabilidade Civil do Estado

• O Estado pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros em virtude de sua ação ou omissão.
• Teorias sobre a responsabilidade:
  • Teoria do risco: responsabilidade objetiva.
  • Teoria da culpabilidade: responsabilidade subjetiva, em certos casos.

Controle da Administração Pública

• Controle interno: Realizado por órgãos como tribunais de contas.
• Controle externo: Exercido pelo Poder Legislativo e pela sociedade.
• Judicial: O Judiciário pode revisar atos administrativos em casos específicos.

Direito de Petição

• Garantia aos cidadãos de se manifestarem ou solicitarem medidas à Administração Pública.
• Ocorre por meio de requerimentos e representações.

Servidores Públicos

• Regidos por estatutos ou CLT, dependendo do ente federativo.
• Classificação:
  • Cargos efetivos, cargos comissionados e funções de confiança.

Conclusão

• O Direito Administrativo é essencial para garantir uma gestão pública ética, eficiente e em conformidade com os princípios democráticos.