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Questions and Answers
O contrato de concessão pode ser rescindido pela concessionária devido ao descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
O contrato de concessão pode ser rescindido pela concessionária devido ao descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
True (A)
A interrupção dos serviços prestados pela concessionária é permitida até a decisão judicial transitada em julgado.
A interrupção dos serviços prestados pela concessionária é permitida até a decisão judicial transitada em julgado.
False (B)
A permissão de serviço público é formalizada por meio de contrato de adesão.
A permissão de serviço público é formalizada por meio de contrato de adesão.
True (A)
As permissões de serviço público não estão sujeitas a revogabilidade unilateral pelo poder concedente.
As permissões de serviço público não estão sujeitas a revogabilidade unilateral pelo poder concedente.
A Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
A Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Os serviços prestados pela concessionária podem ser interrompidos até a decisão judicial transitada em julgado.
Os serviços prestados pela concessionária podem ser interrompidos até a decisão judicial transitada em julgado.
O contrato de permissão de serviço público deve observar as normas pertinentes e o edital de licitação.
O contrato de permissão de serviço público deve observar as normas pertinentes e o edital de licitação.
A revogabilidade unilateral do contrato de permissão é uma característica que pode ser aplicada pelo poder concedente.
A revogabilidade unilateral do contrato de permissão é uma característica que pode ser aplicada pelo poder concedente.
O disposto na Lei se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora.
O disposto na Lei se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora.
A concessionária pode rescindir o contrato apenas por descumprimento de normas contratuais por ela mesma.
A concessionária pode rescindir o contrato apenas por descumprimento de normas contratuais por ela mesma.
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Study Notes
Rescisão de Contrato de Concessão
- O contrato de concessão pode ser rescindido pela concessionária se houver descumprimento contratual por parte do poder concedente.
- A rescisão depende de ação judicial específica e não pode ser realizada de forma unilateral.
- Durante o processo judicial, os serviços prestados pela concessionária devem continuar sem interrupções até que haja uma decisão final.
Permissão de Serviço Público
- A permissão de serviço público é formalizada through um contrato de adesão que deve seguir os termos da lei e do edital de licitação.
- O contrato de permissão é caracterizado pela sua precariedade, podendo ser revogado unilateralmente pelo poder concedente.
- As normas descritas nesta lei também se aplicam às permissões de serviço público.
Disposições Finais e Transitórias
- A legislação não se aplica a concessões, permissões e autorizações para serviços de radiodifusão sonora e audiovisual.
Rescisão de Contrato de Concessão
- O contrato de concessão pode ser rescindido pela concessionária se houver descumprimento contratual por parte do poder concedente.
- A rescisão depende de ação judicial específica e não pode ser realizada de forma unilateral.
- Durante o processo judicial, os serviços prestados pela concessionária devem continuar sem interrupções até que haja uma decisão final.
Permissão de Serviço Público
- A permissão de serviço público é formalizada through um contrato de adesão que deve seguir os termos da lei e do edital de licitação.
- O contrato de permissão é caracterizado pela sua precariedade, podendo ser revogado unilateralmente pelo poder concedente.
- As normas descritas nesta lei também se aplicam às permissões de serviço público.
Disposições Finais e Transitórias
- A legislação não se aplica a concessões, permissões e autorizações para serviços de radiodifusão sonora e audiovisual.
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