Direito à Informação e Proteção do Consumidor

O Direito à Informação

• Todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal.
• Cidadãos podem pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural, perante os poderes públicos competentes.

Proteção do Consumidor

• O Município protegerá o consumidor, estabelecendo sanções administrativas, econômicas e financeiras para violações aos seus direitos.
• Um órgão do Município, com autonomia orçamentária e financeira, será responsável pela fiscalização, autuação, mediação de litígios e outros atos para proteger os usuários dos serviços.

Símbolos Oficiais

• A bandeira, o hino e o brasão são símbolos oficiais do Município.
• Outros símbolos representativos da cultura e história do município podem ser estabelecidos por lei.
• Prédios públicos devem ter as cores da Bandeira do Município, proibindo a colocação de nomes, símbolos ou imagens para promoção pessoal.
• O Brasão do Município deve ser usado na fachada ou interior dos prédios públicos, bem como nos cabeçalhos dos documentos oficiais.

Poder do Povo

• Todo poder emana do povo e é exercido, direta ou indiretamente, por seus representantes.
• A soberania popular se manifesta quando a todos estejam asseguradas condições dignas de existência.
• O povo exerce sua soberania por meio do sufrágio universal e voto direto e secreto, plebiscito, referendo, veto popular, iniciativa popular legislativa, participação popular em decisões municipais, e ação fiscalizadora da administração pública.
• O veto popular não se aplica a matéria sobre tributos, organização administrativa, servidores públicos, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da administração pública.

Competências do Município

• O Município é responsável por tudo que respeite ao seu interesse local, com o objetivo de desenvolver suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes.
• As competências privativas do município incluem elaborar o orçamento, instituir e arrecadar tributos, organizar e prestar serviços públicos municipais, organizar o quadro de servidores, dispor sobre a administração de bens, adquirir bens, dispor sobre concessão de serviços públicos, elaborar o Plano Diretor, promover o ordenamento territorial, estabelecer normas de loteamento, criar distritos, participar de entidades que congreguem municípios, integrar consórcios, regulamentar o uso de logradouros públicos, sinalizar vias, prover limpeza, ordenar atividades urbanas, dispor sobre serviços funerários e cemitérios, regulamentar publicidade, estabelecer penalidades, dispor sobre registro de animais, e dispor sobre depósito de animais e mercadorias apreendidas.
• As competências concorrentes do município incluem promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, proteger o meio ambiente local, promover programas de moradia popular, promover a educação, a cultura e a assistência social, zelar pela saúde e higiene, conceder licenças para estabelecimentos, fiscalizar condições sanitárias, e fazer cessar atividades que violem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outros interesses da coletividade.
• As competências suplementares do município incluem criar e organizar a Guarda Municipal, e promover atendimento educacional especializado para portadores de deficiência.

Poder Legislativo: Câmara Municipal

• O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo do município.
• O número de vereadores é proporcional à população do município, sendo 15 no caso de Aquiraz.

Fiscalização e Cobrança de Responsabilidades

• Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da Administração Municipal.
• A Administração Municipal deve garantir os meios para que essa informação se realize.
• Entidades da sociedade civil registradas podem solicitar informações sobre atos ou projetos da administração, com resposta obrigatória em 15 dias ou justificativa da impossibilidade.
• O prazo para resposta pode ser prorrogado por mais 15 dias, com notificação ao requerente.
• Se a resposta não satisfizer, o requerente pode reiterar o pedido com demandas específicas.
• Não há taxa para os requerimentos de informação.

Tributos Municipais

• O Município pode instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição social de seus servidores, e contribuição para iluminação pública.
• Os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
• As taxas não podem ter base de cálculo própria dos impostos.
• A lei municipal sobre matéria tributária deve guardar sintonia com a lei complementar federal sobre conflito de competência, regulamentação às limitações do poder de tributar, e normas gerais sobre definição de tributos, fatos geradores, base de cálculo, obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, e tratamento a todos os contribuintes.
• A lei específica define exclusões, suspensões, extinções de créditos tributários, e concessões e revogações de incentivos e benefícios fiscais.
• O município pode celebrar convênios com União, Estado, Distrito Federal e outros municípios sobre matérias tributárias.
• O chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal podem criar contenciosos fiscais e conselhos administrativos.

Este quiz explora os direitos dos cidadãos em relação à informação pública e à proteção do consumidor no âmbito municipal. Aborda a importância da transparência na administração e a salvaguarda dos direitos dos consumidores através de sanções e fiscalização. Teste seus conhecimentos sobre os símbolos oficiais e suas regulamentações no município.