Direito à Informação e Proteção do Consumidor

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Questions and Answers

Qual o direito garantido a todo cidadão em relação à administração municipal?

Participar da eleição de todos os cargos públicos

Requerer isenção de impostos

Requerer informações sobre atos da administração (correct)

Obter permissão para construir no espaço público

Quais são os símbolos oficiais do Município de Aquiraz?

O hino e a bandeira nacional

A bandeira e a Constituição

A bandeira, o brasão e os nomes de autoridades

A bandeira, o hino e o brasão (correct)

Qual é a função do órgão específico do Município mencionado no parágrafo único do Art. 1º-B?

Implementar políticas públicas de saúde

Fiscalizar e proteger os direitos do consumidor (correct)

Gerar receitas para o município

Promover eventos culturais

Como a soberania popular se manifesta segundo o Art. 3º?

Assegurando condições dignas de existência Signup and view all the answers

Quais das seguintes ações não são consideradas formas de exercício da soberania popular?

Mobilização social Signup and view all the answers

Qual é a proibição relacionada ao uso de prédios públicos em Aquiraz?

Colocar símbolos que promovam personalidades Signup and view all the answers

Quem é legítimo para pleitear a nulidade de atos lesivos ao patrimônio público?

Qualquer cidadão Signup and view all the answers

Qual é um dos poderes que o povo pode exercer diretamente?

Realizar plebiscitos Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades do município de acordo com o Art. 6º?

Conceder licença para a abertura de estabelecimentos comerciais. Signup and view all the answers

De acordo com o Art. 7º, qual é uma função adicional do município?

Criar e organizar a Guarda Municipal. Signup and view all the answers

Qual dever do município relaciona-se ao meio ambiente?

Proteger o meio ambiente local. Signup and view all the answers

Em relação à saúde e higiene, o que é responsabilidade do município?

Zelar pela saúde e higiene. Signup and view all the answers

Qual é o mandato de um vereador eleito na Câmara Municipal?

Quatro anos. Signup and view all the answers

Qual é a função de fiscalização que o município desempenha de acordo com o Art. 6º?

Fiscalizar as condições sanitárias dos gêneros alimentícios. Signup and view all the answers

O que caracteriza a eleição de vereadores, segundo o Art. 8º?

É por sistema proporcional. Signup and view all the answers

Qual é o limite de vereadores em um município, segundo o Art. 9º?

Quinze. Signup and view all the answers

O que pode fazer um dos signatários do Ante-Projeto se a Mesa Diretora se omitir na providência?

Solicitar ao Secretário que ponha a matéria na ordem do dia. Signup and view all the answers

Quais as penalidades aplicáveis ao Presidente e/ou Secretário que não observarem os parágrafos relacionados à tramitação do Ante-Projeto?

Suspensão do mandato por 15 dias sem remuneração. Signup and view all the answers

Qual a ação que o Prefeito deve tomar se o parecer sobre um Ante-Projeto de Planejamento Administrativo for desfavorável?

Chamar o primeiro signatário para defender a proposta. Signup and view all the answers

O que torna uma proposta popular com pelo menos 5% do eleitorado votante considerada um Projeto de Lei?

O número de assinaturas coletadas no prazo de 30 dias. Signup and view all the answers

Qual é o prazo que a Administração Municipal tem para responder a um pedido de informação sobre ato ou projeto?

15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias. Signup and view all the answers

Qual é a providência que o requerente deve tomar se a resposta ao pedido de informação não satisfizer?

Reiterar o pedido especificando demandas. Signup and view all the answers

Quais entidades podem fazer pedido de informação sobre atos da Administração Municipal?

Entidades da sociedade civil, regularmente registradas. Signup and view all the answers

O que acontece se o Secretário não colocar a matéria na ordem do dia conforme solicitado?

O Secretário poderá ser suspenso do mandato por 15 dias. Signup and view all the answers

Quais as espécies de tributos que o Município pode instituir?

Impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e contribuição para custeio de iluminação pública Signup and view all the answers

Qual a principal característica que os impostos devem ter, segundo o parágrafo 1º?

Devem ter caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte Signup and view all the answers

O que não pode ser a base de cálculo das taxas?

Renda do contribuinte Signup and view all the answers

Qual é o propósito da contribuição social mencionada?

Custeio, em benefício dos servidores, do sistema de previdência social Signup and view all the answers

Qual das opções não é uma competência privativa do Município?

Fiscalizar o desempenho do governo federal Signup and view all the answers

Qual das alternativas não representa uma atribuição do Município em relação aos tributos?

Estabelecer incentivos e benefícios fiscais de forma livre Signup and view all the answers

O que deve ser incluído no planejamento adequado que o Município deve realizar?

Previsão da receita e fixação da despesa Signup and view all the answers

O artigo 70-A estabelece que quem pode criar as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários?

A lei específica Signup and view all the answers

Sobre a utilização dos bens do Município, a alternativa correta é:

A administração deve dispor sobre a utilização e alienação dos bens. Signup and view all the answers

Qual artigo autoriza a criação de contenciosos fiscais e conselhos administrativos?

Artigo 70-C Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades do Município em relação ao transporte coletivo?

Conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos Signup and view all the answers

Quais limitações devem ser observadas pela lei municipal sobre matérias tributárias?

Guardar sintonia com as disposições da lei complementar federal Signup and view all the answers

Qual ação é permitida ao Município em relação ao ordenamento territorial?

Controlar o uso e parcelamento do solo urbano Signup and view all the answers

O que incumbe ao Município em relação aos serviços funerários?

Administrar cemitérios públicos e fiscalizar os privados Signup and view all the answers

O que deve o Município regulamentar sobre a afixação de cartazes e anúncios?

A afixação em locais sujeitos ao poder de polícia municipal Signup and view all the answers

Qual não é considerada uma função do Município relacionada ao bem-estar de seus habitantes?

Impor taxas a visitantes de outros Municípios Signup and view all the answers

O que o Município deve fazer ao criar o seu Plano Diretor?

Planejar o desenvolvimento integrado e ordenado Signup and view all the answers

Qual não é uma responsabilidade diretamente atribuída ao Município?

Regular a política de saúde nacional Signup and view all the answers

Study Notes

O Direito à Informação

Todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal.
Cidadãos podem pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural, perante os poderes públicos competentes.

Proteção do Consumidor

O Município protegerá o consumidor, estabelecendo sanções administrativas, econômicas e financeiras para violações aos seus direitos.
Um órgão do Município, com autonomia orçamentária e financeira, será responsável pela fiscalização, autuação, mediação de litígios e outros atos para proteger os usuários dos serviços.

Símbolos Oficiais

A bandeira, o hino e o brasão são símbolos oficiais do Município.
Outros símbolos representativos da cultura e história do município podem ser estabelecidos por lei.
Prédios públicos devem ter as cores da Bandeira do Município, proibindo a colocação de nomes, símbolos ou imagens para promoção pessoal.
O Brasão do Município deve ser usado na fachada ou interior dos prédios públicos, bem como nos cabeçalhos dos documentos oficiais.

Poder do Povo

Todo poder emana do povo e é exercido, direta ou indiretamente, por seus representantes.
A soberania popular se manifesta quando a todos estejam asseguradas condições dignas de existência.
O povo exerce sua soberania por meio do sufrágio universal e voto direto e secreto, plebiscito, referendo, veto popular, iniciativa popular legislativa, participação popular em decisões municipais, e ação fiscalizadora da administração pública.
O veto popular não se aplica a matéria sobre tributos, organização administrativa, servidores públicos, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da administração pública.

Competências do Município

O Município é responsável por tudo que respeite ao seu interesse local, com o objetivo de desenvolver suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes.
As competências privativas do município incluem elaborar o orçamento, instituir e arrecadar tributos, organizar e prestar serviços públicos municipais, organizar o quadro de servidores, dispor sobre a administração de bens, adquirir bens, dispor sobre concessão de serviços públicos, elaborar o Plano Diretor, promover o ordenamento territorial, estabelecer normas de loteamento, criar distritos, participar de entidades que congreguem municípios, integrar consórcios, regulamentar o uso de logradouros públicos, sinalizar vias, prover limpeza, ordenar atividades urbanas, dispor sobre serviços funerários e cemitérios, regulamentar publicidade, estabelecer penalidades, dispor sobre registro de animais, e dispor sobre depósito de animais e mercadorias apreendidas.
As competências concorrentes do município incluem promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, proteger o meio ambiente local, promover programas de moradia popular, promover a educação, a cultura e a assistência social, zelar pela saúde e higiene, conceder licenças para estabelecimentos, fiscalizar condições sanitárias, e fazer cessar atividades que violem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outros interesses da coletividade.
As competências suplementares do município incluem criar e organizar a Guarda Municipal, e promover atendimento educacional especializado para portadores de deficiência.

Poder Legislativo: Câmara Municipal

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo do município.
O número de vereadores é proporcional à população do município, sendo 15 no caso de Aquiraz.

Fiscalização e Cobrança de Responsabilidades

Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da Administração Municipal.
A Administração Municipal deve garantir os meios para que essa informação se realize.
Entidades da sociedade civil registradas podem solicitar informações sobre atos ou projetos da administração, com resposta obrigatória em 15 dias ou justificativa da impossibilidade.
O prazo para resposta pode ser prorrogado por mais 15 dias, com notificação ao requerente.
Se a resposta não satisfizer, o requerente pode reiterar o pedido com demandas específicas.
Não há taxa para os requerimentos de informação.

Tributos Municipais

O Município pode instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição social de seus servidores, e contribuição para iluminação pública.
Os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
As taxas não podem ter base de cálculo própria dos impostos.
A lei municipal sobre matéria tributária deve guardar sintonia com a lei complementar federal sobre conflito de competência, regulamentação às limitações do poder de tributar, e normas gerais sobre definição de tributos, fatos geradores, base de cálculo, obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, e tratamento a todos os contribuintes.
A lei específica define exclusões, suspensões, extinções de créditos tributários, e concessões e revogações de incentivos e benefícios fiscais.
O município pode celebrar convênios com União, Estado, Distrito Federal e outros municípios sobre matérias tributárias.
O chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal podem criar contenciosos fiscais e conselhos administrativos.

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Description

Este quiz explora os direitos dos cidadãos em relação à informação pública e à proteção do consumidor no âmbito municipal. Aborda a importância da transparência na administração e a salvaguarda dos direitos dos consumidores através de sanções e fiscalização. Teste seus conhecimentos sobre os símbolos oficiais e suas regulamentações no município.