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Questions and Answers
A Agência Nacional de Telecomunicações substituirá gradualmente os regulamentos, normas e regras em vigor.
True
Os serviços disciplinados pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, continuarão regidos pela Lei nº. 9.472, de 1997.
False
A Agência Nacional de Telecomunicações terá 60 dias para se organizar após sua instalação.
False
A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Comunicações promoverão um levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à Agência Nacional de Telecomunicações.
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A Agência Nacional de Telecomunicações contará com a colaboração do Ministério das Comunicações para sua implantação e consolidação.
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A transferência dos processos judiciais será realizada mediante solicitação, por petição, da Agência Nacional de Telecomunicações.
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Os prazos estabelecidos para a atuação de suas autoridades e agentes ficarão suspensos por 60 dias após a instalação da Agência.
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A Agência Nacional de Telecomunicações sucederá a União em todos os processos judiciais envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida.
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Study Notes
Disposições Finais e Transitórias
- A Agência Nacional de Telecomunicações regulamentará os serviços de telecomunicações no país, substituindo gradualmente os regulamentos, normas e regras em vigor.
- Até que as novas regulamentações sejam editadas, as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras.
Suspensão de Prazos
- Os prazos estabelecidos para a atuação de autoridades e agentes da Agência ficam suspensos por 30 dias após a sua instalação.
- A suspensão não afeta os prazos em curso para os administrados e não impede a atuação da Agência durante o período de suspensão.
Colaboração e Implantamento
- A Agência contará com a colaboração do Ministério das Comunicações para sua implantação e consolidação.
- A Agência pode celebrar convênios ou contratos com o Ministério das Comunicações, utilizando recursos do FISTEL.
Transferência de Processos Judiciais
- A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Comunicações promoverão um levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à Agência Nacional de Telecomunicações.
- A Agência Nacional de Telecomunicações sucederá a União em todos os processos judiciais transferidos.
- A transferência dos processos judiciais será realizada mediante solicitação, por petição, da Procuradoria-Geral da União.
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Description
Conheça as disposições finais e transitórias da Lei nº. 9.472, de 1997, sobre regulação dos serviços de telecomunicações no Brasil.
