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Questions and Answers
A Agência Nacional de Telecomunicações substituirá gradualmente os regulamentos, normas e regras em vigor.
A Agência Nacional de Telecomunicações substituirá gradualmente os regulamentos, normas e regras em vigor.
True
Os serviços disciplinados pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, continuarão regidos pela Lei nº. 9.472, de 1997.
Os serviços disciplinados pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, continuarão regidos pela Lei nº. 9.472, de 1997.
False
A Agência Nacional de Telecomunicações terá 60 dias para se organizar após sua instalação.
A Agência Nacional de Telecomunicações terá 60 dias para se organizar após sua instalação.
False
A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Comunicações promoverão um levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à Agência Nacional de Telecomunicações.
A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Comunicações promoverão um levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à Agência Nacional de Telecomunicações.
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A Agência Nacional de Telecomunicações contará com a colaboração do Ministério das Comunicações para sua implantação e consolidação.
A Agência Nacional de Telecomunicações contará com a colaboração do Ministério das Comunicações para sua implantação e consolidação.
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A transferência dos processos judiciais será realizada mediante solicitação, por petição, da Agência Nacional de Telecomunicações.
A transferência dos processos judiciais será realizada mediante solicitação, por petição, da Agência Nacional de Telecomunicações.
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Os prazos estabelecidos para a atuação de suas autoridades e agentes ficarão suspensos por 60 dias após a instalação da Agência.
Os prazos estabelecidos para a atuação de suas autoridades e agentes ficarão suspensos por 60 dias após a instalação da Agência.
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A Agência Nacional de Telecomunicações sucederá a União em todos os processos judiciais envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida.
A Agência Nacional de Telecomunicações sucederá a União em todos os processos judiciais envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida.
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Study Notes
Disposições Finais e Transitórias
- A Agência Nacional de Telecomunicações regulamentará os serviços de telecomunicações no país, substituindo gradualmente os regulamentos, normas e regras em vigor.
- Até que as novas regulamentações sejam editadas, as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras.
Suspensão de Prazos
- Os prazos estabelecidos para a atuação de autoridades e agentes da Agência ficam suspensos por 30 dias após a sua instalação.
- A suspensão não afeta os prazos em curso para os administrados e não impede a atuação da Agência durante o período de suspensão.
Colaboração e Implantamento
- A Agência contará com a colaboração do Ministério das Comunicações para sua implantação e consolidação.
- A Agência pode celebrar convênios ou contratos com o Ministério das Comunicações, utilizando recursos do FISTEL.
Transferência de Processos Judiciais
- A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Comunicações promoverão um levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à Agência Nacional de Telecomunicações.
- A Agência Nacional de Telecomunicações sucederá a União em todos os processos judiciais transferidos.
- A transferência dos processos judiciais será realizada mediante solicitação, por petição, da Procuradoria-Geral da União.
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Description
Conheça as disposições finais e transitórias da Lei nº. 9.472, de 1997, sobre regulação dos serviços de telecomunicações no Brasil.
