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Questions and Answers
O que é exigido para que uma pessoa natural regularize uma área rural na Amazônia Legal, de acordo com o texto?
O que é exigido para que uma pessoa natural regularize uma área rural na Amazônia Legal, de acordo com o texto?
- Possuir mais de 15 módulos fiscais de terra.
- Explorar a área rural sem limitação de tamanho.
- Implementar os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica, e exploração indireta. (correct)
- Obter autorização legislativa específica.
De acordo com o texto, qual a extensão máxima permitida para regularização de área rural por pessoa natural na Amazônia Legal?
De acordo com o texto, qual a extensão máxima permitida para regularização de área rural por pessoa natural na Amazônia Legal?
- 1.500 hectares (correct)
- 15.000 hectares
- 1 módulo fiscal
- 1.000 hectares
Qual é a condição para que as hipóteses do inciso II do § 2o fiquem dispensadas de autorização legislativa?
Qual é a condição para que as hipóteses do inciso II do § 2o fiquem dispensadas de autorização legislativa?
- Exceder 1.500 hectares na Amazônia Legal.
- Submeter-se aos condicionamentos específicos descritos no texto. (correct)
- Possuir mais de 15 módulos fiscais de terra.
- Explorar a área rural indiretamente.
Qual é a definição correta de exploração direta sobre área rural?
Qual é a definição correta de exploração direta sobre área rural?
Segundo o texto, o destaque de imóvel de gleba pública originária está relacionado a qual processo?
Segundo o texto, o destaque de imóvel de gleba pública originária está relacionado a qual processo?
Quais são os tipos de ocupantes que podem adquirir imóveis residenciais da União na Amazônia Legal conforme o texto?
Quais são os tipos de ocupantes que podem adquirir imóveis residenciais da União na Amazônia Legal conforme o texto?
Que modalidade de alienação é aplicável aos ocupantes de imóveis rurais na Amazônia Legal, segundo o texto?
Que modalidade de alienação é aplicável aos ocupantes de imóveis rurais na Amazônia Legal, segundo o texto?
Qual é a condição necessária para que os ocupantes possam adquirir imóveis residenciais da União na Amazônia Legal, excluindo os imóveis das Forças Armadas e os destinados ao serviço público?
Qual é a condição necessária para que os ocupantes possam adquirir imóveis residenciais da União na Amazônia Legal, excluindo os imóveis das Forças Armadas e os destinados ao serviço público?
Quais são os imóveis residenciais que são excluídos da possibilidade de venda direta pela União segundo o texto?
Quais são os imóveis residenciais que são excluídos da possibilidade de venda direta pela União segundo o texto?
Qual é a principal condição para a aquisição direta de imóveis residenciais da União aos respectivos ocupantes na Amazônia Legal?
Qual é a principal condição para a aquisição direta de imóveis residenciais da União aos respectivos ocupantes na Amazônia Legal?
O que é considerado como ocupação direta de acordo com a Lei mencionada no texto?
O que é considerado como ocupação direta de acordo com a Lei mencionada no texto?
Qual a definição correta de exploração direta de acordo com a Lei citada?
Qual a definição correta de exploração direta de acordo com a Lei citada?
O que caracteriza a ocupação mansa e pacífica conforme a Lei mencionada?
O que caracteriza a ocupação mansa e pacífica conforme a Lei mencionada?
Qual a definição correta de exploração indireta segundo o Art. 2o da Lei citada?
Qual a definição correta de exploração indireta segundo o Art. 2o da Lei citada?
Qual tipo de ocupação não será passível de alienação ou concessão de direito real de uso de acordo com o Art. 4o da Lei mencionada?
Qual tipo de ocupação não será passível de alienação ou concessão de direito real de uso de acordo com o Art. 4o da Lei mencionada?
As áreas ocupadas que abranjam terrenos de marinha, terrenos marginais, ou reservados, poderão ser regularizadas mediante qual ação?
As áreas ocupadas que abranjam terrenos de marinha, terrenos marginais, ou reservados, poderão ser regularizadas mediante qual ação?
Quais tipos de áreas não poderão ser objeto de alienação ou concessão de direito real de uso conforme o Art. 4o da Lei?
Quais tipos de áreas não poderão ser objeto de alienação ou concessão de direito real de uso conforme o Art. 4o da Lei?
De acordo com a Lei mencionada, como serão regularizadas as terras ocupadas por comunidades quilombolas que fazem uso coletivo da área?
De acordo com a Lei mencionada, como serão regularizadas as terras ocupadas por comunidades quilombolas que fazem uso coletivo da área?
Quais áreas podem ser regularizadas mediante outorga de título de concessão de direito real de uso, mesmo que façam parte de terrenos insuscetíveis de alienação?
Quais áreas podem ser regularizadas mediante outorga de título de concessão de direito real de uso, mesmo que façam parte de terrenos insuscetíveis de alienação?
O que a administração pública federal pode fazer, exclusivamente em casos de interesse social, para ocupantes que desocuparem voluntariamente uma área?
O que a administração pública federal pode fazer, exclusivamente em casos de interesse social, para ocupantes que desocuparem voluntariamente uma área?
Qual é o órgão responsável por estabelecer o regulamento para disciplinar o valor e o limite da compensação financeira, além de definir os prazos para pagamento e desocupação?
Qual é o órgão responsável por estabelecer o regulamento para disciplinar o valor e o limite da compensação financeira, além de definir os prazos para pagamento e desocupação?
Na hipótese de uma área titulada ser incorporada à zona urbana, o que deve ser priorizado?
Na hipótese de uma área titulada ser incorporada à zona urbana, o que deve ser priorizado?
O que define a ocupação direta de uma área?
O que define a ocupação direta de uma área?
Qual é a principal característica da exploração indireta de uma área?
Qual é a principal característica da exploração indireta de uma área?
O que o contratante terá direito após a resolução do título de domínio ou do termo de concessão, de acordo com o texto?
O que o contratante terá direito após a resolução do título de domínio ou do termo de concessão, de acordo com o texto?
Quando o contratante poderá levantar as benfeitorias voluptuárias após a desocupação do imóvel?
Quando o contratante poderá levantar as benfeitorias voluptuárias após a desocupação do imóvel?
Quando o contratante estará desobrigado de pagar eventual saldo devedor remanescente?
Quando o contratante estará desobrigado de pagar eventual saldo devedor remanescente?
Qual é o percentual do valor pago a título de multa compensatória que será deduzido da restituição dos valores pagos pelo contratante?
Qual é o percentual do valor pago a título de multa compensatória que será deduzido da restituição dos valores pagos pelo contratante?
Qual é o percentual do valor atualizado do contrato por cada mês de ocupação do imóvel que será deduzido da restituição dos valores pagos pelo contratante?
Qual é o percentual do valor atualizado do contrato por cada mês de ocupação do imóvel que será deduzido da restituição dos valores pagos pelo contratante?
O que deve conter o título de domínio ou termo de concessão de direito real de uso, conforme estabelecido no texto?
O que deve conter o título de domínio ou termo de concessão de direito real de uso, conforme estabelecido no texto?
Qual a obrigação estabelecida pelo texto para a manutenção da destinação agrária em uma propriedade?
Qual a obrigação estabelecida pelo texto para a manutenção da destinação agrária em uma propriedade?
Na regulamentação de terras, o que significa a expressão 'sob condição resolutiva'?
Na regulamentação de terras, o que significa a expressão 'sob condição resolutiva'?
Qual a principal exigência ambiental estabelecida para a regularização fundiária segundo o texto?
Qual a principal exigência ambiental estabelecida para a regularização fundiária segundo o texto?
O que significa a 'não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo' conforme mencionado no texto?
O que significa a 'não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo' conforme mencionado no texto?
No contexto do texto, o que determina a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo?
No contexto do texto, o que determina a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo?
Qual é um dos elementos que NÃO precisa constar no título de domínio ou termo de concessão de direito real de uso, como previsto no texto?
Qual é um dos elementos que NÃO precisa constar no título de domínio ou termo de concessão de direito real de uso, como previsto no texto?
'A inalienabilidade do imóvel' significa que:
'A inalienabilidade do imóvel' significa que:
'Exploração direta sobre área rural' pode ser definida como:
'Exploração direta sobre área rural' pode ser definida como:
O que significa 'uso efetivo da terra' conforme estabelecido no texto?
O que significa 'uso efetivo da terra' conforme estabelecido no texto?
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Study Notes
Definições
- Pessoa natural: aquela que implementou os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 módulo fiscal e limitada a 15 módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha.
- Ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família.
- Ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa.
- Exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante.
- Exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros.
- Cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo.
- Ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua.
Concessão de Direito Real de Uso
- Concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária.
Restrições à Alienação
- As ocupações que recaiam sobre áreas reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso.
- As áreas tradicionalmente ocupadas por população indígena não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso.
- As áreas de florestas públicas, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso.
Regularização de Ocupações
- As ocupações que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do art. 20 da Constituição Federal, poderão ser regularizadas mediante outorga de título de concessão de direito real de uso.
Desocupação Voluntária
- Na hipótese de desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do título de domínio ou da concessão.
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