LEI 11952/2009 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS
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Questions and Answers

O que é exigido para que uma pessoa natural regularize uma área rural na Amazônia Legal, de acordo com o texto?

  • Possuir mais de 15 módulos fiscais de terra.
  • Explorar a área rural sem limitação de tamanho.
  • Implementar os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica, e exploração indireta. (correct)
  • Obter autorização legislativa específica.

    • De acordo com o texto, qual a extensão máxima permitida para regularização de área rural por pessoa natural na Amazônia Legal?

  • 1.500 hectares (correct)
  • 15.000 hectares
  • 1 módulo fiscal
  • 1.000 hectares

    • Qual é a condição para que as hipóteses do inciso II do § 2o fiquem dispensadas de autorização legislativa?

  • Exceder 1.500 hectares na Amazônia Legal.
  • Submeter-se aos condicionamentos específicos descritos no texto. (correct)
  • Possuir mais de 15 módulos fiscais de terra.
  • Explorar a área rural indiretamente.

    • Qual é a definição correta de exploração direta sobre área rural?

    <p><strong>A atividade agrícola realizada diretamente pelo proprietário da terra.</strong></p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, o destaque de imóvel de gleba pública originária está relacionado a qual processo?

    <p><strong>Processo de regularização fundiária de terras públicas com origem conhecida.</strong></p> Signup and view all the answers

    Quais são os tipos de ocupantes que podem adquirir imóveis residenciais da União na Amazônia Legal conforme o texto?

    <p>Os ocupantes que comprovem período de ocupação regular e efetiva por mais de 5 anos.</p> Signup and view all the answers

    Que modalidade de alienação é aplicável aos ocupantes de imóveis rurais na Amazônia Legal, segundo o texto?

    <p>Venda direta mediante o pagamento do valor máximo da terra nua.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para que os ocupantes possam adquirir imóveis residenciais da União na Amazônia Legal, excluindo os imóveis das Forças Armadas e os destinados ao serviço público?

    <p>Comprovar ocupação efetiva e regular por mais de 5 anos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os imóveis residenciais que são excluídos da possibilidade de venda direta pela União segundo o texto?

    <p>Aqueles destinados à ocupação por militares das Forças Armadas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal condição para a aquisição direta de imóveis residenciais da União aos respectivos ocupantes na Amazônia Legal?

    <p>Possuir outro imóvel rural sem ultrapassar o limite estabelecido.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como ocupação direta de acordo com a Lei mencionada no texto?

    <p>Aquela exercida pelo ocupante e sua família.</p> Signup and view all the answers

    Qual a definição correta de exploração direta de acordo com a Lei citada?

    <p>Atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a ocupação mansa e pacífica conforme a Lei mencionada?

    <p>Aquela exercida de forma contínua sem qualquer tipo de oposição.</p> Signup and view all the answers

    Qual a definição correta de exploração indireta segundo o Art. 2o da Lei citada?

    <p>Atividade econômica exercida em imóvel rural gerenciada por terceiros.</p> Signup and view all the answers

    Qual tipo de ocupação não será passível de alienação ou concessão de direito real de uso de acordo com o Art. 4o da Lei mencionada?

    <p>Terrenos pertencentes a comunidades quilombolas.</p> Signup and view all the answers

    As áreas ocupadas que abranjam terrenos de marinha, terrenos marginais, ou reservados, poderão ser regularizadas mediante qual ação?

    <p>Outorga de título de concessão de direito real de uso.</p> Signup and view all the answers

    Quais tipos de áreas não poderão ser objeto de alienação ou concessão de direito real de uso conforme o Art. 4o da Lei?

    <p>Áreas reservadas à administração militar federal e áreas públicas para utilidade pública.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Lei mencionada, como serão regularizadas as terras ocupadas por comunidades quilombolas que fazem uso coletivo da área?

    <p>De acordo com normas específicas.</p> Signup and view all the answers

    Quais áreas podem ser regularizadas mediante outorga de título de concessão de direito real de uso, mesmo que façam parte de terrenos insuscetíveis de alienação?

    <p>Terras ocupadas por comunidades tradicionais.</p> Signup and view all the answers

    O que a administração pública federal pode fazer, exclusivamente em casos de interesse social, para ocupantes que desocuparem voluntariamente uma área?

    <p>Oferecer compensação financeira pelas benfeitorias edificadas até a data da notificação da decisão de resolução do título de domínio ou concessão.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o órgão responsável por estabelecer o regulamento para disciplinar o valor e o limite da compensação financeira, além de definir os prazos para pagamento e desocupação?

    <p>Poder Executivo</p> Signup and view all the answers

    Na hipótese de uma área titulada ser incorporada à zona urbana, o que deve ser priorizado?

    <p>Análise do requerimento de liberação das condições resolutivas.</p> Signup and view all the answers

    O que define a ocupação direta de uma área?

    <p>Uso efetivo da terra para atividades produtivas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal característica da exploração indireta de uma área?

    <p>Uso intenso dos recursos naturais sem presença física dos ocupantes.</p> Signup and view all the answers

    O que o contratante terá direito após a resolução do título de domínio ou do termo de concessão, de acordo com o texto?

    <p>Indenização pelas acessões e benfeitorias, necessárias e úteis, e restituição dos valores pagos com deduções específicas.</p> Signup and view all the answers

    Quando o contratante poderá levantar as benfeitorias voluptuárias após a desocupação do imóvel?

    <p>Dentro de 180 dias.</p> Signup and view all the answers

    Quando o contratante estará desobrigado de pagar eventual saldo devedor remanescente?

    <p>Em caso de valor total pago exceder ao montante das quantias indicadas nas alíneas a e b do inciso II.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o percentual do valor pago a título de multa compensatória que será deduzido da restituição dos valores pagos pelo contratante?

    <p>15% (quinze por cento)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o percentual do valor atualizado do contrato por cada mês de ocupação do imóvel que será deduzido da restituição dos valores pagos pelo contratante?

    <p>0,3% (três décimos por cento)</p> Signup and view all the answers

    O que deve conter o título de domínio ou termo de concessão de direito real de uso, conforme estabelecido no texto?

    <p>Cláusulas que determinem a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo.</p> Signup and view all the answers

    Qual a obrigação estabelecida pelo texto para a manutenção da destinação agrária em uma propriedade?

    <p>Cultura efetiva na agricultura.</p> Signup and view all the answers

    Na regulamentação de terras, o que significa a expressão 'sob condição resolutiva'?

    <p>Possibilidade de reversão da propriedade ao Estado.</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal exigência ambiental estabelecida para a regularização fundiária segundo o texto?

    <p>Cumprimento da legislação ambiental, especialmente do Capítulo VI da Lei no 12.651.</p> Signup and view all the answers

    O que significa a 'não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo' conforme mencionado no texto?

    <p>Prática de trabalho forçado e degradante.</p> Signup and view all the answers

    No contexto do texto, o que determina a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo?

    <p>Integral quitação do pagamento.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos elementos que NÃO precisa constar no título de domínio ou termo de concessão de direito real de uso, como previsto no texto?

    <p>Incentivo à concentração fundiária.</p> Signup and view all the answers

    'A inalienabilidade do imóvel' significa que:

    <p>'O imóvel não pode ser vendido.'</p> Signup and view all the answers

    'Exploração direta sobre área rural' pode ser definida como:

    <p>'A utilização da terra sem práticas agrícolas efetivas.'</p> Signup and view all the answers

    O que significa 'uso efetivo da terra' conforme estabelecido no texto?

    <p>Utilização intensiva e produtiva das áreas rurais.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Definições

    • Pessoa natural: aquela que implementou os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 módulo fiscal e limitada a 15 módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha.
    • Ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família.
    • Ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa.
    • Exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante.
    • Exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros.
    • Cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo.
    • Ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua.

    Concessão de Direito Real de Uso

    • Concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária.

    Restrições à Alienação

    • As ocupações que recaiam sobre áreas reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso.
    • As áreas tradicionalmente ocupadas por população indígena não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso.
    • As áreas de florestas públicas, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso.

    Regularização de Ocupações

    • As ocupações que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do art. 20 da Constituição Federal, poderão ser regularizadas mediante outorga de título de concessão de direito real de uso.

    Desocupação Voluntária

    • Na hipótese de desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do título de domínio ou da concessão.

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