TJAP 2

Crimes Militares

• Crimes propriamente militares são exclusivos a militares, previstos no Código Penal Militar, como deserção e insubordinação.
• Crimes impropriamente militares estão no Código Penal Militar, mas podem ser encontrados na legislação penal comum, e podem ser cometidos por militares ou civis.
• Policiais militares estaduais e bombeiros militares são julgados pela Justiça Militar Estadual.
• No Distrito Federal, esses crimes são julgados pelo TJDFT.
• Insubmissão é um crime propriamente militar, ocorrendo quando um convocado não se apresenta ou se ausenta antes da incorporação.
• Homicídio doloso de um civil por um policial militar é julgado pelo Tribunal do Júri da Justiça Comum.
• O critério fundamental para definir um crime militar é o ratione legis (o que a lei define).
• Critérios secundários incluem ratione personae (quem pratica), ratione loci (local), e ratione materiae (atinge bens jurídicos militares).

Violência Doméstica e Lei Maria da Penha

• Medidas protetivas incluem afastamento do agressor, proibição de aproximação, restrição de porte de armas, proibição de contato, afastamento do local de trabalho e prestação de alimentos.
• Descumprir medida protetiva é crime (art. 24-A da Lei Maria da Penha), com pena de 3 meses a 2 anos de detenção.
• Apenas a autoridade judicial pode conceder fiança em caso de prisão em flagrante por descumprimento de medidas protetivas.
• Policial militar deve conduzir o agressor em flagrante, registrar a ocorrência detalhadamente, usar força progressiva e demonstrar empatia com a vítima.
• Violência psicológica causa dano emocional, prejudicando o desenvolvimento da mulher, com pena de 6 meses a 2 anos de reclusão e multa.
• Exemplos de violência psicológica incluem ameaça, constrangimento, humilhação e manipulação.
• Policial militar não pode conceder fiança ao agressor em casos de descumprimento de MPU.

Feminicídio e Violência Contra a Mulher

• Feminicídio é o homicídio de mulher por razões da condição de sexo feminino, seja em violência doméstica ou por discriminação.
• Local de feminicídio deve ser isolado imediatamente para evitar contaminação de vestígios.
• Alterar o local do crime pode configurar fraude processual.
• Feminicídio é um crime autônomo, motivado pelo gênero da vítima, enquanto o homicídio simples não tem essa motivação específica.
• A pena no feminicídio é agravada se cometido durante a gestação, contra menores de 14, maiores de 60, pessoas com deficiência ou na presença de descendente/ascendente da vítima, ou com descumprimento de medidas protetivas.
• Investigação deve considerar histórico de violência doméstica como possível motivação do crime.

Posse e Porte de Arma de Fogo

• Posse irregular é manter arma em casa ou no trabalho sem regularização.

• Porte ilegal é portar ou transportar arma em público sem autorização.

• CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) precisa de CR (Certificado de Registro), GT (Guia de Tráfego) e CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) para transportar arma.

• A arma de um CAC deve está desmuniciada e a munição separada quando transportada.

• Policiais militares têm direito ao porte de arma de fogo mesmo fora do serviço.

• Porte ilegal de arma de fogo ocorre quando alguém porta arma sem autorização legal.

• A pena para o porte ilegal de arma de fogo é de 2 a 4 anos de reclusão e multa, podendo ser aumentada da metade se:

  • Praticado por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; (agentes de segurança pública, segurança privada e transporte de valores, guarda municipal, atirador esportivo)
  • O agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Abordagem a CACs e Crimes Relacionados

• Durante a abordagem, o CAC deve apresentar CR, CRAF e GT.
• CACs só podem transportar armas desmuniciadas, com a munição separada.
• Portar arma sem Guia de Tráfego acarreta apreensão da arma e processo por posse ou porte ilegal.
• Decreto nº 11.615/2023 impôs regras mais rígidas para CACs, como trajetos específicos, emissão da Guia de Tráfego pelo Exército digitalmente e maior controle.
• Policial deve verificar a autenticidade da documentação pelo aplicativo VIO ou sistemas oficiais.
• Se houver irregularidade, a arma deve ser apreendida e o indivíduo conduzido à delegacia.

Crimes Contra o Patrimônio

• Furto qualificado envolve rompimento de obstáculo, abuso de confiança, uso de chave falsa, fraude ou participação de duas ou mais pessoas.
• Furto simples é a subtração de um bem sem violência ou ameaça, enquanto o roubo envolve violência ou ameaça.
• Receptação simples é adquirir, receber ou ocultar produto de crime.
• Receptação qualificada envolve atividade comercial ou industrial, com pena de 3 a 8 anos e multa.
• Policial militar não pode acessar o celular de um suspeito de receptação sem mandado judicial.

Drogas e Procedimentos Policiais

• Porte de drogas para consumo pessoal é ter drogas em pequena quantidade para uso próprio, enquanto o tráfico envolve comercialização, com penas de 5 a 15 anos. Para maconha, considera-se até 40 gramas ou até 6 plantas fêmeas de cannabis sativa para uso pessoal.
• Decisão do STF na ADI 3807 reforça que, para porte de drogas para consumo pessoal, o policial não deve prender em flagrante, encaminhando o autor ao juiz.
• Consumo compartilhado de drogas é crime (art. 33, §3º da Lei nº 11.343/2006), com pena de detenção de 6 meses a 1 ano.
• Ao flagrar alguém com pequena quantidade de Cannabis sativa, o policial deve lavrar um Registro de Atividade Policial (RAP), apreender a substância e proceder conforme a Portaria PMDF nº 1.077/2018, sem condução à delegacia se não houver indícios de tráfico.
• Diante da posse de drogas para consumo pessoal, registrar a ocorrência, apreender a droga e encaminhar o caso conforme as orientações, podendo aplicar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Outros Temas Relevantes

• Crime de moeda falsa envolve fabricação, distribuição ou uso de moeda falsificada, com competência da Justiça Federal.
• Policial não pode entrar em domicílio sem mandado judicial para averiguar denúncia anônima de tráfico.
• Associação para o tráfico exige união estável e permanente de duas ou mais pessoas para praticar tráfico.
• Perturbação do sossego é uma contravenção penal devido ao ruído excessivo, enquanto a poluição sonora é um crime ambiental, exigindo laudo técnico.
• Policial não pode determinar a dispersão de um evento particular só pela aglomeração, a menos que haja risco à segurança pública ou perturbação da ordem.