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Questions and Answers
Qual dos elementos constitutivos é necessário para considerar o abandono material?
Qual dos elementos constitutivos é necessário para considerar o abandono material?
- Regularização documental
- Convivência familiar estável
- Omissão sem justa causa (correct)
- Adoção de medidas de proteção
Sobre o abandono intelectual, qual é o elemento que implica responsabilidade dos pais?
Sobre o abandono intelectual, qual é o elemento que implica responsabilidade dos pais?
- Omissão sem justificativa na educação primária (correct)
- Negligência nos cuidados de saúde
- Falta de atividade extracurricular
- Ato de expor a criança a risco financeiro
Qual é a implicação civil da bigamia?
Qual é a implicação civil da bigamia?
- Responsabilidade tributária aumentada
- Anulação do segundo casamento (correct)
- Alteração do regime de bens
- Criação de um fundo de emergência
A jurisprudência sobre o abandono material se relaciona com qual aspecto?
A jurisprudência sobre o abandono material se relaciona com qual aspecto?
Qual é o elemento constitutivo relacionado ao ato de expor alguém a perigo?
Qual é o elemento constitutivo relacionado ao ato de expor alguém a perigo?
O que é necessário para caracterizar a bigamia legalmente?
O que é necessário para caracterizar a bigamia legalmente?
Qual é a pena prevista para o crime de bigamia segundo o Código Penal Brasileiro?
Qual é a pena prevista para o crime de bigamia segundo o Código Penal Brasileiro?
O que caracteriza o abandono material no contexto do Direito Penal?
O que caracteriza o abandono material no contexto do Direito Penal?
Qual artigo do Código Penal Brasileiro trata sobre o crime de abandono intelectual?
Qual artigo do Código Penal Brasileiro trata sobre o crime de abandono intelectual?
Maus-tratos, segundo o Código Penal, expõem a vida de quem?
Maus-tratos, segundo o Código Penal, expõem a vida de quem?
Qual a penalidade para o crime de abandono intelectual?
Qual a penalidade para o crime de abandono intelectual?
O que está incluído no conceito de maus-tratos?
O que está incluído no conceito de maus-tratos?
Qual é a base legal do crime de abandono material?
Qual é a base legal do crime de abandono material?
Qual é a definição de crimes contra a família?
Qual é a definição de crimes contra a família?
Qual o objetivo da proteção penal da família?
Qual o objetivo da proteção penal da família?
Quem pode ser considerado um sujeito passivo em crimes contra a família?
Quem pode ser considerado um sujeito passivo em crimes contra a família?
Qual é a natureza jurídica dos crimes contra a família?
Qual é a natureza jurídica dos crimes contra a família?
Qual dessas afirmações é verdadeira sobre os crimes contra a família?
Qual dessas afirmações é verdadeira sobre os crimes contra a família?
Qual é um dos objetivos dos crimes contra a família?
Qual é um dos objetivos dos crimes contra a família?
Qual é a ação penal que pode ser condicionada à representação?
Qual é a ação penal que pode ser condicionada à representação?
Qual é o principal objetivo da proteção da família em relação aos maus-tratos?
Qual é o principal objetivo da proteção da família em relação aos maus-tratos?
Qual é um desafio mencionado em relação aos maus-tratos na família?
Qual é um desafio mencionado em relação aos maus-tratos na família?
Como a educação desempenha um papel na prevenção de maus-tratos familiares?
Como a educação desempenha um papel na prevenção de maus-tratos familiares?
Qual papel do Estado na proteção de membros vulneráveis da família?
Qual papel do Estado na proteção de membros vulneráveis da família?
O que se busca com as atualizações nas leis sobre proteção familiar?
O que se busca com as atualizações nas leis sobre proteção familiar?
O que significa a jurisprudência no contexto dos maus-tratos familiares?
O que significa a jurisprudência no contexto dos maus-tratos familiares?
Qual é uma consequência legal da violação dos deveres familiares?
Qual é uma consequência legal da violação dos deveres familiares?
Qual é a tendência atual em relação à legislação sobre proteção familiar?
Qual é a tendência atual em relação à legislação sobre proteção familiar?
Qual é a importância da conscientização em relação aos deveres familiares?
Qual é a importância da conscientização em relação aos deveres familiares?
Flashcards
Crimes contra a família
Crimes contra a família
São crimes que violam direitos e deveres das relações familiares, protegidos pelo Direito Penal.
Proteção penal da família
Proteção penal da família
Garante estabilidade familiar, essencial para o desenvolvimento social e pessoal dos membros.
Ação penal pública incondicionada
Ação penal pública incondicionada
Ação penal iniciada pelo Ministério Público, sem necessidade de representação da vítima.
Ação penal pública condicionada
Ação penal pública condicionada
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Ação penal privada
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Bigamia
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Abandono material
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Abandono intelectual
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Dolo
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Código Penal Brasileiro
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Constituição Federal
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Natureza Jurídica
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Ativo (crime)
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Passivo (crime)
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Violação dos deveres familiares
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Jurisprudência
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Justa causa
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Capacidade financeira
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Maus-tratos
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Proteção da Família
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Study Notes
Definição e Conceito
- Crimes contra a família violam direitos e deveres das relações familiares, sendo protegidos pelo Direito Penal.
- A proteção penal assegura a estabilidade das relações familiares, fundamentais para o desenvolvimento social e pessoal dos membros.
Importância
- A proteção da família é essencial para garantir a harmonia e integridade no âmbito familiar.
Natureza Jurídica
- Ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação, conforme o crime; alguns são de ação penal privada.
Características
- Ativo: qualquer pessoa pode ser autora, mas envolve frequentemente membros da família.
- Passivo: inclui cônjuges, filhos e pais.
Objetivo e Elementos
- Violação dos deveres familiares é o ato que caracteriza os crimes contra a família.
- Subjetivo: dolo, ou seja, intenção de cometer o crime.
Bases Legais
- Artigos 235 a 249 do Código Penal Brasileiro abordam crimes contra a família.
- Art. 226 da Constituição Federal reconhece a proteção da família como base da sociedade.
Exemplos de Crimes
- Bigamia: Casamento de pessoa já casada, com pena de reclusão de 2 a 6 anos (Art. 235 do CP).
- Abandono Material: Deixar de prover a subsistência de cônjuge ou filho menor de 18 anos, pena de detenção de 1 a 4 anos e multa (Art. 244 do CP).
- Abandono Intelectual: Deixar de prover a educação primária de filho em idade escolar, pena de detenção de 15 dias a 1 mês ou multa (Art. 246 do CP).
- Maus-Tratos: Expor a perigo a vida ou saúde de pessoa sob autoridade ou guarda, pena de detenção de 2 meses a 1 ano ou multa (Art. 136 do CP).
Jurisprudência e Interpretação
- Jurisprudência importante para a aplicação das leis, como anulação de casamentos e interpretação das obrigações de alimentos.
- Discussões sobre justa causa e capacidade financeira do agente em casos de abandono material e intelectual.
Proteção da Família
- O objetivo das normas é garantir integridade e harmonia nas relações familiares, enfrentando desafios na interpretação e aplicação das penalidades.
Evolução Legislativa
- Tendências atuais visam atualizar as normas conforme mudanças sociais e proteger novas configurações familiares.
Considerações Finais
- Importância da Educação: Conscientização sobre deveres familiares e consequências legais de sua violação é crucial.
- Papel do Estado: Necessário para proteger membros vulneráveis da família e garantir a aplicação e cumprimento da lei.
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Description
Este quiz explora os crimes contra a família, abordando suas definições, conceitos e as relações familiares protegidas pelo Direito Penal. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre as infrações penais e suas implicações legais na esfera familiar.
