Crimes Contra a Família - Código Penal
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Questions and Answers

Qual é um exemplo de crime contra o casamento segundo o Código Penal?

  • Bigamia (correct)
  • Separação consensual
  • Fidelidade conjugal
  • Divórcio litigioso

    • Quando um casamento é considerado nulo em relação ao crime de bigamia?

  • Quando ambas as partes concordam
  • Após a declaração de nulidade ou anulabilidade (correct)
  • Quando um dos cônjuges morre
  • Quando um cônjuge se muda para o exterior

    • Qual condição não configura bigamia?

  • Uma pessoa casada contrair novo casamento
  • Uma união estável seguida de casamento (correct)
  • Casamento religioso realizado sem registrar civilmente
  • Um casamento realizado no extranjero

    • Quem é o sujeito ativo do crime de bigamia?

    <p>O cônjuge que contrai novo casamento</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes fatores não extingue o crime de bigamia?

    <p>Morte do primeiro cônjuge</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o elemento subjetivo no crime de bigamia?

    <p>A consciência do impedimento do ato</p> Signup and view all the answers

    Qual é a pena prevista para o crime de bigamia no Código Penal?

    <p>Reclusão de dois a seis anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza do crime de bigamia?

    <p>Crime de concurso necessário</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser considerado uma circunstância para o sujeito passivo do crime de bigamia?

    <p>O consorte que não conhecia a situação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de bigamia?

    <p>Casamento simultâneo com duas pessoas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de induzimento a erro essencial?

    <p>Ocultar um impedimento para a união.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a simulação de casamento?

    <p>Fingir um matrimônio para obter benefícios.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo não se relaciona ao registro de nascimento inexistente?

    <p>Falsificação de documentos de identidade.</p> Signup and view all the answers

    O que configura abandono intelectual?

    <p>Negar educação e apoio emocional.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma consequência do abandono material?

    <p>Descredenciamento da guarda do filho.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a prática de entregar filho menor a pessoa inidônea?

    <p>Entregar a criança a alguém sem capacidade de cuidar.</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento subjetivo é necessário para a configuração do crime de abandono moral?

    Signup and view all the answers

    Qual é a pena prevista para a prática de dar parto alheio como próprio?

    <p>Reclusão, de dois a seis anos</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes condutas não é considerada crime segundo o Art. 242?

    <p>Dar parto próprio como de outrem</p> Signup and view all the answers

    Qual é o elemento subjetivo requerido para as condutas descritas no Art. 242?

    <p>Dolo</p> Signup and view all the answers

    Quem é o sujeito ativo do crime de dar parto alheio como próprio?

    <p>Somente a mulher</p> Signup and view all the answers

    Que situação pode levar à extinção da punibilidade segundo o parágrafo único do Art. 242?

    <p>Motivo de reconhecida nobreza</p> Signup and view all the answers

    O que significa a expressão 'estado civil' no contexto do Art. 242?

    <p>Direito à herança e relação de filiação</p> Signup and view all the answers

    Qual conduta é configurada como parto suposto?

    <p>Atribuir falsamente a paternidade a si mesmo</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações pode resultar em concurso com o crime de sequestro?

    <p>Não consentir com o registro da criança</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetos jurídicos protegidos pelas condutas descritas no Art. 242?

    <p>A fé pública dos documentos</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação o crime pode ser considerado de conduta privilegiada segundo o Art. 242?

    <p>Quando houver motivo de reconhecida nobreza</p> Signup and view all the answers

    Qual é a pena prevista para a simulação de casamento se não configurar um crime mais grave?

    <p>Detenção, de um a três anos</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um crime subsidiário na simulação de casamento?

    <p>Quando não há outro crime mais grave envolvido</p> Signup and view all the answers

    A quem compete a ação penal no crime de simulação de casamento?

    <p>Ação penal pública incondicionada</p> Signup and view all the answers

    Qual é o elemento subjetivo que configura o crime de simulação de casamento?

    <p>Dolo</p> Signup and view all the answers

    O que é um registro de nascimento inexistente?

    <p>Ato de promover um registro de um nascimento que nunca ocorreu</p> Signup and view all the answers

    Qual é a pena prevista para o crime de registro de nascimento inexistente?

    <p>Reclusão, de dois a seis anos</p> Signup and view all the answers

    Quem é considerado sujeito passivo no crime de simulação de casamento?

    <p>O Estado e o nubente de boa-fé</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência do erro de tipo no crime de simulação de casamento?

    <p>Isenção de pena se a pessoa não souber que não tem autoridade</p> Signup and view all the answers

    Se apenas um dos nubentes for considerado sujeito ativo no crime de simulação de casamento, quem é a vítima?

    <p>O nubente de boa-fé</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado um crime comum no contexto do registro de nascimento inexistente?

    <p>Ato de registro de um nascimento não ocorrido</p> Signup and view all the answers

    Qual é a pena prevista para a entrega de filho menor a pessoa que possa colocar a criança em perigo?

    <p>Detenção, de 1 a 2 anos</p> Signup and view all the answers

    Em quais circunstâncias a pena para a entrega de filho menor se agrava para reclusão de 1 a 4 anos?

    <p>Se o agente pratica o ato com intuito de lucro</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica do crime de abandono intelectual conforme o artigo mencionado?

    <p>Não matricular o filho na escola primária</p> Signup and view all the answers

    O que não configura crime de abandono moral conforme a legislação?

    <p>Permitir que o menor participe de atividades culturais</p> Signup and view all the answers

    Quem é considerado sujeito ativo no crime de abandono intelectual?

    <p>Os pais</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Crimes Contra a Família

    • Os crimes contra a família estão previstos nos artigos 235 a 249 do Código Penal.
    • Esses crimes são divididos em 4 capítulos.

    1- Crimes contra o casamento

    • Bigamia: Contrair casamento sendo casado com outra pessoa previamente.
      • Pena: Reclusão de dois a seis anos.
      • Se a pessoa não for casada, mas mesmo assim contrai casamento com uma pessoa casada, sabendo que ela já é casada, a pena é reclusão ou detenção, de um a três anos.
      • Casamento anulado torna o crime inexistente.
    • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento: Induzir o outro cônjuge a erro essencial ou ocultar impedimentos que levariam a pessoa a não se casar.
      • Pena: Detenção de seis meses a dois anos.
      • A ação penal só pode ser iniciada depois de transitada em julgado a sentença que anula o casamento.
    • Conhecimento prévio de impedimento: Contrair casamento ciente de impedimento que anula o casamento.
      • Pena: Detenção de três meses a um ano.
    • Simulação de casamento: Fingir que está se casando, para terceiros ou para o outro nubente.
      • Pena: Detenção de um a três anos.

    2- Crimes contra o estado de filiação

    • Registro de nascimento inexistente: Promover o registro civil de nascimento inexistente.
      • Pena: Reclusão de dois a seis anos.
    • Parto suposto: Dar parto alheio como próprio ou registrar um filho como seu, ou ocultar o recém-nascido ou substituí-lo, alterando seu estado civil.
      • Pena: Reclusão de dois a seis anos.
      • Há uma modalidade privilegiada para profissionais da saúde em caso de reconhecida nobreza.
    • Sonegação do estado de Filiação: Abandono, largar ou desamparar um filho próprio ou alheio, escondendo a sua filiação ou alterando falsamente o seu estado civil.
      • Pena: Reclusão de um a cinco anos, e multa.

    3- Crimes contra a assistência familiar

    • Abandono material: Deixar, sem justa causa , o cônjuge ou filho menor de 18 anos ou incapaz de trabalhar, ou ascendentes inválidos ou maiores de 60 anos, de provisão para subsistência, não lhes proporcionando recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada.
      • Pena: Detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
    • Entrega de filho menor a pessoa inidônea: Entregar filho menor de 18 anos a pessoa que vai deixá-lo em situação arriscada, moral ou materialmente.
      • Pena: detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.
    • Abandono intelectual: Deixar de prover a instrução primária de filho em idade escolar.
      • Pena: detenção de quinze dias a um mês, ou multa.
    • Abandono moral: Permitir que um menor de idade em seu poder ou guarda frequente lugares ou situações inadequadas,
      • Pena: detenção de um a três meses, ou multa.

    4- Crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela

    • Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapaz: Induzir um incapaz menor de 18 anos a fugir ou deixá-lo sob a guarda de pessoa sem autorização.
      • Pena: Detenção de um mês a um ano, ou multa.
    • Subtração de incapaz: Subtrair menor menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem tem sobre ele guarda, sob lei ou decisão judicial
      • Pena: Detenção de dois meses a dois anos.

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    Description

    Vamos explorar os crimes previstos nos artigos 235 a 249 do Código Penal, focando especialmente nos crimes contra o casamento, como bigamia e induzimento a erro. Esta quiz te ajudará a entender as diferentes penalidades e condições envolvidas. Teste seus conhecimentos sobre este importante tema jurídico!

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