AGÊNCIAS REGULADORAS: Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades

Controle Externo das Agências Reguladoras

• O controle externo das agências reguladoras é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Relatório Anual de Atividades das Agências Reguladoras

• A agência reguladora deve elaborar um relatório anual circunstanciado de suas atividades.
• O relatório deve destacar o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo.
• O relatório também deve abordar o cumprimento dos planos estratégico vigente e plano de gestão anual.

Objetivos dos Planos

• Aperfeiçoar o acompanhamento das ações da agência reguladora, promovendo maior transparência e controle social.
• Aperfeiçoar as relações de cooperação da agência reguladora com o Poder Público.
• Promover o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços da agência reguladora.
• Permitir o acompanhamento da atuação administrativa e a avaliação da gestão da agência.

Elaboração do Relatório Anual

• O relatório anual de atividades deve conter sumário executivo.
• O relatório deve ser elaborado em consonância com o relatório de gestão integrante da prestação de contas da agência reguladora.
• O relatório deve ser encaminhado ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, no prazo de até 90 dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.

Responsabilidade do Presidente da Agência Reguladora

• O presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da agência reguladora é responsável pelo cumprimento dos prazos estabelecidos.

Plano de Comunicação

• A agência reguladora deve implementar, em cada exercício, um plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.