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Questions and Answers
O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Poder Executivo.
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False
A agência reguladora deve elaborar um relatório trimestral de suas atividades.
A agência reguladora deve elaborar um relatório trimestral de suas atividades.
False
O plano estratégico vigente é previsto no art. 18 desta Lei.
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False
O objetivo dos planos é apenas aperfeiçoar o acompanhamento das ações da agência reguladora.
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O relatório anual de atividades não deve conter sumário executivo.
O relatório anual de atividades não deve conter sumário executivo.
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O relatório anual de atividades deve ser elaborado em consonância com o relatório de gestão integrante da prestação de contas da agência reguladora.
O relatório anual de atividades deve ser elaborado em consonância com o relatório de gestão integrante da prestação de contas da agência reguladora.
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O prazo para enviar o relatório anual de atividades é de 60 dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.
O prazo para enviar o relatório anual de atividades é de 60 dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.
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O presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da agência reguladora não é responsável por cumprir os prazos estabelecidos.
O presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da agência reguladora não é responsável por cumprir os prazos estabelecidos.
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Study Notes
Controle Externo das Agências Reguladoras
- O controle externo das agências reguladoras é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Relatório Anual de Atividades das Agências Reguladoras
- A agência reguladora deve elaborar um relatório anual circunstanciado de suas atividades.
- O relatório deve destacar o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo.
- O relatório também deve abordar o cumprimento dos planos estratégico vigente e plano de gestão anual.
Objetivos dos Planos
- Aperfeiçoar o acompanhamento das ações da agência reguladora, promovendo maior transparência e controle social.
- Aperfeiçoar as relações de cooperação da agência reguladora com o Poder Público.
- Promover o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços da agência reguladora.
- Permitir o acompanhamento da atuação administrativa e a avaliação da gestão da agência.
Elaboração do Relatório Anual
- O relatório anual de atividades deve conter sumário executivo.
- O relatório deve ser elaborado em consonância com o relatório de gestão integrante da prestação de contas da agência reguladora.
- O relatório deve ser encaminhado ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, no prazo de até 90 dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.
Responsabilidade do Presidente da Agência Reguladora
- O presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da agência reguladora é responsável pelo cumprimento dos prazos estabelecidos.
Plano de Comunicação
- A agência reguladora deve implementar, em cada exercício, um plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.
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Description
Saiba mais sobre o controle externo das agências reguladoras e a elaboração do relatório anual de atividades.
