14 Questions
O ouvidor pode perder o cargo em caso de doença grave.
False
O ouvidor pode ter participação em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora.
False
O processo administrativo contra o ouvidor pode ser instaurado por qualquer funcionário público.
False
O ouvidor contará com uma estrutura administrativa limitada.
False
O ouvidor pode exercer o cargo por mais de 3 anos.
True
O ouvidor não terá acesso a um canal de comunicação e divulgação institucional da agência.
False
O ouvidor da agência reguladora tem subordinação hierárquica.
False
O ouvidor pode acumular suas atribuições com outras funções.
False
O ouvidor tem acesso a todos os processos da agência reguladora.
True
O ouvidor deve manter em sigilo as informações que tenham caráter público.
False
Os relatórios do ouvidor têm caráter impositivo.
False
O ouvidor é escolhido pelo Congresso Nacional.
False
O ouvidor deve ter notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos.
True
O ouvidor deve encaminhar os relatórios apenas ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora.
False
Study Notes
Atribuições do Ouvidor
- Zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela agência
- Acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência
- Elaborar relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da agência
Acesso e Sigilo
- O ouvidor terá acesso a todos os processos da agência reguladora
- Deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado ou confidencial
Relatórios do Ouvidor
- Os relatórios do ouvidor não terão caráter impositivo
- Deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora
- Caso não haja manifestação do conselho diretor ou da diretoria colegiada no prazo de 20 dias úteis, o ouvidor deverá encaminhar o relatório e a respectiva manifestação ao titular do ministério a que a agência estiver vinculada, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União
Nomeação e Mandato do Ouvidor
- O ouvidor será escolhido pelo Presidente da República e por ele nomeado, após prévia aprovação do Senado Federal
- O ouvidor terá mandato de 3 anos, vedada a recondução
- Poderá perder o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar
Impedimentos e Vedações
- É vedado ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora
- O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada
Estrutura Administrativa
- O ouvidor contará com estrutura administrativa compatível com suas atribuições
- Terá espaço em canal de comunicação e divulgação institucional da agência
Este quiz trata das atribuições do ouvidor em agências reguladoras, segundo o Art. 22. Aprenda sobre as responsabilidades do ouvidor em garantir a qualidade dos serviços prestados.
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