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Questions and Answers
Qual critério não é mencionado na fiscalização dos atos previstos nesta Lei?
Qual critério não é mencionado na fiscalização dos atos previstos nesta Lei?
O que deve ser encaminhado aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do processo?
O que deve ser encaminhado aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do processo?
O que pode resultar na desconsideração dos documentos durante a fiscalização?
O que pode resultar na desconsideração dos documentos durante a fiscalização?
Qual afirmação é verdadeira sobre a omissão na prestação das informações?
Qual afirmação é verdadeira sobre a omissão na prestação das informações?
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Quem pode representar irregularidades aos órgãos de controle?
Quem pode representar irregularidades aos órgãos de controle?
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Qual é o papel das razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis na fiscalização dos atos previstos na Lei?
Qual é o papel das razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis na fiscalização dos atos previstos na Lei?
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Como os órgãos de controle devem agir em relação à omissão na prestação das informações?
Como os órgãos de controle devem agir em relação à omissão na prestação das informações?
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Quais tipos de documentos os órgãos de controle desconsiderarão?
Quais tipos de documentos os órgãos de controle desconsiderarão?
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Qual critério NÃO é mencionado na fiscalização dos atos previstos nesta Lei?
Qual critério NÃO é mencionado na fiscalização dos atos previstos nesta Lei?
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Quem pode apresentar uma representação contra irregularidades na aplicação da Lei?
Quem pode apresentar uma representação contra irregularidades na aplicação da Lei?
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Study Notes
Artigo 170 da Lei
- Órgãos de controle utilizam critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco na fiscalização de atos da lei.
- Importância de considerar as razões apresentadas pelos órgãos responsáveis e os resultados das contratações.
Encaminhamento de Justificativas
- Justificativas devem ser enviadas aos órgãos de controle antes da conclusão da fase de instrução do processo.
- Essas justificativas não podem ser removidas dos autos, garantindo transparência.
Omissão de Informações
- A ausência de informações por parte dos órgãos responsáveis não impede decisões dos órgãos de controle.
- O prazo de tramitação e deliberação não é afetado pela omissão de dados.
Desconsideração de Documentos
- Documentos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou irrelevantes para a elucidação dos fatos não serão levados em conta pelos órgãos de controle.
Representação contra Irregularidades
- Licitantes, contratados e pessoas físicas ou jurídicas têm o direito de denunciar irregularidades ao controle interno ou ao tribunal de contas competente.
Artigo 170 da Lei
- Órgãos de controle utilizam critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco na fiscalização de atos da lei.
- Importância de considerar as razões apresentadas pelos órgãos responsáveis e os resultados das contratações.
Encaminhamento de Justificativas
- Justificativas devem ser enviadas aos órgãos de controle antes da conclusão da fase de instrução do processo.
- Essas justificativas não podem ser removidas dos autos, garantindo transparência.
Omissão de Informações
- A ausência de informações por parte dos órgãos responsáveis não impede decisões dos órgãos de controle.
- O prazo de tramitação e deliberação não é afetado pela omissão de dados.
Desconsideração de Documentos
- Documentos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou irrelevantes para a elucidação dos fatos não serão levados em conta pelos órgãos de controle.
Representação contra Irregularidades
- Licitantes, contratados e pessoas físicas ou jurídicas têm o direito de denunciar irregularidades ao controle interno ou ao tribunal de contas competente.
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Description
Neste quiz, você testará seus conhecimentos sobre o artigo 170 da lei relacionada aos órgãos de controle e fiscalização. As questões abordam critérios como oportunidade, materialidade, relevância e risco, além das responsabilidades das entidades envolvidas. Prepare-se para entender melhor essa legislação e como ela é aplicada na prática.
