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Questions and Answers
Qual critério não é mencionado na fiscalização dos atos previstos nesta Lei?
Qual critério não é mencionado na fiscalização dos atos previstos nesta Lei?
- Transparência (correct)
- Risco
- Relevância
- Oportunidade
O que deve ser encaminhado aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do processo?
O que deve ser encaminhado aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do processo?
- Relatórios de auditoria anteriores
- Documentos financeiros detalhados
- As razões apresentadas pelos órgãos responsáveis (correct)
- Minutas de contratos previstos
O que pode resultar na desconsideração dos documentos durante a fiscalização?
O que pode resultar na desconsideração dos documentos durante a fiscalização?
- Informações incompletas
- Submissão tardia das informações
- Divergências nas informações apresentadas
- Documentos impertinentes ou protelatórios (correct)
Qual afirmação é verdadeira sobre a omissão na prestação das informações?
Qual afirmação é verdadeira sobre a omissão na prestação das informações?
Quem pode representar irregularidades aos órgãos de controle?
Quem pode representar irregularidades aos órgãos de controle?
Qual é o papel das razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis na fiscalização dos atos previstos na Lei?
Qual é o papel das razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis na fiscalização dos atos previstos na Lei?
Como os órgãos de controle devem agir em relação à omissão na prestação das informações?
Como os órgãos de controle devem agir em relação à omissão na prestação das informações?
Quais tipos de documentos os órgãos de controle desconsiderarão?
Quais tipos de documentos os órgãos de controle desconsiderarão?
Qual critério NÃO é mencionado na fiscalização dos atos previstos nesta Lei?
Qual critério NÃO é mencionado na fiscalização dos atos previstos nesta Lei?
Quem pode apresentar uma representação contra irregularidades na aplicação da Lei?
Quem pode apresentar uma representação contra irregularidades na aplicação da Lei?
Study Notes
Artigo 170 da Lei
- Órgãos de controle utilizam critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco na fiscalização de atos da lei.
- Importância de considerar as razões apresentadas pelos órgãos responsáveis e os resultados das contratações.
Encaminhamento de Justificativas
- Justificativas devem ser enviadas aos órgãos de controle antes da conclusão da fase de instrução do processo.
- Essas justificativas não podem ser removidas dos autos, garantindo transparência.
Omissão de Informações
- A ausência de informações por parte dos órgãos responsáveis não impede decisões dos órgãos de controle.
- O prazo de tramitação e deliberação não é afetado pela omissão de dados.
Desconsideração de Documentos
- Documentos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou irrelevantes para a elucidação dos fatos não serão levados em conta pelos órgãos de controle.
Representação contra Irregularidades
- Licitantes, contratados e pessoas físicas ou jurídicas têm o direito de denunciar irregularidades ao controle interno ou ao tribunal de contas competente.
Artigo 170 da Lei
- Órgãos de controle utilizam critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco na fiscalização de atos da lei.
- Importância de considerar as razões apresentadas pelos órgãos responsáveis e os resultados das contratações.
Encaminhamento de Justificativas
- Justificativas devem ser enviadas aos órgãos de controle antes da conclusão da fase de instrução do processo.
- Essas justificativas não podem ser removidas dos autos, garantindo transparência.
Omissão de Informações
- A ausência de informações por parte dos órgãos responsáveis não impede decisões dos órgãos de controle.
- O prazo de tramitação e deliberação não é afetado pela omissão de dados.
Desconsideração de Documentos
- Documentos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou irrelevantes para a elucidação dos fatos não serão levados em conta pelos órgãos de controle.
Representação contra Irregularidades
- Licitantes, contratados e pessoas físicas ou jurídicas têm o direito de denunciar irregularidades ao controle interno ou ao tribunal de contas competente.
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Description
Neste quiz, você testará seus conhecimentos sobre o artigo 170 da lei relacionada aos órgãos de controle e fiscalização. As questões abordam critérios como oportunidade, materialidade, relevância e risco, além das responsabilidades das entidades envolvidas. Prepare-se para entender melhor essa legislação e como ela é aplicada na prática.
