Questions and Answers
A duração dos contratos regidos por esta Lei deve ser a prevista em edital.
True
Restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual podem ser cancelados automaticamente antes do término da vigência.
False
Os créditos orçamentários não precisam ser observados no momento da contratação.
False
Os contratos rescindidos têm seus restos a pagar cancelados automaticamente.
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A previsão no plano plurianual é necessária quando o contrato ultrapassa um exercício financeiro.
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Os contratos de duração plurianual podem ter seus restos a pagar cancelados após o término da vigência.
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É necessário observar a disponibilidade de créditos orçamentários somente ao final do exercício financeiro.
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Contratos de duração plurianual não necessitam de previsão no plano plurianual.
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O parágrafo único afirma que restos a pagar de contratos rescindidos são objetos de cancelamento automático.
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A duração dos contratos deve ser prevista em edital.
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Study Notes
Duração dos Contratos
- A duração dos contratos deve ser definida no edital.
- É essencial observar a disponibilidade de créditos orçamentários no momento da contratação.
- A duração dos contratos que ultrapassam um exercício financeiro deve considerar a previsão no plano plurianual.
Cancelamento de Restos a Pagar
- Restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual não podem ser cancelados automaticamente.
- O cancelamento só ocorre após o encerramento da vigência dos contratos.
- Restos a pagar vinculados a contratos rescindidos também não serão objeto de cancelamento automático, conforme os §§ 8º e 9º do art. 90 da mesma lei.
Atualização Lei nº 14.770 de 2023
- O parágrafo único foi incluído pela Lei nº 14.770 de 2023, destacando a proteção dos restos a pagar em casos específicos.
Duração dos Contratos
- A duração dos contratos deve ser definida no edital.
- É essencial observar a disponibilidade de créditos orçamentários no momento da contratação.
- A duração dos contratos que ultrapassam um exercício financeiro deve considerar a previsão no plano plurianual.
Cancelamento de Restos a Pagar
- Restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual não podem ser cancelados automaticamente.
- O cancelamento só ocorre após o encerramento da vigência dos contratos.
- Restos a pagar vinculados a contratos rescindidos também não serão objeto de cancelamento automático, conforme os §§ 8º e 9º do art. 90 da mesma lei.
Atualização Lei nº 14.770 de 2023
- O parágrafo único foi incluído pela Lei nº 14.770 de 2023, destacando a proteção dos restos a pagar em casos específicos.
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Description
Nesta quiz, examinaremos o Art. 105 da Lei referente à duração de contratos. Você aprenderá sobre a necessidade de observar a disponibilidade de créditos orçamentários e a importância do plano plurianual. Teste seus conhecimentos sobre as normas que regem contratos plurianuais e seus efeitos financeiros.
