Questions and Answers
O prazo de vigência de um contrato é automaticamente prorrogado se o objeto não for concluído no prazo previsto.
True
Se a não conclusão de um contrato ocorrer por culpa do contratado, ele não será penalizado.
False
A Administração pode decidir pela extinção do contrato se a não conclusão for culpa do contratado.
True
Os prazos contratuais previstos na Lei excluem os prazos contratuais de leis especiais.
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O parágrafo único do Art. 111 menciona medidas administrativas a serem aplicadas ao contratado em caso de não conclusão.
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O prazo de vigência de um contrato é prorrogado automaticamente se o objeto não for concluído dentro do prazo firmado.
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O contratado não pode ser penalizado se a não conclusão do contrato não for sua culpa.
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A Administração sempre opta pela extinção do contrato quando o contratado não cumpre o que foi acordado.
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Os prazos contratuais previstos nesta Lei não interferem nos prazos de leis especiais.
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A sanção administrativa é aplicada ao contratado independentemente da sua culpa em caso de não conclusão do contrato.
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Study Notes
Prorrogação de Prazo de Vigência
- Em contratos com escopo predefinido, o prazo de vigência é automaticamente prorrogado se o objeto não for concluído dentro do prazo estabelecido.
Consequências da Não Conclusão
- Se a não conclusão do contrato ocorrer por culpa do contratado:
- O contratado será considerado em mora, sujeitando-se às sanções administrativas aplicáveis.
- A Administração tem a possibilidade de extinguir o contrato, adotando medidas legais para assegurar a continuidade da execução contratual.
Prazos Contratuais
- Os prazos contratuais estabelecidos nesta Lei coexistem com os prazos previstos em legislações especiais, sem revogação ou exclusão.
Prorrogação de Prazo de Vigência
- Em contratos com escopo predefinido, o prazo de vigência é automaticamente prorrogado se o objeto não for concluído dentro do prazo estabelecido.
Consequências da Não Conclusão
- Se a não conclusão do contrato ocorrer por culpa do contratado:
- O contratado será considerado em mora, sujeitando-se às sanções administrativas aplicáveis.
- A Administração tem a possibilidade de extinguir o contrato, adotando medidas legais para assegurar a continuidade da execução contratual.
Prazos Contratuais
- Os prazos contratuais estabelecidos nesta Lei coexistem com os prazos previstos em legislações especiais, sem revogação ou exclusão.
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Description
Este quiz aborda o Art. 111 em relação à prorrogação automática de prazos contratuais. Além disso, explora as consequências para o contratado em caso de não conclusão do objeto do contrato. Teste seus conhecimentos sobre a legislação e as sanções administrativas aplicáveis.
