Podcast
Questions and Answers
O que deve ocorrer caso a nulidade de um contrato seja declarada?
O que deve ocorrer caso a nulidade de um contrato seja declarada?
- A Administração não precisa indenizar o contratado em nenhuma circunstância.
- A Administração deve indenizar o contratado pelo que foi executado até a declaração. (correct)
- O contratado deve devolver todo o valor recebido, independentemente da execução.
- A nulidade exime a Administração de qualquer responsabilização.
Qual é a consequência da falta de caracterização adequada do objeto de uma contratação?
Qual é a consequência da falta de caracterização adequada do objeto de uma contratação?
- A Administração poderá ignorar essa exigência se houver urgência.
- Não haverá consequências significativas para a Administração.
- A contratação será considerada nula e quem deu causa será responsabilizado. (correct)
- A contratação poderá ser realizada sem problemas.
Quais condições devem ser atendidas para evitar a nulidade de uma contratação?
Quais condições devem ser atendidas para evitar a nulidade de uma contratação?
- Qualquer contrato pode ser feito sem requisitos específicos.
- Apenas a caracterização do objeto é suficiente.
- Não é necessário apresentar créditos orçamentários.
- Caracterização do objeto e apresentação dos créditos orçamentários. (correct)
Quem pode ser responsabilizado em caso de nulidade de um ato administrativo?
Quem pode ser responsabilizado em caso de nulidade de um ato administrativo?
Se um contratado executou serviços antes da declaração de nulidade, qual é a posição da Administração?
Se um contratado executou serviços antes da declaração de nulidade, qual é a posição da Administração?
Study Notes
Nulidade e Indenização
- A nulidade de um contrato administrativo não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo que foi executado até o momento da declaração da nulidade.
- A indenização abrange também outros prejuízos comprovados de forma regular, desde que não sejam imputáveis ao contratado.
- A responsabilização é direcionada àqueles que deram causa à nulidade.
Caracterização do Objeto e Créditos Orçamentários
- É obrigatório caracterizar adequadamente o objeto de qualquer contratação realizada pela Administração Pública.
- Deve haver indicação clara dos créditos orçamentários destinados ao pagamento das obrigações contratuais futuras.
- A falta de caracterização ou de indicação de créditos orçamentários resulta na nulidade do ato e na responsabilização dos responsáveis pela contratação.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Neste quiz, você testará seus conhecimentos sobre os artigos 149 e 150 que abordam a nulidade nos contratos administrativos e a responsabilidade da Administração Pública. Prepare-se para entender os conceitos fundamentais relacionados à indenização e à adequada caracterização de contratos. Avalie sua compreensão sobre a legislação e a prática na administração pública.
