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Contratos Administrativos e Responsabilidade

5 Questions

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Contratos Administrativos e Responsabilidade

Created by

@ExemplaryPoplar

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Questions and Answers

O que deve ocorrer caso a nulidade de um contrato seja declarada?

A Administração não precisa indenizar o contratado em nenhuma circunstância.

A Administração deve indenizar o contratado pelo que foi executado até a declaração. (correct)

O contratado deve devolver todo o valor recebido, independentemente da execução.

A nulidade exime a Administração de qualquer responsabilização.

Qual é a consequência da falta de caracterização adequada do objeto de uma contratação?

A Administração poderá ignorar essa exigência se houver urgência.

Não haverá consequências significativas para a Administração.

A contratação será considerada nula e quem deu causa será responsabilizado. (correct)

A contratação poderá ser realizada sem problemas.

Quais condições devem ser atendidas para evitar a nulidade de uma contratação?

Qualquer contrato pode ser feito sem requisitos específicos.

Apenas a caracterização do objeto é suficiente.

Não é necessário apresentar créditos orçamentários.

Caracterização do objeto e apresentação dos créditos orçamentários. (correct)

Quem pode ser responsabilizado em caso de nulidade de um ato administrativo?

<p>A responsabilização recai sobre quem deu causa ao ato nulo.</p> Signup and view all the answers

Se um contratado executou serviços antes da declaração de nulidade, qual é a posição da Administração?

<p>A Administração deve indenizar o contratado pelos serviços executados até a nulidade.</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Nulidade e Indenização

A nulidade de um contrato administrativo não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo que foi executado até o momento da declaração da nulidade.
A indenização abrange também outros prejuízos comprovados de forma regular, desde que não sejam imputáveis ao contratado.
A responsabilização é direcionada àqueles que deram causa à nulidade.

Caracterização do Objeto e Créditos Orçamentários

É obrigatório caracterizar adequadamente o objeto de qualquer contratação realizada pela Administração Pública.
Deve haver indicação clara dos créditos orçamentários destinados ao pagamento das obrigações contratuais futuras.
A falta de caracterização ou de indicação de créditos orçamentários resulta na nulidade do ato e na responsabilização dos responsáveis pela contratação.

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Description

Neste quiz, você testará seus conhecimentos sobre os artigos 149 e 150 que abordam a nulidade nos contratos administrativos e a responsabilidade da Administração Pública. Prepare-se para entender os conceitos fundamentais relacionados à indenização e à adequada caracterização de contratos. Avalie sua compreensão sobre a legislação e a prática na administração pública.