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Questions and Answers
Qual é o órgão responsável pela emissão da CTC?
Qual é o órgão responsável pela emissão da CTC?
- Fazenda Nacional
- MPAS
- INSS (correct)
- Ministério da Previdência Social
Quais artigos da Lei número 8.213 de 1991 tratam sobre a emissão da CTC?
Quais artigos da Lei número 8.213 de 1991 tratam sobre a emissão da CTC?
- Artigos 110 a 115
- Artigos 100 a 105
- Artigos 94 a 99 (correct)
- Artigos 90 a 93
O que é vedado durante a revisão da CTC?
O que é vedado durante a revisão da CTC?
- Alterar os períodos de trabalho já averbados (correct)
- Preservar a numeração original
- Revisar a certidão a qualquer tempo
- Incluir novos períodos de trabalho
Quando são analisados os períodos de trabalho na CTC?
Quando são analisados os períodos de trabalho na CTC?
As certidões emitidas entre quais datas não podem ser revistas?
As certidões emitidas entre quais datas não podem ser revistas?
Qual condição deve ser cumprida para a inclusão de períodos de trabalho em uma CTC revisada?
Qual condição deve ser cumprida para a inclusão de períodos de trabalho em uma CTC revisada?
Qual é o principal benefício da contagem recíproca do tempo de contribuição?
Qual é o principal benefício da contagem recíproca do tempo de contribuição?
A quem pode ser feito o pedido de revisão da CTC?
A quem pode ser feito o pedido de revisão da CTC?
Em caso de erro material por parte do INSS, como deve ser tratada a CTC revisada?
Em caso de erro material por parte do INSS, como deve ser tratada a CTC revisada?
O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?
O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?
Como os regimes previdenciários se compensam após a contagem recíproca?
Como os regimes previdenciários se compensam após a contagem recíproca?
Qual tempo de contribuição pode ser computado para efeitos de aposentadoria?
Qual tempo de contribuição pode ser computado para efeitos de aposentadoria?
Qual é a base legal que assegura a contagem recíproca entre os regimes previdenciários?
Qual é a base legal que assegura a contagem recíproca entre os regimes previdenciários?
Quem pode emitir a Certidão de Tempo de Contribuição?
Quem pode emitir a Certidão de Tempo de Contribuição?
Quais tipos de contribuição podem ser somados para a contagem recíproca?
Quais tipos de contribuição podem ser somados para a contagem recíproca?
Qual é a finalidade principal da Certidão de Tempo de Contribuição?
Qual é a finalidade principal da Certidão de Tempo de Contribuição?
A CTC pode ser emitida para períodos fracionados sem indicar os períodos desejados no pedido.
A CTC pode ser emitida para períodos fracionados sem indicar os períodos desejados no pedido.
As certidões emitidas entre 14 de maio de 1992 e 26 de março de 1997 podem ser revistas.
As certidões emitidas entre 14 de maio de 1992 e 26 de março de 1997 podem ser revistas.
A revisão da CTC é permitida a qualquer tempo independentemente do motivo do pedido.
A revisão da CTC é permitida a qualquer tempo independentemente do motivo do pedido.
Os períodos de atividade rural na CTC emitida a partir de 14 de outubro de 1996 não precisam ter contribuições recolhidas.
Os períodos de atividade rural na CTC emitida a partir de 14 de outubro de 1996 não precisam ter contribuições recolhidas.
Na revisão da CTC, é permitido alterar a destinação dos períodos já averbados utilizados para aposentadoria.
Na revisão da CTC, é permitido alterar a destinação dos períodos já averbados utilizados para aposentadoria.
A CTC pode ser revista se houver indício de dolo ou fraude a qualquer tempo.
A CTC pode ser revista se houver indício de dolo ou fraude a qualquer tempo.
A revisão da CTC deve seguir as regras vigentes na data do pedido, mesmo em caso de erro material do INSS.
A revisão da CTC deve seguir as regras vigentes na data do pedido, mesmo em caso de erro material do INSS.
O INSS pode revisar a CTC de ofício, respeitando o prazo decadencial, mesmo que isso mude sua destinação original.
O INSS pode revisar a CTC de ofício, respeitando o prazo decadencial, mesmo que isso mude sua destinação original.
A contagem recíproca do tempo de contribuição permite somar o tempo de contribuição no serviço público e na iniciativa privada.
A contagem recíproca do tempo de contribuição permite somar o tempo de contribuição no serviço público e na iniciativa privada.
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) não pode ser emitida pelo INSS.
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) não pode ser emitida pelo INSS.
A compensação financeira entre os regimes previdenciários não é necessária após a contagem recíproca do tempo de contribuição.
A compensação financeira entre os regimes previdenciários não é necessária após a contagem recíproca do tempo de contribuição.
O tempo de contribuição no serviço militar não pode ser considerado para contagem recíproca.
O tempo de contribuição no serviço militar não pode ser considerado para contagem recíproca.
A Constituição Federal garante a contagem recíproca do tempo de contribuição apenas entre regimes próprios de previdência social.
A Constituição Federal garante a contagem recíproca do tempo de contribuição apenas entre regimes próprios de previdência social.
A CTC é essencial para a obtenção de benefícios previdenciários relacionados ao tempo de contribuição.
A CTC é essencial para a obtenção de benefícios previdenciários relacionados ao tempo de contribuição.
Somente o tempo de contribuição na atividade rural é aceito para a contagem recíproca.
Somente o tempo de contribuição na atividade rural é aceito para a contagem recíproca.
A contagem recíproca do tempo de contribuição é um direito assegurado no artigo 201 da Constituição Federal.
A contagem recíproca do tempo de contribuição é um direito assegurado no artigo 201 da Constituição Federal.
Flashcards
O que é contagem recíproca do tempo de contribuição?
O que é contagem recíproca do tempo de contribuição?
A contagem recíproca do tempo de contribuição permite que o tempo de contribuição em um regime seja somado ao tempo de contribuição em outro regime para fins de aposentadoria.
Qual a base legal da contagem recíproca?
Qual a base legal da contagem recíproca?
A contagem recíproca é assegurada pela Constituição Federal (Artigo 201, parágrafo nono) e garante que o tempo de contribuição em diferentes regimes previdenciários possa ser somado para fins de aposentadoria.
Quais regimes podem ser considerados na contagem recíproca?
Quais regimes podem ser considerados na contagem recíproca?
A contagem recíproca garante que o tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar possa ser utilizado para fins de aposentadoria no RGPS.
Como o INSS pode auxiliar na contagem recíproca?
Como o INSS pode auxiliar na contagem recíproca?
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O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?
O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?
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Quem emite a CTC?
Quem emite a CTC?
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Para que serve a CTC?
Para que serve a CTC?
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Qual a importância da contagem recíproca do tempo de contribuição?
Qual a importância da contagem recíproca do tempo de contribuição?
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O que é a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)?
O que é a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)?
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É possível a emissão de CTC fracionada?
É possível a emissão de CTC fracionada?
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Quando a CTC pode ser revisada?
Quando a CTC pode ser revisada?
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Quais as vedações na revisão da CTC?
Quais as vedações na revisão da CTC?
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Como os períodos de trabalho são analisados durante a revisão?
Como os períodos de trabalho são analisados durante a revisão?
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O que acontece em caso de erro material do INSS?
O que acontece em caso de erro material do INSS?
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Quais as regras para períodos de atividade rural em CTCs emitidas após 14 de outubro de 1996?
Quais as regras para períodos de atividade rural em CTCs emitidas após 14 de outubro de 1996?
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Quais CTCs não serão revisadas?
Quais CTCs não serão revisadas?
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A CTC pode ser emitida para períodos fracionados?
A CTC pode ser emitida para períodos fracionados?
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O que é proibido na revisão da CTC?
O que é proibido na revisão da CTC?
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Como são analisados os períodos de trabalho na revisão da CTC?
Como são analisados os períodos de trabalho na revisão da CTC?
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O que acontece em caso de erro material do INSS na CTC?
O que acontece em caso de erro material do INSS na CTC?
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Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição
Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição
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Qual o direito assegurado pela contagem recíproca?
Qual o direito assegurado pela contagem recíproca?
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Qual a importância da CTC na contagem recíproca?
Qual a importância da CTC na contagem recíproca?
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Como a contagem recíproca funciona na prática?
Como a contagem recíproca funciona na prática?
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Study Notes
Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição
- A legislação permite a soma do tempo de contribuição em regimes diferentes (RGPS e RPPS) para aposentadoria.
- A "contagem recíproca" garante essa soma, com compensação financeira entre os regimes.
- O direito é assegurado pela Constituição Federal (artigo 201, parágrafo nono).
- O cálculo inclui serviços públicos, militares e tempo de contribuição em tratados internacionais. O tempo de contribuição de atividade privada, rural e urbana está incluído para fins de emissão de certidão.
- O INSS emite certidões para o serviço público ou inativação militar, reconhecendo tempo de atividade privada.
- A contagem recíproca é assegurada entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observando-se a compensação financeira.
- Inclui o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar para fins de concessão de benefícios previstos no RGPS, incluindo aposentadorias decorrentes de tratados, convenções ou acordos internacionais.
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
- A CTC documenta o tempo de contribuição para fins de contagem recíproca.
- É emitida pelo INSS ou pelo órgão do RPPS, informando tempo trabalhado e salários.
- Sua finalidade visa obter aposentadoria ou outros benefícios no regime previdenciário.
- Regras para emissão da CTC são definidas por leis e regulamentos específicos (Lei nº 8.213/1991, artigos 94 a 99; Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.448/1999, artigos 125 a 134; Instrução Normativa PRÉS/INSS nº 128/2022).
- É necessária a indicação dos períodos desejados para aproveitamento na CTC.
- O requerente precisa indicar os períodos fracionados na solicitação.
Revisão da CTC
- É possível revisar a CTC por pedido do interessado, dependentes ou herdeiros, ou o INSS por erro material.
- É proibido mudar o órgão destinatário da certidão na revisão.
- A revisão pode ser requerida a qualquer momento, exceto para alterações de período já utilizados para benefícios.
- As regras e leis vigentes na data do pedido de revisão são usadas para análise.
- Possibilidade de revisão de ofício quando um erro material for identificado—sem prejuízo dos direitos.
- A revisão da CTC não pode alterar a destinação original, exceto em casos de indícios de fraude.
- A revisão pode agregar períodos anteriores ou posteriores ao certificado, exceto para o período entre 14 de maio de 1992 e 26 de março de 1997, com conversão de período de atividade especial.
- Todos os períodos de atividade rural precisam ter recolhimento ou indenização correspondente nas CTCs emitidas após 14 de outubro de 1996.
- As certidões emitidas no período de 14 de maio de 1992 a 26 de março de 1997, com conversão de período de atividade especial, continuam válidas e não são objeto de revisão.
- Se o tempo certificado já foi utilizado para benefícios no RPPS, a certidão pode ser revista para incluir períodos anteriores ou posteriores, mas é preciso manter a numeração original.
- A revisão de ofício é permitida, mas respeitando o prazo decadencial e sem mudar o destino original da certidão.
- Em casos de suspeita de irregularidades ou fraude, a revisão é permitida a qualquer momento.
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Description
Este quiz aborda a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes RGPS e RPPS, conforme a legislação vigente. Além disso, explora a importância da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e seu papel na obtenção de aposentadorias e benefícios. Teste seus conhecimentos sobre os direitos assegurados pela Constituição Federal e os procedimentos para emissão da CTC.
