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Questions and Answers
Qual é o órgão responsável pela emissão da CTC?
Qual é o órgão responsável pela emissão da CTC?
Quais artigos da Lei número 8.213 de 1991 tratam sobre a emissão da CTC?
Quais artigos da Lei número 8.213 de 1991 tratam sobre a emissão da CTC?
O que é vedado durante a revisão da CTC?
O que é vedado durante a revisão da CTC?
Quando são analisados os períodos de trabalho na CTC?
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As certidões emitidas entre quais datas não podem ser revistas?
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Qual condição deve ser cumprida para a inclusão de períodos de trabalho em uma CTC revisada?
Qual condição deve ser cumprida para a inclusão de períodos de trabalho em uma CTC revisada?
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Qual é o principal benefício da contagem recíproca do tempo de contribuição?
Qual é o principal benefício da contagem recíproca do tempo de contribuição?
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A quem pode ser feito o pedido de revisão da CTC?
A quem pode ser feito o pedido de revisão da CTC?
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Em caso de erro material por parte do INSS, como deve ser tratada a CTC revisada?
Em caso de erro material por parte do INSS, como deve ser tratada a CTC revisada?
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O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?
O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?
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Como os regimes previdenciários se compensam após a contagem recíproca?
Como os regimes previdenciários se compensam após a contagem recíproca?
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Qual tempo de contribuição pode ser computado para efeitos de aposentadoria?
Qual tempo de contribuição pode ser computado para efeitos de aposentadoria?
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Qual é a base legal que assegura a contagem recíproca entre os regimes previdenciários?
Qual é a base legal que assegura a contagem recíproca entre os regimes previdenciários?
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Quem pode emitir a Certidão de Tempo de Contribuição?
Quem pode emitir a Certidão de Tempo de Contribuição?
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Quais tipos de contribuição podem ser somados para a contagem recíproca?
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Qual é a finalidade principal da Certidão de Tempo de Contribuição?
Qual é a finalidade principal da Certidão de Tempo de Contribuição?
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A CTC pode ser emitida para períodos fracionados sem indicar os períodos desejados no pedido.
A CTC pode ser emitida para períodos fracionados sem indicar os períodos desejados no pedido.
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As certidões emitidas entre 14 de maio de 1992 e 26 de março de 1997 podem ser revistas.
As certidões emitidas entre 14 de maio de 1992 e 26 de março de 1997 podem ser revistas.
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A revisão da CTC é permitida a qualquer tempo independentemente do motivo do pedido.
A revisão da CTC é permitida a qualquer tempo independentemente do motivo do pedido.
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Os períodos de atividade rural na CTC emitida a partir de 14 de outubro de 1996 não precisam ter contribuições recolhidas.
Os períodos de atividade rural na CTC emitida a partir de 14 de outubro de 1996 não precisam ter contribuições recolhidas.
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Na revisão da CTC, é permitido alterar a destinação dos períodos já averbados utilizados para aposentadoria.
Na revisão da CTC, é permitido alterar a destinação dos períodos já averbados utilizados para aposentadoria.
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A CTC pode ser revista se houver indício de dolo ou fraude a qualquer tempo.
A CTC pode ser revista se houver indício de dolo ou fraude a qualquer tempo.
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A revisão da CTC deve seguir as regras vigentes na data do pedido, mesmo em caso de erro material do INSS.
A revisão da CTC deve seguir as regras vigentes na data do pedido, mesmo em caso de erro material do INSS.
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O INSS pode revisar a CTC de ofício, respeitando o prazo decadencial, mesmo que isso mude sua destinação original.
O INSS pode revisar a CTC de ofício, respeitando o prazo decadencial, mesmo que isso mude sua destinação original.
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A contagem recíproca do tempo de contribuição permite somar o tempo de contribuição no serviço público e na iniciativa privada.
A contagem recíproca do tempo de contribuição permite somar o tempo de contribuição no serviço público e na iniciativa privada.
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A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) não pode ser emitida pelo INSS.
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) não pode ser emitida pelo INSS.
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A compensação financeira entre os regimes previdenciários não é necessária após a contagem recíproca do tempo de contribuição.
A compensação financeira entre os regimes previdenciários não é necessária após a contagem recíproca do tempo de contribuição.
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O tempo de contribuição no serviço militar não pode ser considerado para contagem recíproca.
O tempo de contribuição no serviço militar não pode ser considerado para contagem recíproca.
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A Constituição Federal garante a contagem recíproca do tempo de contribuição apenas entre regimes próprios de previdência social.
A Constituição Federal garante a contagem recíproca do tempo de contribuição apenas entre regimes próprios de previdência social.
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A CTC é essencial para a obtenção de benefícios previdenciários relacionados ao tempo de contribuição.
A CTC é essencial para a obtenção de benefícios previdenciários relacionados ao tempo de contribuição.
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Somente o tempo de contribuição na atividade rural é aceito para a contagem recíproca.
Somente o tempo de contribuição na atividade rural é aceito para a contagem recíproca.
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A contagem recíproca do tempo de contribuição é um direito assegurado no artigo 201 da Constituição Federal.
A contagem recíproca do tempo de contribuição é um direito assegurado no artigo 201 da Constituição Federal.
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Study Notes
Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição
- A legislação permite a soma do tempo de contribuição em regimes diferentes (RGPS e RPPS) para aposentadoria.
- A "contagem recíproca" garante essa soma, com compensação financeira entre os regimes.
- O direito é assegurado pela Constituição Federal (artigo 201, parágrafo nono).
- O cálculo inclui serviços públicos, militares e tempo de contribuição em tratados internacionais. O tempo de contribuição de atividade privada, rural e urbana está incluído para fins de emissão de certidão.
- O INSS emite certidões para o serviço público ou inativação militar, reconhecendo tempo de atividade privada.
- A contagem recíproca é assegurada entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observando-se a compensação financeira.
- Inclui o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar para fins de concessão de benefícios previstos no RGPS, incluindo aposentadorias decorrentes de tratados, convenções ou acordos internacionais.
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
- A CTC documenta o tempo de contribuição para fins de contagem recíproca.
- É emitida pelo INSS ou pelo órgão do RPPS, informando tempo trabalhado e salários.
- Sua finalidade visa obter aposentadoria ou outros benefícios no regime previdenciário.
- Regras para emissão da CTC são definidas por leis e regulamentos específicos (Lei nº 8.213/1991, artigos 94 a 99; Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.448/1999, artigos 125 a 134; Instrução Normativa PRÉS/INSS nº 128/2022).
- É necessária a indicação dos períodos desejados para aproveitamento na CTC.
- O requerente precisa indicar os períodos fracionados na solicitação.
Revisão da CTC
- É possível revisar a CTC por pedido do interessado, dependentes ou herdeiros, ou o INSS por erro material.
- É proibido mudar o órgão destinatário da certidão na revisão.
- A revisão pode ser requerida a qualquer momento, exceto para alterações de período já utilizados para benefícios.
- As regras e leis vigentes na data do pedido de revisão são usadas para análise.
- Possibilidade de revisão de ofício quando um erro material for identificado—sem prejuízo dos direitos.
- A revisão da CTC não pode alterar a destinação original, exceto em casos de indícios de fraude.
- A revisão pode agregar períodos anteriores ou posteriores ao certificado, exceto para o período entre 14 de maio de 1992 e 26 de março de 1997, com conversão de período de atividade especial.
- Todos os períodos de atividade rural precisam ter recolhimento ou indenização correspondente nas CTCs emitidas após 14 de outubro de 1996.
- As certidões emitidas no período de 14 de maio de 1992 a 26 de março de 1997, com conversão de período de atividade especial, continuam válidas e não são objeto de revisão.
- Se o tempo certificado já foi utilizado para benefícios no RPPS, a certidão pode ser revista para incluir períodos anteriores ou posteriores, mas é preciso manter a numeração original.
- A revisão de ofício é permitida, mas respeitando o prazo decadencial e sem mudar o destino original da certidão.
- Em casos de suspeita de irregularidades ou fraude, a revisão é permitida a qualquer momento.
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Description
Este quiz aborda a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes RGPS e RPPS, conforme a legislação vigente. Além disso, explora a importância da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e seu papel na obtenção de aposentadorias e benefícios. Teste seus conhecimentos sobre os direitos assegurados pela Constituição Federal e os procedimentos para emissão da CTC.
